Advogado Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.9743.6003.0400

451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC, Código de Processo Civil/1973. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 177.1433.9002.9100

452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos arts. 13 e 37, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 173.1775.3003.2500

453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 162.0774.6007.7500

454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC/1973, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.2140.5475.2132

455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) crime ambiental. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. 2) realização de audiência sem a presença da defensoria pública. 2.1) nomeação de advogado dativo. Ausência de nulidade. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, demanda, necessariamente, o reexame de provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - «Esta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que não configura nulidade processual por cerceamento de defesa a ausência do advogado constituído ou de Defensor Público na audiência de instrução e julgamento, na hipótese em que houver a nomeação de advogado dativo para... ()

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Doc. 241.0301.1976.2532

456 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado sem procuração nos autos. Aplicação do verbete 115 da sumula do STJ. Recurso interposto após o qüinqüídio legal. Intempestividade. Não conhecimento.. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», a teor do verbete 115 da súmula desta corte.

- Não se conhece de agravo regimental interposto após expirado o qüinqüídio legal. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 739.8420.7186.5709

457 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. 1. PETIÇÃO INICIAL E PROCURAÇÃO QUE NÃO FORAM ASSINADAS DIGITALMENTE PELOS PATRONOS OUTORGADOS. ADVOGADO QUE, SEM PROCURAÇÃO E SEM SUBSTABELECIMENTO, ATUOU EXCLUSIVAMENTE NO PROCESSO, DE FORMA IRREGULAR. AUTORA QUE, EM AUDIÊNCIA PERANTE O JUÍZO, DECLAROU DESCONHECER O CAUSÍDICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUSENTE. EXTINÇÃO DO FEITO BEM DECRETADA. 2. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA AUTORA E DOS ADVOGADOS AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DA AUTORA. ADVOGADO QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO EM AÇÃO PRÓPRIA, CONSOANTE a Lei 8.906/1994, art. 32. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. CONDENAÇÃO AFASTADA. 3. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 162.1740.2001.0500

458 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de procuração. Advogado constituído por autarquia municipal. Descumprimento de pressuposto recursal. Súmula 115/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido que é dispensável a exibição, pelos procuradores de órgãos públicos, do instrumento de procuração, desde que estejam investidos da condição de servidores, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação. 2. Todavia, o subscritor do recurso especial e respectivo agravo não se identifica por número de matrícula, tampouco demonstra que compõe quadro municipal ou autárquico de procuradores. Identifica-s... ()

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Doc. 160.7361.3001.3200

459 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6691.3004.2800

460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.2360.5000.3200

461 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Precedentes.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, não sendo aplicável a regra do em sede extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento»

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Doc. 210.7090.2108.7113

462 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Homolação. Acordo extrajudicial. Antes da citação. Parte não representada por advogado. Interesse de agir. Presença.

1 - Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de acordo extrajudicial entre a recorrente e os recorridos - respectivamente, exequente e executados -, após a distribuição do processo, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogados constituídos pelos executados. 3 - Ausentes a omissão, a contradição e o erro material,... ()

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Doc. 220.2170.1239.3705

463 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração. Desse modo, o instrumento de procuração outorgada e a cadeia de substabelecimentos devem estar completos no momento da interposição do respectivo recurso. 3 - Agravo Regimen... ()

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Doc. 210.8170.4603.7345

464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado substabelecido. Ausência de procuração em nome dos substabelecentes.

1 - Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui regular procuração ou substabelecimento nos autos. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos e CPC art. 37. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 161.2402.7004.7700

465 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. 1. O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).

«2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC/1973, Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 167.2392.0002.8300

466 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Defesa realizada por advogado suspenso. Irregularidade processual. Ausência de comprovação do prejuízo. Decisão de pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem. Deficiência na fundamentação.

«I - O entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça é sentido de que os atos praticados por advogados suspensos configuram nulidade relativa, cabendo ao impetrante demonstrar o prejuízo do paciente, nos termos do , - Código de Processo Penal, o que não aconteceu na hipótese dos autos (precedentes). II - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 134.1024.4002.4800

467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.5990.2002.1100

468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28/10/2010). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.1331.7004.3500

469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC/1973, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.3622.4003.5700

470 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância especial, não se aplicam as disposições dos artigos 13 e 37, do CPC, Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.9292.5011.0700

471 - TST. Nulidade dos atos processuais após a sentença. Publicação em nome de advogado diverso do expressamente indicado. Prejuízo comprovado.

«Esta Corte possui o entendimento, consubstanciado na Súmula 427/TST, de que, havendo indicação expressa de determinado advogado para o recebimento de intimações e publicações, a comunicação em nome de profissional diverso é nula, salvo se ausente prejuízo. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 116.6641.6000.2000

472 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Litisconsórcio ativo necessário. Advogado. Patrocínio da causa pelos mesmos advogados. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.

«1. O recolhimento de custas recursais por um dos litisconsortes ativos e necessários é suficiente para o afastamento da deserção, mormente quando o patrocínio da causa é conduzido pelos mesmos advogados. Precedentes. (...). Com respeito à ausência de recolhimento de custas para cada uma das três litisconsortes unitárias, esta Corte Superior considera suficiente o recolhimento feito por apenas uma delas, sobretudo quando patrocinadas pelo mesmo causídico, o que torna descabida a aleg... ()

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Doc. 142.5853.8023.9500

473 - TST. Honorários de advogado. Credencial sindical. Inexistência.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios se sujeita à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do C. TST. No caso dos autos, não há assistência pelo sindicato representativo da categoria do reclamante. Assim, não preenchidos os requisitos preconizados na lei, o reclamante não faz jus aos honorários advocatícios. Es... ()

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Doc. 142.5853.8023.3300

474 - TST. Honorários de advogado. Credencial sindical. Inexistência.

«Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios não ocorre pela mera sucumbência, sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do c. TST. No caso dos autos, não há assistência pelo sindicato representativo da categoria do reclamante. Assim, não preenchidos os requisitos preconizados na lei, o reclamante não faz ju... ()

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Doc. 142.5855.7020.8900

475 - TST. Honorários de advogado. Credencial sindical. Inexistência.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da presença concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I do c. TST. No caso dos autos, não há assistência pelo sindicato representativo da categoria do reclamante. Assim, não preenchidos os requisitos preconizados na lei, o reclamante não faz jus aos honorários advocatícios. Est... ()

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Doc. 151.1685.2001.1100

476 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contratação de advogado. Dano material não configurado. Quantum indenizatório. Revisão. Inviabilidade. Valor razoável.

«1. A contratação de advogado, por si só, não enseja danos materiais, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. 2. Hipótese em que o mandante também é advogado e houve contratação para acompanhamento de inquérito que não levou sequer ao indiciamento do recorrente. 3. «É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido s... ()

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Doc. 210.8061.0203.5281

477 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Procurador federal. Prescrição. Não ocorrência. Julgamento e aplicação da sanção de demissão. Competência do advogado-geral da União. Impedimento deste último. Ato emitido por advogado-geral substituto. Validade. Ordem denegada.

1 - - Da prescrição: consideradas as provas documentais carreadas aos autos, a instauração do procedimento, em 21 de fevereiro de 2013, interrompeu o prazo prescricional, o qual foi retomado após cento e quarenta dias, em 11 de julho de 2013, em harmonia com a pacífica jurisprudência desta Corte. Assim, não foi alcançada pela prescrição quinquenal a sanção aplicada em 2 de julho de 2018, porquanto anterior ao termo final, a saber, 11 de julho de 2018. Ademais, as condutas atribuída... ()

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Doc. 241.1050.5860.7429

478 - STJ. Agravo regimental. Intempestividade. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado substabelecente da subscritora do recurso. Não conhecimento.

I - Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo , § 1º, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. II - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

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Doc. 166.3013.8002.1000

479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem poderes nos autos. Recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. A alegação de falha cometida ao tribunal de origem, sem a devida comprovação, não afasta a incidência da Súmula 115/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 181.9772.5005.0800

480 - TST. Recurso de revista da reclamante. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência firmada por advogado sem poderes especiais.

«O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, quando esta Corte entendia ser desnecessária a outorga de poderes especiais ao advogado para que ele firmasse declaração de hipossuficiência econômica destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita (Orientação Jurisprudencial 331/TST-SDI-I). Assim, a decisão recorrida contrariou o referido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 153.5611.2002.5000

481 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Não conhecimento do agravo regimental ante a incidência do enunciado 115/STJ. Alegação de nulidade das intimações feitas após o julgamento monocrático do recurso especial em nome de advogado sem procuração nos autos. Efetiva omissão. Integração.

«1. Embora pouco ortodoxa a conduta dos advogados, alegando a nulidade das notificações dos atos processuais ocorridos desde o julgamento do recurso especial, pois sustentam, em seu favor, nulidade a que eles próprios deram causaram, qual seja, a publicação dos atos processuais em nome de advogado que, apesar de atuar em nome da parte desde a origem, não possui a devida procuração judicial. 2. Necessidade de se admitir, no entanto, a falha na autuação e cadastramento por esta Corte... ()

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Doc. 241.1011.1276.1280

482 - STJ. Agravo regimental. Cópia. Procuração. Advogado. Parte agravada. Subscritor das contrarrazões. Peça obrigatória. Defeito insanável. Improvimento.

I - A cópia da procuração outorgada ao advogado do Agravado, que subscreveu as contrarrazões ao Recurso Especial denegado, constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no , § 1º. II- É pacífico o entendimento desta Corte ser ônus do Agravante a fiscalização na formação do instrumento, sob pena de, diante da ausência de peças de traslado obrigatório ou erro na sua formação, não ser conhecido o Agravo, por desatendido o r... ()

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Doc. 138.4460.3001.7600

483 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração. Desse modo, o instrumento de procuração outorgada e a cadeia de substabelecimentos devem estar completos no momento da interposição do respectivo recurso. 3. Agravo R... ()

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Doc. 141.6025.8001.6100

484 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração. Desse modo, o instrumento de procuração outorgada e a cadeia de substabelecimentos devem estar completos no momento da interposição do respectivo recurso. 3. Agravo R... ()

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Doc. 241.1060.8548.4191

485 - STJ. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula 115/STJ). 2 - É impossível a regularização da representação processual após a interposição do recurso especial, por preclusão consumativa do ato. O recurso extremo deve ser devidamente instruído até sua interposição no Tribunal de origem e, a partir desse momento, abre-se o acesso a essa Corte de Justiça, cessando, por conseguinte, a jurisdição da instância ordinária... ()

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Doc. 200.5720.9006.7800

486 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3 - É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as dispo... ()

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Doc. 134.9045.2002.0300

487 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula STJ/115. 3.- A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de af... ()

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Doc. 151.4052.9000.8800

488 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O instrumento de mandato e a cadeia de substabelecimento devem estar completos no momento da interposição do recurso. Precedente da Corte Especial: AGRG nos ERESP 966.450, DJe 3.4.2012. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 145.8423.6005.0400

489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1011.0974.9767

490 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

I - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. II - A regra contida no se dirige apenas às instâncias ordinárias. III - Em regra, quando da interposição do recurso especial, a Corte a quo já tem como esgotada sua função jurisdicional. IV - Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.5981.5002.5600

491 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do 3.- Embargos de Declaração não conhecido.»

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Doc. 161.6703.3003.0400

492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.8363.8002.2300

493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.1740.2005.7900

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.1740.2006.0300

495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.4054.5001.0100

496 - STF. Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Advogado nomeado ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional. Idoneidade moral. Inquérito policial em curso instaurado contra o nomeado. Suspensão da posse. Inadmissibilidade. Princípio da presunção de inocência. Advogado nomeado que exercia cargo de Juiz eleitoral do Tribunal Regional eleitoral. Preenchimento, anterior, dos requisitos constitucionais de notório saber jurídico e idoneidade moral para assumir o cargo de desembargador. Vedação a ocupante de vaga destinada a advogados no tre para concorrer ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional no Tribunal de Justiça. Inexistência. Ordem concedida.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mera existência de inquérito policial instaurado contra uma pessoa não é, por si só, suficiente para justificar qualquer restrição a direito em face do princípio constitucional da presunção de inocência, no sentido de que. II - A qualidade de ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ostentada pelo impetrante indica que é detentor dos requisitos necessários para ocupar o cargo de desembargador do Tribunal ... ()

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Doc. 103.1674.7456.5100

497 - STJ. Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Anuidade. Natureza jurídica não tributária. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema.

«... Evidenciada a natureza intrínseca da Ordem dos Advogados do Brasil, que não se equipara à autarquia propriamente dita, denota-se que as contribuições recebidas pela entidade, efetivamente, não possuem natureza tributária. Pensar de modo diferente, data venia, é crer que a OAB faz parte da administração pública e que os valores que recebe a título de anuidade equivalem a dinheiro público. Nesse contexto, permita-se, uma vez mais, trazer à balha o escólio de Arnoldo Wald, ... ()

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Doc. 183.2291.1003.5600

498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3 - É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não s... ()

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Doc. 182.4892.5001.2900

499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3 - É firme o entendimento desta Corte de que, na instância especial, não se aplicam as disposições ... ()

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Doc. 241.0301.1416.2424

500 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência da procuração originária conferindo poderes ao advogado substabelecente. Súmula STJ/115. Recurso não conhecido.

I - A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula STJ/115. II - Agravo Regimental não conhecido.

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