Credito Tributario Espolio | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 592.4437.3154.1947

1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR ESPOLIO. EMBARGANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE O DÉBITO ESTÁ QUITADO, E QUE AINDA NÃO FOSSE, A EXECUÇÃO ENCONTRA-SE COM VALOR ERRADO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AVERIGUOU QUE OS VALORES NÃO ENCONTRAVAM SE EM ACORDO COM A REALIDADE DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DEIXA CLARO QUE A DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, AUSENTE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA À FAZENDA PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO VINCULADO AO CRÉDITO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 204. ENTENDIMENTO SUMULADO NESTE TRIBUNAL ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA, PELO EXEQUENTE, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALÉM DISSO, O ÔNUS DE JUNTAR AOS AUTOS DA EXECUÇÃO O PROCESSO ADMINISTRATIVO A FIM DE DEMONSTRAR QUE HOUVE ALGUMA IRREGULARIDADE QUE RETIRA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA, CONFORME ART. 3º DA LEF É DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 592.1146.9714.9667

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que dentre outras deliberações definiu a ordem de pagamentos dos créditos. Inadmissibilidade. Pretensão de prioridade dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários e todos os demais. Descabimento. Crédito tributário prefere a qualquer outro nos processos de inventário ou arrolamento a cargo do de cujos ou do seu espólio. Aplicação do Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 183.6101.4000.7100

3 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Conceito de crédito tributário. Multa. Sanção por ato ilícito. Responsabilidade do espólio. CTN, art. 132 e CTN, art. 133.

«1. A controvérsia apoia-se na alegação de que a dívida executada decorre de sanção por ato ilícito, não se enquadrando, portanto, no conceito de tributo e, assim, não é exigível do Espólio. 2. «A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou jurídica () estende-se às multas devidas pelo sucedido, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. Precedentes.» (REsp 544.265/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/11/2004... ()

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Doc. 144.8185.9005.2100

4 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Ilegitimidade jurídica do lançamento. Redirecionamento do feito em face do respectivo espólio. Inadmissibilidade da modificação do polo passivo da execução. Entendimento jurisprudencial pacificado. Reexame necessário improvido.

«1. No panorama dos autos, constata-se a ilegitimidade jurídica do lançamento a partir do qual exsurgiu o crédito tributário objeto da execução fiscal em apenso, e bem assim da vertente ação anulatória. 2. Isso porque se controverte sobre IPTU e Taxas Imobiliárias relativos aos exercícios de 2005 e 2006, muito embora o executado tenha falecido em 2000. 3. Ou seja, há vício insuperável no próprio ato de lançamento, eis que os créditos tributários em foco foram constituíd... ()

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Doc. 517.7392.6092.2351

5 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. FATOS GERADORES POSTERIORES AO ÓBITO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA EM FACE DO ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DE BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora direta de bem imóvel de espólio em Execução Fiscal, determinando, em substituição, a penhora no rosto dos autos de Ação de Inventário, para a efetiva satisfação em débitos de IPTU e taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, obrigações estas surgidas após óbito do contribuinte. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de p... ()

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Doc. 318.0801.2673.2909

6 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. LEGITMIIDADE DA FAZENDA DE ABRIR INVENTEÁRIO/ARROLAMENTO (CPC,

art. 616, VIII). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Itajubá contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de espólio de contribuinte, referente à cobrança de crédito tributário, com fundamento na ausência de pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se a ausência de representante legal do espólio (inventariante) ... ()

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Doc. 537.0026.5929.9460

7 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Município de Contagem contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos tributários referentes a IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) dos exercícios de 2017 a 2020, declarou, de ofício, a nulidade do título executivo em razão do falecimento da executada antes do ajuizamento da ação, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 103.1674.7526.8600

8 - TJMG. Inventário. Crédito fiscal. Reserva de bens. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.018. Inteligência.

«Ademais, imperioso ressaltar a preferência dos créditos tributários a quaisquer outros habilitados em inventário ou arrolamento, sendo certo que nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou suas rendas.»

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Doc. 210.4540.4936.0918

9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - FALECIMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA ANULADA. 1-

Ausente o trânsito em julgado da partilha do bem objeto de tributação, o espólio é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal ajuizada após o falecimento do de cujus, na condição de proprietário do bem imóvel. 2- Recurso provido. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução.

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Doc. 704.2719.6194.0343

10 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 616.6979.9180.7823

11 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 255.8913.0322.8144

12 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 223.7364.5650.1626

13 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 520.3529.1792.0144

14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS MOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD CORRESPONDENTE.

O pleito recursal diz respeito à necessidade de se condicionar a expedição de carta de adjudicação do imóvel objeto da lide ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), em razão da preferência do crédito tributário frente a qualquer outro, na forma do À luz da iterativa jurisprudência do STJ, não se pode sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material, isto é, o privilé... ()

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Doc. 769.8018.9896.3897

15 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame - Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPEVI contra a r. decisão de 1º grau que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por Espólio de Paul Hermann Stroebel, reconhecendo a prescrição dos créditos tributários de IPTU anteriores a janeiro de 2018. O agravante alega erro na r. decisão, sustentando a inexistência de prescrição. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve a prescrição d... ()

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Doc. 221.0210.8812.5766

16 - STJ. Processual civil e tributário. Bacenjud. ANS. Bens garantidores das provisões técnicas. Proteção. Crédito tributário. Imposição. Impossibilidade.

1 - « Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare a... ()

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Doc. 563.1520.1570.4069

17 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada contra o espólio de Carlos Falletti referente a IPTU e CIP dos exercícios de 2008, 2009 e 2016. Determinada a emenda da inicial devido à cobrança de tributos prescritos. O Município agravante busca a reforma da decisão, alegando ofensa ao contraditório e à ampla defesa, e inexistência de prescrição por interrupção em execuções fiscais anteriores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve p... ()

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Doc. 833.1864.5877.4961

18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PERANTE OS ENTES FEDERATIVOS - FINALIZAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE - DISCUSSÃO SOBRE A PREVALÊNCIA DOS CRÉDITOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO INVENTÁRIO - CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE HONORÁRIOS SEM PREVISÃO DE DATA PARA PAGAMENTO. - O

estabelece a necessidade de prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio para prolação de sentença de julgamento de partilha. - A partilha será julgada após a juntada de certidão ou informação negativa de dívida em relação à Fazenda Pública, nos termos do art. 654, «caput» do CPC. - Demonstrado que o condicionamento do julgamento da partilha à apresentação de certidão negativa de débitos se encontra em consonância com a legislação... ()

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Doc. 103.1674.7310.2600

19 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Firma individual. Morte do titular. Prosseguimento da execução contra o espólio. Responsabilidade do crédito, inclusive a multa moratória. Interpretação do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, e os arts. 129 e 131, III, do CTN.

«Ocorrendo a morte do devedor, o representante do espólio é chamado ao processo como sucessor da parte passiva, dando continuidade, com a sua presença, pela via da citação, a relação jurídico-processual. O espólio, quando chamado como sucessor tributário, é responsável pelo tributo declarado pelo «de cujos» e não pago no vencimento, incluindo-se o valor da multa moratória. Precedentes do STF: RE 74.851, RE 59.883, RE 77.187-SP e RE 83.613-SP. Precedente do STJ: Resp 3097-90/RS, ... ()

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Doc. 161.7164.3000.7800

20 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito tributário. Redirecionamento da execução fiscal contra o espólio. Impossibilidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 817.0758.5433.0915

21 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO SIMPLES. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. CITAÇÃO EFETUADA MAIS DE 12 ANOS DEPOIS. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 487, II. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO NA QUAL OBJETIVA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO VALOR DE R$ 1.480,42. A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO TEMA 1182 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. 2. O EXEQUENTE/APELANTE FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO SIMPLES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OCORRE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, NOS TERMOS DO CTN, art. 174. 5. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE DÁ PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, RETROAGINDO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN, E CPC, art. 240, § 1º. NO ENTANTO, A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE A INTERRUPÇÃO TENHA EFICÁCIA PLENA. 6. NO PRESENTE CASO, EMBORA O DESPACHO CITATÓRIO TENHA SIDO PROFERIDO EM 16/1/2008, A CITAÇÃO NÃO FOI EFETIVADA ATÉ 5/12/2020, MAIS DE 12 ANOS DEPOIS. ASSIM, CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO SIMPLES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 487, II). TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE CONSUMA SE, APÓS A INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO, A CITAÇÃO NÃO FOR REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, SENDO INEFICAZ A INTERRUPÇÃO SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO DEVEDOR. 2. A PRESCRIÇÃO SIMPLES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPEDE A CONTINUIDADE DA EXEC UÇÃO FISCAL, INDEPENDENTEMENTE DE DISCUSSÕES SOBRE A VALIDADE DE RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE TRATEM DE EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I; CPC/2015, art. 240, § 1º; CC, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO; LEF, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1120295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 25.11.2009 (TEMA 134); TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.002538-9/001, REL. DES. VERSIANI PENNA, J. 16.03.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0054.06.022556-9/001, REL. DES. JAIR VARÃO, J. 23.04.2020.

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Doc. 405.9022.1438.3956

22 - TJSP. Mandato. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. No julgamento do Agravo de Instrumento 2268192-35.2021.8.26.0000 esta Col. Câmara reconheceu a preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios sobre os de natureza tributária, limitado a 150 salários mínimos por credor. Posteriormente, no Agravo de Instrumento 2134328-61.2022.8.26.0000, estabeleceu-se que a ordem de satisfação dos créditos preferenciais, da seguinte forma: (i) reembolso de custas e despesas processuais do agravado Claudio; (ii) parcela do crédito do agravante Espólio de Maria Tereza relativa ao reembolso de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos aos patronos do Espólio; (iii) honorários advocatícios devidos ao agravado Claudio e seus patronos; e (iv) o crédito da agravada Márcia. Ao determinar a transferência de valores para o processo 0006905-13.2003.8.26.0100, equivocou-se o MM. Juiz a quo ao considerar que o montante de R$ 28.180,30 diz respeito aos honorários advocatícios de titularidade da agravante Lígia, porquanto a quantia refere-se apenas ao reembolso das custas e despesas processuais despendidas pelo Espólio de Maria Tereza. A verba honorária em questão tem valor de R$ 80.640,89, conforme noticiado nos autos, de modo que o crédito preferencial das agravantes perfaz R$ 108.821,19. Contudo, não há como determinar, neste momento, a transferência dos valores pertencentes às recorrentes para o processo 0006905-13.2003.8.26.0100, uma vez que a E. Presidência da Seção de Direito Privado, ao admitir o Recurso Especial interposto por Claudio no Agravo de Instrumento 2268192-35.2021.8.26.0000, entendeu por bem conceder efeito suspensivo, «para impedir o levantamento dos valores depositados nos autos, devendo, pois, o montante permanecer em conta judicial, até julgamento do recurso, após o que será levantado por quem de direito". Recurso improvido

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Doc. 145.4862.9014.0600

23 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Cda. Falecimento da executada. Vedada a modificação do sujeito passivo a execução. Súmula n.392 do STJ. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa (fls. 61/62) que negou seguimento ao apelo. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a CDA é válida e não pode lhe ser exigido à onisciência para saber a respeito do falecimento dos executados. Aduz que o único modo de ter ciência de tal fato jurídico seria através da mudança procedida pelos herdeiros junto ao Cadastro Imobiliário (CADIMO). Ademais, argumenta que a falta de comu... ()

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Doc. 275.5218.7614.1578

24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. SOBREPARTILHA PENDENTE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Espólio de Valter Zacharias contra sentença que julgou improcedente a demanda declaratória de inexigibilidade de crédito tributário por ilegitimidade ativa. O Espólio alega que o imóvel objeto da ação não foi inventariado e não há sobrepartilha em curso, sustentando sua legitimidade para compor o polo ativo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Espólio possui legitimidade ativa para discuti... ()

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Doc. 752.0625.3816.6005

25 - TJSP. INVENTÁRIO - PAGAMENTO DE CREDORA DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS E PASSIVOS DO ESPÓLIO -

Agravante que pretende o pagamento de seu crédito em face do espólio, considerando o estágio procedimental do inventário - Desacolhimento - Crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais por serviços prestados ao de cujus, que foi objeto de penhora no rosto dos autos - Pagamento dos credores do espólio que, na ausência de consentimento de todos os herdeiros, não prescinde da completa definição dos ativos e passivos que integram o monte-mor, para garantia da igualdade entr... ()

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Doc. 969.3733.3626.9018

26 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Itapecerica da Serra contra espólio, visando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2012, 2013, 2015 e 2016, em que a exceção de pré-executividade foi acolhida para extinguir o feito por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio de Jorge Alves de Lima pode ser considerado parte legítima para responder pela execução fiscal referente a tribu... ()

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Doc. 339.4145.7760.3578

27 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Execução fiscal referente ao crédito tributário decorrente do IPTU dos exercícios de 2013 e 2014 extinta pela ilegitimidade passiva. A certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo pessoa falecida antes do ajuizamento da execução fiscal. Embora a lei autorize o Exequente a substituir a certidão da dívida ativa na hipótese de erro material ou formal, veda a modificação do sujeito passivo da execução. Impossibilidade de redirecionamento para o espólio, pois tal medida c... ()

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Doc. 194.8920.1009.0900

28 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Falecimento do contribuinte anterior à citação. Espólio. Redirecionamento. Impossibilidade.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 256 e 261, e/STJ): «O redirecionamento contra o Espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele... ()

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Doc. 732.0732.1448.0082

29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Município de Volta Redonda. Execução fiscal, visando à satisfação de crédito tributário de IPTU, do exercício do ano de 2007, no valor de R$ 652,22 (seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos). Exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio da Executada, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, em razão da alienação e tradição do imóvel a terceiros, em 23/01/1998 e, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição intercorrente. Decisão re... ()

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Doc. 145.7535.2001.8600

30 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal contra sociedade empresária que, após falecimento de seu sócio, foi extinta nos termos do CCB, art. 1.033, IV. Pretensão fazendária de redirecionamento da execução para o espólio. Inaplicabilidade dos CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Súmula 83/STJ.

«1. Recurso especial da Fazenda Nacional no qual se discute a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal ao espólio de um dos sócios, após a extinção regular da pessoa jurídica, nos termos do , IV. 2. A execução fiscal não pode ser redirecionada ao espólio com base no , inciso III, porquanto o STJ, em julgamento realizado na sistemática do , sedimentou o entendimento de que «a simples falta de pagamento do tributo não c... ()

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Doc. 594.1296.6346.9381

31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 362.3430.4556.4755

32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença - Dívida originada de obrigação do de cujus - Penhora no rosto dos autos do inventário deferida, sem qualquer oposição do espólio - Legalidade da medida que não será analisada, ante a preclusão do tema - Decisão que determinou a transferência dos valores penhorados - Insurgência do espólio alegando que o crédito tributário possui preferência, além de ser o juízo do inventário competente ... ()

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Doc. 294.8378.2125.9028

33 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESNECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do e , a cobrança de créditos tributários possui tratamento diferenciado, não se sujeitando a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Sendo o devedor o próprio espólio e não os herdeiros, cabível a penhora sobre bem específico do espólio, não sendo o caso de se efetivar a penhora no rosto dos autos do inventário, razão pela qual a reforma da decisão é medida qu... ()

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Doc. 524.1310.6571.2635

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Insurgência em face da r. decisão que postergou a apreciação do pedido de alvará judicial e negou o pedido de pagamento de honorários advocatícios, vinculando ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias referentes ao ITCMD. Reforma impertinente. Impossível a discussão proposta pela agravante em sede de ARROLAMENTO (), cumprindo à parte a comprovação das obrigações (principal e acessória) perante a FESP nos prazos legais. Quanto ao pagamento dos honorário... ()

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Doc. 585.6905.1502.8703

35 - TJSP. INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -

Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo» (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu... ()

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Doc. 865.7462.2266.6499

36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO SÓCIO/ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM ATACADO, A FIM DE DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O ESPÓLIO. ALEGA QUE RESTOU CONSTATADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA; E QUE O FALECIMENTO OCORREU NO CURSO DA AÇÃO.

In casu, o exequente almeja o redirecionamento da execução fiscal para o espólio de José Lúcio de Menezes Marques, visto que frustrada a citação via postal no domicílio fiscal da empresa executada. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que «O redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio é cabível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos do feito executivo. Precedentes» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra REGINA HE... ()

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Doc. 881.0317.6664.7968

37 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS OU AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença que extinguiu e declarou nula a execução fiscal. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou os herdeiros quando o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. 3. Inviável o redirecionamento da execução contra o espólio ou os herdeiros, uma vez que o processo de formalização do crédito se deu sem a necessária participação do d... ()

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Doc. 796.6073.7203.3659

38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Olavo da Motta Cardoso contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC. A execução fiscal discutia débitos tributários de IPTU, taxa de remoção de lixo e taxa de serviço de bombeiros, referentes aos exercícios de 2013 a 2016. Sentença inicial deu parcial provimento aos embargos à execução, declarando indevida a cobrança da Taxa de Serviço de Bombeiros. Foram interpostos recurso... ()

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Doc. 509.2121.1398.8185

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Intimação do espólio do executado falecido imposta como condição ao levantamento pelo agravante do produto da arrematação de imóvel - Insurgência - Acolhimento - Afigurada a possibilidade do levantamento - Superveniente integração processual do espólio que acarreta a perda parcial de objeto do recurso - Concurso singular de credores - Impugnação ao levantamento por ente público municipal que se qualifica como credor concorrente - Acórdão ant... ()

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Doc. 553.5758.4426.0306

40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Notícia do falecimento da parte Executada em 28/03/2005, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. Subsidiariamente, pleiteia a inversão do ônus da prova. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do E... ()

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Doc. 253.8716.2463.4114

41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2017 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Notícia do falecimento da parte Executada em 28/03/2005, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. Subsidiariamente, pleiteia a inversão do ônus da prova. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do E... ()

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Doc. 184.9334.6000.0800

42 - TRF4. Tributário. Dívida ativa. Prescrição do crédito. Dissolução irregular. Responsabilidade do espólio. Penhora.

«1. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. 2. Não localizada a empresa, nem seu representante legal, somada à condição de ’inapta’ perante a Receita Federal, leva a presunção de que houve dissolução irregular da executada, o que autoriza o redirecionamento da execução aos sócios-gerentes, nos termos do , III (, III). 3. Ocorrido o falecimento do sócio... ()

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Doc. 410.0012.3722.6223

43 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TSU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. DESCABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1.

Execução fiscal em que se executam os créditos de IPTU e TSU referentes aos exercícios de 2006, 2007 e 2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em sede recursal, debate-se (i) a não aplicação da Súmula 392/STJ, (ii) se há necessidade de se apurar a responsabilização do sujeito passivo na hipótese de sucessão causa mortis, e (iii) se a sucessão causa mortis implica na necessidade de se substituir o próprio título executivo. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. Executado falecido em 29.0... ()

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Doc. 907.7768.7878.8600

44 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Cálculos apresentados que não se coadunam com o tema 810 do STF e 905 do STJ. Crédito de natureza tributária. Repetição que deve se dar a partir do desembolso, com correção monetária, e juros apenas após trânsito em julgado. Contribuição previdenciária. SELIC. Súmula 523/STJ. Conta da Fazenda que incluiu os sucessores dos credores e excluiu os credores falecidos. Tumulto processual. Crédito que pertence ao espólio. Recurso parcialmente provido com observaçã

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Doc. 223.7238.9172.4582

45 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PLEITO DE BUSCA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO EXEQUENDO PERTENCENTE A ESPÓLIO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO - PENHORA DOS BENS DO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos do art. 29 da Lei de Execuções Fiscais, os créditos regularmente inscritos em dívida ativa podem ser diretamente executados por meio do processo de Execução Fiscal, dispensando-se que a Fazenda Pública, nos termos do , se habilite nos autos de inventário que eventualmente se encontre em aberto. - Tratando-se de débito fiscal devido pelo próprio de cujus antes da abertura do inventário, admite-se a penhora direta dos bens que compõe o espólio.

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Doc. 203.6911.7005.3200

46 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Falecimento do executado antes da propositura da ação. Redirecionamento ao espólio. Inviabilidade. Omissão e contradição inexistentes.

«1 - A tese do embargante, - de que «havendo correção no lançamento tributário, eventual falecimento ocorrido a posteriori, independentemente se antes ou depois da citação (não importando a existência de efetiva angularização processual), não limita o espetro subjetivo da lide» (fls. 269-276, e/STJ) - colide frontalmente com a jurisprudência sólida do STJ. 2 - O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da Execução contra o espólio só é admitido quando... ()

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Doc. 155.8490.1677.9125

47 - TJSP. INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Agravantes que pretendem a remoção da inventariante sob alegação de desídia na observância de prazos judiciais e investigação dos bens do espólio, ocultação de bens e negligência na oposição de habilitação de crédito - Rejeição da preliminar de não conhecimento por falta de dialeticidade - Alegações das razões recursais que veiculam, em tese, fatos idôneos à remoção - Mérito - Atraso na apresentação de primeiras declarações que ocorreu na fase mais aguda da pandem... ()

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Doc. 953.8501.7599.5452

48 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DA PARCELA «DIREITO PESSOAL» NÃO RECEBIDA EM VIDA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DO ESPÓLIO DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 196.4782.5001.7600

49 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao espólio. Devedor falecido após a propositura da execução fiscal. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário. 2 - Nessa linha de entendimento, confira-se a Súmula 392/STJ, que reza o seguinte: a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modif... ()

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Doc. 204.9642.2634.1262

50 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS -

Extinção do processo pelo reconhecimento de ilegitimidade de parte - Cabimento - Falecimento do executado ocorrido antes da propositura da ação - Descabimento de inclusão do espólio ou dos sucessores no polo passivo da execução, sob pena de alteração do próprio lançamento fiscal - Vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ - Ausência de atualização cadastral imobiliária que não tem o condão de validar a equivocada constituição de um... ()

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