Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.2190.1167.1170

601 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1709.1248

602 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do superior tribunal de justiç a. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - E m caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 2 - A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competên cia de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF). 3 - N o... ()

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Doc. 240.2190.1702.2702

603 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1872.6394

604 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria previamente analisada. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar os seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Descabe seu acolhimento quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1181.6988

605 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o , deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso, as partes insurgentes não combateram a aplicação do Tema 181 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do qu... ()

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Doc. 240.2190.1280.6530

606 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1879.9670

607 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1801.9805

608 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1202.8303

609 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do superior tribunal de justiç a. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - E m caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 2 - A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competên cia de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF). 3 - N o... ()

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Doc. 240.2190.1903.7878

610 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou de superação. Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - Uma vez que do recurso anterior não se conheceu por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão de não conhecimento. 2 - A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF). 3 - Nos termos do... ()

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Doc. 240.2190.1150.6358

611 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1846.2548

612 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1347.4164

613 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1385.0727

614 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC. 2 - «A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, ... ()

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Doc. 240.2190.1824.5468

615 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Exasperação da pena-base. Fração de 1/8 (um oitavo) entre o intervalo das penas mínimas e máximas. Proporcionalidade. Discricionariedade vinculada. Critérios aritméticos. Inviabilidade. Precedentes. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação parcial. Fração de 1/12 (um doze avos). Inexistência de direito subjetivo. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Multirreincidência. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao julgador, impede a revisão da reprimenda por esta Casa, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliaç... ()

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Doc. 240.2190.1723.0140

616 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Delito do CP, art. 180. Pleito de desclassificação para receptação culposa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o STJ encampar como certo o pleito de desclassificação da conduta para receptação culposa, teria, necessariamente, de revolver fatos e provas, providência, contudo, terminantemente, vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1868.6566

617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado. Concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - N ão tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não conhecido, por ser intempestivo. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, descabe postular habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do apelo nobre. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1918.2553

618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio privilegiado. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Dada a preclusão consumativa, é inexequível corrigir, no agravo regimental, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1627.8220

619 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Julgamento monocrático. Análise posterior do colegiado. Afastamento de eventual vício. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318 do STF. Ausência de repercussão geral. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, a submissão da insurgência ao Colegiado, mediante o exame do agravo interno, supre eventual vício existente no julgamento monocrático. 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 318 do STF). 3 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contud... ()

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Doc. 240.2190.1532.2676

620 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1334.7864

621 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 240.2190.1727.5200

622 - STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Serviço de limpeza urbana. Nulidade. Retomada do certame. Asseguramento da prestação dos serviços contratados, enquanto não ultimada a licitação, em conformidade com o que deliberou a instância de origem.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - Os serviços de varrição manual e mecanizada, lavagem, roçada e capina de vias e logradouros públicos, pintura de guias, carga e remoção de entulho e limpeza manual e mecanizada de bocas de lobo não podem ser interrompidos, mesmo que por curto espaço de tempo, sob pena de s... ()

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Doc. 240.2190.1105.4442

623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso defensivo, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Dada a preclusão consumativa, é inexequível corrigir, no agravo regimental, a fundamentação deficiente do recurso especial. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1501.5350

624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação concreta e idônea. Revolvimento probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - No caso dos autos, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos qu... ()

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Doc. 240.2190.1216.2600

625 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que, conforme asseverado na decisão da Presidência desta Corte, o embargante não infirmou especificamente os fundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade, a aplicação da Súmula 83/... ()

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Doc. 240.2190.1702.4872

626 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Nulidade não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 14.365/2022, autorizou a realização de sustentação oral, no STJ, apenas no agravo regimental interposto contra a decisão que julgar o mérito ou não conhecer do recurso ordinário, recurso especial ou dos embargos de divergência, não havendo semelhante previsão legal em relação ao agravo contra a decisão que inad mitiu o recurso especial na origem, como na espécie. 2 - Ademais, o art. 159, IV, do Regimento Interno do ... ()

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Doc. 240.2190.1581.1238

627 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de funda... ()

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Doc. 240.2190.1536.3125

628 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Delito da Lei 7.716/1989, art. 20. Pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de cabimento de acordo de não persecução penal não foi apreciado pela Corte de justiça nos termos em que foi posto nas razões do apelo nobre, não tendo sido, assim, prequestionado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1733.5633

629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve impugnação concreta de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1692.1313

630 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1160.6526

631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Tema 788/STF do regime da repercussão geral. Trânsito em julgado para acusação ocorrido antes de 11/11/2020. Modulação de efeitos. Aplicação, no caso, da literalidade do CP, art. 112, I. Extinção da punibilidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpu s concedido, de ofício.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. No agravo regimental, não foi infirmado concretamente esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 2 - Constatada a existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada de ofício, nos termos do , § 2º. 3 - Conforme modulação ... ()

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Doc. 240.2190.1574.0201

632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte de justiça. Minuta de agravo que não infirmou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve impugnação concreta de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1351.9254

633 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não realizado.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, a despeito de o recurso ter sido interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, não foi realizado o devido cotejo analítico, mas a simples transcrição de ementas, o que não se mostra suficiente. 3 - Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 240.2190.1743.1704

634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Minuta de agravo que não infirmou todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve impugnação concreta de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 2 - É vedado à parte sanar os vícios de impugnação à decisão agravada de origem em sede de agravo regimental, em razão do instituto da preclusão. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1443.0736

635 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1864.3453

636 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ordem de habeas corpus concedida para impronunciar o réu. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 154/STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/SP, sob o regime da repercussão geral, fixou o entendimento de que «qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) e da soberania do ve... ()

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Doc. 240.2190.1405.6231

637 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o , deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso, a parte insurgente não combateu a aplicação do Tema 339 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que dei... ()

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Doc. 240.2190.1215.3639

638 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Negativa de seguimento.

1 - E m caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 2 - A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF). 3 - Nos ... ()

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Doc. 240.2190.1272.6934

639 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento. Direito administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Decisão agravada que aplica o tema 784/STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 240.2190.1916.2990

640 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1674.9189

641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Ofensa manifesta ao texto legal. Inocorrência. Descabimento da revisional. Precedentes. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - As razões do apelo raro não trazem nenhuma argumentação referente aos requisitos da revisão criminal, elencados no , julgados desatendidos no acórdão recorrido, a atrair a incidência da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal, além de configurar deficiência de fundamentação, porquanto as razões do recurso especial estão dissociadas do que restou decidido na origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF. 2 - In casu, a Corte local concluiu que «os delitos... ()

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Doc. 240.2190.1920.8869

642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1521.1866

643 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1615.1892

644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1866.9344

645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte de justiça. Minuta de agravo que não infirmou o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve impugnação concreta do fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1251.9521

646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pela presidência desta corte pelo óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado fundamento, incidindo, assim, uma vez mais, a Súmula 182/STJ à hipótese. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1970.0859

647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão de inadmissão de recurso em sentido estrito. Prazo. 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de inadmissão de recurso especial na seara criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida no , que, em cotejo com os arts. 994, VIII; 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, resulta no prazo para a interposição do agravo em recurso especial de 15 (quinze) dias corridos. 2 - Na espécie, a decisão que, na origem, inadmitiu o recurso e... ()

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Doc. 240.2190.1914.3666

648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No regimental, não foi infirmado esse fun damento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1518.4984

649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pela presidência desta corte pelo óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado fundamento, incidindo, assim, uma vez mais, a Súmula 182/STJ à hipótese. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1415.1637

650 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pela presidência desta corte pelo óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado fundamento, incidindo, assim, uma vez mais, a Súmula 182/STJ à hipótese. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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