Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.2190.1119.6645

751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1149.4986

752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnados, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1800.6113

753 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Correção das deficiências do agravo em recurso especial no recurso interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Dada a preclusão consumativa, é inexequível corrigir, no agravo regimental, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1928.9599

754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado, de forma específica, um dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1428.9534

755 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes demanda o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto nas Súmulas 7 desta Corte e 279/STF. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1211.1240

756 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não admitiu o recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ, destacando que a pretensão absolutória contida no recurso exigiria amplo reexame fático probatório. Porém, nas razões do agravo contra essa decisão, o Agravante não rebateu concretamente o referido fundamento. 2 - Em razão de o Agravante não ter rebatido concretamente o fundamento empregado pela decisão agravada, não é possível o conhecimento do agravo, conforme se extrai da Súmula 182/... ()

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Doc. 240.2190.1972.6459

757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso especial interposto após o término do prazo. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais por ato normativo local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O , § 6º, determina que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso, não havendo previsão de cumprimento posterior da referida exigência. 2 - A intimação eletrônica automática da Defesa acerca do acórdão que rejeitara os embargos de declaração foi efetivada em 27/12/2021 e o apelo nobre somente foi protocolado em 04/02/2022, ou seja, após o término do prazo legal. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 240.2190.1878.1222

758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria crimina. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida na , isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos. 2 - No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 06/12/2023. O prazo de 5 (cinco) dias teve início em 07/12/2023 e término no dia 11/12/2023, mas este a... ()

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Doc. 240.2190.1764.5647

759 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Pleito de desclassificação ou absolvição. Ausência de vinculação às conclusões expostas no laudo pericial. Valoração dos demais elementos probatórios dos autos. Reanálise. Inviabilidade. Enunciado de Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local afastou a conclusão exposta no laudo pericial e definiu, ao valorar os demais elementos probatórios constantes nos autos, que ficou caracterizada a prática do crime previsto no art. 129, § 1º, I, do CP. 2 - Nesse sentido, «[c] onsoante o disposto no , o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que o faça em decisão validamente motivada, o que restou observado no caso em apreç o» (AgRg... ()

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Doc. 240.2190.1646.7779

760 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Condenação. Violação ao CPP, art. 155. Reconhecimento fotográfico extrajudicial. Inexistência de outras provas seguras da autoria delitiva. Revisão. Possibilidade. Desnecessidade de reexame de provas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo. Recurso especial provido.

1 - A análise acerca da legitimidade da condenação do ora recorrente não atrai incursão no acervo probatório dos autos, uma vez que a situação fática a ser analisada está delineada no acórd ão recorrido e diz respeito ao exame de violação de normativo federal. 2 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovaç... ()

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Doc. 240.2190.1215.9541

761 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, corrupção de menores e organização criminosa. Interceptação telefônica. Prazo superior a quinze dias. Excepcionalidade da medida. Investigação complexa. Motivação idônea. Fundamentação suficiente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que a «prorrogação por período superior ao da não conduz a nulidade da interceptação, quando devidamente demonstrada a imprescindibilidade da continuidade da medida» (AgRg no RHC 119.429/MS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020). 2 - Sendo necessária e indispensável ao avanço das investigações, dada a complexidade da organização e o grande núm... ()

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Doc. 240.2190.1503.7850

762 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1595.5397

763 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição contra o acórdão que fixou tese jurídica no julgamento de irdr. Descabimento. Precedente recente da Corte Especial.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.2190.1974.6478

764 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 2 - No caso, não está configurada nenhuma omissão no acórdão embargado, que foi claro ao fazer incidir a Súmula 182/STJ ao agravo regimental, em que a defesa não se desincumbiu do ônus de atacar um dos fundamentos nos quais se assentou a impossibilidade de conhecimento do apelo nobre. 3 - Perc... ()

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Doc. 240.2190.1973.2243

765 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1995.9619

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão recorrido. Absorção do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 34 pelo crime previsto no art. 33, caput, da mesma lei. Insurgência ministerial contra o reconhecimento da consunção. Pleito de reconhecimento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com lastro nas circunstâncias da prática delitiva, o Tribunal a quo entendeu que foi comprovado o intento da traficância por parte dos Agravados, com a utilização de maquinários somente para esse fim, de forma que o delito-meio (posse de maquinário ou objeto destinado à fabricação de entorpecentes) foi absorvido pelo delito-fim (comercialização de drogas). Na oportunidade, ponderou que, no caso concreto, as condutas previstas nos e ... ()

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Doc. 240.2190.1596.6835

767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inexistência. Ausência de impugnação específica da decisão monocrática. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam os fundamentos adotados na decisão monocrática, limitando-se a reafirmar os argumentos trazidos no recurso especial. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1671.3885

768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas. Absolvição. Materialidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo considerou que o acervo probatório foi firme para subsidiar a condenação do recorrente pelo delito de tráfico de matéria- prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas (, § 1º, I). Para tanto, fundamentou-se no depoimento judicial dos policiais militares envolvidos em sua prisão em flagrante, na sua confissão informal e no laudo de constatação que, embora não tenha atestado a presença de entorpecentes, atestou a pr... ()

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Doc. 240.2190.1617.0604

769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo não conhecido.

1 - A Parte Agravante, nas razões do regimental, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1831.7595

770 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização não comprovada. Ônus estatal acerca da autorização e da sua voluntariedade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a po steriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nuli... ()

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Doc. 240.2190.1482.9301

771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Negativa de seguimento com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Agravo em recurso especial. Via recursal inadequada. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação ausência. Súmula 182/STJ. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O único recurso cabível contra a decisão das Cortes locais que nega seguimento a recurso especial, com fundamento em repercussão geral ou tema repetitivo, é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, conforme expressamente previsto no , § 1º, c/c o Não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial, o que inviabiliza a aplicação do princípio da f... ()

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Doc. 240.2190.1655.7412

772 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1148.8694

773 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso policial no imóvel. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a legalidade dos procedimentos afirmando que a abordagem policial ocorreu após a denúncia de ... ()

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Doc. 240.2190.1395.6125

774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. 2 - Dada a preclusão consumativa, é inexequível corrigir, no agravo regimental, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental não conhecido

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Doc. 240.2190.1454.3461

775 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo majorado. Alegada nulidade por deficiência de defesa técnica. Ausência de comprovação do efetivo prejuízo. Pleito de instauração de incidente de insanidade mental. Inovação recursal. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. Identidade do relator e do revisor dos embargos infringentes. Regimento interno do tribunal. Possibilidade. Omissão no julgado. Inocorrência. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ e da Súmula 523/STF, o reconhecimento de nulidade em razão de pretensa deficiência de defesa técnica demanda comprovação do efetivo prejuízo para o Réu, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - A ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental não constitui, por si só, nulidade processual por debilidade da defesa técnica. Com efeito, não se pode confundir carência de defesa técnica com discordâ... ()

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Doc. 240.2190.1856.9625

776 - STJ. Proce ssual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão a domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilida de.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 ... ()

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Doc. 240.2190.1546.2836

777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - « Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no , V, a, c/c o , e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao co... ()

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Doc. 240.2190.1359.5572

778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 240.2190.1658.4479

779 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Pleito de despronúncia por vício no reconhecimento fotográfico do réu. Violação do CPP, art. 226. Existência de outros indícios de autoria. Despronúncia. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, tendo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do delito [...] pelo paciente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição por fragilidade da provas demandaria o revolvimento fático probatório, e não apenas a revaloração jurídica (AgRg no HC 633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 02/03/... ()

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Doc. 240.2190.1854.7532

780 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Absolvição. Súmula 7/STJ.

1 - A condenação foi devidamente fundamentada nas provas constantes nos autos produzidas em âmbito inquisitorial e em juízo, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem, esbarra na vedação prevista no Súmula 7 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.2190.1710.9605

781 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1396.0113

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Violação à norma constitucional. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1493.2607

783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regressão definitiva de regime prisional. Audiência de justificação. Ato processual imprescindível. Posterior defesa por escrito. Irrelevância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata a alegada violação do , pois o Tribunal de origem não está obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e precisa as razões pelas quais as suas pretensões foram acolhidas ou rejeitadas. 2 - Ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior consolidaram a compreensão de que, para a regressão definitiva de regime prisional, é imprescindível a prévia oitiva judici... ()

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Doc. 240.2190.1769.7586

784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1262.8277

785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Alegações de violação do CP, art. 17 e do art. 28 da Lei de drogas. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Benefício da justiça gratuita. Competência do juízo das execuções penais. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso nos pontos não conhecidos. Inviabilidade. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção quanto ao pedido de gratuidade da justiça. Fundamento não enfrentado. Agravo regimental desprovido.

1 - A admissão das teses defensivas relativas à configuração de crime impossível e à desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal - amparadas na alegação de que o Réu «tinha consigo o entorpecente com a exclusiva finalidade de uso próprio, sendo que a possibilidade de venda apenas surgiu com o contato do amigo dos policiais», em sentido diametralmente oposto às premissas fáticas assentadas pela Jurisdição ordinária - exigiria amplo reexame probatório,... ()

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Doc. 240.2190.1258.6684

786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Pela preclusão consumativa, é inviável a pretensão de suprir, no agravo regimental, as deficiências das razões do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 240.2190.1172.0906

787 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena-base, pois foi declinada motivação suficiente para o demérito das consequências do crime, traduzida no prejuízo causado aos cofres públicos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1990.3771

788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição. Regime semiaberto na modalidade domiciliar. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência de ambas as turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior orienta no sentido de que a assegura o direito à remição pelo trabalho ou pelo estudo a todos os condenados em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução estar ocorrendo em ambiente carcerário ou em recolhimento domiciliar. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1983.1919

789 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Prequestionamento da tese de nulidade processual. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Afastamento da teoria do domínio do fato reconhecida pelas instâncias ordinárias. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Razões dissociadas. Violação à dialeticidade recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, na parte em que não conheceu do recurso especial, no tocante às alegadas nulidades probatórias, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - A s instâncias ordinárias concluíram que foram apresentadas provas suficientes e concretas para lastrear a condenação dos Agravantes nos crimes de cárcere privado, atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública e explosão, fundamentadas na teoria do domínio do f... ()

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Doc. 240.2190.1731.0803

790 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Apreciação das teses do recurso especial. Inviabilidade. Habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No regimental, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3 - Não sendo conhecido o presente agravo regimental, permanece inalterado o não conhecimento do agravo em recurso especial, o que torna inviável a apreciaçã... ()

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Doc. 240.2190.1250.6822

791 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação formulada ante decisão colegiada. Inadmissibilidade.

1 - Na linha da assente jurisprudência desta Corte, não é possível o manejo de pedido de reconsideração contra acórdão, ante a ausência de previsão legal ou regimental (precedentes desta Corte). 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

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Doc. 240.2190.1564.2795

792 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inviabilidade. Omissão inexistente. Pretensão de modificação do julgado. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração devem se ater a vício existente no acórdão do agravo regimental anteriormente interposto, o que não se verifica no caso. Desse modo, não demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no no acórdão que ora se pretende aclarar, descabe o acolhimento dos presentes embargos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1110.1273

793 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público. Pedido de sustentação oral em agravo regimental interposto pela defesa. Não cabimento.

1 - « C onsoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o - CPC/2015 que não preconiza a sustentação... ()

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Doc. 240.2190.1711.3430

794 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1641.0902

795 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissões inexistentes. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, tal como pretende o ora embargante. 2 - Consoante asseverado no acórdão embargado, ainda que a palavra dos agentes policiais, como regra, autorize a imposição do decreto condenatório, nota-se que, no caso em exame, as declarações não permitem conclu... ()

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Doc. 240.2190.1162.9821

796 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de vícios. Rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado, por isso não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Os embargos de declaração não se prestam à m... ()

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Doc. 240.2190.1757.2980

797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 11.302/2022. Indulto. Embriaguez ao volante e corrupçáo ativa praticados em concurso material. Vedação legal. Art. 7º, V, do ato presidencial. Impossibilidade. Entendimento em consonância com o AgRg no HC 856.053/SC. Terceira Seção.

1 - O indulto é constitucionalmente ato privativo do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário nenhuma ingerência no âmbito de alcance da norma. 2 - O Decreto 11.302/2022 concede indulto aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos (art. 5º), considerado, individualmente, o preceito secundário re... ()

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Doc. 240.2190.1458.9141

798 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Rediscussão de matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum, o que não ocorre na espécie. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1625.5851

799 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 240.2190.1603.1562

800 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitado s.

... ()

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