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Doc. 193.6830.8000.7600

1 - STF. Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça espanhola. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e de furto qualificado. Dupla tipicidade. Crimes de tráfico de drogas e furto qualificado. Inocorrência de prescrição. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prescrição. Extradição parciamente deferida.

«1 - O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao parcial deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2 - O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando e para executar a sentença condenatória imposta. 3 - Requisito da dupla tipicidade cumprido: fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes, ... ()

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Doc. 540.4701.5196.4778

2 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS ESCALAS DE PLANTÃO. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS arts. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 489, § 1º, IV, DO CPC.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, os motivos pelos quais indeferiu os pedidos formulados pela reclamada. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desp... ()

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Doc. 599.3242.7500.1996

3 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

A parte agravante insurge-se tão somente contra o que foi decidido quanto aos temas temas «PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO» e «JULGAMENTO EXTRA PETITA», o que denota a aceitação tácita da decisão monocrática em relação ao outro tema nela enfrentado. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/20... ()

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Doc. 619.7361.0852.9464

4 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO PARA TURNO FIXO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA 431/TST. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

Para os empregados mensalistas a que alude o CLT, art. 58, o cálculo é obtido a partir da multiplicação por 30 do número de horas da jornada. Tal conclusão deriva da interpretação lógico-gramatical da parte final do CLT, art. 64. Contudo, consoante diretriz da Súmula 431/TST, a jornada a ser considerada para a apuração da duração mensal de labor deverá ser apurada pela carga de trabalho semanal efetivamente cumprida . Assim, de acordo com a diretriz estabelecida na citada Súmula... ()

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Doc. 974.3615.1676.8840

5 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A RECLAMANTE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADA DO ESCRITÓRIO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126/TST NÃO CONFIGURADA. I. Deu-se provimento ao recurso de revista do reclamado para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamante, na condição de advogada do escritório, na medida em que as premissas fáticas delineadas no acórdão regional não demonstram a presença concomitante de todos os requisitos previstos no CLT, art. 3º, sobretudo a subordinação jurídica plena, diante da celebração de contrato de associação entre as partes, com a devida averbação na OAB/SP. II. Em relação ao óbice da Súmula 126/TST, vale esclarecer que reexame de fatos e provas não se confunde com reenquadramento jurídico da matéria decorrente de premissa fático probatória exposta no acórdão recorrido. Consoante a SDI-1 desta Corte, concluir diversamente do acórdão regional valendo-se das premissas ali registradas, sem modificá-las, não contraria a Súmula 126/TST. Precedentes. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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Doc. 258.5418.2716.3180

6 - TST. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS IN ITINERE. QUANTIFICAÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE.

Diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 762 e 1.046 dá-se provimento ao agravo regimental e ao agravo de instrumento para prosseguir no julgamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS IN ITINERE. FIXAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA A BENEFÍCIOS COMPENSATÓRIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, fixou a seguinte tese: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que... ()

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Doc. 210.8170.4889.4153

7 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Recurso rejeitado.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 103.2131.0311.8400

8 - STJ. Casamento. Separação judicial. Alteração de cláusula de acordo já homologado. Nome equivocado dado à ação declaratória que, na realidade, pretende a interpretação correta do acordo. Contribuição do varão para pagamento das prestações da casa própria que não se confunde com prestação alimentícia. Ação procedente.

«Ação declaratória, embora ajuizada sob diverso «nomem juris», com o objetivo de declarar a interpretação de cláusula do acordo, devidamente homologado, de separação judicial, cláusula esta relativa ao montante do auxílio mensal outorgado à mulher para o pagamento de prestações de mútuo destinado à aquisição de casa.»

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Doc. 103.2131.0311.8500

9 - STJ. Recurso especial. Matéria sobre interpretação de cláusula contratual em acordo judicialmente homologado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Súmula 454/STF.

«Não é admissível o recurso especial quando a matéria questionada diz respeito à interpretação de cláusula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido à homologação judicial. Recurso não conhecido.»

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Doc. 167.7606.4635.2575

10 - TJSP. APELAÇÃO -

Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 444 do STJ - Termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios nos casos de dissolução irregular, ocorrida antes e depois da citação da pessoa jurídica - Hipótese em que a dissolução irregular se deu após a citação da empresa - Ausência de decurso do prazo quinquenal entre a data da prática dos atos inequívocos indicadores do intuito de inviabilizar a satisfação do débito tributár... ()

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Doc. 193.2780.4204.6131

11 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - IPTU do exercício de 2009 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Processo paralisado por mais de seis anos após a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 692.4144.1080.8593

12 - TST. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014 - CARÊNCIA DE AÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVALIDADE DE NORMAS COLETIVAS. EFEITO INCIDENTAL E INTER PARTES .

Trata-se de ação civil pública que tem como propósito, dentre outros, coibir a supressão do intervalo intrajornada e determinar a observância da hora noturna ficta de 52 minutos e 30 segundos. Assim, a constitucionalidade / validade das normas coletivas da categoria que disciplinam as questões constitui questão meramente incidental ao provimento cominatório perseguido e ao direito metaindividual que se pretende resguardar. Conforme a jurisprudência desta Corte, é lícito ao Poder Jud... ()

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Doc. 377.1353.5879.3068

13 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Prisão domiciliar humanitária. Doença gravíssima. Regime diverso do aberto. Situação excepcional não configurada. Enfermidade estável. Não demonstração de incapacidade de cuidados médicos dentro da unidade. Tratamento médico adequado, com abrangência de todos os protocolos do SUS para a doença em questão. AGRAVO IMPROVIDO, nos termos do acórdão

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Doc. 190.1062.9014.5600

14 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do processado por cerceamento de defesa.

«O TRT indeferiu a juntada de documentos porque não poderiam ser aproveitados na formação do convencimento do juiz, visto que foram trazidos aos autos de forma extemporânea, isto é, após o encerramento da perícia, e muito após o término do contrato. Com efeito, cabe ao juiz a condução do processo, indeferindo provas que não tenham relevância para o deslinde da questão em debate. No caso, não há nulidade no indeferimento de juntada de documentos que, em razão da data em que fora... ()

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Doc. 190.1062.9014.5700

15 - TST. Nulidade da instrução processual por exclusão das reclamadas.

«O reclamante alega que a inclusão de todas as reclamadas no feito é imprescindível para a instrução processual sob risco de torná-la eivada de nulidade. Pede a reintegração da segunda e da sétima reclamadas e aponta divergência jurisprudencial. A exclusão das rés do polo passivo da ação decorreu de 3 motivos distintos e independentes: a) perda do prazo para manifestação (preclusão), b) relato feito pelo próprio autor de que não prestou serviços na sede das empresas e em raz... ()

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Doc. 190.1062.9014.5900

16 - TST. Clt, art. 384. Trabalhador do sexo masculino.

«Discute-se a possibilidade de extensão do intervalo previsto na CLT, art. 384 ao trabalhador do sexo masculino. Referido dispositivo consolidado deve ser interpretado sob o prisma do princípio da igualdade de direitos, estabelecido no art. 5º, I, e da redução dos riscos do trabalho, insculpido no art. 7º, XXII, ambos da CF/88. Isso porque a ausência de descanso entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento físico e mental, independentemente do sexo... ()

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Doc. 190.1062.9014.6100

17 - TST. Indenização pela lavagem do uniforme indevida. Vestimenta de padrão comum, que pode ser lavada em conjunto com outras roupas de uso diário da pessoa.

«A jurisprudência atual desta Corte vem se firmando no sentido de que a indenização pela lavagem de uniforme só se justifica quando se tratar de traje especial, vinculado ao tipo de atividade desenvolvida pelo empregado, que não se equipara com o vestuário de uso comum ou cotidiano. Assim, a reparação pecuniária pela lavagem de uniforme comum, a qual pode ser feita em casa junto com as demais roupas de uso diário da pessoa, não encontra respaldo na CLT, art. 2º. Precedentes. Recu... ()

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Doc. 190.1062.9014.5500

18 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017.

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Doc. 190.1062.9014.5800

19 - TST. Doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal Regional, após a análise do laudo pericial, concluiu que não houve «comprovação da efetiva ocorrência da doença alegada pelo Obreiro (desenvolvimento de bursite e síndrome de colisão no ombro) - bem como quanto à inexistência de incapacidade laboral -, tendo ele apenas, de forma subjetiva, alegado sentir dor no ombro quando empregado da Reclamada, o que, por certo, não leva à procedência do pleito. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 4... ()

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Doc. 190.1062.9014.6000

20 - TST. Danos morais. Quantum indenizatório. Assédio moral. R$ 2.000,00 (dois mil reais). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Quanto aos critérios quantitativos da indenização por danos morais e seus fundamentos legais, bem como ao valor arbitrado, verifica-se que o TRT fundamentou que: «levando-se em conta todas essas considerações, a par do caráter punitivo da condenação, da repercussão da ofensa e da plena reparação do dano, reputa-se razoável fixar a presente indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na medida em que não é irrisório nem excessivo, tendo-se em conta o dano sofrido e a repercus... ()

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Doc. 143.1824.1054.5900

21 - TST. Agravo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração. Não provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público q... ()

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Doc. 143.1824.1020.4100

22 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento.

«Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A.»

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Doc. 136.8520.6000.0300

23 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Apelo defensivo. Pleito de anulação da decisão. Alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, por não terem os jurados acolhido a tese de negativa de autoria. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado único cabível à espécie. Recurso improvido.

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Doc. 934.6459.4663.8832

24 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. FORMA DE CÁLCULO. 1.

Agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré « para afastar a condenação da ré ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da exclusão dos adicionais recebidos pela parte autora em razão das condições especiais ou prejudiciais de trabalho ». 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidada no julgamento do Tema Repetitivo 13 foi superada pela tese vinculante fixada pelo Su... ()

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Doc. 375.1617.2640.5802

25 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 217-A ¿ CP C/C O ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR PELO MENOS 03 (TRÊS) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso ministerial interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, que indeferiu o pedido de prisão preventiva do acusado SAULO CHAVES SANTOS, aplicando medidas cautelares, ao argumento de que estariam ausentes os requisitos para a sua decretação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ausência o risco à futura aplicação da lei penal. 2. A gravidade abstrata do crime, não tem, por si só, o condão de justificar a prisão preventiva que ... ()

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Doc. 181.9635.9009.7600

26 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Reflexos das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada.

«Demonstrada a possível violação do CF/88, art. 114, I, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 181.9635.9009.7900

27 - TST. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência econômica não comprovada.

«A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca acerca da insuficiência econômica da pessoa jurídica, a fim de propiciar o acolhimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9635.9009.7700

28 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do reclamante. Não regido pela Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Reflexos das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada.

«1. Não se discute no presente caso a competência desta Justiça Especializada para apreciar a repercussão das verbas salariais reconhecidas judicialmente na complementação de aposentadoria, mas tão somente a possibilidade de se determinar o recolhimento das contribuições sociais devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade fechada de previdência complementar em relação ao objeto da condenação. 2. Cinge-se a controvérsia, portanto, em saber se a competência desta Justiç... ()

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Doc. 181.9635.9009.7800

29 - TST. Recurso de revista do reclamado. Não regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras excedentes à quarta diária.

«Dispõe a Súmula 370/TST que «Tendo em vista que as Leis 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias». Afere-se do referido verbete sumular que as Leis 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada re... ()

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Doc. 181.9635.9009.8000

30 - TST. Benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Declaração de miserabilidade. Benesse legal mantida pelo Tribunal Regional. Presunção não elidida por quaisquer meios.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, a assistência judiciária de que trata a Lei 1.060/1950 é devida ao trabalhador que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ainda àquele que, embora aufira salário superior, não detenha condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (§ 1º do Lei 5.584/1970, art. 14). Para fazer jus ao favor legal da gratuidade de justiça, portanto, basta que o trabalhador emita declaração de miserabilidade jurídica, cuj... ()

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Doc. 209.3510.8199.9117

31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO AO QUAL O RÉU VINCULOU SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. FATURAS MENSAIS QUE ATESTAM O EFETIVO USO DO CARTÃO PARA COMPRAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MILITA NO SENTIDO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO NOS EXATOS TERMOS DA AVENÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 113.8268.7354.9639

32 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO/HORAS EXTRAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo parcialmente conhecido e a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 252.6511.1072.4424

33 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Pena: 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito (TODOS). Apelantes que, no dia 12/04/2016, em via pública, na Ilha da Gamboa, Itacuruçá/RJ, com consciência e vontade, sem autorização legal, portavam 01 pistola calibre .38, com numeração suprimida, municiada com 17 munições íntegras, 01 revólver calibre .32, de número 17... ()

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Doc. 636.7258.0803.4011

34 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa sancionatória aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a agente público municipal. Alegação do executado de ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que reconheceu a nulidade da CDA, em razão da ilegitimidade ativa do credor, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI. Inconformismo do Estado. 1. O STF no RE 1.003.433 (Tema 642) fixou a tese: ¿O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.¿. 2. Inexistência de atos causadores de danos ao erário público no presente caso. Legitimidade do Estado. 3. Recurso ao qual se dá provimento para determinar o prosseguimento da execução.

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Doc. 322.0944.9185.6020

35 - TJRJ. D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição financeira. Alegação de compras não reconhecidas em fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência. Reforma em pequena parte, de ofício. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. Tecnologia de chip que, embora segura, não é absolutamente isenta de fraudes. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da ... ()

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