Credito Tributario Pagamento Parcial | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9722.5000.7700

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prazo decadencial de tributo. Termo inicial. Pagamento parcial. Declaração sem o respectivo pagamento. Constituição de crédito tributário. Prescrição quinquenal.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O Tribunal firmou posicionamento, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, frau... ()

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Doc. 796.6073.7203.3659

2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Olavo da Motta Cardoso contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC. A execução fiscal discutia débitos tributários de IPTU, taxa de remoção de lixo e taxa de serviço de bombeiros, referentes aos exercícios de 2013 a 2016. Sentença inicial deu parcial provimento aos embargos à execução, declarando indevida a cobrança da Taxa de Serviço de Bombeiros. Foram interpostos recurso... ()

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Doc. 804.0737.8030.0936

3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS.

Se quitado em parte do crédito tributário executado, sem o adimplemento da quantia total executada com o acréscimo dos encargos, das custas e dos honorários advocatícios, a obrigação não está adimplida para fins do , II, impossibilitando, pois, a extinção do executivo fiscal.

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Doc. 210.5120.2539.0601

4 - STJ. Tributário. Obrigação. Lançamento de ofício. Pagamento parcial. Decadência. Cinco anos contados do fato gerador. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento de ofício, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ... ()

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Doc. 191.9111.2001.3300

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Decadência. Pagamento parcial consignado pelo acórdão recorrido. Premissa fática expressa no acórdão. Afastamento da Súmula 7/STJ. Afastamento do REsp. 1973.733/SC. IPI. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência das diferenças não declaradas. Termo a quo em caso de pagamento parcial. Fato gerador. Crédito tributário extinto pela decadência.

«1 - Adotando-se a premissa fática do caso concreto, expressamente ventilada no voto vencedor do acórdão recorrido - o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ - , é de se reconhecer que, havendo pagamento parcial, a decadência para constituir a diferença não declarada e não integrante do pagamento parcial tem como termo a quo a data do fato gerador, na forma do , § 4º, não se aplicando o entendimento fixado na Súmula 555/STJ e no REsp. [jurnum=973.733/STJ exi=1]973.73... ()

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Doc. 200.2815.0007.9000

6 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação anulatória. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Termo inicial para lançamento do crédito tributário pelo fisco. Fato gerador. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º.

«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do , I. Entretanto, no caso de pagamento antecipado, mesmo que a menor, e não havendo dolo ou fraude, a regra legal aplicável para decadência é a do , § 4º. 2 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia ... ()

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Doc. 981.8559.5177.1375

7 - TJSP. Apelação Cível. ISS. Ação anulatória de débito fiscal. Município de São Paulo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Não cabimento. Incontroverso que o imposto foi declarado, equivocadamente, pelo contribuinte, em duplicidade. Análise administrativa dos processos concluída no curso do feito, reconhecida a quitação total dos créditos tributários discriminados em três Resumos de Declaração de Tributos - RDTs, a quitação parcial dos créditos tributários discriminados em um RDT e a não quitação de outros dois RDTs, por falta de demonstrativos de pagamento. Pendência de procedimento administrativo em curso que não impede o exercício do direito de ação pelo contribuinte, objetivando a desconstituição do título executivo ou a declaração da inexistência da relação obrigacional, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Judicialização decorrente da omissão da Administração em suspender a exigibilidade do crédito tributário, por força do questionamento administrativo. Apelada impedida de alcançar CND. Objetivo alcançado por meio de depósito integral, nos autos, dos valores questionados. Eventuais multas e acréscimos devidos por inadimplemento parcial da obrigação tributária devem ser contabilizados em relação ao saldo remanescente, não em relação à integralidade do débito original. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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Doc. 153.9805.0015.0900

8 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Consignação em pagamento. Descabimento. Ação própria. Apelação. Direito tributário. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento de crédito fiscal.

«Tratando-se de matéria tributária, a ação de consignação somente é cabível nas hipóteses do , não se prestando para pagamento de parcela em atraso. Além disso, no caso, evidenciada a insuficiência da oferta. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO.»

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Doc. 165.2970.4000.3700

9 - STJ. Suspensão ilegal de créditos tributários por funcionário da Receita Federal mediante o pagamento de propinas por parte das empresas devedoras. Apontada atipicidade da conduta. Existência de prejuízo para o estado consistente na não cobrança ou na cobrança parcial de tributos. Fatos que se enquadram no tipo previsto no Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Denegação da ordem.

«1. O ilícito previsto no inciso II do é formal, ou seja, independe da ocorrência de qualquer prejuízo para o Estado, bastando que o agente exija, solicite, receba ou aceite vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. 2. Conquanto independa da superveniência de efetivo dano ao erário, o delito em análise pressupõe que o funcionário público atue com a finalidade de deixar de lançar ou cobr... ()

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Doc. 828.4732.0546.6757

10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO PARCIAL E PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA NULA. 1.

Embargos à execução fiscal visando à extinção da execução de crédito de ICMS devido à alegada extinção do crédito tributário por compensação parcial e pagamento da diferença. 2. Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, baseando-se em parecer da SEFAZ que, por sua vez, fundamenta-se em planilha que não foi juntada aos autos, resultando em vício de obscuridade e fundamentação insuficiente. 3. Documentos apresentados pela Embargante ... ()

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Doc. 220.3241.1583.3742

11 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Creditamento indevido. Débito tributário. Pagamento parcial do tributo. Prazo decadencial. Regra do CTN, art. 150, § 4º. Precedentes. Lançamento. Decadência. Crédito tributário. Extinção. CTN, art. 154, V. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Cuida-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por CLARO S/A em face da Fazenda Pública estadual, de ICMS referente ao período de janeiro a dezembro de 2... ()

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Doc. 165.2472.9004.3300

12 - TJSP. Apelação com revisão. Penhora. Duplicidade. Bem imóvel objeto de constrição em razão de dívida locatícia. Alegação de arresto do mesmo bem para pagamento de tributos devidos. Insubsistência. Possibilidade de se realizar duas contrições sobre o mesmo bem. Preferência de satisfação do crédito tributário ao poder público que, após realizado, em havendo saldo positivo, poderá haver o pagamento total ou parcial da locatícia. Recurso desprovido.

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Doc. 169.3734.9409.6678

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO DE ICMS. PRAZO DECADENCIAL A CONTAR DO PAGAMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 154 § 4º DO CTN. DESPROVIMENTO. 1.

Embargos opostos para a extinção da execução, arguindo o contribuinte a inexigibilidade do crédito pelo decurso de mais de cinco anos do fato gerador do ICMS, considerando que a fazenda efetuou a fiscalização, emitindo o respectivo auto de infração, em razão da insuficiência do pagamento declarado. Procedência parcial. 2. Recurso da fazenda estadual pretendendo a incidência do , I, conferindo a fluência da decadência a contar do exercício seguinte àquele em que o ... ()

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Doc. 177.2363.2001.3600

14 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Pagamento parcial antecipado. CTN, art. 150, § 4º. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do , I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não... ()

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Doc. 195.6992.8003.8500

15 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/1992, art. 46. Cessão parcial do crédito. CTN, art. 123. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio.

«1 - O preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente, não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. No que tange ao preço recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do do RIR/99. 2 - Se ... ()

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Doc. 195.6992.8003.5800

16 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/1992, art. 46. Cessão parcial do crédito. CTN, art. 123. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio.

«1 - O preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente, não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. No que tange ao preço recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do do RIR/99. 2 - Se ... ()

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Doc. 147.2865.5001.1400

17 - STJ. Tributário. Refis. Inadimplência parcial. Exclusão. Possibilidade. Lei 9.964/2000, art. 5º, II. Pagamento posterior da diferença. Hipótese não prevista de reinclusão. Atuação legislativa positiva do poder judiciário. Vedação.

«1. A Fazenda Nacional não pode ser prejudicada quanto ao conhecimento do especial pelo simples fato de o aresto mencionar o princípio da proporcionalidade. Não houve aplicação expressa de nenhum dispositivo da Carta Magna, encontrando referido princípio também previsão no , norma de incidência geral nos atos da Administração Pública. O Pretório Excelso entende que a ofensa à Constituição Federal em casos tais é de ordem reflexa, não admitindo o recurso... ()

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Doc. 210.8150.7785.3372

18 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Precatório. Imposto de renda. CTN, art. 43. Critério material da hipótese de incidência anterior ao pagamento. Critério temporal da hipótese de incidência. Lei 8.451/92, art. 46. Cessão parcial do crédito. CTN, art. 123. Manutenção da sujeição passiva do cedente quando do pagamento do precatório objeto de cessão. Ausência de ganho de capital por ocasião da alienação do precatório com deságio.

1 - O preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente, não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. No que tange ao preço recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99. 2 - Se o cedente auferir ganho... ()

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Doc. 103.1674.7380.3100

19 - STJ. Tributário. IPVA. Pagamento. Prova. Quitação das parcelas subseqüentes. Inexistência de presunção de pagamento das anteriores. Inaplicabilidade da legislação civil nesse particular. Considerações sobre o tema. CTN, art. 158. CTB, art. 131. CCB/2002, art. 322.

«... A alegação do Recorrente quanto à presumida quitação da parcela anterior, em vista do pagamento das subseqüentes, desmerece acolhida. Como é cediço, no Direito Civil há a regra segundo a qual «no pagamento por cotas periódicas a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores» (). Esta regra, contudo, não tem aplicação no Direito Tributário, por expressa disposição legal (). Em come... ()

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Doc. 138.5643.7000.5700

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuições previdenciárias. Alegação de parcial pagamento antecipado no prazo do vencimento (aplicação do prazo do CTN, art. 173, I). Tribunal de origem que reconheceu o não adimplemento do débito tributário. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , I, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte não realiza o respectivo pagamento parcial antecipado (REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao ) 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que inexistiu qualquer pagamento antecipado do... ()

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Doc. 220.4251.0427.8336

21 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Execução fiscal. Compensação não homologada. Constituição do credito. Entrega da dctf. Decadência e prescrição. Inocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido

1 - O acórdão recorrido consignou: «Quando o tributo é objeto de declaração pelo contribuinte, a ausência de pagamento dispensa outra formalidade, para a constituição do crédito declarado, permitindo a imediata inscrição na divida ativa. Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco». De outro lado, com relação a saldos não declarados, o Fisco d... ()

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Doc. 240.6100.1652.5161

22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Lançamento de ofício. Pagamento parcial. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Cinco anos contados do fato gerador. Reexame de prova. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O STJ entende, nos termos do Tema 163/STJ, que «na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência é o momento do fato gerador. Aplica-se exclusivamente o , § 4º, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009... ()

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Doc. 210.7091.0159.7622

23 - STJ. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súula 282/STF. Pagamento parcial, do montante incontroverso. Imputação de pagamento. Juros de mora X juros remuneratórios. Aplicação do art. 354 do cc/2002.histórico da demanda

1 - A recorrida, vitoriosa em demanda que condenou a Eletrobrás à devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, apresentou cálculos para dar início à Execução do Título Judicial, apurando o montante de R$171.497,24 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos - valor histórico em 08/2012). 2 - Intimada para os fins do a devedora apontou excesso de R$60.104,37 (sessenta mil, cento e quatro reais e trint... ()

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Doc. 363.5730.1719.9089

24 - TJSP. Agravo de Instrumento - IPTU e taxa - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Prescrição parcial dos créditos tributários - Honorários advocatícios - Depósito judicial - Necessidade de análise prévia. A decisão agravada reconheceu a prescrição de parte dos créditos tributários, porém, não condenou o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Além disso, determinou a manifestação do Município sobre a continuidade da demanda à luz do Tema 1184 do STF. Com efeito, reconhecida a prescrição parcial, impõe-se a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. Outrossim, o depósito judicial realizado pelo executado requer análise quanto à adequação dos valores e à quitação dos débitos remanescentes antes de eventual extinção da execução fiscal. Prematuridade na aplicação do Tema 1184 do STF sem a verificação completa dos depósitos e do interesse processual. Dá-se parcial provimento ao recurso nos termos acima exarados, com a fixação de honorários em favor do agravante.

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Doc. 103.1674.7427.2500

25 - STJ. Tributário. Multa. Incidência. Adimplamento parcial. Lei 9.430/96, art. 39, § 4º.

«Havendo adimplemento apenas parcial do tributo, sem que haja qualquer causa suspensiva da exigibilidade do respectivo crédito, incide multa por atraso no seu pagamento, a teor do que dispõe o , § 4º.»

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Doc. 636.6895.4964.0301

26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ITBI, MULTAS MORATÓRIA E DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE, SENDO VÍTIMA DE ESQUEMA DE FRAUDE, EFETUOU O RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Auto de Infração lavrado pelo fisco municipal, imputando aos autores a prática de fraude na escritura de compra de venda de imóvel, haja vista constar o pagamento de 100% do respectivo ITBI, mas, na realidade foi pago apenas 10% do valor. 2. Sentença de procedência parcial, declarando nulo o crédito tributário objeto do auto de infração, bem como a cobrança da multa decorrente da prática de crimes contra a ordem tributária e dos encargos moratórios relativos ao atraso no pagamento... ()

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Doc. 122.5776.8204.9062

27 - TJSP. Apelações. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Cobrança de crédito a título de multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória. Redirecionamento da execução à empresa embargante. Parcial procedência na origem, tão-somente para atualização pela Selic. Celebração de acordo superveniente à interposição do recurso. Transação tributária denominada «Acordo Paulista» (Edital PGE/TRANSAÇÃO 01/20241). Pagamento em parcela única. Extinção do feito, com fulcro na alínea «c», III, CPC, art. 487, e em conformidade com o item 8.1.7. do Edital

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Doc. 884.0490.3476.0338

28 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS PUNITIVAS - PARCIAL PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de embargos à execução fiscal manejado com o objetivo de se reconhecer a nulidade de AIIM, no qual a Administração imputou 06 (seis) infrações à embargante, relacionadas ao creditamento indevido e ausência de recolhimento do ICMS. 2. Sentença de parcial procedência dos pedidos, sob o fundamento de que os elementos probatórios dos autos evidenciaram a nulidade parcial do AIIM. Irresignação da embargante e da Fazenda Estadual. Parcial cabimento e descabimento. 3. AIIM 4.... ()

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Doc. 230.2240.4966.1616

29 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Creditamento indevido. Pagamento parcial de tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário. Lançamento. Prazo decadencial. Regra do CTN, art. 150, § 4º. Precedentes.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A controvérsia cinge-se quanto à regra aplicável para o cômputo do prazo decadencial na hipótese de lançamento fiscal decorrente de creditamento indevido de tributo sujeito... ()

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Doc. 585.6905.1502.8703

30 - TJSP. INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -

Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo» (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu... ()

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Doc. 456.9466.3583.3300

31 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. PAGAMENTO A MENOR. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COBRADO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. CASO DOS AUTOS EM QUE HOUVE O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O ICMS,

como regra é tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo seu prazo decadencial início na data do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º, CTN, e assentado pelo E. STJ no julgamento do Tema 163. 2. Nos casos em que o tributo não é recolhido antecipadamente pelo contribuinte, o lançamento é realizado pela própria Fazenda Pública, mediante lançamento de ofício. Para estas hipóteses, o prazo decadencial se inicia na forma do , I, qual seja, no primeiro ... ()

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Doc. 105.5113.9000.3400

32 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 138.

«1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa m... ()

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Doc. 485.5419.7541.7986

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. O pagamento das custas devidas pela distribuição do processo e pela interposição do recurso é feito pela guia DARE, que tem numeração única. Parte que paga duas vezes a mesma guia deixa de quitar regularmente o crédito tributário e está em dívida. O tributo deve ser pago pela guia correta, no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente. O pagamento das custas devidas pela distribuição do processo e pela interposição do recurso é feito pela guia DARE, que tem numeração única. Parte que paga duas vezes a mesma guia deixa de quitar regularmente o crédito tributário e está em dívida. O tributo deve ser pago pela guia correta, no valor correto, na data correta. Deserção. Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Recurso desprovido.

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Doc. 315.7452.4409.8997

34 - TJRJ. Direito Tributário. Ação de anulação de débito fiscal. Insurge-se o apelante contra a sentença de improcedência em ação de anulação de débito do IPTU de 2014, em razão da existência do pagamento. Sentença de improcedência, fundada na ausência de provas. Alegação de que as provas foram produzidas e que houve o pagamento do IPTU de 2014, bem como tomou ciência em 2022 da existência de registro de débito, em que pese não tenha sido notificado, suscitando a ocorrência de prescrição. Assiste parcial razão ao recorrente, pois as provas produzidas são suficientes para comprovar os fatos narrados, tendo ocorrido a prescrição do crédito. Precedente citado: 0006392-84.2003.8.19.0053 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 09/10/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Provimento parcial do recurso.

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Doc. 253.9672.2253.3590

35 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Sentença de extinção com fundamento no art. 924, II do CPC-15. Error in procedendo configurado. Anulação da sentença. Pagamento parcial da dívida que não autoriza a extinção do feito. Ausência, in casu, de renúnicia ao crédito remanescente ou de quitação dada pelo fisco. Precedentes desta Corte de Justiça. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 250.4101.0586.0500

36 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.220/STF. Repercussão geral reconhecida em recurso extraordinário. Tributário. Discussão a respeito da declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do CPC/2015, art. 85 para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, por afronta ao art. 146, III, b, da CF/88, combinado com o CTN, art. 186, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Honorários contratuais. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. CPC/2015, art. 85, §14. CTN, art. 188.

«Tema 1.220/STF - Título: - Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 14 do para se afastar a possibilidade de ser atribuída preferência de pagamento a honorários advocatícios em relação ao crédito tributário.Tese jurídica fixada: É formalmente constitucional o § 14 do no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário... ()

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Doc. 1692.3105.3002.1700

37 - TJSP. Recurso inominado - Declaração de extinção de crédito tributário cumulado com pedido de indenização por danos morais - Responsabilidade pelo pagamento do IPVA/2014 referente ao veículo descrito na inicial transferida a empresa diversa nos autos do processo 1009066-61.2019.8.26.0053 - Acolhimento parcial da preliminar de falta de interesse processual, consignando que eventual pedido de rateio do Ementa: Recurso inominado - Declaração de extinção de crédito tributário cumulado com pedido de indenização por danos morais - Responsabilidade pelo pagamento do IPVA/2014 referente ao veículo descrito na inicial transferida a empresa diversa nos autos do processo 1009066-61.2019.8.26.0053 - Acolhimento parcial da preliminar de falta de interesse processual, consignando que eventual pedido de rateio do IPVA de 2014 deve ser postulado em sede de cumprimento de sentença, eis que já houve o reconhecimento nos autos de 1009066-61.2019.8.26.0053, da responsabilidade de terceiro pelo recolhimento do IPVA a partir de 23.05.2014 - Ajuizamento de execução fiscal para cobrança do IPVA referente ao exercício de 2014 (CDA de 1.195.835.124), com despacho ordenando a citação do autor, publicado em novembro de 2016, dentro do prazo quinquenal - Não acolhimento do pedido de declaração de extinção do crédito tributário ou o recebimento de indenização por danos morais - Recurso improvido.

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Doc. 200.4981.6005.1200

38 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Ação anulatória. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento parcial. Termo inicial para lançamento do crédito tributário pelo fisco. Fato gerador. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que... ()

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Doc. 230.5010.8786.0798

39 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de decadência pelo pagamento parcial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática e jurídica dos acórdãos confrontados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, que afastou a alegação de decadência dos débitos executados, sob o fundamento de que seria aplicável a norma prevista no , I. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Em relação à alegada violação do , verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar ac... ()

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Doc. 430.4689.9532.6418

40 - TJRJ. Apelação cível. Ação de conhecimento na qual se discute a legitimidade da denúncia espontânea, a fim de afastar a incidência da multa moratória incidente sobre débito de ICMS. Sentença de procedência do pedido que não merece reforma. Segundo o Tema Repetitivo 385 do STJ, a denúncia espontânea resulta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Contribuinte que, ao constatar o erro na declaração anterior, procedeu à sua retificação e efetuou o pagamento da diferença, elidindo a necessidade de o Agente Fiscal constituir o crédito tributário referente à parte não declarada anteriormente. Não incidência da multa que serve como forma de estimular o contribuinte a recolher o valor devido, independente da atuação da Administração Pública. Apelo improvido.

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Doc. 181.6701.0000.2600

41 - TJSP. Prescrição. Prazo. Caracterização. Execução fiscal. Cobrança de Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Tributo sujeito a lançamento de ofício. Constituição do crédito tributário que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo, iniciando, a partir daí, o termo «a quo» para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a promoção da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 174, Código Tributário Nacional. Precedentes. Imposto referente ao exercício de 2007. Ação ajuizada em 04/12, isto é, fora do lustro legal, considerando a data de vencimento da 3ª e última parcela doTributário. Imposto. Pagamento do débito após o ajuizamento da ação e o sentenciamento. Irrelevância. Em matéria tributária, a prescrição, diversamente da civil que fulmina apenas o direito de ação, elimina o próprio direito ao crédito. Pagamento depois de transcorrido o lapso extintivo que não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade de renúncia à prescrição. Execução fiscal que perde seu objeto e impede a confissão da dívida fiscal. Precedentes. Manutenção da sentença de extinção. Recurso não provido.

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Doc. 649.1213.8268.9619

42 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ICMS-ST - Cobrança antecipada do imposto por ocasião da entrada de mercadorias oriundas de operações interestaduais - Inteligência do Tema 456 do E. STF - Ausência de lei complementar estadual paulista para o caso de antecipação do pagamento do ICMS-ST - Exigibilidade do imposto que não pode ser amparada por meio de substituição tributária sem lastro legislativo - Previsão meramente abstrata existente no art. 2º, §3º, da Lei Estadual 6.374/89 - Concessão parcial da ordem - Reconhecimento do direito ao crédito do imposto no lustro antecedente ao ajuizamento do mandamus - Descabimento - Inteligência da súmula 271 do E. STF - Recursos voluntários e reexame necessário desprovido

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Doc. 210.7150.8750.7956

43 - STJ. tributário. Lançamento por homologação. Valor não declarado. Constituição de ofício. Decadência. Prazo. Pagamento. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual se deve dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor meno... ()

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Doc. 241.0210.7603.4867

44 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Premissa fática incontroversa nos autos de que houve pagamento antecipado, ainda que parcial, das contribuições previdenciárias. Inaplicabilidade do óbice da súmula 7/STJ. Aplicação da regra de decadência do CTN, art. 150, § 4º, ao invés da regra prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante deste STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É firme o entendimento deste STJ no sentido de que não se aplica o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), quando as premissas fáticas consideradas no julgamento do recurso especial são incontroversas nos autos. 2 - Relativamente à fixação do termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, a regra geral é a do , I, segundo a qual «o direito de a Fazenda Pública constituir o ... ()

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Doc. 210.6241.1680.6851

45 - STJ. tributário. Itr. Decadência. Prazo. Declaração ou pagamento prévio do tributo. Ausência. Constituição de ofício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte superior, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual se deve dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor meno... ()

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Doc. 241.0291.0923.1863

46 - STJ. Processual civil. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Matéria decidida no recurso especial representativo de controvérsia 973.733/sc. CPC, art. 543-C. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Ocorrência.

1 - O CTN, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu art. 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a ... ()

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Doc. 518.0423.1982.3891

47 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Creditamento Indevido de ICMS. Sentença de improcedência. Recurso da embargante buscando a inversão do julgado. Alegação de nulidade da CDA afastada. Pressupostos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos. Pretendida declaração da extinção parcial do crédito tributário pelo pagamento na esfera administrativa. Pagamento que se afirma realizado, relativo a dezembro de 2017, que não está sendo objeto da execução embargada. Decadência do crédito tributário afastada. Observância do art. 150, § 4º do CTN. Limitação dos juros de mora à Taxa SELIC e exclusão da aplicação de juros de 1% para fração de mês. Possibilidade. Juros moratórios que devem ser limitados à Taxa Selic, conforme legislação de regência, entendimento das Cortes Superiores e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Necessidade de que seja recalculado o crédito tributário, de modo que os juros aplicados pelo Fisco Paulista sejam limitados à Taxa SELIC, mesmo para frações de meses, os quais devem ser calculados «pro rata die". Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Recurso parcialmente provido

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Doc. 287.1535.0716.1425

48 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE OBRIGUE AO PAGAMENTO DE FECP E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRESSIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Fundo Estadual de Combate à Pobreza a sua instituição ocorreu a partir das Emenda Constitucional 31/2000. Emenda Constitucional 42/2003 convalidou os adicionais de ICMS criados pelos Estados, art. 4º, alterando o § 1º, do art. 82 e do art. 83. Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei Complementar 167/15, alterou a Lei 4.056/2002, art. 2º, elevando a alíquota do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) de 1% para 2%. Não limitou a incidência do FECT a produtos e serviços supérfluo... ()

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Doc. 434.8385.9386.3314

49 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPVA. Natureza tributária do crédito. A Taxa Selic, por englobar juros e correção monetária, deve incidir a partir do trânsito em julgado. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188 do C. STJ. O valor deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido pelo IPCA-E. Tema 810 de Repercussão Geral. Precedentes deste E. TJ. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso provido.

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Doc. 250.4290.6140.5476

50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dação em pagamento. Acórdão recorrido. Questões relevantes. Omissões. Existência. Demais temas prejudicados. Decisão reconsiderada para, mantido o conhecimento do agravo, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem se omitiu acerca das alegações suscitadas pelo ora agravante, no momento processual oportuno, as quais, em tese, se acolhidas, poderiam eventualmente levar a desfecho diverso no julgamento do agravo de instrumento em que foram sucumbentes, o que evidencia a sua relevância e a necessidade de que fossem expressamente enfrentadas. 2 - Nos embargos de declaração, a parte agravante suscitou omissão, afirmando que a possibilidade de dação em pagamento como modalidade ... ()

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