Advogado Morte | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5854.9015.8200

251 - TST. Honorários de advogado.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família» (Súmula 219, item I, desta Corte). Recu... ()

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Doc. 142.5854.9016.0600

252 - TST. Honorários de advogado.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.» (Súmula n° 219, I, desta Corte). Recurso de revista ... ()

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Doc. 142.5854.9016.1200

253 - TST. Honorários de advogado.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família» (Súmula 219, item I, desta Corte). Recu... ()

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Doc. 142.5854.9016.3500

254 - TST. Honorários de advogado.

«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família» (Súmula 219, item I, desta Corte). Recu... ()

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Doc. 152.1960.7001.7900

255 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.

«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos au... ()

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Doc. 250.2280.1665.2529

256 - STJ. Advogado. Mandato. Advogado. Certificado digital. Transmissão eletrônica da petição. Súmula 115/STJ. Homicídio triplamente qualificado. Ausência de procuração nos autos. Vício não sanado. Recurso inexistente. Correta aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial.

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Doc. 147.7005.8002.4400

257 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes.

«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.2440.8000.3900

258 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Falta de requerimento expresso para intimação de patrono específico. Validade da intimação de um dos advogados com poderes nos autos. Precedentes.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte é firme no sentido de que, não tendo sido expressamente requerida a intimação de advogado específico, a intimação de um dos demais causídicos com poderes nos autos será válida. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1244657/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013; AgRg no MS 17.231/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 26/11/2... ()

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Doc. 142.7970.6001.3500

259 - STJ. Processual civil. Recurso. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos. Precedentes: EREsp 868800/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2010, DJe 11/11/2010; AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O STJ já firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no não se a... ()

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Doc. 136.9811.2001.1100

260 - STJ. Processual civil. Recurso. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado aos autos. Precedentes: EREsp 868800/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/10/2010, DJe 11/11/2010; AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 1º/2/2012. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O STJ já firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no é inapl... ()

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Doc. 142.5854.9004.9400

261 - TST. Honorários de advogado. Honorários advocatícios.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao indeferir os honorários advocatícios, porque o autor não está assistido pelo sindicato, a Corte Regional decidiu em sintonia com as Súmulas nºs 219 e 329, e também com a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 241.1040.9751.0363

262 - STJ. Agravo regimental. Regularidade formal. Ausência de cópia da procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento.

A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 103.1674.7368.0700

263 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial rodoviário federal no exercício de suas funções. Culpa de terceiro. Teoria do risco administrativo. Ausência de ação ou omissão do Estado materialmente vinculada ao evento morte. Irresponsabilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

«Se restou comprovado que o acidente que vitimou o policial rodoviário federal foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, tendo a União adotado as cautelas necessárias para minimizar os riscos inerentes à função exercida pelo seu servidor, não há como responsabilizá-la pelo evento morte. Ainda que se tenha adotado do Brasil a teoria do risco administrativo, isso não significa que o Estado é responsável em qualquer circunstância; devem atentar-se às causas excludentes da respo... ()

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Doc. 140.2155.0000.9800

264 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo efetivo de advogado. Da União. Exclusão do certame em sindicância de vida pregressa. Ato praticado pelo conselho superior da advocacia-geral da União. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva. Súmula 177/STJ.

«1. Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos de membros da AGU dividem-se em duas fases distintas: a primeira, alusiva à proposta, organização e direção do certame, cabe ao Conselho Superior, o qual tem como Presidente o Advogado-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, I, e 8º, I, da Lei Complementar 73/93; a segunda fase refere-se à homologação do resultado do concurso, de competência do Advogado-Geral, nos termos 4º, XVI, da referida norma. 2. Para aferir a ... ()

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Doc. 163.5423.7002.9100

265 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Execução. Fracionamento do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado. Admissibilidade. Aplicação da Resolução 583/12, emitida pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 210.8131.1651.2975

266 - STJ. Processual civil. Intimação. Advogado constituído. Validade. Requerimento para ciência exclusiva. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ entende que é válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em favor de determinado patrono. Precedentes. 3 - ... ()

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Doc. 380.6224.2088.3271

267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO.

Pretensão da autora, incapaz, neta de advogado, ao reconhecimento do direito ao recebimento de pensão por morte, com a alegação de que ele prestou serviços para a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Descabimento. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Tema que se confunde com o mérito e com ele será analisado. Mérito. Para fazer jus à aposentadoria e pensão aos beneficiários, mister ser servidor ... ()

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Doc. 181.9635.9004.9800

268 - TST. Advogado empregado de banco. Horas extras. Aplicação da jornada especial dos bancários. Impossibilidade. Precedentes do TST.

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Doc. 210.7010.9187.2841

269 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Discussão exclusiva sobre honorários advocatícios. Gratuidade de justiça concedida ao litigante. Não extensão ao advogado da parte contemplada. Direito pessoal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstâ... ()

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Doc. 241.1011.1894.8352

270 - STJ. Agravo regimental. Regularidade formal. Ausência de cópia da procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento.

I - A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. II - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 210.8170.4230.0364

271 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso. Não conhecimento.

1 -- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. 2 -- Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 143.1810.0003.9000

272 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgada ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1772.3000.5400

273 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgada ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1040.9237.6488

274 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Honorários de advogado. Condenação. Percentual do CPC, art. 20, § 3º. Obediência. Incidência sobre valor da condenação.

1 - Havendo condenação, não é adequada a estipulação da verba honorária tomando-se por base o valor da causa, critério adotado somente para as hipóteses previstas no § 4º do 2 - « Conforme entendimento desta Corte, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC» (ED cl no AgRg nos EDcl no Ag 718402/ RS, ... ()

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Doc. 143.2294.2041.4700

275 - TST. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Honorários de advogado. Provimento.

«Viabiliza-se a admissibilidade do recurso de revista diante da demonstração de contrariedade às Súmulas de 219 e 329 desta Corte superior. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 138.0594.6001.7100

276 - TST. Honorários de advogado. Ausência de assistência por sindicato da categoria profissional. Honorários de advogado. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 consolidado não configurada.

«1 - Não obstante a condição de miserabilidade do empregado, no caso, não restou caracterizada a assistência por sindicato da categoria profissional. Nesse contexto, a decisão embargada guarda sintonia com o entendimento uniformizado desta Corte Superior, consoante se depreende da leitura do item I da Súmula 219, da Súmula 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI1. Assim, nos termos da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI-1/TST, não prospera a alegação de violação ... ()

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Doc. 143.5892.8000.7000

277 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Ausência de procuração do advogado que subscreve o recurso extraordinário. Recurso inexistente. Precedente. Embargos rejeitados. Baixa imediata dos autos.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de ser inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. III - No processo penal, consoante disposto no CPC/1973, CPP, , a indicação de advogado por ocasião do interrogatório (mandato apud acta) dispensa a apresentação do instrumento de mandato. Excetua-se a essa hipótese o contido no art. 37 - aplicável ao processo penal ex vi ... ()

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Doc. 165.6805.8001.8100

278 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1084.0600

279 - TST. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento pelos custos da contratação de advogado.

«1. A teor da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 e da Súmula 219, o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho depende da ocorrência concomitante de dois requisitos, quais sejam, o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que inaplicável ao processo trabalhista o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de advogado, previsto nos artigos 389, 395... ()

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Doc. 241.0260.7702.4894

280 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. CPC, art. 21. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306 desta corte.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, embora a Lei 8.906/1994 assegure pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é certo, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, que as regras contidas no CPC continuam tendo ampla aplicação. 2 - Tal entendimento foi inclusive refletido por meio da Súmula 306/STJ, in verbis: «os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca,... ()

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Doc. 240.5270.2656.1413

281 - STJ. R e capitalização. Cnseg advogados. Ana paula gonçalves pereira de barcellos. Rj095436 karin basilio khalili dannemann. Rj099501 gabrielle mesquita alves da fonseca. Rj231311 embargado. Superintendência de seguros privados interes.. Geraldo jose bacchi da silva advogado. Victor matheus aparecido lissi. Pr045824 interes.. Claudomiro siroti advogado. Alexandre ferreira abrao. Pr037230 interes.. Laerte pereira interes.. Oudival luiz de marins advogados. Nivaldo fonçatti. Pr007650 marco antônio domingues valadares. Pr040819 salomão taumaturgo marques. Df034906 cintia souza dos santos. Mg133023 virginia de cassia barbosa laira. Sp089547 ementa processual civil. Ação civil pública. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 142.5854.9001.1200

282 - TST. Indenização. Despesas com advogado.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inaplicável o disposto no , em face da evidência de que, na Justiça do Trabalho, não vigora o pressuposto da sucumbência previsto no Código Civil, estando a verba advocatícia regulada pelo . Logo, os honorários advocatícios estão condicionados ao preenchimento dos requisitos citados na Súmula 219/TST, não havendo de falar em perdas e danos (). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9772.5008.3100

283 - TST. Honorários advocatícios. Indenização pela contratação de advogado.

«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do , caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do traba... ()

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Doc. 172.0255.0002.7600

284 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

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Doc. 173.3771.4000.2200

285 - STJ. Processual civil. Pluralidade de advogados. Pedido de intimação em nome de advogado específico. Publicação da decisão agravada em que constou o nome de patrono diverso. Nulidade reconhecida. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.

«1. Segundo jurisprudência reiterada desta Corte, é nula a intimação quando não observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Precedentes da Corte Especial do STJ: MS 20.490/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro Og Fernandes, DJe 23/09/2014 e EREsp 812.041/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 16/12/2011. Tal nulidade, de natureza relativa, deve ser suscitada na primeira oportunidade em que a parte vier aos autos. 2. No caso, a intimação da decisão que apreciou o... ()

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Doc. 138.5643.7003.3200

286 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 141.5990.2002.9600

287 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 142.0061.0003.3300

288 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 137.8122.5001.3500

289 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9072.9002.2500

290 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 138.2525.7002.3400

291 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 206.4895.3001.5500

292 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial que indeferiu o desarquivamento de feito para extração de cópias. Processo em segredo de justiça. Terceiro. Advogado que não possui procuração nos autos. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o acesso aos autos que tramitam sob segredo de justiça limita-se às partes e aos advogados por elas constituídos na ocasião, a fim de preservar a intimidade dos litigantes. Inexiste, portanto, direito líquido e certo do advogado que não tem procuração nos autos. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.8231.1987.8263

293 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Intimação da sentença condenatória. Réu solto e patrocinado por defesa particular. Desnecessidade de intimação do acusado. Ausência de procuração específica do advogado. Mera irregularidade. Advogado que exercia a defesa técnica do réu desde as alegações finais. Ilegalidade não constatada. Recurso não provido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que é desnecessária a intimação acerca da sentença condenatória ao réu solto, bastando a comunicação ao advogado particular constituído. Não se constata ilegalidade na ausência de intimação do réu, que respondeu em liberdade o processo e foi patrocinado por defesa particular, devidamente intimada acerca do édito condenatório. Precedentes. 2 - Não se acolhe a tese de flagrante ilegalidade unicamente em vi... ()

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Doc. 138.6082.3001.8300

294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido. 1.»na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

«2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Corte Especial, DJe 28/10/10). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.2161.1248.2552

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Contratação de advogado particular. Dano material não configurado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de indenização por danos materiais. 2 - «A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça». Precedente da Corte Especial. 3 - A ausência de decisão acerca dos temas invocados pelo recorrente em suas razões recursais, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A... ()

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Doc. 144.9131.4002.8200

296 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento. Ausência. Insurgência voltada exclusivamente à majoração dos honorários de advogado fixados na sentença. Ausência de interesse da parte beneficiária da gratuidade processual. Interesse do advogado não alcançado pela benesse concedida à parte. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. 192.9690.3000.3100

297 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inexistência. Atendimento no INSS. Advogado. Agendamento prévio. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta a omissão alegada nos embargos de declaração e emit... ()

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Doc. 241.0310.7744.7851

298 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, ... ()

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Doc. 241.1060.8501.2493

299 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, ... ()

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Doc. 241.1030.1764.4117

300 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, ... ()

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