Aborto Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4190.9164.0144

451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na , I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - Salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, manifesta violação ao direito de liberdade do paciente, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula 691/STF (aplicável ao STJ)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2565.3873

452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Elevação. Valoração negativa da conduta social e das consequências do crime. Fundamentação válida. Fração. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discrici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0514.6002.6900

453 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Prisão domiciliar por motivo de doença. Não cabimento. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1267.2211

454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo. Desfavorecimento da culpabilidade, da personalidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Conuta social não negativada. Ausência de interesse recursal, no ponto. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Na espécie, embora a sentença tenha negativado o vetor da conduta social, constata-se que o Tribunal de origem não o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4157.0662

455 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o ora agravante, aproveitando-se da enfermidade/ deficiência mental da vítima, teria praticado com ela at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.3607.1824

456 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o ora agravante, aproveitando-se da enfermidade/ deficiência mental da vítima, teria praticado com ela at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2511.4003.5700

457 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Nulidade da sentença em razão da violação ao princípio da identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado diverso do que presidiu a instrução do feito. Respeitadas as exceções previstas no CPC, art. 132.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.8986.2718.1811

458 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO QUE DESEJA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PREQUESTIONA, ADEMAIS, O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

A Inconsistência da prova remete à dúvida além do razoável. A denúncia narra que no dia 03 de setembro de 2017, por volta de 19 horas e 30 minutos, no endereço indicado, Cachambi, Comarca da Capital, o denunciado, de forma livre e consciente, praticou atos libidinosos contra V. M. dos S. C. com 10 anos na época dos fatos, pois nascida em 08/08/2007, sendo que os atos libidinosos consistiram em «roçar» (esfregar) o pênis contra a vagina da criança, estando ambos com suas respectivas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3804.3007.5000

459 - STJ. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, personalidade, consequências e circunstâncias. Readequação. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Recurso especial parcialmente provido. Execução imediata da pena determinada.

«1. A instância antecedente apontou a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, com base, principalmente, nos precisos depoimentos da vítima, que estão em consonância com as demais provas dos autos, a saber, o depoimento de sua genitora e os relatórios psicológicos. 2. Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos. 3. Pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2774.2001.3300

460 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Tentativa de estupro. Exame de corpo de delito. Não obrigatório. Palavra da vítima coerente e segura, relevância para a condenação quando em consonância com as demais provas carreadas aos autos. Matéria fática. Inadequado exame na via especial. Súmula 7/STJ. Crime hediondo. Pena de dois anos. Ausência de antecedentes. Condições favoráveis do réu. Regime inicial aberto. Possibilidade.

«1. A ausência de laudo pericial não afasta a caracterização de estupro, porquanto a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios. 2. No caso, o Tribunal de origem, inclusive, determinou a condenação do ora agravado em razão da existência do depoimento de uma testemunha do crime. 3. O STJ entende que, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6007.8700

461 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável cometido por padrasto. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas e garantir a integridade física e psíquica da vítima. Periculosidade social do envolvido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, reveladora da maior reprovabilidade da conduta do agente. 2. Caso em que o recorrente é acusado de manter conjunção carnal e praticar outros atos libidinosos diversos contra sua enteada, menor com 13 (treze) anos de idade à época dos fatos, aproveitando-se da confiança sobre si depositada, o q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6512.5002.7700

462 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável cometido por padrasto. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas e garantir a integridade física e psíquica da vítima. Periculosidade social do envolvido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, reveladora da maior reprovabilidade da conduta do agente. 2. Caso em que o recorrente é acusado de manter conjunção carnal e praticar outros atos libidinosos diversos contra sua enteada, menor com 13 (treze) anos de idade à época dos fatos, aproveitando-se da confiança sobre si depositada, o q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8742.1589

463 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pena de 8 anos de reclusão. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade abstrata. Regime semiaberto adequado. Flagrante ilegalidade evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena apl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2599.0888

464 - STJ. Estupro de vulnerável. Súmula 593/STJ. Fato praticado quando o autor tinha 23 anos de idade e a suposta vítima, 13. Relação amorosa consentida mutuamente. Distinguishing. Princípios da fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade do direito penal. Absolvição. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A, caput. Tema 918/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2987.9109

465 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro. Continuidade delitiva. Preenchimento dos requisitos legais. Fração adequada. Súmula 659/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso. 2 - Nos termos da Súmula 659/STJ,"A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infraçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.3513.6006.6500

466 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Crime de estupro de vulnerável. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do STF adotado em sede de repercussão geral (re Acórdão/STF). Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.4446.9225.7329

467 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 13 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. O

Ministério Público denunciou o réu pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do CP. Sentença pela procedência da denúncia. Pena privativa de liberdade fixada em 13 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado. Recurso de apelação interposto pela defesa. Defesa, em razões recursais, requer: (i) a absolvição do acusado, sob a alegação de ausência de provas; (ii) redução da pena-base ao mínimo legal; (iii) afastamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9801.3213

468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante presença de criança. Registro e armazenamento de cena de sexo explícito e pornográfica envolvendo criança. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na , I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - Salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, manifesta violação ao direito de liberdade do paciente, tanto do STJ quanto do STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula 691/STF (aplicável ao STJ)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3264.2008.3800

469 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ausência de provas da materialidade e da autoria. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o , amb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2362.7703

470 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pena-Base. Culpabilidade. Exclusão. Juízo de discricionariedade do tribunal de origem. Motivação válida. Ausência de elementos concretos para justificar o aumento na sentença. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal,"a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada» (AgRg no REsp. 2.106.951, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 26/2/2024 28/2/2024 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.6004.7156.9293

471 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTOS DO OFENDIDO E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE FORAM FIRMES E CATEGÓRICOS, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DOS ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. NARRATIVA RATIFICADA PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3721.4568

472 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Incidência concomitante da agravante do CP, art. 61, II, «f» e da majorante do CP, art. 226, II. Possibilidade. Pleito de sobrestamento do feito. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a orientação pacificada nesta Corte Superior, « não há bis in idem na incidência da agravante genérica do art. 61, II, f, concomitantemente com a causa de aumento de pena do art. 226, II, no crime do art. 217-A, ambas do CP « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). 2 - « O pleito de sobrestamento do feito deve ser rejeitado, pois a matéria afeta a essa insurgência ainda não foi submetid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.4300.9000.3100

473 - STF. «Habeas corpus». Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Crime continuado. Continuidade delitiva. Alteração dos CP, art. 213 e CP, art. 214 (Lei 12.015/2009) . Reiteração de pedido já denegado pela primeira turma do STF. Habeas corpus não conhecido. Súmula 611/STF. Ordem concedida de ofício. CP, arts. 70,71, 213, § 1º, § 2º e 214. Lei 12.015/2009. Súmula 611/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A decisão impugnada deu pela ocorrência de concurso material entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ e do STF. 2. Na concreta situação dos autos, o impetrante reitera o pedido de reconhecimento da continuidade entre os delitos pelos quais se acha definitivamente condenado. Pedido já rechaçado pela Primeira Turma deste STF, no julgamento do HC 93.981, também de minha relatoria. 3. Sucede que, após o julgamento, a Lei 12... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4170.0004.1500

474 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável e favorecimento à prostituição. Alegada participação de autoridade com foro por prerrogativa de função. Ausência de investigação e de acusação formal. Fatos diversos. Competência desta corte. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. «A competência em razão da função somente incide a partir do momento em que constatados indícios sérios e relevantes da participação de agente com direito ao foro especial, situação não admitida na origem e de fatos incertos, com valoração não cabível no habeas corpus.» (HC 288.465/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). 2. A simples menção a nomes de autoridades com foro por prerrogativa de função nos fatos sob investiga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2121.0420.0649

475 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Absolvição. Desclassificação. Anulação da causa de aumento de pena da continuidade delitiva. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recurso especial n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0173.7765

476 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável contra a própria enteada de oito anos de idade. Diversas vezes. Prisão preventiva. Gravidade concreta das condutas investigadas. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. 2 - No caso, as instâncias ordinárias evidenciaram, de forma concreta, a necessidade de manutenção da prisão preventiva do Agravan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2307.6600

477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Consequências do crime. Abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2 - Com base nas provas dos autos - primeira oitiva da vítima, o depoimento do psicólogo e relato da mãe do réu, avó da ofendida -, Tribunal local concluiu que o réu praticou atos libidinosos contra a vulnerável, que contava apenas 9 anos de idade à época dos fatos, consistentes em tentativa de conjunção carna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1822.0004.2900

478 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modo de agir. Acusado foragido. Ameaças à vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4028.6900

479 - STJ. Penal e processual. Estupro e ameaça. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Contexto fático diverso. Violência doméstica e familiar. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta.

«1 - O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, é imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva ao meio social. Precedentes. 2 - Na situação concreta, nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.0225.0229

480 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de estupro. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Cumprimento de pena por condenação em outros processos. Causa impeditiva da prescrição. Art. 116, parágrafo único, do CP. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com o parágrafo único do , «depois de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.4244.0494.0767

481 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS E CONVINCENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - INVIABILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - DENÚNCIA OFERECIDA - IRRETRATABILIDADE - TENTATIVA - MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - NECESSIDADE - PROXIMIDADE DE CONSUMAÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - FECHADO - NECESSIDADE - QUANTUM DE PENA - REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. -

Restando demonstradas a materialidade e a autoria do crime imputado ao acusado, pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelos demais elementos dos autos, mantém-se a condenação, afastando-se o pleito absolutório. - A elementar do crime de estupro deve ser interpretada de acordo com o princípio da ofensividade, aquele que fere, de forma intensa e profunda, a dignidade sexual, afastando-se a desclassificação para o delito de importunação sexual. - Inviável o reconheciment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1129.3208

482 - STJ. Direito processual penal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmulas 283/STF, 7/STJ, 518/STJ e 182/STJ. Desprovimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por J C DE S contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial, com fundamento nas Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática que inadmitiu o recurso es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1473.1673

483 - STJ. Direito processual penal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 284/STF, súmula 7/STJ. Deficiência no cotejo analítico. Desprovimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por E C S contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e deficiência no cotejo analítico. O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1327.5553

484 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Estupro de vulnerável. Afastamento dos efeitos da condenação do CP, art. 92, I, a. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade do recurso especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 877.5032.2588.4350

485 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA MODALIDADE TENTADA. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DA PROVA E FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E A REVISÃO DOSIMÉTRICA, COM O ABRANDAMENTO DA PENA, A IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Em síntese, descreve a inicial acusatória que no dia 18 de fevereiro de 2023, por volta das 7 horas e 10 minutos, no interior da unidade situada no endereço lá descrito, Recreio dos Bandeirantes, cidade do Rio de Janeiro, o denunciado, de forma livre e consciente, praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal, destinado a satisfazer sua própria lascívia, com a vítima Joseni M. R. da C. que, por estar dormindo, não podia oferecer resistência à ação. A materialidade e autoria d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9190.2907.3919

486 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pornografia infantil. Estupro de vulnerável. Estupros qualificados. Tortura. Cerceamento de defesa. Disponibilização da integralidade do conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos. Ausência de constrangimento ilegal. Quebra da cadeia de custódia. Vício não constatado. Habeas corpus não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.6605.2308.5379

487 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa interposto em face da Sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR Felipe Caetano de Aguiar, como incurso nos arts. 217-A c/c 226, II, ambos do CP à pena de 12 (doze) anos de reclusão, a serem cumpridos em Regime Fechado, mantida a prisão preventiva (index 346). Pleiteia-se absolvição do Réu por fragilidade do conjunto probatório, argumentando-se que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1391.8005.7300

488 - STJ. Recurso especial. Estupro circunstanciado (CP, art. 213, § 1º). Vítima maior de 14 anos e menor de 18 anos. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Configuração do crime na modalidade consumada. Atipicidade afastada. Recurso provido.

«1. Não se verifica a contrariedade ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma equivocada, externa, fundamentadamente, as razões que o levaram à absolvição. 2. O exame da alegada violação do dispositivo infraconstitucional em que se almeja o reconhecimento da tipicidade do delito não demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, mas, sim, revaloração dos elementos delineados no acórdão. 3. O aresto impugnado informa que o réu abordou de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2986.6598

489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Nulidades. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação do prejuízo. Intimação. Réu citado que mudou de endereço sem constituir novo defensor e sem comunicar juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Dosemetria. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa do paciente renunciou ao prazo para interposição de recurso, portanto não há que se falar em deficiência da defesa. Cabe destacar que deve ser respeitado o princípio da voluntariedade recursal. 2 - Mostra-se válida a intimação por edital da prolação da sentença, haja vista que houve o esgotamento de todos os meios para a localização do réu a justificar a intimação editalícia. 3 - O acordão impugnado está de acordo com a jurisprudência desta corte, quanto ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2483.0005.3400

490 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configuração. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à gravidade do crime, no momento em que se faz alusão às circunstâncias do delito, haja vista que o paciente abordou a vítima em pleno centro da cidade, convidando-a para entrar em seu veiculo e seguindo em direção a lugar ermo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.3065.9939.9866

491 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO DASS VÍTIMAS, FIRMES, COERENTES E CATEGÓRICOS, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. NARRATIVAS RATIFICADAS PELO DEPOIMENTO DO PORTEIRO E MORADOR DO COBDOMÍNIO, QUE PRESENCIOU OS FATOS. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA.IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0828.3493

492 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6600.1000.4100

493 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de demonstração de identidade fática entre os julgados. Agravo desprovido.

«1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. 2 - Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8631.2299

494 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro. Inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Materialidade e autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de interesse recursal e a Súmula 13/STJ, e, no presente agravo regimental, apenas aborda que o objeto do recurso especial não é o reexame probatório. 2 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada faz incidir na espécie, portanto, o veto preconizado na Súmula 182/STJ. 3 - O Tribunal local concluiu que «o cotejo das provas leva à conclusão de que a dignidade sexual da vítima I. S. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2015.7005.8500

495 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Pleito de alteração do regime fixado na sentença. Apelação pendente de julgamento. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. Estupro. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1 - É inviável a cognição deste writ no tocante ao pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que a matéria não foi analisada pela Corte de origem, que ainda não julgou o apelo defensivo. 2 - Apresentada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, explicitada na gravidade concreta da conduta pela qual foi o paciente condenado, pois, como bem asseverado pelo magistrado de piso, consta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4590.4003.6600

496 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de estupro. Prisão cautelar. (1) fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Ameaças contra a vítima. Aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Motivação idônea. (2) recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no - Código de Processo Penal. 2. Verifica-se que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade in concreto das circunstâncias em q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5974.9002.2300

497 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Ausência de autoria e materialidade. Supressão de instância e dilação probatória. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.6477.2072.4388

498 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA FILHA (CP, art. 217-A C/C O ART. 226, II) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL: MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA À FRAÇÃO MÁXIMA - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO MÍNIMA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos crimes de natureza sexual, geralmente praticado às ocultas, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, sobretudo quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por declarações de testemunhas e prova técnica. Na hipótese, a declaração da filha, prestada de forma segura, destituída de contradições e devidamente amparada pelos elementos probatórios carreados aos autos, sobrepõe-se à tese de negativa de autoria, a qual re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.2035.0007.2300

499 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Decreto condenatório. Regime fechado. Determinação de transferência do réu de centro de reintegração social dirigido pela apac para estabelecimento prisional estadual convencional.

«1. O direito penal não é instrumento de vingança, seja individual seja social; nem a Justiça é o meio de efetivá-la. Não é de aceitar-se o entendimento de Van Bemelen de que: Na realidade a justiça não é mais que a antiga vingança impessoal coberta de um verniz filosófico. Raspai a justiça e achareis a vingança (Tourinho Neto). 2. As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1009.2100

500 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 213. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização do delito de estupro. Fatos incontroversos. Ausência de violação da Súmula 7 da Súmula desta corte. Agravo regimental desprovido. Superveniência de Lei penal mais benéfica. Lei 13.718, de 24/09/PEna mais branda. Retroatividade. Readequação do tipo. Crime de importunação sexual. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça»[a] controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp. 11.605.222/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016)»(AgRg no REsp. [jurnum=1.735.0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações