Aborto Estupro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0250.0743

201 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 2 - Não há nulidade na remessa de informações à Corregedoria da Polícia Militar em hipótese na qual o agravante, à época dos fatos, era policial militar e, durante as investigações, verificou-se haver indícios de que ele intimidara a vítima prevalecendo-se da sua função pública, bem como com o emprego de arma de fogo, cujo regi... ()

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Doc. 184.3641.2004.5000

202 - STJ. Habeas corpus. Estupro circunstanciado. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena. Impossibilidade, in casu. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - Esta Corte Superior, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a possibilidade de cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, por ser o recurso extraordinário desprovido de efeito suspensivo. 2 - No caso em debate, todavia, a determinação de execução provisória da pena do sentenciado decorre de acórdão proferido no julgamento da apelação, ao qual foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de ... ()

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Doc. 178.3412.7005.2900

203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atipicidade da conduta. Capitulação. Fatos ocorridos após alteração legislativa. Necessidade de revolvimento do conjunto de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A partir da análise conjunta dos elementos fáticos carreados aos autos, as instâncias ordinárias concluíram que o crime foi cometido sob o pálio da alteração promovida pela Lei 12.015, de 10 de agosto de 2009. Dessa maneira, a modificação de tais conclusões depende de nova incursão na seara fática-probatória, providência que não se coaduna com os estreitos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provime... ()

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Doc. 250.2280.1422.1255

204 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Incidência das súmulas 83/STJ e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o recurso especial/ agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - De acordo com a jurisprudência, «a decisão de inadmissibilidade... ()

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Doc. 231.0060.7955.3352

205 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime prisional fechado mantido. Circunstância judicial desabonadora. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Agravo desprovido.

1 - D e acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena- base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena a... ()

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Doc. 184.4325.8002.6400

206 - STJ. Roubo. Estupro qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Conduta social. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Confissão.

«1 - No caso em apreço, a pena-base dos dois delitos foi majorada em razão da apreciação negativa da culpabilidade, da conduta social e personalidade do agente, justificada pelo fato de ele responder a processos criminais 2 - No entanto, de acordo com entendimento jurisprudencial assentado nesta Corte, inquéritos policiais ou ações penais em andamento, condenações ainda não transitadas em julgado ou ainda condenações por fatos cometidos posteriormente aos em análise não podem s... ()

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Doc. 108.4125.9000.0400

207 - STJ. Estupro. Violência presumida. Vítima com 13 anos e 11 meses de idade. Interpretação abrangente de todo o arcabouço jurídico, incluindo o ECA. Menor a partir dos 12 anos pode sofrer medidas socioeducativas. Descaracterização da violência e, pois, do estupro. Ordem concedida. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».

«... Adianto que vou aceitar os fatos exatamente como o fizeram o nobre Juiz de primeiro grau e o E. Tribunal goiano: o paciente, homem de mais de trinta anos de idade e casado, manteve relações sexuais com uma adolescente de menos de 14 anos de idade. Não discuto se tais relações sexuais ocorreram em 23 de novembro ou 23 de dezembro. Se elas ocorreram em 23 de dezembro, a adolescente contaria já com 14 anos de idade e o fato não seria típico. Mas, seja: consideramos que o contato se... ()

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Doc. 240.8201.2139.4250

208 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Estupro. Ausência de intimação da pauta de julgamento. Ausência de previsão legal. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Não vislumbro eiva no acórdão que desproveu o agravo regimental, dado o acerto do decisum que não conheceu do recurso especial, pois a análise da insurgência, de fato, encontra o óbice da Súmula 7, STJ. Na espécie, à conta de vícios no acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero ... ()

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Doc. 210.8131.1813.2955

209 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Instrução por videoconferência. Alegação de nulidade. Prejuízo não verificado.o reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief, exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.

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Doc. 186.5473.8004.0500

210 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Suposta ilegalidade na fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. Improcedência. Fração estipulada de acordo com o número de crimes perpetrados, em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Modificação da autuação. Descabimento. Execução provisória. Ausência de interesse. Agravo regimental improvido.

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Doc. 175.8481.8000.2700

211 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte. Agravo desprovido.

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Doc. 858.9934.3307.1037

212 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONSISTENTES PARA SE EXARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO DA SUPOSTA VÍTIMA QUE FOI TÍBIO E INCONCLUSIVO, ALÉM DE DISSONANTE NO CONFRONTO COM OUTRAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. ACERTO DO DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8170.4957.3417

213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Alegação de negativa de autoria. Entendimento do tribunal de origem pautado na análise do conjunto fático probatório. Reexame. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial baseou-se na alegação de negativa de vigência ao , IV, sob o fundamento de que as provas coligidas nos autos demonstraram que o recorrente não concorreu para a infração penal. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a condenação do agravante, com base nas provas colhidas nos autos, uma vez que, de acordo com acórdão recorrido, a materialidade do crime de estupro foi comprovada por laudo pericial, e a autoria, a despeito da negativa... ()

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Doc. 240.1080.1659.4666

214 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Suposto abuso reiterado da própria neta. Vítima que padece de enfermidade mental. Periculosidade demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 210.4750.2005.0700

215 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Tratamento de saúde adequado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ass... ()

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Doc. 210.5050.7607.3329

216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da conduta social. Paciente com histórico conturbado de comportamento familiar e em sociedade. Histórico de crimes no ambiente familiar. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte «a conduta social, para fins do , esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.5125.9000.1400

217 - STF. Penal. Habeas corpus. Estupro (CP, art. 213). Dosimetria da pena. Reincidência computada indevidamente. Tema não suscitado nas instâncias precedentes. Possibilidade de HC de ofício. CPP, art. 654, § 2º. Pena. Regime inicial de cumprimento semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso.

«1. A reincidência somente se consuma quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (). Precedentes: HC 88.022, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20/04/2006; HC 76.773, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 14/08/1998; HC 73.751, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, DJ de 11/04/1997. 2. In casu, o juiz, ao dosar a pena, fez incidir a agravante da reincidência à... ()

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Doc. 221.1110.9408.9289

218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito condenatório. Alteração do entendimento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Prejudicialidade. Recurso desprovido.

1 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que a instrução criminal não comprovou as elementares típicas do exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da iterativa jurisprudência deste STJ «a análise da alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada, pois a suposta dissonância aborda... ()

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Doc. 180.3474.0006.5200

219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação de regime fechado com fundamento na valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. O julgador, na escolha do regime prisional, não está adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo guiar-se pelas diretrizes previstas no - Código Penal e pela gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde do tipo penal violado. 2. No caso, apesar da pena ter sido estabelecida em 6 anos e 9 meses de reclusão, o Tribunal de origem manteve a fixação do regime fechado em razão da valoração negativa das circunst... ()

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Doc. 241.2090.8179.6468

220 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Bis in idem não configurado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que este foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir elementos da dosimetria da pena, em especial a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito de estupro de vulnerável, e a aplicação da causa de aumento do , II. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verific... ()

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Doc. 210.8332.9007.5400

221 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade. Questão não discutida no tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a custódia preventiva possui fundamentação idônea suficiente, consistente no modus operandi do agravante e na gravidade concreta do crime ... ()

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Doc. 212.9124.3379.1985

222 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. VÍTIMA SEM CAPACIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ADMISSÃO PELO ADOLESCENTE QUANTO AO ATO LIBIDINOSO, AFIRMANDO, CONTUDO, TER SIDO PRATICADO COM O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. INCIDÊNCIA DOS INCISO II Da Lei 8069/1990, art. 121. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - A

autoria e a materialidade foram demonstradas, à saciedade, pelo acervo de provas, notadamente, pela palavra da vítima, em Juízo, condizente com a firmada na fase inquisitiva, de relevante valor probatório em infrações contra a dignidade sexual, sendo mister ressaltar que o menor admitiu o ato libidinoso praticado com o ofendido, contudo, asseverou que ele não estava dormindo e concordou com a prática, rechaçando-se o pleito de não acolhimento da representação calcado na ausência de ... ()

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Doc. 126.9970.2000.0000

223 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime hediondo não caracterizado. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 213, 214 e 224, «a». Lei 8.072/1990, art. 1º, IV.

«... Todavia, não entendo, a fortiori, hediondas essas modalidades de crime em que milita contra o sujeito ativo presunção de violência. E isto, porque a Lei de Crimes Hediondos não contempla essa modalidade. Leia-se a lei e ali encontraremos como crimes sexuais hediondos tão-só o estupro e o atentado violento ao pudor, nas formas qualificadas. A presunção de violência está prevista apenas no , alínea «a», e a ela a Lei de Crimes Hediondos não faz a mínima referê... ()

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Doc. 166.5405.2006.6800

224 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. Correlação entre denúncia e sentença. Ocorrência. Crime único. Abolitio criminis. Não ocorrência. Combinação de leis. Inexistência. Absolvição. Impossibilidade. Recurso especial provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu não haver correspondência entre os fatos e a capitulação dada às condutas, tendo em vista que os crimes não foram cometidos com violência e nem grave ameaça. Nesse sentido, destacou que os atos sexuais foram todos perpetrados com o consentimento da vítima, «o que poderia eventualmente gerar a relativização da presunção de violência». 2. Por força do recente julgamento do REsp repetitivo 1.480.881/PI, de minha relatoria, a Terceira Seção desta ... ()

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Doc. 230.5010.8104.9340

225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar humanitária. Não comprovação da necessidade da medida. Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. 2 - «A prevê a substituição da pena em regime aberto pela prisão domiciliar. A chamada prisão domiciliar humanitária, a seu turno, por ser medida excepcional e apenas prevista na jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 220.4291.1907.2413

226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável contra três vítimas. Prática reiterada. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - «Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015)» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOA... ()

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Doc. 187.3130.9014.6600

227 - STJ. Agravo regimental no recurso especial da defesa. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Fração pela tentativa e regime. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Incursões na dosagem das provas constantes dos autos para concluir sobre a viabilidade ou não da condenação do recorrente é questão que esbarra na própria apreciação de possível inocência, matéria que não pode ser dirimida em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula 7/STJ, porquanto exige o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução probatória. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que «o quantum de diminuição da pena pela tentativa de... ()

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Doc. 163.9273.9005.7200

228 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Consideração como crime único (Lei 12015/09) . Redimensionamento da sanção penal, estabelecendo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Pedido revisional parcialmente deferido.

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Doc. 171.1852.0002.1000

229 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Regime inicial semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Incompatibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - É incompatível a imposição/manutenç... ()

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Doc. 231.2131.2218.2939

230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Teses da defesa não debatidas pela instância antecedente. Supressão de instância. Im possibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - As teses da defesa, trazidas no writ, não foram apreciadas pela instância antecedente, de modo que não podem ser analisadas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 184.2830.3004.6000

231 - STJ. Penal. Agravos regimentais no recurso especial. Homicídio e estupro. Ofensa ao princípio da colegialidade. Ausente. Possibilidade de interposição de agravo regimental. Necessidade de representação para o processamento do crime de estupro. Requisito atendido. Ato que dispensa de formalidades. Cometimento do delito com violência. Súmula 608/STF. Vigente. Dosimetria. Confissão espontânea parcial admitida. Redução da pena intermediária em 1/6. Pena-base. Reduzida pelo tribunal de origem. Quantum mantido. Discricionariedade do magistrado. Patamar adequado ao caso concreto. Utilização das qualificadoras sobejantes na pena-base. Ausência de prequestionamento. Não aventada violação ao CPP, art. 619. Decisão mantida. Agravos regimentais improvidos.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - O ato de representação para o processamento da ação penal pública referente ao estupro não demanda maiores formalidades, de maneira que a manifestação inequívoca da representante da vítima de ver o agente processado pelo delito mostra-se suficiente. 3 - Ainda qu... ()

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Doc. 181.6693.0000.5700

232 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Fim de autorizar a matrícula do impetrante no curso de qualificação e atualização de motorista profissional. Negativa administrativa em razão de o impetrante estar cumprindo pena, em regime aberto, por estupro. Alegação de injustiça na decisão da esfera penal. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via mandamental. Recurso improvido.

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Doc. 220.2140.5157.9536

233 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sentença superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Estupro de vulnerável e roubo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução... ()

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Doc. 210.7140.4764.0128

234 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de trancamento da ação penal. Insuficiência probatória. Apelação pendente de apreciação. Supressão de instância. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso ordinário improvido.

1 - De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de origem, o recurso de apelação está pendente de julgamento, inviabilizando manifestação desta Corte a respeito do tema trazido neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para se ventilar teses a respeito do trancamento da ação penal por insuficiência de provas, absolvição ou desclassificação da conduta delitiva, já que pedidos dessa espécie ... ()

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Doc. 210.7140.3366.7514

235 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de trancamento da ação penal. Insuficiência probatória. Apelação pendente de apreciação. Supressão de instância. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso ordinário improvido.

1 - De acordo com as informações prestadas pelo Tribunal de origem, o recurso de apelação está pendente de julgamento, inviabilizando manifestação desta Corte a respeito do tema trazido neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para se ventilar teses a respeito do trancamento da ação penal por insuficiência de provas, absolvição ou desclassificação da conduta delitiva, já que pedidos dessa espécie ... ()

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Doc. 211.2111.0001.5300

236 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 190.0663.5005.1400

237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do » (AgInt no AREsp 943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 01/8/2017) II - No caso dos autos,a decisão agravada foi publicada em 14/6/2018 (fl. 1658), tendo o prazo recursal de cinco dias s... ()

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Doc. 160.2774.2001.3400

238 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processo penal. Criminal. Tentativa de estupro. Crime hediondo. Pena de 2 anos. Ausência de antecedentes. Condições favoráveis do réu. Regime inicial aberto. Possibilidade.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo-se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, os e... ()

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Doc. 250.4011.0958.4491

239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Perícia psicológica da vítima. Nulidade. Inocorrência. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Dosimetria. Fração de aumento. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento esposado pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, porquanto não há necessidade de prévia intimação da realização do laudo psicológico da vítima, que possui contraditório diferido e não se confunde com exame pericial. 2 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável, ante o conjunto fático probatório acostado aos auto... ()

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Doc. 240.9130.5895.8104

240 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por estupro de vulnerável. Incidente de insanidade mental. Dúvida razoável. Reexame de provas em sede mandamental. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da impossibilidade de reexame de matéria probatória na via mandamental. 2 - No presente agravo regimental, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos meritórios já expostos na petição inicial, não rebatendo o óbice mencionado, concreta e especificamente, de acordo com a hipótese dos autos. 3 - A jurisprudência deste STJ orienta que a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão impugnada atrai a inci... ()

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Doc. 241.1071.1910.4681

241 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Citação por whatsapp durante a pandemia. Validade do ato. Ausência de prejuízo para a defesa. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou habeas corpus impetrado em favor de T.M. condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP). A defesa alegou nulidade da citação realizada por WhatsApp durante a pandemia, sem observância das formalidades do CPP, e requereu a nulidade do processo a partir da citação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a citação por WhatsApp, realizada durante a pa... ()

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Doc. 250.4290.6926.5447

242 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial, fundamentado na Súmula 568/STJ, a fim de manter a condenação por estupro de vulnerável e a correspondente pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Questões em discussão: (i) verificar se houve nulidades processuais por cerceamento de defesa e quebra de cadeia de custódia; (ii) examinar a adequação da dosimetria da pena aplicada. III ... ()

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Doc. 177.1433.9005.0800

243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Súmula do 7 do STJ. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Entendimento pacificado pelo STJ no. Agravo regimental desprovido

«1. A análise das questões relativas à ocorrência de erro de proibição demandaria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, há presunção absoluta de violência nos casos de prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos. 3. O consentimento, experiênc... ()

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Doc. 211.1711.9005.5500

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por estupro de vulnerável. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela covid-19. Inexistência de dados concretos que demonstrem a ineficácia das medidas profiláticas adotas pelo estabelecimento prisional para evitar o contágio. Crime praticado com violência. Recomendação CNJ 62/2020. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4290.6816.9983

245 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de em substituição à revisão habeas corpus criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que"[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve (HC 730.555/SC, relator inauguração da competência desta Corte» Ministro Olindo Me... ()

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Doc. 180.8510.0006.5400

246 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Recurso especial inadmitido na origem. Interposição de agravo em fase de remessa a esta corte superior. Esgotamento das instâncias ordinárias. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.1562.8004.6900

247 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Reexame das provas. Súmula 7 desta corte superior. Acórdão que confirma condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do pretório excelso. Agravo desprovido.

«1. De acordo com a nova orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/MG, na pendência de recursos especial ou extraordinário sem efeitos suspensivos concedidos, não há que se falar em ilegalidade da execução provisória da pena. 2. A pretendida absolvição do réu, por ausência de provas aptas a embasar o decreto condenatório, demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()

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Doc. 210.8080.4146.4960

248 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de comprovação de envolvimento da paciente com o crime. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional, bem como dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 220.5061.2866.4981

249 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculum libertatis demonstrado. Fundamentação idônea. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de que «não há ilegalidade na custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agente para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta (AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017)» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 18/12/2020). 2 - No caso, as instâncias ordinárias justificaram id... ()

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Doc. 210.8170.4960.8524

250 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro. Vítima menor de 14 anos de idade. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Necessidade, in casu, de reexame do conjunto fático probatório.

1 - A análise acerca do acerto ou desacerto das instâncias de plena cognição na aplicação do , à luz da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, esbarra no intransponível óbice inserto no verbete sumular 07/STJ, que reconhece inadmissível recurso especial que encerre pretensão de reexame de provas (Precedentes: REsp 1154965/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 20/08/2012; e AgRg no AREsp 10084/MA, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Quinta Tur... ()

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