651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.
2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida no STJ, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ.
3 - Agravo regimental não conhecido.
652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.
653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. Art. 798 do código de pr ocesso penal. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC.
2 - De acordo com o entendimento do STJ, «[...] em razão da disposição específica do CPP, art. 798, caput, estabelecendo a fluência dos prazos processuais em dias corridos, não é aplicável, nos processos criminais, a contagem em dias úteis, prevista no CPC, art. 219, caput « (... ()
654 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração opostos na origem não conhecidos. Prazo recursal não interrompido.
1 - O não conhecimento dos embargos de declaração implica não haver interrupção do prazo recursal. Desse modo, todos os recursos que se seguiram são intempestivos.
2 - Ademais, a defesa, nas razões do recurso especial, não se insurgiu contra o não conhecimento dos referidos embargos de declaração, o que impede seja revertida a decisão que os reputou incabíveis.
3 - Agravo regimental desprovido.
655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Presidência. Homicídio. Pronúncia. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos.
2 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 17/11/2023, sendo considerada publicada em 20/11/2023. O presente agravo regimental só veio a ser interposto nesta Corte em 12/12/2023, quando ... ()
656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pela presidência desta corte pelo óbice da Súmula 284/STF. Regimental que não impugna esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 284/STF.
2 - Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado fundamento, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ à hipótese.
3 - Agravo regimental não conhecido.
657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pela presidência desta corte pelo óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 182/STJ.
2 - Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado fundamento, incidindo, assim, uma vez mais, a Súmula 182/STJ à hipótese.
3 - Agravo regimental não conhecido.
658 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 231/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.
1 - « O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tenha tornado-se impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese « (AgRg no HC 597.417/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022.)
2 - Agravo regimental de... ()
660 - STJ. Agravo regimental nos embargos de decalração no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pela presidência desta corte pelo óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 182/STJ.
2 - Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado fundamento, incidindo, assim, uma vez mais, a Súmula 182/STJ à hipótese.
3 - Agravo regimental não conhecido.
661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Procuração ou substabelecimento conferido ao causídico em data posterior à interposição do recurso. Irregularidade da representação processual. Configuração. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ é consolidada no sentido de que «para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/12/2023). Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.
662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental não conhecido
663 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Mérito recursal. Inexistência. Apelo nobre não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido, e também não logrou conhecimento o agravo regimental interposto contra essa decisão. Portanto, não ultrapassado o juízo de conhecimento do apelo nobre, inexiste omissão pela falta de análise do respectivo mérito recursal.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
664 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Súmula 7/STJ. Modulação da minorante. Ausência de prequestionamento.
1 - Rever a conclusão do Tribunal a quo, a fim de reverter a absolvição do agravado Robson implicaria o vedado reexame de provas, razão pela qual, nesta parte, o óbice da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso.
2 - A questão referente à quantidade e variedade da droga como balizadores do percentual para aplicação da minorante, suscitada pelo Parquet nas razões do recurso especial, não foi objeto de exame pela Corte de origem, a evidenciar a ausência de prequestionamento quanto ... ()
665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Tese da defesa acerca da manifesta contrariedade à prova dos autos. Não ocorrência. Premissas estabelecidas no acórdão recorrido acerca das provas que amparam a versão acolhida pelos jurados. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A instituição do júri, com a organização que lhe dá o CPP, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, III, «d», do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo.
2 - A doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência do Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausívei... ()
666 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, na modalidade tentada. Presença de circunstância judicial negativada, que justificou o aumento da pena-base. Modo carcerário inicial adequadamente fixado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, verificou-se que o regime fechado, mais severo do que aquele que a pena comporta, foi mantido com base na presença de circunstância judicial desfavorável à ré, razão pela qual inexiste ilegalidade na sua fixação, nos moldes do disposto no CP, art. 33, § 3º. Tal entendimento é reafirmado no presente agravo regimental.
2 - Agravo regimental desprovido.
667 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante afastada pela quantidade de droga. Circunstância aplicada na primeira fase da dosimetria. Bis in idem. Impossibilidade. Debate acerca do contexto em que praticado o crime. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.em relação à minorante do tráfico privilegiado de drogas, acerca do tema, no julgamento do Resp. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro joão otávio de noronha, concluiu a Terceira Seção do STJ que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento/modulação do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa.
2 - Na espécie, o procedimento adotado pela instância ordinária atendeu à orientação referendada, pois entendeu que a quantidade de entorpecente (aproximadamente 2kg - dois quilogramas - de maconha), no caso, não poderia ser usada para retirar a benesse da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, especialmente considerando a primariedade do réu e o fato de que tal circunstância já havia incidido na primeira fase da dosimetria.
3 - Outrossim, acerca da argumentação ministerial de que outro... ()
668 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipicidade da conduta. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à arguida atipicidade da conduta, tem-se que « a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no CP, art. 311 « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023).
2 - O Tribunal, ao valorar a prova, comprovou os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante... ()
669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023).
2 - Com efeito, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59. Ao co... ()
670 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Análise. Suposta ofensa dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, pois não impugnados os fundamentos da decisão que não conheceu deste último recurso, o que não se confunde com existência de omissão ou contradição. Em verdade, a mera insatisfação com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de... ()
671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso interno. Razões dissociadas. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo do decisum combatido e carecem de interesse recursal, na parte em que alegam ter impugnado o fundamento referente ao descabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula.
2 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ.
3 - Agravo regimental não conhecido.
672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado, de forma concreta, um dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma concreta, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.
673 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamento. Ausência de impugnação concreta. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ.
2 - Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, demonstrada analiticamente eventual distinção com o caso dos autos.
3 - Agravo regimental desprovido.
674 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Atenuante da confissão. Não reconhecimento. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que evidenciam envolvimento da agravante com organização criminosa. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, as instâncias ordinárias consideraram que o acervo probatório é firme para subsidiar a condenação da agravante pelo delito de tráfico de drogas, especialmente a partir da prova oral produzida.
2 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de sorte a absolver a ré pelo delito de tráfico de entorpecentes, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.
3 - O reconheciment... ()
675 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, constatando-se a simples discordância do Embargante com o resultado do julgamento, o que não é fundamento suficiente para a oposição de embargos de declaração.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
676 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo municiada. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Regime inicial. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e reincidência. Possibilidade de fixação de modalidade mais gravosa. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.
2 - Na espécie, embora a reprimenda imposta não tenha ultrapassado 8 anos, a circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e a reincidência autorizam a manutenção do recorrente no regime inicial fechado, segundo a jurisprudên... ()
677 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. CPP, art. 619. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2 - A questão posta foi decidida à luz de funda... ()
678 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 619. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2 - A questão posta foi decidida à luz de funda... ()
679 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do prazo ou feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o recorrente foi intimado da decisão que não admitiu o recurso especial em 25/5/2023, porém o agravo em recurso especial foi protocolizado apenas em 12/6/2023, após escoado o prazo legal.
2 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, « é necessária a comprovação da suspensão do prazo ou da ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do... ()
680 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.
2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ.
3 - Agravo regimental não conhecido.
681 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.
2 - Agravo regimental desprovido.
682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pela presidência desta corte pelo óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não c onhecido.
1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 182/STJ.
2 - Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado fundamento, incidindo, assim, uma vez mais, a Súmula 182/STJ à hipótese.
3 - Dada a preclusão consumativa, é inexequível corrigir, no agravo regimental, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial.
4 - Agravo regimental não conhecido.
683 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Omissões. Inexistência. Suposta ausência de manifestação sobre o juízo de retratação. Recurso interno submetido ao colegiado, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ. Ausência de contrarrazões ao agravo regimental. Nulidade. Inexistência. Reprodução, no julgamento do agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada. Possibilidade. Mera pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento de norma constitucional. Via inadequada. Embargos rejeitados.
1 - Por óbvio, se o recurso interno foi submetido a julgamento pelo órgão colegiado, não houve retratação do decisum monocrático, tendo o Ministro Relator entendido pela manutenção do provimento judicial agravado, nos termos do voto por ele proferido, sem que se cogite, assim, qualquer omissão ou nulidade por falta de manifestação expressa sobre o juízo de retratação.
2 - «Quanto à alegada nulidade do acórdão proferido no agravo regimental, ante a ausência de contrarrazões... ()
684 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na Lei 8.038/1990, art. 39, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos.
2 - No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em (24/08/2023) e considerada publicada em (25/08/2023). O prazo de 5 (cinco) dias para a interposição do... ()
685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.
2 - N ão tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não admitido.
3 - Agravo regimental não conhecido.
686 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado.
2 - O pedido de concessão de indulto natalino constitui indevida inovação recursal.
3 - Embargos de declaração rejeitados.
687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Uma vez que a continuidade delitiva foi afastada com esteio no aprofundado exame dos fatos e provas, mediante fundamentação idônea, é certo que o acolhimento do pleito defensivo demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência incompatível com via eleita, conforme o teor da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.
688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.
2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida no STJ, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ.
3 - Agravo regimental não conhecido.
689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado. Matérias não impugnadas. Preclusão. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistente. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão.
2 - As instâncias ordinárias adotaram a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada para o delito, a fim de exacerbar a sanção basilar, porquanto houve valoração negativa dos antecedentes, o que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
3 - A despeito da imposição de penas privativas de liberdade inferiores a 4 (quat... ()
690 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que a decisão agravada foi publicada em 4/10/2023 (quarta-feira), findando o prazo para recorrer em 9/10/2023 (segunda-feira). Todavia, o recurso de agravo regimental foi protocolado apenas em 1... ()
691 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo. Reconhecimento ilegal. Outras provas. Impossibilidade de revisão de acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo provas independentes e convergentes no sentido da comprovação de que o agente seria o autor do fato, a irregularidade no reconhecimento pessoal não tem o condão de contaminar todo o acervo probatório coletado durante a instrução criminal.
2 - No caso, como consignado no acórdão de apelação, « as declarações das vítimas estão em sintonia com os testemunhos dos agentes policiais. E mais, convergem com o Relatório do Monitoramento Eletrônico, o qual sinalizou duas pe... ()
692 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Aplicação da pena. Fundamentação concreta.
1 - Não há violação ao art. 155, § 2º do CP se a opção pela substituição da pena de reclusão pela de detenção se dá de forma concretamente motivada, como no caso, em que se fez referência ao significativo histórico delitivo do agravante.
2 - Agravo regimental desprovido.
693 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.
2 - Agravo regimental desprovido.
694 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegada violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP. Ausência de prequestionamento.
1 - O Tribunal de origem não examinou especificamente a tese, trazida nas razões do recurso especial, de violação ao art. 315, § 2º, IV, do CPP, apesar da oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.
695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inexistência. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
2 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam os fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a reafirmar os argumentos trazidos no recurso especial.
3 - Agravo regimental não conhecido.
696 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ.
2 - No regimental, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso.
3 - Agravo regimental não conhecido.
697 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.
2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ.
3 - Agravo regimental não conhecido.
698 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.
2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido.
3 - Embarg... ()
699 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não é cabível interpor agravo regimental contra provimento judicial oriundo de Órgão Colegiado desta Corte STJ.
2 - Agravo regimental não conhecido.
700 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.