351 - TST. Recurso de revista. Advogado. Atuação fora da seção da oab em que está inscrito. Efeitos.
«A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I, é no sentido de que a atuação em seção diversa da qual está inscrito o advogado não gera nulidade dos atos por ele praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe à OAB analisar. Recurso de revista conhecido e provido.»
352 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
Embargos de declaração não conhecidos.»
353 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Nulidade. Ausência de intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos termos do CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se ela não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes.
2 - O recorrente foi devidamente assistido por defensor dativo, por ocasião da audiência de instrução e julgamento. Embora ele haja informado ao Oficial de Justiça ter advogada particular, o prazo para apresentação da peça defensiva ... ()
354 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado substabelecente Dr. Rafael Borges Santos (fl. 155, e/STJ).
2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.
3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do art.
37 do CPC/1973 na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta d... ()
355 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor do Agravo Regimental de fls. 997-1.086, e/STJ.
2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.
3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do CPC, art. 37 na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuraç... ()
356 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Falecimento de advogada. Novo advogado não constituído. Alteração de endereço não informada pela parte. Ausência de manutenção do endereço atualizado. Ausência de similitude fática entre os julgados.
«1 - São examinados os requisitos de admissibilidade e as interpretações dadas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sob a égide, do CPC/1973, vigente quando da comunicação do óbito da advogada.
2 - O acórdão recorrido consagrou a possibilidade de regularização processual após o óbito do causídico, mas manteve o entendimento do Tribunal de origem em razão da falta de atualização do endereço nos autos, o que teria inviabilizado a providência. Entretanto, des... ()
357 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO INTIMADO CORRETAMENTE PARA O PAGAMENTO - NÃO SE REABRE PRAZO PROCESSUAL QUANDO CORRETA A INTIMAÇÃO.
-
Devolução do prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença - Vício na intimação realizada na pessoa dos advogados das executadas - Não verificado: - Os executados foram intimados para pagar a obrigação no prazo de 15 dias ou impugná-la - Os prazos são preclusivos, de tal sorte que a desídia do procurador, sem prova contundente da existência de justo motivo que a impossibilitou de praticar o ato, não autoriza a devolução do prazo.
RECURSO PROVIDO
358 - TST. Recurso de revista. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família» (Súmula 219, item I, desta Corte). Recu... ()
359 - TST. Recurso de revista. Honorários de advogado.
«Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.» (Súmula n° 219, I, desta Corte). Recurso de revista ... ()
360 - STJ. Agravo regimental. Regularidade formal.Ausência da procuração outorgada aos advogados subscritores do agravo regimental.Recurso não conhecido.I.- A jurisprudência desta corte é assente na linha de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-O inexistente, nos termos da súmula 115/STJ.Ii.- Agravo regimental não conhecido.
361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos quintos. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
2. «O substabelecimento ... ()
362 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos 'quintos'. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
2. «O substabelecimento ... ()
363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Correção/atualização dos 'quintos'. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
2. «O substabelecimento ... ()
364 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Inventário. Decisão que determina, em atendimento à maioria dos herdeiros, o rastreamento de valores levantados pelo agravante, na qualidade de advogado do «de cujus», em autos de desapropriação. Esclarecimento do alcance do monte-mor. Objetivo. Eventual violação de sigilo bancário e profissional. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.
365 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que os Advogados vinham atuando no processo nas instâncias de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação excepcional da teoria apud acta.
2 - Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo o meu ponto de vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal.
3 - É inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Sú... ()
367 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
Agravo regimental não conhecido.»
368 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Agravo regimental não conhecido.»
369 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
Agravo regimental não conhecido.»
370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.
3. Agravo regimental não conhecido.»
373 - STJ. Recurso especial. Representação. Advogado. Recurso interposto sem assinatura do advogado subscritor. Abertura de prazo nesta instância para sanar o vício. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento, com aplicação de multa. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 541.Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. É inexistente o recurso dirigido a este Superior Tribunal de Justiça, maculado com o vício da falta de assinatura do advogado que o subscreve. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, a fixação de prazo para sanar a irregularidade na representação das partes, disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 não se aplica nesta instância especial. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»
374 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recursos anteriores não conhecidos por falta de procuração do advogado. Ofício do trf. Falha técnica do sistema. Reconsideração das decisões anteriores. Rejulgamento do recurso especial.
«1. Certificado nos autos, por ofício enviado pelo TRF da 4ª Região, que houve «falha técnica do sistema» e que a advogada peticionante está devidamente habilitada no processo por substabelecimento a ela outorgado em data anterior à interposição do recurso especial.
2. «Demonstrado que o extravio do instrumento procuratório operou-se por falha do Poder Judiciário, afasta-se a incidência do enunciado 115 desta Corte» (EREsp 904.089/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura... ()
375 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.
3. Agravo regimental não conhecido.»
376 - STJ. Defensor dativo. Preparo. Desnecessidade. Recurso interposto exclusivamente para majoração dos honorários advocatícios da sucumbência. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência configurada com julgado da 2ª turma. Competência da Corte Especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Defensor dativo. Fixação dos honorários alegadamente irrisória. Recurso interposto pelo advogado dativo exclusivamente para majoração dos seus honorários. Preparo. Desnecessidade na hipótese. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 99, § 5º, ao defensor dativo. Interpretação literal insuficiente e inadequada. Tratamento diferenciado entre advogado particular e defensor dativo justificável. Equiparação entre o advogado dativo e o defensor público. Possibilidade. Outros métodos hermenêuticos admissíveis. Existência de um microssistema de tutela dos vulneráveis. Imposição de recolhimento de preparo ao advogado dativo que poderia desestimular fortemente o exercício desta importante função auxiliar à defesa jurídica dos hipossuficientes e dos vulneráveis. Necessidade de dar à regra interpretação mais consentânea com a sua finalidade. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 98, §1º, I. CPC/2015, art. 99, § 4º e § 5º, CPC/2015, art. 186, caput e § 3º, CPC/2015, art. 341.CPC/1973, art. 302, parágrafo único. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Lei Complementar 80/1994, art. 46. Lei Complementar 80/1994, art. 91. Lei Complementar 80/1994, art. 130. Lei Complementar 80/1994, art. 137.
1 - embargos de divergência em recurso especial opostos em 01/05/2020.
2 - o propósito recursal é definir se a regra segundo a qual é indispensável o preparo do recurso que verse exclusivamente sobre honorários sucumbenciais nas causas em que concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte, salvo se o próprio advogado demonstrar que faz jus à gratuidade, aplica-se também ao defensor dativo.
3 - embora a interpretação literal das regras do CPC/2015, art. 99, §§ 4º e ... ()
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Doc. 141.6034.6000.6600
377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
378 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Saulo Baqueiro Cerejo, subscritor do Agravo Regimental de fls. 333-337, e/STJ (fl. 338, e/STJ).
2. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.
3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do CPC/1973, art. 37 na instância superior, descabendo qualq... ()
379 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Joaquim Mendes Santana, OAB/SP 27.605, subscritor do Agravo Regimental (fl. 155, e/STJ).
2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.
3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do CPC/1973, art. 37 na instância superior, descabendo qualquer dili... ()
380 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Joaquim Mendes Santana, OAB/SP 27.605, subscritor do Agravo Regimental (fl. 166, e/STJ).
2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.
3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do CPC/1973, art. 37 na instância superior, descabendo qualquer dili... ()
381 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Marcelo Carlos Zampieri, OAB/RS 38.529, subscritor do Agravo Regimental de fls. 127/171, e/STJ (fl. 172, e/STJ).
2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.
3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do CPC/1973, art. 37 na instância superior, ... ()
382 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Andre José Kozlowski, OAB/RJ 125.427, subscritor do Agravo Regimental de fls. 266/267, e/STJ.
2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.
3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do CPC/1973, art. 37 na instância superior, descabendo qualque... ()
383 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Caue Vecchia Luzia, subscritor do Agravo Regimental de fls. 154-163, e/STJ.
2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.
3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do CPC/1973, art. 37 na instância superior, descabendo qualquer diligência para ... ()
384 - STJ. Agravo regimental. Intempestividade. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso. Não conhecimento.
I - Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 557, § 1º, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.
II - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. Agravo Regimental não conhecido.
385 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.
2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do CPC/1973, art. 37 na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração. Desse modo, o instrumento de procuração outorgada e a cadeia de substabelecimentos devem estar completos no momento da interposição do respectivo recurso.
3. Agravo R... ()
386 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ.
2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do CPC/1973, art. 37 na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração. Desse modo, o instrumento de procuração outorgada e a cadeia de substabelecimentos devem estar completos no momento da interposição do respectivo recurso.
3. Agravo R... ()
387 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).
2. Agravo regimental não conhecido.»
388 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).
2. Agravo regimental não provido.»
389 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).
2. Agravo regimental não provido.»
390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos. (Súmula 115/STJ).
2. Agravo regimental não provido.»
391 - TJMG. Indenização. Uso de expressões injuriosas por advogado. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilização do advogado da parte contrária. Imunidade material. Art. 133 da cr/1988. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Abuso. Emprego de expressões injuriosas. Postura agressiva e desrespeitosa. Dano moral. Fixação do quantum. Critério
«- A imunidade profissional de que goza o advogado é uma garantia de extrema importância à manutenção do Estado democrático de direito, erigida, antes, em prol da própria sociedade. Todavia, tal imunidade material não é absoluta, cabendo ao advogado pautar sua atuação em diretrizes eminentemente técnicas e objetivas, sem desbordar o senso de urbanidade e cortesia, sob pena de eventual responsabilização civil decorrente do abuso.
- É imprescindível que se realize o arbitrament... ()
«A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justif... ()
393 - TST. Recurso de revista. Ressarcimento de despesas com contratação de advogado. Justiça do trabalho.
«1. Havendo previsão expressa na Lei 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em condenação ao pagamento da verba com base nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Precedentes. 2. Ao considerar devido «o ressarcimento das despesas que o trabalhador teve ao se ver obrigado a contratar um advogado para defender seus direitos trabalhistas», o Colegiado de origem decidiu em desarmonia com a jurisprudência assente nesta Corte,... ()
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI.
Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a... ()
395 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
Agravo regimental não conhecido.»
396 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
Agravo regimental não conhecido.»
397 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
Agravo regimental não conhecido.»
398 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
Agravo regimental não conhecido.»
399 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«Nos termos da Súmula 115/STJ Superior, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».
Agravo regimental não conhecido.»
400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. «adiantamento do pccs». Lei 8.460/1992. Servidora do departamento de polícia federal. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente, constando apenas o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso ... ()