151 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes.
2 - Agravo interno improvido.
152 - STJ. r interes. . Petróleo Brasileiro s a petrobras c54250651551505<218089@ c06505<344650032560485@ sls 2507 petição . 735195/2019 2019/0101695-7 documento página 1 de 4stj advogados . Maura siqueira romão. Rj121694 rafael de matos gomes da silva. Df021428 interes. . Petrobrás distribuidora S/A interes. . Sindicato dos t na I da e do petroleo nos e de al e se advogados . Meirivone ferreira de aragão. Se002218 raimundo cézar britto aragão. Se001190 interes. . Sindicato dos trab.no com.de minerios e deriv. De petroleo no estado de mg advogados . Osmar batista de oliveira junior e outro(s). Mg070728 geralda aparecida abreu e outro(s). Mg072649 interes. . Sindicato trabalhadores empr proprias cont ind transp petroleo gas mat primas deriv petroq afins energ biomas outr renov combus altern no est rj advogados . Salete conceição da cruz siqueira e outro(s). Rj051666 luiz fernando rodrigues cordeiro e outro(s). Rj091043 interes. . Sindicato dos trabalhadores das empresas próprias e contratadas na indústria de exploração, produção e refino do petróleo e seus derivados no transporte, transferência e estocagem do petróleo e seus derivados na indústria de gás, pretroquímica e afin advogado . Marcus antonio coelho e outro(s). Sp191005 interes. . Sindicato dos petroleiros do espirito santo advogados . Edwar barbosa felix e outro(s). Es009056 luis filipe marques porto sá pinto. Es010569 interes. . Sindicato dos trabalhadores no comercio de minerios e derivados de petroleo no estado de alagoas(inclusive pesquisas de minerios) advogado . Glauber rocha silva. Al007945 interes. . Sindicato nacional dos oficiais da marinha mercante-sindmar advogados . Jorge normando de campos rodrigues. Rj071545 jéssica cravo barroso caliman sório e outro(s). Rj196292 interes. . Moises hauser e outros advogado . Ronan lecio de mendonça e outro(s). Es008492 sls 2507 petição . 735195/2019 c54250651551505<218089@ 2019/0101695-7 c06505<344650032560485@ documento interes. . Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de exploração, perfuração, produção, refino, destilação, armazenamento, distribuição e transporte atraves de dutovias, e importação de petróleo, derivados e similares dos estados de sp go e df advogados . João antônio faccioli e outro(s). Sp092611d camilla goulart lago deptula e outro(s). Sp216269 interes. . Fundacao petrobras de seguridade social petros advogado . Priscilla cristine da silva e outro(s). Df023767 interes. . Nilo longo filho advogados . Luiz henrique freitas de azevedo. Rj093918 cláudia márcia de azevedo ramos longo. Rj140603 interes. . Maria fatima dantas sousa advogado . Theo moreira. Rj101753 interes. . Sindipetro nf sindicato dos petroleiros do norte fluminense e outro advogado . Jorge normando de campos rodrigues e outro(s). Rj071545 interes. . Alcir de barros cachapuz e outros advogado . Gabriel martins barroso del manto. Sp399993 ementa agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Previdência privada. Regime de custeio. Majoração de contribuições. Possibilidade. Busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário. Resultado deficitário. Ônus de patrocinadores, participantes e assistidos. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - Quanto à legitimidade da Petros para requerer a medida suspensiva, destaque-se que é notório o interesse público primário envolvido na demanda, relacionada com a manutenção do equilíbrio e solidez do sistema previdenciário complementar do País.
2 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público.
3 - A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência exc... ()
154 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução. Advogado que substabeleceu sem reserva de poderes. Ação autônoma. Necessidade.
«1 - «No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último» (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 26/08/2016).
2 - O advogado que substabeleceu sem reserva de poderes não pode executar diretamente, nos próprios autos, os honorário... ()
155 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619 ou CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Sistema penitenciário federal. Comunicação sigilosa entre detento e advogado. Direito não absoluto. Renovação de escuta ambiental. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - A alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619 ou CPC/2015, art. 1.022, sem a indicação precisa dos pontos sobre os quais o acórdão recorrido teria permanecido omisso, atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
2 - O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias de que é possível a «restrição do direito do encarcerado, ainda que também em detrimento do sigilo da relação cliente-advogado» (e/STJ, fl. 411) se alinha a diretriz desta Corte Superior de que embora... ()
156 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o CPC, art. 13 em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do apelo nobre.
3. Não é possível confundir a pessoa jurídica da sociedade de advogados com os causídicos, enquanto pessoas f... ()
157 - STJ. Processo civil. Ausência de pedido para intimação exclusiva em nome de determinados patronos. Validade das publicações realizadas em nome de advogado regularmente constituído nos autos.
«1. O aresto recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, «não havendo pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um dos causídicos, como ocorre neste caso, é válida a intimação feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos» (AgRg no MS 17.231/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 26/11/2013).
2. O argumento de que foi apresentada petição requerendo o cadastramento... ()
158 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Renúncia do advogado. Notificação não comprovada. Omissão. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento da ilegalidade das glosas promovidas pela ré relativas aos pagamentos pelos serviços regularmente prestados no âmbito do contrato TC 0056-EM/2012/0061. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O Escritório, ora agravante, protocolou petição informando ter tentado notificar a empresa sobre a renúncia ao mandato outorgado, sendo que as duas tentativas realizadas fora... ()
159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014).
II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos au... ()
1 - Consoante o entendimento do STJ, s ão válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. Precedentes.
2 - Agravo interno desprovido.
161 - STJ. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Advogado subscritor que participou de outros atos processuais. Irrelevância. Regularidade verificada no momento da interposição. Impossibilidade de posterior regularização. Agravo improvido.
«1 - Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Enunciado 115 da Súmula desta Corte Superior, então vigente.
2 - O fato do advogado subscritor da petição do apelo especial ter participado de outros atos processuais não induz à regularidade de representação, pois esta é aferida no momento da interposição do recurso.
3 - Não é cabível a abertura de prazo para a regularização posterior, afastando-se a regra do CPC, ar... ()
162 - STF. Prisão especial. Advogado. Reclamação. Recolhimento em dependência da polícia militar. Descumprimento de decisão do STF na ADI 1.127. Inocorrência. Entendimento da expressão «sala de estado maior» contida na Lei 8.906/94. Reclamação improcedente. Lei 8.906/94, art. 7º, V.
«O STF estabeleceu que é constitucional a prerrogativa de o advogado ser preso em sala de Estado Maior até o trânsito em julgado da condenação. A prisão de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil em dependência da Policia Militar não desafia o decidido por esta Corte. A expressão «sala de Estado Maior» deve ser interpretada como sendo uma dependência em estabelecimento castrense, sem grades, com instalações condignas. O preceito legal que confere aos advogados o dir... ()
163 - STJ. Processual. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que o advogado que subscreveu a petição do presente agravo regimental não tem procuração nos autos.
2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, consoante a Súmula 115/STJ.
Agravo regimental não conhecido.»
164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios no regime da Lei 4.215/1963. Titularidade da parte, e não do advogado empregado. Agravo não provido.
«1. Considerando que, no caso dos autos, os autores não atuaram como profissionais autônomos, mas, sim, como advogados empregados, no regime da Lei 4.215/63, c/c o CPC, art. 20, os honorários advocatícios pertencem à parte vencedora, nos moldes da jurisprudência desta Corte acerca do tema.
2. Agravo interno a que se nega provimento.»
165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade descaracterizada. Pedido de intimação em nome de mais de um advogado. Publicação realizada em nome de apenas um dos advogados. Suficiência.
«1 - Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que «não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7.8.2018, DJe 14/8/2018).
2 - Agravo interno a que se nega provimento.»
166 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Peticionamento eletrônico. Não correspondência entre o advogado que assina digitalmente o recurso e aquele mencionado na petição recursal. Regularidade da representação processual.
«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Praticado o ato processual, através de meio eletrônico, por advogado devidamente investido de poderes, é irrelevante que o nome de outros advogados tenham constado da petição recursal, porquanto a assinatura eletrônica, por informar nome e número de inscrição da OAB do causídico... ()
«Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»
168 - STJ. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de pedido de intimação exclusiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«- A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, tendo sido substabelecida a procuração, com reserva de poderes e não havendo pedido de intimação exclusiva, não há falar em nulidade quando a intimação for dirigida a qualquer dos advogados constituídos.
- In casu, verifica-se que a procuração foi substabelecida com reserva de poderes, não havendo nos autos qualquer solicitação de intimação exclusiva na pessoa do causídico substabelecido, razão pela... ()
169 - TST. Recurso de revista interposto pelos reclamantes. Honorários advocatícios. Requisitos. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo advogado em nome da parte. Procuração sem poderes específicos.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-I desta Corte Superior, para a concessão dos honorários advocatícios, quando atendidos os demais requisitos da Lei 5.584/1970, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Consta dos precedentes que deram origem à edição do verbete jurisprudencial em questão que esse entendimento foi adotado com base na premissa de que o advogado pode ... ()
170 - TJRJ. Mandado de segurança. Advogado. Inquérito policial. Acesso. Impetração contra ato de autoridade policial que nega acesso aos autos do inquérito policial e das medidas cautelares respectivas, à advogado regularmente constituído. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 4º.
«Concessão parcial da ordem, limitando o acesso tão somente aos autos do inquérito, negando acesso aos autos das medidas cautelares que tem por objeto busca e apreensão de bens e de quebra de sigilo telefônico, posto que protegidas pelo segredo de justiça. Inconformismo da impetrante que, após a sentença, requereu fosse declarada extinta a ação, sem julgamento de mérito, por «perda do objeto por falta superveniente de interesse de agir», tendo em vista que o representante do parque... ()
171 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Advogado sem procuração nos autos.
«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ, Súmula 115). Embargos de declaração não conhecidos.»
172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado regularmente constituído nos autos. Inexistência de pedido de intimação com exclusividade. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, ausente o pedido de exclusividade de publicação.
2. Intimação realizada em nome de advogado regularmente constituído nos autos. Validade da intimação, diante da inexistência de pedido para publicação em nome de advogado específico.
3. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535... ()
173 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO DA MÃE DE SERVIDORA FALECIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO.
-
Cuida a hipótese de Ação Previdenciária ajuizada por Angela Maria Pereira dos Santos em face do Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, objetivando a Autora pensão por morte de sua filha.
- Sentença que acertou por deferir o pedido autoral, pois apesar de a Autora receber aposentadoria, restou comprovado que era dependente da servidora falecida, que inclusive era quem arcava com os custos do aluguel do imóvel em que ambas residiam.
- Julgado qu... ()
174 - STJ. Processual civil. Advogado sem mandato. Substabelecimento sem reservas. Não se conhece de recurso interposto por advogado que substabelecera todos os poderes recebidos, sem reservas, o que importa em renuncia do poder de representação judicial do recorrente.
175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processo de execução. Honorários de advogado. Majoração. Reapreciação de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
I - A reapreciação do valor fixado, a título de honorários de advogado, demandaria incursão no conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado, na via especial, consoante entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
II - Na forma da jurisprudência do STJ, «Não é possível, contudo, na via especial, proceder à reavaliação da apreciação eqüitativa dos serviços prestados pelos... ()
176 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Pedido de republicação da decisão que deu provimento ao recurso especial da parte contrária. Indeferimento. A ausência do número de inscrição do advogado na ordem dos advogados do Brasil e a omissão do último dos sobrenomes do advogado, havendo elementos suficientes para identificar o processo de que se cuida a publicação, não revela nulidade ou ineficácia do ato processual. Questão já analisada pela Corte Especial em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.131.805/SC). Subsunção da hipótese dos autos à norma extraída do referido precedente. Agravo regimental desprovido.
177 - TJSP. Família. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Impugnação ao pedido. Sentença de improcedência. Deferimento da Assistência judiciária em primeiro grau. Apelam os impugnantes sustentando que a apelada possui condições de arcar com as custas judiciais, uma vez que contratou os préstimos de advogado particular e em breve receberá seu quinhão hereditário. Presunção juris tantum de necessidade não ilidida por prova documental. Necessidade. Impugnada que comprova que era dependente de seu falecido pai. Dada à morte do genitor a filha deixou de receber os alimentos arbitrados em 10 salários mínimos e passou a ser beneficiária do INSS, recebendo R$ 1.159,00 a título de pensão por morte. Demonstra que é estudante universitária e mal consegue arcar com as despesas provenientes de seus estudos. Recurso improvido.
178 - STJ.Advogado. Mandato. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração. Aplicabilidade da Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Agravo regimental desprovido.
«- Firme nesta Corte o entendimento de que «O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais». (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 04/02/2016).
Agravo regimental desprovido.»
179 - TST. Recurso de revista. Honorários de advogado. Procedimento sumaríssimo.
«A Corte Regional, analisando o cabimento dos honorários do advogado no caso, concluiu que basta a sucumbência para o deferimento da referida verba. Contudo, deve a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329, ambas desta Corte,... ()
180 - STJ.Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Acesso a advogado constituído pelos impetrantes. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133.Lei 12.016/2009.
«1. Empresarial Plano de Assistência Médica Ltda e Outro impetraram mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, consubstanciado no indeferimento de pedido de acesso a inquérito civil contra eles instaurado.
2. No presente recurso ordinário, os recorrentes pleiteiam a reforma do acórdão proferido pela Corte local, com a consequente concessão da segurança, para que seja ... ()
1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogado determinado, o seu não-atendimento acarreta nulidade. Precedentes.
2 - Recurso especial provido.
182 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
- SÚMULA 115/STJ - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO MANTIDA.
I - Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, conforme entendimento consolidado na Súmula 115/STJ.
II - O recorrente vale-se dos exatos mesmos argumentos expostos na inicial do habeas
não tendo sustentado nenhuma nova tese defensiva. corpus,
III - É pacífica a jurisprudência desta Corte no s... ()
183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. Hipótese em que a advogada subscritora do Agravo Regimental (fls. 124-140, e/STJ) não se encontra regularmente constituída nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 151, e/STJ), instrumento de procuração outorgado à causídica substabelecente Drª. Teresa Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos.
2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos... ()
184 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanados no acórdão embargado, que se encontra suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento.
2 - O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de poderes entre mandatário e um terceiro, no caso, entre advogados, que só tem validade se atrelado à procuração que lhe deu origem, e... ()
185 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação para a sessão de julgamento do mandado de segurança. Publicação no diário de justiça feita em nome de advogado substabelecente. Substabelecimento sem reservas. Nulidade. Necessidade de intimação do advogado substabelecido. Habeas corpus concedido.
«1 - Esta Corte superior entende ser necessária a intimação do advogado constituída para a sessão de julgamento do mandado de segurança, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa.
2 - É nula a intimação realizada em nome de advogado que em momento processual anterior substabeleceu, sem reservas, seus poderes a novo causídico. Precedentes.
3 - Habeas corpus concedido para anular o julgamento do Mandado de Segurança 2074840-54.2017/8/26.0000, para que se proceda à ... ()
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
3 - Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
3 - Agravo interno a que se nega provimento.»
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.- (Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.»
«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.» (Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.»
190 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Atuação ética do advogado. Súmula 7/STJ.
«1 - Nas razões do recurso em exame, a fundamentação exposta nas razões do Recurso Especial não explicam devidamente qual a ofensa à Lei, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a deficiência na fundamentação justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
2 - Outrossim, dessa maneira decidiu o Tribunal de origem (fl. 597, e/STJ): A sustentação oral na forma em que se sucedeu, no curso dos s... ()
191 - TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
«A 6ª Turma desta Corte deixou de emitir tese a respeito da alegação da reclamada, de que teriam sido deferidos honorários de advogado sem a comprovação da miserabilidade jurídica do sindicato-autor e/ou de seus substituídos, por considerar que o TRT não delineou tal quadro fático. Sendo assim, não é possível aferir-se contrariedade à Súmula/TST 219 à luz de tal argumentação. Ademais, trata-se de tese superada pela jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no item... ()
192 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Honorários de advogado.
«O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba honorária em situações verdadeiramente excepcionais, isto é, quando resulta em montante manifestamente irrisório ou excessivo.
A Prime... ()
193 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Intimação exclusiva. Nulidade. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a nulidade relativa a não intimação de dado advogado deve ser arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a ocorrência do vício, sob pena de preclusão» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022).
2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
3 -... ()
194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Decisão de não-Conhecimento do agravo proferida pelo eminente Ministro felix fischer. Intimação feita em nome da subscritora do recurso. Alegação de nulidade decorrente da inobservância do pedido feito no tribunal a quo de que as intimações fossem realizadas em nome de advogado diverso. Agravo desprovido.
1 - Inicialmente, não se olvida da jurisprudência consolidada neste STJ quanto à nulidade decorrente do não-atendimento ao pedido expresso de que futuras intimações relativas ao feito sejam realizadas em nome de determinado Advogado.
2 - Todavia, no caso vertente, inexistiu, no âmbito desta Corte, qualquer pedido de que as intimações fossem feitas em nome dos Patronos Amarildo Ferreira de Menezes e Rodrigo Vizeli Daneluti. As petições, a que alude o Agravante, contendo o requerimento... ()
195 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processo civil. Representação processual. Recurso subscrito por advogado substabelecido. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de ser inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos no momento da interposição do recuso. Precedentes.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.»
196 - TST. Recurso de revista. Perdas e danos. Contratação de advogado.
«O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de ser incabível a reparação de perdas e danos quando o empregado não estiver assistido por advogado do sindicato ao qual é filiado. Incidência das Súmulas 219, 329 e 333 do TST.
Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»
197 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Recurso subscrito por advogado não habilitado nos autos. Súmula 436/TST. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. A dispensa de juntada ... ()
198 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no agravo de instrumento. Reabertura de prazo. Mais de um patrono. Advogado enfermo. Advogado em viagem. Inexistência de força maior. Agravo regimental desprovido.
I - A enfermidade de apenas um dos causídicos constituídos não se caracteriza força maior apta a ensejar a reabertura do prazo recursal.
II - A viagem de causídico no curso de prazo recursal, por si só, não é motivo de força maior e tampouco obstáculo judicial.
Agravo regimental desprovido.
199 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Honorários de advogado. Honorários advocatícios. Precedentes da Corte.
«1. Já decidiu a Corte que não cabe a condenação do Ministério Público em honorários de advogado, ainda que autor, salvo comprovada má-fé.
2. Recurso especial não conhecido.»
«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública.
2. Recurso especial não provido.»