Aborto Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1010.8179.8469

401 - STJ. Agravo regimental na petição. Pleito de efeito suspensivo ao aresp. Homicídio qualificado e estupro. Interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia. Intempestividade. Ciência inequívoca da sentença. Início do prazo recursal. Agravo regimental improvido.

1 - [...] a ciência inequívoca do defenso r dá início ao prazo para manifestação nos autos, ainda que a intimação da decisão ou ato processual não tenha obedecido aos ditames legais. Inexistência, destarte, de nulidade decorrente da falta de intimação formal do advogado quanto ao teor da sentença (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julga... ()

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Doc. 211.2131.2594.5357

402 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, e , caput e § 3º, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, ... ()

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Doc. 499.5010.0122.8145

403 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime prisional aberto indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico que, em essência, atesta a não reabilitação do agravante. Sentenciado reincidente em crime doloso, condenado pela prática de delitos graves, caracterizados pela violência e grave ameaça dirigida contra a pessoa, inclusive homicídio qualificado e estupro, com longa pena a cumprir. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Não comprovação do requisito subjetivo, até aqui. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 220.8300.1747.3948

404 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probante da palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.o STJ firmou entendimento segundo o qual, nos delitos contra a liberdade sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado.

2 - Sobre a condenação do réu acerca do crime incurso no aCorte de origem constatou que, nas fases policial e judicial, ficaram demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, explicitando os fundamentos concernentes ao preenchimento das elementares do tipo penal praticado pelo recorrente. 3 - Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmu... ()

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Doc. 220.6131.1784.4533

405 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Presunção absoluta de violência. Relativização. Inviabilidade. Vítima menor de 14 anos. Consentimento e relação amorosa. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Decisão agravada. Reexame fático probatório. Não ocorrência. Qualificação jurídica de fatos incontroversos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Lei 13.718/2018. Aplicação retroativa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada, ao prover o recurso especial acusatório, não procedeu ao reexame de fatos e provas, o que encontraria obstáculo na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, mas tão-somente atribuiu a adequada qualificação jurídica aos fatos narrados como incontroversos no acórdão da apelação, o que é plenamente admitido na via especial. 2 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidino... ()

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Doc. 752.8591.1473.2988

406 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 217-A, §1º, DO CÓDIGO PE-NAL E art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. CÚMULO MATERIAL. INSURGÊNCIA MINISTERI-AL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. DECRETO ABSOLUTÓRIO. MANUTENÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. VUL-NERABILIDADE DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO RELA-TIVA. TESTEMUNHAS DE VISU. DÚVIDAS QUAN-TO À PRESENÇA DA ELEMENTAR ESCULPIDA NA NORMA PENAL. AUSÊNCIA DE EXAME E LAUDO PARA ATESTAR SUA INCAPACIDADE VOLITIVA. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INTELI-GÊNCIA DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL -

Analisando-se o que dos autos consta forçoso concluir que não há prova induvidosa da conduta assacada contra o apelado, considerando, para tanto, a prova oral, sem que se ol-vide de que a palavra da vítima tenha especial rele-vância nos crimes sexuais, mas, aqui, mister que a ela se somassem outros elementos probatórios, o que, no caso dos autos não se deu de forma veemente para sustentar um decreto condenatório. É dizer, diante do acervo probatório produzido durante a instrução cri-... ()

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Doc. 420.3420.8029.5985

407 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA CONDIÇÃO DE ASCENDENTE DO AGENTE, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA OMISSIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/5 (UM QUINTO); 4) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 5) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

Pretensão absolutória que não merece prosperar. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente positivadas nos autos mediante as provas documental, pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal. Vítima submetida a praticar conjunção carnal, sexo anal e carícias, em várias oportunidades, com um amigo do seu pai, ora corréu, o qual costumava pernoitar na sua casa, o que era do conhecimento deste último, que assentia com tal situação porque vá... ()

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Doc. 240.3081.2993.9791

408 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de de ofensa ao princípio da colegialidade. Continuidade delitiva entre os crimes cometidos em face de vítimas distintas. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, «o julgamento monocrático do recurso especial não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do STJ, com a interposição de agravo regimental, torna- se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado e... ()

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Doc. 250.2280.1576.6344

409 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em execução. Cômputo em dobro de pena cumprida no instituto penal plácido de sá carvalho (ippsc). Resolução da corte interamericana de direitos humanos (cidh). Crime de estupro. Necessidade de exame criminológico. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve decisão de primeira instância dispensando a realização de exame criminológico e deferindo o cômputo em dobro do tempo de pena cumprido por apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC), com fundamento na Resolução de 22/11/2018 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O apenado foi condenado pelo crime de estupro e cumpria pena em regi... ()

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Doc. 453.2896.9330.6043

410 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. DEFESA TÉCNICA REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do pedido de absolvição. A materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas no caso em tela, sobretudo pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência e aditamento, termos de declaração, laudo prévio de conjunção carnal e ato libidinoso diverso da conjunção carnal, laudo de exame de conjunção carnal e ato libidinoso diverso da conjunção carnal, relatório de estudo s... ()

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Doc. 241.1090.3743.4715

411 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Custódia mantida a bem da ordem publica e da aplicação da Lei penal. Constrangimento não verificado.

1 - A prisão preventiva do paciente, acusado do suposto cometimento do crime de estupro contra menor que, à época, contava com 13 anos de idade, encontra idôneo fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade e repugnância dos fatos em tese praticados e da sua periculosidade, que exsurgem dos elementos dos autos, tendo em vista que no intuito de satisfazer sua lascívia, abordou a vítima, que residia nas imediações da construção na qual o acusado t... ()

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Doc. 211.2131.2461.8466

412 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável na vigência do CP, art. 214. Regime prisional fechado. Hediondez do delito. Justificativa inidônea. Regime semiaberto adequado. Pena de 6 anos de reclusão. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena apl... ()

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Doc. 157.6215.9005.7100

413 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro, ameaça e cárcere privado. Oitiva da vítima em prédio fora do fórum. Presença do advogado do réu. Procedimento de acordo com a previsão contida no CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. O da Lei Penal Adjetiva permite que o réu seja retirado da sala de audiências quando a sua presença causar humilhação, temor ou constrangimento à testemunha ou ao ofendido, prejudicando o seu depoimento. 2. O simples fato de a vítima ter sido ouvida nas dependências do Ministério Público, diante do temor de ter qualquer tipo de contato com o acusado, não significa que o advogado do réu tenha sido tolhido da prerrogativa de com ele se comunicar, até mesmo porque... ()

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Doc. 195.0514.6002.5800

414 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante a presença de criança ou adolescente. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - De acordo com o , § 1º, Código de Processo Penal, o juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia cautelar. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva, previstos no 2 - No caso, a sentença condenatória negou o direito de apelar em liberdade, com base em fundamen... ()

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Doc. 240.9040.1483.1406

415 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Audiência de justificação. Ausência de provas novas declaradas no âmbito da revisão criminal. Dilação probatória. Denegação da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 2 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 3 - De acordo com a análise das provas que instruíram o feito, produzidas sob o crivo do contraditório... ()

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Doc. 207.5223.0017.2100

416 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do RISTJ, e , caput e § 3º, do Código de Processo Penal, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. 2 - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (prazo (, CPC/2015, art... ()

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Doc. 210.8200.7750.0938

417 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Agravo em execução. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Via inadequada. Progressão ao regime aberto. Requisitos. Interpretação da Lei 7.210/84, art. 114, I. Estipulação de um prazo razoável para a comprovação do trabalho lícito. Concessão da ordem de ofício. Constrangimento ilegal evidente.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2 - Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagr... ()

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Doc. 132.6375.2000.0900

418 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento do concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor perpetrados contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Cabe transcrever os fundamentos do acórdão hostilizado, que reconheceu a continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, ambos do Código Penal, in verbis: «Embora praticados no mesmo contexto fático, não se pode afirmar que o estupro tenha abs... ()

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Doc. 150.1410.6002.3800

419 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. writ impetrado concomitante à interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento de nulidade nos depoimentos coletados por meio de audiovisual. Ausência de alegação em momento oportuno. Inexistência de demonstração de prejuízo. Não ocorrência, ademais, de prejuízo evidente. Coação ilegal não demonstrada. Pretensão de trancamento da ação penal. Vulnerabilidade verificada apenas na ocasião da suposta ocorrência dos atos libidinosos. Vítima que não pode ser considerada pessoa permanentemente vulnerável, a ponto de fazer incidir o CP, art. 225, parágrafo único. Crime de ação penal pública condicionada à representação. Ausência de inequívoca manifestação da vítima no sentido de ver o crime de estupro de vulnerável processado. Inexistência de condição de procedibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição ou concomitante a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liber... ()

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Doc. 240.9290.5533.0447

420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Correlação entre denúncia e sentença. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Adequação. Agravo regimental não provido.

1 - C onsiderando a dificuldade inerente a uma criança vítima de abuso sexual (no caso dos autos, 3 anos de idade) em precisar as datas das investigas criminosas, entendo ser lídima a sentença e em perfeita correção com a denúncia, ao concluir pela condenação do acusado, porquanto a exordial acusatória não deixou dúvidas acerca da prática dos abusos contra seu próprio filho, conforme devidamente narrado na peça acusatória. 2 - A acusação formalizada pelo Ministério Público p... ()

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Doc. 250.4290.6760.4967

421 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Prisão em flagrante. Nulidade afastada. Conversão em prisão preventiva. Novo título judicial. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares inadequadas. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva do agravante, acusado da suposta prática do crime de estupro de vulnerável. 2 - «A tese da ilegalidade da prisão do recorrente, diante da aventada inocorrência do estado de flagrância, encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva.» (RHC 49.262/... ()

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Doc. 197.5214.4007.3700

422 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Arguição de ausência de provas. Inviabilidade do reexame fático-probatório. Alegação de excesso de prazo. Prolação de sentença condenatória. Pedido prejudicado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Inicialmente, quanto à alegação de excesso de prazo para o término da instrução, consta das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, em 10/04/2019, houve prolação de sentença penal condenatória nos autos da ação penal em epígrafe, razão pela qual fica o writ prejudicado nesse ponto. 2 - Pela mesma razão anteriormente mencionada, a alegação de ausência de provas da prática do crime de estupro também se encontra prejudicada, uma vez q... ()

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Doc. 762.8357.6963.3408

423 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTOS DA OFENDIDA E DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO FIRMES E CATEGÓRICOS, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DOS ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. NARRATIVA RATIFICADA PELOS FARTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AFASTAR, SOBREMANEIRA A TESE DE ABSOLVIÇÃO. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 162.3714.4004.3400

424 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Dolo de satisfação da lascívia reconhecido pelas instâncias antecedentes. Necessária dilação probatória. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. As instâncias ordinárias entenderam que ficou evidenciado, das provas amealhadas aos autos, o dolo do acusado em satisfazer a sua lascívia, o que inviabiliza a pretendida desclassificação. 2. Para desconstituir tal conclusão, seria inevitável o exame aprofundado de todos os itens de prova produzidos no processo criminal, providência incabível na via estreita e célere do habeas corpus. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do Lei 8.072/1990, art. ... ()

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Doc. 161.6512.5000.2200

425 - STJ. Penal e processual penal. Reclamação. Ausência de descumprimento de ordem emanada desta corte no HC 244.369/SP. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga redação). Advento da Lei 12.015/2009. Crime único. Condutas cometidas contra uma mesma vítima, dentro de um mesmo contexto fático. Reclamação improcedente.

«De acordo com o , I, alínea f, a reclamação será cabível para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça bem como garantir a autoridade das decisões pela Corte emanadas. No caso em apreço não houve descumprimento ao comando judicial emanado por esta Corte Superior, tendo em vista que o Juízo da Execução proferiu nova decisão, refazendo a dosimetria, em cumprimento ao decidido no referido HC 244.369/SP, quanto aos delitos praticados no mesmo contexto... ()

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Doc. 210.7131.0559.3801

426 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Prisão preventiva. Réu condenado a 21 anos e 3 meses de reclusão. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e modus operandi. Custódia mantida com base em elementos atuais. Contemporaneidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Foi proferida sentença condenando o réu como incurso no art. 217-A, caput, c/c o art. 71, ambos do CP, à pena de 21 anos e 3 meses de reclusão, a ser inicialmente cu... ()

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Doc. 220.4061.2826.6929

427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na , I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalid... ()

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Doc. 174.2372.5007.9900

428 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Pena de três anos e seis meses de reclusão. Regime semiaberto. Plausibilidade das alegações. Constrangimento ilegal caracterizado. Excepcional concessão da ordem. Habeas corpus concedido.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a adm... ()

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Doc. 161.2843.7006.2700

429 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Aplicabilidade. Lei mais benéfica. Pleito de absolvição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Confissão espontânea. Reconhecimento. Não incidência. Óbice da Súmula 231/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que a conduta delitiva foi praticada em 20/06/2009 - antes da alteração feit... ()

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Doc. 211.0190.9957.8454

430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado pela lesão corporal de natureza grave. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, e , caput e § 3º, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma específica a regular a co... ()

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Doc. 220.9160.6951.2615

431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades. Supressão de instância. Insuficiência probatória acerca da autoria do delito. Inviabilidade. Reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Dosimetria. Ausência de reformation in pejus. Não agravamento da pena. Regime prisional devidamente fundamentado.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva com base nas provas produzidas nos autos, é certo que a desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de (eventual) absolvição ou análise acerca da ausência de dolo, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do writ. 2 - Não há que falar em reformatio in pejus na utilização da agravante prevista no , II, ‘f’, quando, ao desclassi... ()

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Doc. 220.4081.1715.7829

432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, e , caput e § 3º, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo ... ()

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Doc. 178.3443.6006.6200

433 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos. Lapso temporal superior a 30 dias. Instituto reconhecido pelas instâncias de origem. Possibilidade. Precedente. Requisito espacial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 3. Não se des... ()

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Doc. 172.4925.1003.3100

434 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Coação no curso do processo. Corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Sentença já proferida. Perda de objeto do writ. Ausência de representação. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, proferida sentença condenarória fica prejudico o mandamus que pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, haja vista que o juiz de primeiro grau, em sede de cognição exauriente, reputou presentes os elementos probatórios da conduta delitiva. II - O trancamento do ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade, sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, v.g... ()

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Doc. 241.2090.8574.2797

435 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se o agravo regimental em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especific... ()

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Doc. 187.4842.4002.5700

436 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Pena base. Antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Sistema da perpetuidade. Consequências do crime. Grave abalo psicológico. Regime inicial fechado. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, ao contrário do alegado pelo impetrante, o Juiz de 1º grau limitou-se a valorar negativamente os antecedentes do réu e as consequências dos crimes por ele perpetrados,... ()

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Doc. 187.3361.0002.5700

437 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro. Pena base. Antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Sistema da perpetuidade. Consequências do crime. Grave abalo psicológico. Regime inicial fechado. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, ao contrário do alegado pelo impetrante, o Juiz de 1º grau limitou-se a valorar negativamente os antecedentes do réu e as consequências dos crimes por ele perpetrados,... ()

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Doc. 182.3951.9007.4500

438 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo STF. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado e estupro. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Maioridade penal. Extinção da medida. Inviabilidade.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do , a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pes... ()

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Doc. 210.8150.7401.2975

439 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu condenado a 12 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de embargos infringentes. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

1 - O excesso de prazo para o julgamento dos embargos infringentes não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual, opostos embargos infringentes, os autos foram encaminhados ao Relator da apelação em 11/12/2017 e ... ()

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Doc. 992.5725.4927.9072

440 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÀVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. RÉU FORAGIDO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. DECISÃO QUE OSTENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA RESPALDADA EM FATOS PALPÁVEIS. IMPETRAÇÃO QUE SE DENEGA. I. CASO EM EXAME.

Estupro de vulnerável - art. 217-A, caput, N/F 71. Prática de sexo oral e penetração na vagina, repetidas vezes. Vítima criança, do sexo feminino, com 12 anos de idade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Ilegalidade da prisão preventiva. Decisão arbitrária. Ausência de fundamentação idônea, dos requisitos da custódia preventiva e de contemporaneidade. Questões de mérito trazidas ao descortino do órgão colegiado. Inocência. Exame da Prova. Materialidade e autoria. Condições p... ()

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Doc. 176.5725.8013.0400

441 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Questão não suscitada nas alegações finais. Preclusão. CPP, art. 571, II. Estupro, cárcere privado e lesões corporais. Pedido de absolvição. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Agravo não provido.

«1. Nos termos do CPP, , II, eventuais nulidades verificadas durante o processo deverão ser arguidas por ocasião das alegações finais. No caso, a tese de cerceamento de defesa por indeferimento do pedido de ouvida de testemunha foi suscitada apenas em sede recursal, o que torna preclusa a pretensão de reconhecimento da apontada nulidade. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material fático-probatório, foram categóricas em afirmar que os crimes de estup... ()

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Doc. 171.1614.3000.7400

442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável tentado (art. 217-A c/c o CP, CP, art. 14, II). Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Afastamento. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida em metade. Pena total. 4 anos de reclusão. Regime prisional aberto. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, a menção à hediondez do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial mais gravoso para o cumprimento de pena, devendo observar o , § 2º, e § 3º. 2. O agravado é primário, condenado a pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos de reclusão. As circunstâncias judiciais lhe são todas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal, razão pela qual é adequado ... ()

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Doc. 176.4971.8004.2100

443 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro. Regime de cumprimento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 240.5150.2879.6916

444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro praticado contra pessoa menor de 18 e maior de 14 anos de idade (CP, art. 213, § 1º). Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência. Reforma da condenação. Pleitos de absolvição e de desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes» (AgRg no RHC 157.565/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 25/2... ()

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Doc. 177.9612.2005.9200

445 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Determinação de intimação do paciente para iniciar a execução provisória da reprimenda que lhe foi imposta. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. Coação ilegal caracterizada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido Colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Na espécie, de acordo com informações prestadas pela or... ()

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Doc. 190.2090.2004.9900

446 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Estupro de vulnerável, fotografar cena de sexo explícito envolvendo criança e constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Mandado em aberto. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. 285.7762.5519.8543

447 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AMEAÇA E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO ANULATÓRIO, ABSOLUTÓRIO, OU DE REVISÃO DOSIMÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal contra sentença condenatória pelos injustos de estupro de vulnerável (vítima L. B. C.), ameaça e vias de fato (vítima F. da S. B.), às penas finais de 21 anos, 11 meses e 07 dias de reclusão, em regime inicial fechado, 01 mês e 25 dias de detenção e 27 dias de prisão simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A defesa pretende, em sede preliminar: (i) a utilização das peças dos autos de 0804878-51.2022.8.19.0068 e 0000749-02.2023.8.19.0068, que acosta ao present... ()

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Doc. 241.2021.1490.2490

448 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Não ocorrência. Presunção absoluta de violência. Súmula 593/STJ. Relativização. Impossibilidade. Tema 1.121 do STJ. Súmula 83/STJ. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - Nos termos da Súmula 593/STJ, «O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentime... ()

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Doc. 193.4472.9004.5700

449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Não demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Reconhecimento. Disposições do CPP, art. 226, CPP. Recomendações e não formalidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No tocante à alegada ocorrência de nulidades - atinentes aos fatos de que parte da mídia digital da audiência estaria inaudível e de que a data da conduta que consta da denúncia diverge daquela informada no inquérito - , o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que, na forma do , nenhum ato poderá ser declarado nulo caso não demonstrado, tal como ocorre na hipótese dos autos, efetivo prejuízo... ()

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Doc. 173.9963.6003.7100

450 - STJ. Penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Importunação ofensiva ao pudor (art. 61 Decreto-lei 3.688/41) . Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Afastamento. Fragilidade do conjunto probatório. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravos não providos.

«1. Consoante a análise feita pelas instâncias ordinárias, a conduta do réu, consistente na exibição do órgão genital para a vítima e à distância, embora indecorosa, não foi praticada com o objetivo de satisfazer à lascívia, razão pela qual deve prevalecer o entendimento de que a prática se enquadra no tipo do 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos crimes sexuais, a palavra da vítima, tem grande validade como elemento de convicção, desde que coer... ()

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