451 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamento da decisão agravada não atacado no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. CPC, art. 1.021, § 1º. CPC/2015. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento invocado na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial.
2 - Agravo regimental não conhecido.
452 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Representação processual não demonstrada, mesmo após intimação da parte. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. CPC. Súmula 115/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
2 - No caso em tela, mesmo após devida publicação de intimação da parte para manifestação a respeito de certidão de saneamento de óbices não houve a regularização da representação processual, sendo escorreito o não conhecimento do agravo em recurso especial.
3 - Agravo regimental desprovido.
453 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ.
III - É entendimento desta Corte Superior que «São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula 7/STJ, assertivas ge... ()
454 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Causa de diminuição descabida. Quantidade e natureza da droga. Apreensão também de arma e munições. Dedicação à atividade criminosa constatada. Conclusão diversa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - « A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.887.5 11/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2016, art. 33, § 4º, quando houver a indicação de outros elemento... ()
455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Absolvição pelo tj. Reconhecida ilicitude do mandado de busca e apreensão. Fundamentação deficiente. Mandado requerido exclusivamente com base em denúncia anônima. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, há fundamento independente e suficiente no acórdão recorrido para reconhecer a nulidade da prova, no sentido de que o mandado de busca e apreensão foi requerido com base em denúncia anônima, sem diligências complementares a caracterizarem fundadas razões capazes de justificar o seu deferimento, o qual não foi impugnado.
2 - Fundamento autônomo e suficiente ao reconhecimento da nulidade da prova não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.
3 - Agravo regimental ... ()
456 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Não cabimento. Reincidência específica. Maus antecedentes. Objeto da subtração. Faca avaliada em R$ 27,37 (vinte e sete reais e trinta e sete centavos). Agravo regimental desprovido. 1. «a Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp. 221.999/RS (rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, DJE 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável» (agrg no HC 733.160/SC, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 8/5/2023, DJE de 12/5/2023.)
2 - No caso concreto, além dos maus antecedentes e da reincidência específica, o objeto subtraído d o supermercado, apesar de pequeno valor, foi uma faca com lâmina de 30cm, a evidenciar a inaplicabilidade do princípio da insignificância.
3 - Agravo regimental desprovido.
457 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo não conhecido.
1 - É inadmissível o agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto seu cabimento é restrito à impugnação de decisões monocráticas, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes.
2 - Agravo regimental não conhecido.
458 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Estupro de vulnerável. Parte não conhecida por incidência das Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. STF. Parte desprovida por incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Tenra idade da vítima que legitima a exasperação da pena-base. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante restou condenado pela prática do delito tipificado no art. 217-A c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP - CP (estupro de vulnerável majorado em continuidade delitiva), à pena de 20 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
2 - Em recurso especial, a defesa apontou violação aos CP, art. 59 e CP art. 68 e ao CPP, art. 387 - CPP, ao fundamento de que a pena-base deveria ter sido fixada no mínimo legal, aduzindo que o TJ « exasperou de forma... ()
459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamento inatacado da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Sabe-se que é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre.
2 - Na hipótese em tela, a defesa deixou de enfrentar, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à incidência da Súmula 283/STF. Súmula 182/STJ mantida.
3 - Agravo regimental desprovido.
460 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de comprovação da regularidade da representação processual no prazo assinalado. Cadeia incompleta. Súmula 115, STJ. Decisão mantida.
A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo assinalado, pelo que incide ao caso o óbice da Súmula 115, STJ, que dispõe: «[n]a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
Agravo regimental desprovido.
461 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Aplicação da tentativa na fração de 1/2. Fundamentação idônea. Iter criminis percorrido de forma considerável. Alteração que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que a tese recursal defensiva foi devidamente apreciada pela decisão monocrática, tendo sido rechaçada, uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. Além disso, consignou-se que a alteração da conclusão das instâncias ordinárias demandaria necessariamente o reexame fático probatório.
2 - Na oportunidade, pontuei que «as instâncias ordinárias aplicaram a fração de 1/2 em razão da tentativa, sob o argumento de q... ()
462 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC.
2 - Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. O embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão das questões decididas, o que não se coaduna co... ()
463 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1030, I, «b». CPC. Cabimento de agravo interno na origem. Interposição de agravo em recurso especial. Inaplicabilidade. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange ao pleito de fixação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no CPC/2015, art. 1030, I, «b», nega seguimento ao recurso especial, uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia.
2 - É inviável o agravo em recurso espec... ()
464 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência de representação processual. Juntada posterior da procuração. Preclusão. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.
2 - A procuração acostada à fl. 187 foi juntada após o encerramento do prazo de 5 dias, determinado à fl. 173, operando-se, portanto, a preclusão.
3 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação ... ()
465 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.
2 - Agravo regimental não conhecido.
466 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade.
I - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Precedentes.
II - No caso, o acórdão agravado foi considerado publicado em 12/9/2023 (terça-feira). O decurso do prazo legal teve início em 13/9/2023 (quarta- feira) e expirou no dia 18/9/2023 (segunda-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 19/9/2023, fora, portanto, do prazo legal, ... ()
467 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/Superior Tribunal de justiça - STJ.
2 - A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa.
3 - Agravo regimental desprovido.
468 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação balck flag. Cerceamento de defesa. Princípio da colegialidade. Inocorrência. Medidas cautelares diversas da prisão. Requisitos. Contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.
I - O julgamento monocrático, pelo Ministro relator, não viola a garantia da ampla defesa por ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
II - Nos termos do art. 282, I e II, do CPP, as medidas cautelares serão impostas quando necessárias para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, desde que sejam adequadas à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às c... ()
469 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de elementos suficientes ao oferecimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP.
2 - No caso, foram decretadas medidas protetivas nos autos 0000601-54.2020.8.16.0011, dentre ela... ()
470 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. O rganização criminosa. Nulidade. Provas. Acesso a dados armazenados em nuvem. Alegação de omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, a teor do CPP, art. 619 - CPP e não são admissíveis se, a pretexto da necessidade de saneamento do decisum, objetivam a reanálise do caso.
2 - No caso a defesa pretende a mera rediscussão do julgado sob a alegação de omissão, havendo a decisão embargada consignado que segundo precedentes do STJ a decisão judicial que autoriza a quebra do sigilo de dados a... ()
471 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação blindagem metálica. Crimes tributários. Mitigação da Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal. Possibilidade. Indícios da prática de crimes de natureza não tributária.. Trancamento. Inquérito. Incabível. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.
I - A jurisprudência deste STJ concluiu pela possibilidade de mitigação da Súmula Vinculante 24/STF, do Supremo Tribunal Federal, quando, além dos crimes tributários, há indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária. Precedentes.
II - No presente caso, como ressaltado pela instância antecedente, o crime de sonegação descrito pelos agravantes teria sido praticado por meio da falsificação de documentos e no seio de organização criminosa, delitos autônomo... ()
472 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - «Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os arts. 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do juiz acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idô... ()
473 - STJ. Recurso especial. Execução por carta precatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Apontamento de vícios na penhora, arrematação e alienação judicial do bem. Imóvel indicado expressamente pelo juízo deprecante. Competência deste para análise das nulidades suscitadas. Interpretação extraída do § 2º do CPC/2015, art. 914. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso provido.
1 - A controvérsia posta em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se o Juízo deprecante é o c ompetente para apreciar as nulidades apontadas pela recorrente na origem acerca da penhora, arrematação e alienação judicial do bem imóvel.
2 - Não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram expressamente examinadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
474 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Rediscussão. Medida integrativa rejeitada.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado, o que não se verifica na hipótese.
2 - A contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração é interna do julgado, entre fundamentos e conclusões, o que não se verifica no caso.
3 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com ... ()
475 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
I - O agravo regimental em matéria penal, previsto no art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, deve apresentar novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada.
II - Na espécie, a defesa apenas reiterou as razões deduzidas no recurso especial, sem expor argumentação apta a infirmar a decisão agravada.
III - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório,... ()
476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Fração aplicada para a negativação dos vetores do CP, art. 59. Ausência de novos elementos de impugnação da decisão. Manutenção da decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - No caso, a questão a ser analisada no presente recurso é, em síntese, a alegada desproporção na aplicação da fração relativa ao aumento da pena em virtude da negativação de dois vetores do CP, art. 59.
III - É possível se extrair da jurisprudência dos Tribunais Superiores que há recome... ()
477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tribtária. Lei 8.137/90, art. 2º, II, por dez vezes, em continuidade delitiva. Não recolhimento de ICMS. Ausência de novos elementos de impugnação da decisão. Manutenção da decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - No caso, tenho que permanece inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, porque verifico que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que a conduta imputada à agravante era típica, tendo em vista a adequada comprovação de que a insurgente agiu com dolo, de mod... ()
478 - STJ. Processo penal. Direito penal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Mera reiteração da controvérsia. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ.
II - In casu, o recurso especial não foi conhecido em virtude das Súmulas 7 e n, 83, e as razões recursais não apresentaram argumentos espec... ()
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Doc. 240.2190.1775.4170
479 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
480 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição. Substituição da pena por prestação pecuniária. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Princípio da insignificância. Writ impetrado mais de cinco anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.
1 - Já houve o cumprimento integral da pena imposta. Assim, inexiste risco direto e concreto à liberdade de locomoção do paciente, não se prestando o habeas corpus para os fins pretendidos pelo impetrante.
2 - Verifica-se, também, a preclusão da matéria em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.
3 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segu... ()
481 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Não conhecimento dos aclaratórios opostos na origem. Defesa que deixou de indicar o vício a ser sanado no momento oportuno. Preclusão. Indeferimento de perícia. Ausência de ilegalidade. Magistrado destinatário da prova. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Prisão domiciliar. Pai. Não demonstrada a indispensabilidade do genitor. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - O presente mandamus, no ponto em que alega ausência de fundamentação da custódia cautelar, traz pedido idêntico ao formulado no HC 788.956/SP, no qual esta Corte Superior de Justiça analisou a existência de motivação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312 - CPP, e, embora ataquem acórdãos diversos, ambos tratam da prisão preventiva decretada na ação penal 1501892-70.2022.8.26.0559. Assim, diante de inadmissível reiteração de p... ()
482 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de crime único. Descabimento. Patrimônios de vítimas distintas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como se acolher a alegação de configuração de crime único, pois as instâncias ordinárias, em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior acerca da matéria, consignaram que o agente « mediante uma só conduta, praticou dois crimes de roubo, atingindo patrimônio de duas vítimas distintas (vítima mulher e vítima homem) «.
2 - « Se as instâncias ordinárias, com esteio nas provas colhidas nos autos, entenderam pela configuração do concurso formal de ... ()
483 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pleito de reconhecimento da prescrição. Embargos rejeitados.
1 - A defesa requer o reconhecimento da prescrição, ao argumento de que com a anulação da decisão de recebimento da denúncia transcorreu o lapso prescricional de dois anos desde a data da ocorrência do fato típico.
2 - Alega que os fatos ocorreram em 23 de setembro de 2021, todavia não existem elementos no acórdão atacado acerca da data da sua ocorrência, o que impede a análise da prescrição.
3 - Embargos de declaração rejeitados.
484 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos.
2 - O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir.
3 - Embargos declaratórios rejeitados.
485 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 83, STJ. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 182, STJ, ao agravo regimental. Possibilidade. Precedentes.
I - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.
II - In casu, o agravo regimental não trouxe argumentação específica destinada a afastar a incidência da Súmula 83, STJ, o que reclama a aplicação da Súmula 182, STJ, por ofensa ao princípio da dialeticidade.
III - A mitigação da Súmula 182, STJ, promovida pelo EREsp 1.424.404,... ()
486 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.
I - Conforme dispõem os CPP, art. 619 e CPP art. 620, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente presentes nos julgados.
II - No presente caso, não foi observado qualquer dos vícios que permitem o manejo dos aclaratórios. Todavia, o tema objeto do recurso consiste em matéria de ordem pública, razão por que foi apreciado de ofício.
III - Por ocasião do julgamento do ARE 848.170, Tema 788, o Supr... ()
487 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Configuração. Declarada a extinção da punibilidade, de ofício, com relação ao delito de falsidade ideológica. Recurso especial pela alínea c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Alegada ausência de manifestação a respeito da contrariedade aos 2º, 128 e 460, todos do CPC/73. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Violação aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de omissão. Suscitada violação aos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/96, e 383, parágrafo único, do CPC/73. Não conhecimento. Matéria previamente analisada no HC 359.809/PE. Reiteração de pedido. Violação ao CP, art. 59. Não conhecimento. Matéria previamente analisada no HC 362.108/PE. Reiteração de pedido. Violação aa Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º. Interceptação telefônica. Ausência de transcrição integral das conversas interceptadas. Desnecessidade. Precedentes. Violação ao CPP, art. 155. Condenação alegadamente amparada apenas em elementos de informação colhidos na fase pré-processual. Inocorrência. Elementos de informação devidamente corroborados pelas provas produzidas em juízo. Continuidade delitiva. Alegada inexistência de pluralidade de fatos. Ausência de prequestionamento da matéria. Não conhecimento. Pleito de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção da decisão agravada.
I - O eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, pois caso o agravo não seja conhecido; seja conhecido e desprovido; ou conhecido, mas o recurso especial não, a coisa julgada retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso admissível, consoante o entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. No caso, o recurso especial foi considerado adm... ()
488 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tràfico de drogas. Dosimetria da pena. Preclusão do tema. Recurso não provido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
489 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Teses de violação de domicílio e excesso de prazo na instrução criminal. Autoridade coatora juízo de primeiro grau. Incompetência desta corte para conhecimento do habeas corpus. Ausência de omissão no julgado. Mero incoformismo da parte. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2 - Embargos rejeitados.
490 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável e estupro. Intempestividade do agravo. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.
II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de pr... ()
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Doc. 240.2190.1889.0640
491 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Ausência de cumprimento integral em razão da pandemia da covid-19. Suspensão das atividades presenciais. Cumprimento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
492 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão do Ministério Público de afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual no sentido da não dedicação dos réus a atividades criminosas. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte estadual expôs que o conjunto probatório não permitia afastar, com a segurança necessária, o reconhecimento do direito à aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Nesse sentido, apontou que os recorridos eram primários, não ostentavam antecedentes criminais, exerciam atividade remunerada (ela, costureira; ele, auxiliar de limpeza), sendo que o recorrido Danilo teria praticado o crime de tráfico de drogas por 3 ou 4 vezes, em razão de desemprego. Ainda, considerou q... ()
493 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Impossibilidade de impugnar decisão de inadmissibilidade a destempo, por meio de agravo regimental. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
I - Nas razões do agravo regimental, o agravante, além de repisar os argumentos do apelo especial, busca, a destempo, impugnar os óbices da decisão de admissibilidade, pois colaciona, às fls. 437-439, precedente deste STJ ( Habeas Corpus 280.901 e 342.475), a fim de adequadamente afastar a incidência da Súmula 83/STJ.
II - Contudo, convém salientar que a utilização das razões do agravo regimental para impugnar os óbices indicados na decisão que inadmite o recurso especial é provi... ()
494 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
495 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de alimentos. Pleito de majoração do valor da pensão alimentícia anteriormente fixado. Comprovação do aumento das necessidades do alimentando e da possibilidade de custeio do novo percentual pelo alimentante. Reforma do acórdão recorrido. Restabelecimento da sentença de parcial procedência do pedido. Recurso provido.
1 - Nos termos do que dispõe o CCB, art. 1.699, a ação revisional de alimentos será cabível sempre que, após a fixação do valor da prestação alimentícia, sobrevier alteração na situação financeira do alimentante ou do alimentado.
2 - Na ação revisional que visa à majoração da pensão alimentícia, caberá ao autor (alimentando) comprovar o aumento da sua necessidade financeira e a possibilidade de custeio pelo alimentante (réu), nos termos do CPC/2015, art. 373, I.
3 - N... ()
496 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.
2 - A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF).
3 - Nos t... ()
497 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).
2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()
498 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou de superação. Tema 181 do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.
2 - A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema 181 do STF).
3 - Nos t... ()
499 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.
2 - No caso, a parte insurgente não combateu a aplicação do Tema 181 do Supremo Tribunal Federal.
3 - Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa d... ()
500 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo de dois dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de dois dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, 619 e 798 do CPP - CPP.
2 - Embargos de declaração não conhecidos.