523 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A, DE ACORDO COM A LEI 14.344/22). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA; II) OS FATOS NÃO OCORRERAM COMO NARRADOS NA DENÚNCIA, TRATANDO-SE DE VINGANÇA DA MÃE DA MENOR, APÓS DESCOBRIR QUE O SEU NAMORADO HAVIA SE RELACIONADO COM A MÃE DO ACUSADO; III) INSUFICIÊNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA COMO ÚNICA PROVA PARA EMBASAR A PRISÃO, RESSALTANDO QUE OS EXAMES DE CORPO DE DELITO REALIZADOS NÃO COMPROVAM QUE HOUVE CONJUNÇÃO CARNAL E IV) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, ENALTECENDO A POSTURA COLABORATIVA DO DENUNCIADO. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. CONDUTA GRAVÍSSIMA. DELITO DE ESTUPRO QUE OSTENTA NATUREZA HEDIONDA. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, A FIM DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA, O QUE COLOCARIA EM RISCO A PAZ SOCIAL E A ORDEM PÚBLICA, BEM COMO PARA RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, PRIMA DO ACUSADO. O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ORA IMPUTADO AO PACIENTE, POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO CPP, art. 313, I. EVENTUAL PRIMARIEDADE, BEM COMO OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO OBSTAM A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IN CASU, TRATA-SE DE PRISÃO DECORRENTE DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME GRAVE, EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AS DEMAIS ALEGAÇÕES RELACIONADAS AO ATUAR DESVALORADO SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E NÃO PODEM SER CONHECIDAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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