Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal dolosa, ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06) - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Acusado que não só desobedeceu às medidas protetivas de urgência, como agrediu a vítima com soco no rosto, causando nela lesão corporal leve, além de empurrá-la contra um portão - Manutenção da custódia cautelar, para a garantia da ordem pública e para assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência e a integridade física da vítima, em perfeita consonância com os ditames dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP e a exigência da norma-princípio inscrita no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988. Ordem denegada

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452 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Habeas corpus denegado

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453 - TJSP. Embargos à execução. Intempestividade. Questões de ordem pública cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição. Citação válida. Carta recebida por funcionário do condomínio edilício responsável pelo recebimento da correspondência. art. 248,§4º, do CPC. Presunção relativa de recebimento não ilidida. Execução, ademais, acompanhada de planilha de cálculo detalhada. Executado que se limita a genericamente alegar excesso, sem se desincumbir do ônus previsto no art. 917, §3º, do CPC. Pedido de levantamento de bloqueio sobre veículo de propriedade do executado, que é idêntico àquele formulado nos autos da execução. Preclusão consumativa. Sentença preservada. Recurso improvido.

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454 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia praticada, em tese, por jornalista. Carta publicada em blog. Lei 5.250/1967 (Imprensa). Norma não recepcionada pela constituição de 1988. Competência do juízo suscitado. CPP, art. 70.

455 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo. Réu preso há mais de 17 meses sem que as testemunhas tivessem sido houvidas. Carta precatória. Necessidade de expedição. Excesso de prazo injustificável. CF/88, art. 5º, LXV e LXXVIII. CPP, art. 648, II.

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456 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Citação por carta rogatória sem êxito. Citação por edital. Validade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

457 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Admissão em caso de matérias de ordem pública, desde que existente prova pré-constituída - Pretensão de nulidade da citação com hora certa - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade da intimação do devedor para proceder ao pagamento afastada - Carta de intimação enviada a endereço informado pelo próprio agravante executado e com recebimento em data anterior à mudança de residência - Pretensão de nulidade do acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente - Documento que contém assinatura do próprio devedor e que foi apresentado nos autos pelo advogado da parte contrária com poderes para transigir - Decisão mantida - Recurso desprovido

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458 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO CONCEDIDO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - PLEITO MINISTERIAL PARA CASSAR O BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - INVIABILIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO PRESIDENCIAL - PODER DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO, PARA DEFINIR OS REQUISITOS LEGAIS E A EXTENSÃO DA BENESSE - EVENTUAL CONTRARIEDADE À CARTA MAGNA NÃO PODE SER DECLARADA POR ESTA C. CÂMARA, DEVENDO SER OBSERVADA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, PREVISTA NO CF/88, art. 97 E SÚMULA VINCULANTE 10, DO STF - NO MÉRITO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA - SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO

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459 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

460 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Praça. Carta precatória. Juízo deprecante que determinou a suspensão das praças designadas, em virtude da ausência de cálculos dos valores exeqüendos. Determinação que foi comunicada ao juízo deprecado, mediante «fax», pouco antes do inicio da praça. Informação pelo juízo deprecado de que os cálculos encontravam-se acostados à carta precatória. Juízo deprecante que reconsiderou a decisão e ordenou a realização da praça no mesmo dia e horário designados. Notícia que chegou ao conhecimento do juízo deprecado uma hora e meia após horário previsto para o início da praça. Possíveis licitantes que já haviam se retirado do recinto. Inexistência de dúvida de que não foi dada a devida publicidade a determinação que reconsiderou a ordem de sustação das praças. Fato que implica em nulidade da arrematação. Aplicação do art. 694 § 1°, I, do CPC/1973. Hipótese em que restou frustrada a finalidade precípua da alienação em hasta pública, qual seja, a obtenção do melhor preço paraa satisfação da execução. Necessidade de realização de nova hasta pública

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461 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Atuação organizada (pcc). Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Excesso de prazo. Não verificado. Causa complexa, com 13 réus, inúmeras testemunhas e necessidade de expedição de carta precatória. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

462 - STJ. Habeas corpus. Carta de preso. Condenação por tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Recurso incluído em pauta para julgamento. Constrangimento ilegal não configurado.

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463 - TJSP. Processual civil. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Proveito econômico inferior ao fixado no art. 496, § 3º, II do CPC. Não conhecimento. Processual civil. Obrigação de entregar cc indenização. Termo de compromisso firmado com ocupante de área atingida pelas obras do trecho sul do Rodoanel Mário Covas e o DERSA. Conversão em pecúnia da Carta de Crédito. Circunstância diversa do pedido. Ofensa ao princípio da congruência, fundamentado nos princípios da inércia da jurisdição e do contraditório. Situação que não se opera de jure. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Precedentes. Nulidade declarada de ofício. Obrigação de entregar cc indenização. Termo de compromisso firmado com ocupante de área atingida pelas obras do trecho sul do Rodoanel Mário Covas e a DERSA. Descumprimento do ajuste de pagamento de auxílio moradia até a entrega de Unidade Habitacional. Direito à conversão em perdas e danos impertinente. Concessão de Carta de Crédito a substituir a entrega da moradia. Ausência de demonstração da absoluta impossibilidade de aquisição de imóvel. Improcedência da ação que se impõe. Recurso provido

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464 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ministério Público. Legitimidade ativa «ad causam». Direito individual indisponível. Pessoa carente e idosa. Transporte especializado, com acompanhante, para fins de tratamento médico-cirúrgico. Admissibilidade. Obrigação que não se limite apenas ao fornecimento de medicamentos. Arts. 23, II e 196, da Constituição da República, e 219, da Carta Estadual. Sentença reformada. Provido o recurso para, afastado o decreto de extinção, conceder a ordem, na forma pleiteada, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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465 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Ordem pública (elementos indiciários de certa habitualidade delitiva). Aplicação da Lei penal (fuga do local dos fatos por ocasião da abordagem policial). Ordem de habeas corpus denegada.

466 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Nulidade da citação. Não ocorrência. Carta rogatória expedida com a finalidade de citação do requerido. Requisitos legais. Preenchimento. Pedido de homologação deferido.

467 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Três homicídios qualificados consumados, seis homicídios qualificados tentados e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Periculosidade do réu. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Fuga. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito, com 4 réus, com advogados diferentes, diversos crimes e vítimas. Necessidade de expedição de carta precatória. Sessão do Júri marcada. Eventual demora superada. Ordem não conhecida.

468 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado. Quadrilha armada. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus e advogados. Carta precatória. Edital de citação. Justificativa. Contribuição da defesa. Constrição decorrente de condenação e outros processos. Coação ilegal ausente.

469 - TJSP. Habeas Corpus - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada na gravidade in concreto do crime e nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Pleito de prisão domiciliar que, dirigido diretamente a esta Egrégia Corte de Justiça, induz inadmissível supressão de instância, afrontosa ao princípio do juiz natural - Não conhecimento. Writ conhecido parcialmente e ordem denegada

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470 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Requisição de réu preso para a audiência de inquirição de testemunhas via carta precatória. Supressão de instância. Flagrante preparado. Inocorrência. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

471 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Tráfico de drogas. Receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Quatro delitos diferentes. Inércia do réu. Autos encaminhados à defensoria pública estadual para apresentação de defesa prévia. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Ausência de desídia do magistrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

472 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico de drogas - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de ser o investigado mero usuário de drogas - Inadmissibilidade - Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime - Conversão da prisão em flagrante em preventiva por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada na gravidade in concreto do crime e nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Writ parcialmente conhecido e ordem denegada

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473 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal dolosa, ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência, no âmbito da Lei 11.340/2006 - Insurgência contra a manutenção da prisão preventiva - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Hipótese em que, além de descumprir as medidas protetivas fixadas, o acusado ainda agrediu e ameaçou a vítima de morte, demonstrando assim total descompromisso com a observância do ordenamento jurídico pátrio e com as ordens emanadas das instituições públicas nacionais, a denotar a necessidade da medida segregatória para garantia da ordem pública e a segurança da vítima - Manutenção da custódia cautelar em perfeita consonância com os ditames dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP e a exigência da norma-princípio inscrita no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988. Ordem denegada

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474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Cofen. Peculato, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Poder investigatório do mp. Nulidade laudo pericial. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Inversão. Interrogatório de correú em ação desmembrada. Intimação da defesa. Atipicidade e fixação da pena. Agravo regimental desprovido.

475 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Necessidade de expedição de carta precatória. Impetração reiterada de habeas corpus, além do recurso em sentido estrito. Pedido de diligências da defesa. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

476 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Processo complexo. Pluralidade de réus (uma foragida). Necessidade de expedição de carta precatória para diversas comarcas. Habeas corpus não conhecido.

477 - STJ. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 126.033/RJ. Guarda definitiva. Busca e apreensão de menor. Carta precatória descumprida.

478 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico internacional de drogas e associação para tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Modus operandi, periculosidade do agente e fuga. Fundamentação idônea. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de acusados, necessidade de expedição de carta precatória e realização de perícias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

479 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Carta precatória. Ausência de intimação para oitiva de testemunha no juízo deprecado. Nulidade. Inexistência. Peculiaridade do caso. Tempo insuficiente para deslocamento e atuação do advogado. Defensor ad doc. Impossibilidade de defesa eficiente.

480 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Interrogatório do réu, por carta precatória, antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem legal. Ofensa ao CPP, art. 400. Impugnação intempestiva. Nulidade. Ausência. Novo interrogatório do réu. Possibilidade. Instrução criminal ainda não se encerrou. Necessidade de acatar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF, de que o interrogatório do réu, instrumento de autodefesa, deve ser o último ato da instrução. Entendimento que resguarda a necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo.

481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento de recurso de apelação. Ordem parcialmente concedida para determinar imediata inclusão do feito em pauta. Colocação do paciente em liberdade. Indeferimento. Réu preso para cumprimento de pena que totaliza 44 (quarenta e quatro) anos de reclusão antes mesmo da pena fixada na sentença recorrida. Expedição de carta de guia provisória. Benefícios da execução. Possibilidade de concessão. Ausência de constrangimento ilegal. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

482 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Complexidade do feito. Expedição de carta precatória para oitiva da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta dos pacientes. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

483 - TJSP. Recurso. Apelação. Pluralidade de reclamos. Recebimento apenas no efeito devolutivo do apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à arrematação. Duplo efeito concedido à apelação interposta contra sentença de procedência proferida em embargos de terceiro. Existência de matérias de alta relevância, inclusive de ordem pública suscitadas nesta última irresignação (embargos de terceiro). Necessidade de se aguardar, pelo menos, o julgamento deste recurso a fim de evitar prejuízos irreparáveis tanto ao terceiro como a possíveis terceiros de boa-fé. Determinação para que seja desconsiderada a carta de arrematação, suspendendo-se assim a transferência do bem até o julgamento da apelação em embargos de terceiro. Recurso provido.

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484 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Nulidade. Interrogatório realizado antes do retorno de carta precatória expedida para a oitiva de testemunha de acusação. Desnecessidade de suspensão do feito. CPP, art. 222, § 1º. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

485 - STJ. Penal e processo penal. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Crime de tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual cominado com crime de quadrilha ou bando. CP, art. 231, § 1º, e CP, art. 288. Intimação pessoal do defensor público acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação realizada. Não comparecimento do defensor público. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada. CPP, art. 563. Súmula 155/STF. Súmula 273/STF. Súmula 523/STF.

486 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime de receptação simples. Indeferimento da oitiva de testemunha estrangeira por meio de carta rogatória. CPP, art. 222-A Decisão devidamente fundamentada. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da medida. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

487 - TJSP. Habeas Corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Insurgência contra a decretação da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação da decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mercê do descumprimento de obrigações impostas por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Decisum objurgado, em perfeita consonância com os ditames do art. 312 e 282, §§ 4º e 6º, ambos do CPP e a norma-princípio insculpida no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988. Writ denegado

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488 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Necessidade de expedição de carta precatória, instauração de incidente processual pela defesa e evasão do réu distrito da culpa. Observância ao princípio da razoabilidade. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

489 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

490 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Uso de documento falso. Porte de arma. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) carta precatória. Oitiva de testemunha de acusação. Ausência de apresentação do paciente preso. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade. Ausência. Precedentes. (3) porte de arma de fogo. Desclassificação para posse de arma. Consequente abolitio criminis. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes do roubo. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Ilegalidade. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Expedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

491 - TJSP. Agravo de Instrumento - plano de saúde - portabilidade - tutela antecipada deferida para impor á ré a inclusão da sócia e de sua dependente no plano de saúde empresarial - insurgência alegando descumprimento do prazo parametrizado de admissão de 30 dias, conforme cláusula 3.6.2 - requisitos do CPC, art. 300 evidenciados - carta de portabilidade apresentada e cumprido os critérios necessários para a portabilidade estabelecido na Resolução Normativa - RN 438/2018 da ANS - cláusula contratual limitativa do direito do consumidor que deve ser melhor analisada em cognição exauriente - desrespeito ao princípio da boa-fé contratual - ampliação do prazo para cumprimento da ordem para 10 dias - valor das astreintes mantido - Recurso parcialmente provido.

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492 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico de drogas (arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006) . 3. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública. 3.1. Gravidade concreta do delito: grande quantidade de droga apreendida (4,24 kg de cocaína). 3.2. Acusado que responde a outra ação penal no mesmo juízo processante, também por crime de tráfico (real possibilidade de reiteração delitiva). 3.3. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. 4.1. Pluralidade de réus e expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Demora justificada. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada, com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.

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493 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente condenado à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito previsto no CP, art. 217-A Paciente preso desde o dia 03.09.2021 sem o tombamento da Carta de Execução de Sentença. Inconformismo. Utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Descabimento. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Precedente do E. STJ. Demora no tombamento da CES que se verifica de plano. Configuração de constrangimento ilegal do paciente. Negativa de conhecimento do Habeas Corpus. Concessão da ordem, de ofício.

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494 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Falência. Execução. Carta precatória. Penhora no rosto dos autos do processo falimentar. Inviabilidade de cumprimento. CPC/1973, art. 115. Pressupostos. Não configuração. Declaração ou prática de atos reconhecendo a competência por qualquer juízo suscitado. Não ocorrência. Conflito não conhecido. Agravo desprovido.

495 - STJ. Recurso em habeas corpus. Extorsão. Nulidade. Alegada ofensa ao CPP, art. 212. Oitiva por meio de carta precatória. Prejuízo não demonstrado. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

496 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Superveniência da sentença de pronúncia. Novo título. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Aplicação da Súmula 21/STJ. Preliminares suscitadas na defesa prévia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Interrogatório do réu por meio de carta precatória. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

497 - STF. «Habeas corpus». Processual penal. Prova testemunhal. Inquirição de testemunhas no juízo deprecado. Intimação. Prescindibilidade. Intimação da expedição da carta precatória. Incerteza. Nulidade arguida há mais de dez anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Preclusão. CP, art. 158, § 1º (condenação). CPP, art. 563.

498 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça, perseguição, extorsão e descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 - Insurgência contra a decretação da prisão preventiva - Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar - Inadmissibilidade - Hipótese de descumprimento reiterado das medidas protetivas de urgência, com reiteradas ameaças, além de perseguição e extorsão. Necessidade da medida segregatória extrema para assegurar a integridade física e psicológica da vítima - Manutenção da custódia cautelar em perfeita consonância com os ditames dos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP e a exigência da norma-princípio inscrita no art. 93, IX, da Carta Constitucional de 1988. Ordem denegada

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499 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Furto majorado (repouso noturno). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Recurso desprovido.

500 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Prisão preventiva em regime domiciliar. Alegação de injustificado excesso de prazo instrução. Não ocorrência. Ausência de desídia do poder judiciário. Processo complexo. Carta precatória. Habeas corpus não conhecido.