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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.9240.9236.0355

201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo trânsito. Interrogatório do réu realizado antes da oitiva das testemunhas por carta precatória. Inversão da ordem. Ofensa ao CPP, art. 400. Nulidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o CPP, art. 222, § 1º, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no CPP, art. 400, sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/2/2020). 2 - No caso dos autos, foi determinado o interrogatório do acusado, antes da fina... ()

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Doc. 163.9273.9016.1700

202 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Processo com seis réus, com andamento truncado. Constatação de que dois dos réus são oriundos da Bolívia. Anulação do processo a partir do recebimento da denúncia. Determinada expedição de carta rogatória. Inversão tumultuária da ordem legal dos atos processuais. «Error in procedendo» caracterizado. Manutenção da decisão que recebeu a denúncia determinada. Desmembramento dos autos em relação aos dois réus, salvo se já cumprida a carta rogatória. Recurso provido.

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Doc. 142.2914.0000.3800

203 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Mandado de injunção. Art. 40, § 4º, III, da magna carta. Ordem concedida para assegurar o exame de pedido de aposentadoria especial de servidor público à luz do Lei 8.213/1991, art. 57. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/1973, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 177.2825.1001.0800

204 - STJ. Inversão na ordem de colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa. Inquirição da vítima por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, CPP, art. 222, § 1º. Concordância da defesa. Eiva não caracterizada.

«1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal. 2. No caso em exame, as testemunhas de defesa foram ouvidas antes da vítima, cujas declarações foram tomadas por meio de carta precatória, o que revela a desnecessidade de observância à ordem de inquirição prevista no CPP, artigo 2... ()

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Doc. 158.4181.6003.5400

205 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de carta precatória para a oitiva das vítimas. Complexidade da causa. Audiência de instrução e julgamento que se avizinha. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora o paciente esteja preso cautelarmente há um ano e um mês, o Juízo singular noticiou que houve a necessidade de aguardar-se o cumprimento de carta precatória expedida para a «oitiva das vít... ()

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Doc. 210.1324.2001.9200

206 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O recurso não merece provimento, pois, por força da alteração da Lei 6.830/1980, art. 9º, II da Lei Execuções Fiscais, conferida pela Lei 13.043/2014, passou-se a admitir o oferecimento da carta fiança ou seguro garantia à execução fiscal. Isto porque, como as normas processuais são de caráter geral, a sua aplicação é subsidiária quando não houver previsão específica na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou na legi... ()

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Doc. 144.9591.0011.5700

207 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de participar de quadrilha armada. Alegação de inexistência de motivos para a custódia. Medida que se justifica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Ordem denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas. 2. Condições pessoais supostamente favoráveis, por si sós, não são suficientes para elidir a manutenção da segregação cautelar quando a necessidade desta restar devidamente demonstrada, nos termos do CPP, art. 312. 3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificad... ()

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Doc. 709.7761.5369.8417

208 - TJRJ. Habeas Corpus. Requerimento de expedição e tombamento da CES - carta de execução de sentença. Não obstante a determinação do juízo da ação originária do processo 0869143-69.2022.8.19.0001, a CES provisória do paciente não foi expedida. A demora no tombamento e processamento da Carta de Execução de Sentença inviabiliza o requerimento de possível benefício que o paciente tiver direito. Constrangimento ilegal configurado. Liminar deferida assegurando, de plano, o direito de o Paciente em executar a pena imposta o mais breve possível. Concessão da ordem. Ratificada a liminar.

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Doc. 172.5330.4002.7200

209 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito. Inobservância da ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400. CPP. Ofendidos ouvidos por carta precatória. Ato realizado em conformidade com a norma processual. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.

«1. O CPP, art. 400, caput, com a redação conferida pela Lei 11.719/2008, revela a sistemática instrutória do procedimento ordinário do processo penal, segunda a qual se faz necessária a ouvida prévia das testemunhas da acusação e, depois, aquelas indicadas pela defesa. Entrementes, para viabilizar a instrução processual, ressalva explicitamente a ordem ritual, com o apontamento do CPP, art. 222. 2. A prescindibilidade de observância da ordem ordinária da ouvida de testemunhas q... ()

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Doc. 163.9800.9003.6900

210 - TJSP. Intimação criminal. Carta Precatória. Defesa não intimada de sua expedição. Nulidade relativa. Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal. Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo à defesa dos pacientes. Ordem conhecida parcialmente e na parte conhecida denegada.

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Doc. 144.9591.0011.9400

211 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Expedição de carta precatória. Instrução encerrada. Afastado o alegado excesso. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares. Custódia que se funda na necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. 2. Complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam eventual dilação no andamento do processo, dentro dos limites da razoabilidade. 3. Estando presente a necessidade concreta da custódia cautelar, as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) não se mostram suficientes e a... ()

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Doc. 163.7853.5017.8900

212 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Comprovante do recebimento da carta de intimação extraviada. Agravante que, ao oferecer contestação, passou a ter ciência inequívoca de todos os termos do processo. Início do prazo para o cumprimento da ordem judicial a partir desta data. Recurso não provido.

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Doc. 193.7134.1007.6300

213 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Prisão preventiva em 6/3/2018. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das... ()

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Doc. 206.6432.0002.3400

214 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Nulidades. Citação por edital. Ordem de inquirição das vítimas intimadas por carta precatória e interrogatório. Inversão. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 400 c/c CPP, art. 222. Ausência de intimação da expedição de cartas precatórias. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade do delito. Paciente foragido por vários anos. Reavaliação da prisão com base na Resolução 62 do cnj. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - Efetuadas diligências para localização do ora paciente, é cabível sua citação por edital. 2 - Em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a inversão da oitiva de testemunhas ou de vítima e interrogatório não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória. Inteligência do CPP, art. 400 c/c CPP, art. 222. Precedentes. 3 - Nos termos da Súmula 155/STF, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da... ()

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Doc. 141.1841.6003.5000

215 - STJ. Nulidade. Ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para a oitiva da vítima e de duas testemunhas de acusação. Peculiaridades do caso. Cerceamento de defesa caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. De acordo com a Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal, é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha». 2. Cuidando-se de acusação da prática de delitos contra a liberdade sexual que não deixam vestígios, os quais, na maioria dos episódios, são cometidos à clandestinidade, o conjunto probatório se resume ao confronto da versão dos fatos dada pelo acusado e pela vítima, sendo certo que a juri... ()

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Doc. 206.4712.9003.2700

216 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Anulação de carta de arrematação. Preclusão consumativa. Matéria de ordem pública. Decisão judicial. Inexistência de recurso no momento oportuno. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. No entanto, se houver decisão anterior sobre a matéria, como ocorre na presente hipótese, incide a preclusão consumativa se não houver interposição do recurso cabível no momento oportuno. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento.»

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Doc. 150.5244.7013.8900

217 - TJRS. Direito privado. Audiência de instrução e julgamento. Adiamento. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo de instrumento. Inquirição de testemunha por carta precatória em data posterior à audiência de instrução e julgamento. Pedido de adiamento. Impossibilidade. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 453. Possibilidade de inversão da ordem de produção estabelecida no CPC/1973, art. 452. Inteligência do CPC/1973, art. 125, II.

«É cabível a inversão da ordem de produção das provas estabelecida no CPC/1973, art. 452, quando a inquirição de testemunha é feita por carta precatória, o que não conduz, por si só, ao adiamento da audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas outras pessoas. A ordem de produção de prova oral a que se refere o CPC/1973, art. 452 deve ser observada quando se tenha testemunhas a serem inquiridas na mesma audiência, sendo inaplicável quando uma delas o é por meio ... ()

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Doc. 136.8045.7005.0700

218 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Sentença proferida antes do retorno da carta precatória expedida para oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há nulidade no fato de o Magistrado Sentenciante não ter aguardado o retorno de carta precatória expedida para oitiva de testemunha da Acusação, se sua convicção foi formada com base em outros elementos válidos. 2. Se a Defesa não demonstrou de que forma a oitiva da testemunha arrolada pelo Ministério Público influiria de forma favorável ao Agente, não há como se presumir prejuízo. 3. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto pre... ()

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Doc. 192.0764.0003.9400

219 - STJ. Inversão na ordem de inquirição. CPP, art. 400, CPP. Testemunha ouvida por carta precatória. Possibilidade de prosseguimento do feito até mesmo sem a efetivação da diligência requerida ao juízo deprecado. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - A expedição de carta precatória para oitiva de testemunha não tem o condão de interromper a instrução, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. 2 - No caso dos autos, conforme Termo de Requerimento e Deliberação, ante o não comparecimento da vítima à audiência e o interesse ... ()

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Doc. 184.2365.7008.2200

220 - STJ. Inversão na ordem de inquirição. CPP, art. 400, CPP. Testemunha ouvida por carta precatória. Possibilidade de prosseguimento do feito até mesmo sem a efetivação da diligência requerida ao juízo deprecado. Ilegalidade não evidenciada.

«1 - A expedição de carta precatória para o oitiva de testemunha não tem o condão de interromper a instrução, sendo certo que, se esgotado o período para a sua devolução, sem que a providência nela determinada tenha sido efetivada, é possível até mesmo que o magistrado profira sentença nos autos, sem que se cogite de eiva a contaminar o feito. 2 - No caso dos autos, conforme Termo de Requerimento e Deliberação, ante o não comparecimento da vítima à audiência e o interess... ()

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Doc. 230.5010.8198.1131

221 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Carta fiança. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal de crédito de PIS e IRRF, indeferiu a substituição da penhora no rosto dos autos por carta de fiança bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerime... ()

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Doc. 160.3964.0002.8300

222 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário habeas corpus. Tentativa de homicídios qualificados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Excesso de prazo. Reiterados pedidos de liberdade provisória. Necessidade de cumprimento de carta precatória. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 2. A medida cautelar encontra-se amparada na necessidade da garantia da ordem pública, considerando a gravidade concre... ()

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Doc. 150.8295.0002.2700

223 - STJ. Inversão na ordem de colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa. Inquirição por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, art. 222, § 1º. Ausência de demonstração do prejuízo. Eiva não caracterizada.

«1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal.»

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Doc. 165.1240.0008.7700

224 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Fiança. Carta. Cobrança. Ação contra fiadores. Cessão de crédito a título oneroso. Renúncia expressa ao benefício de ordem. Falência do afiançado. CCB, art. 1492. Denunciação da lide ao afiançado. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 351.4198.9453.7226

225 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Base de cálculo. Valor da adjudicação. Fato gerador. Registro da carta de adjudicação. Inadmissibilidade da cobrança de multa e juros moratórios relativos a período anterior. Incidência apenas de correção monetária. Ordem concedida. Sentença mantida.

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Doc. 161.6932.1004.9900

226 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Condenação. Nulidades. Inocorrência. Exame das provas. Vedação. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por carta precatória. Ilegalidade não verificada. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Questões inerentes ao tipo penal. Bis in idem. Demais circunstâncias. Motivação concreta. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Não há falar em nulidade se o Tribunal de origem asseverou que os advogados estavam presentes nos interrogatórios dos corréus e não foram coibidos de fazer as perguntas pertinentes. No entanto, a Defesa limitou-se a repetir a tese, sem infirmar os fundamentos do acórdão e sem demonstrar que foi efetivamente impedida de perguntar. Nesta via estreita do mandamus, inviável a reapreciaçã... ()

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Doc. 144.8185.9006.5200

227 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de latrocínio e quadrilha ou bando. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Alegação de inexistência de requisitos a custódia. Medida que se justifica. Decisões devidamente fundamentadas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam eventual dilação no andamento, nos limites da razoabilidade. 2. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas. 3. Condições pessoais supostame... ()

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Doc. 145.4862.9010.7500

228 - TJPE. Direito processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Processo tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Irregularidade no procedimento policial, no que tange ao fato de o paciente não ter sido cientificado do motivo de sua prisão. Irregularidade sanada pelo Decreto de prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O processo originário vem sendo regularmente impulsionado, houve, dentre outros, juntadas de petições, deferimento de pedidos, apresentação de defesa prévia e sucessivos pedidos de liberdades. Também deve ser observado que o feito é dotado de certa complexidade, pois possui 15 (quinze) acusados e, de acordo com Sumário das Petições/Expedientes, ainda demandou a expedição de 03 (três) Cartas Precatórias. De modo que, a possível dilação de prazo na instrução criminal não... ()

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Doc. 126.2540.8000.1300

229 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Paciente residente na Alemanha. Afirmação de nulidade por indeferimento de requerimento de intimação via carta rogatória de interrogatório e sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Desnecessidade de intimação pessoal. Prescindibilidade do interrogatório. Redação da Lei 11.689/2008. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e denegada. CPP, arts. 368, 370, 647 e 783. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«VII. Argumentação defensiva de caráter eminentemente protelatório que busca, repetidamente, com base no CPP, art. 370 - o qual estipula que se aplicam às intimações o que for cabível em relação às citações - a incidência do CPP, art. 368, que determina a citação por carta rogatória de acusado localizado em estado estrangeiro. VIII. Embora não seja formalmente impossível a aplicação do CPP, art. 368 às intimações, a adoção de tal entendimento é injustificável e, mais... ()

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Doc. 176.7875.9004.6800

230 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por carta precatória. Nulidade não verificada. Prejuízo não demonstrado. 3. Recurso improvido.

«1. O julgamento monocrático, amparado em jurisprudência dominante, é autorizado pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo que a previsão de interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal possibilita o exame da matéria pela respectiva Turma. Ademais, preconiza o enunciado 568 da Súmula desta Corte que «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca ... ()

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Doc. 176.5725.8014.9500

231 - STJ. Habeas corpus. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Nulidade não constatada. Confissão. Compensação. Reincidência específica. Impossibilidade. Detração. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, e é dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. 2. Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no CPP, art. 261, cuja regra ganhou envergadura ... ()

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Doc. 180.9035.3000.0300

232 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Pedido de reconsideração. Competência. Crimes em tese cometidos contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Federal. Art. 109, I, da carta maior.

«1 - O CF/88, Art. 109 - Constituição Federal expressa que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho . 2 - In casu, a atividade perpetrada pelos investigados, relacionada à forma de gerenciamento da vantagem indevida, co... ()

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Doc. 606.0990.5422.6677

233 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente condenada pela prática dos delitos dos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006 em 20/03/2023. Não expedida a carta de execução de sentença. Constrangimento ilegal. Liminar deferida. a Lei 7.210/84, art. 105, determina que transitada em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. A omissão na expedição de carta de execução de sentença definitiva impossibilita a apreciação e o gozo de benefícios da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, da expedição da carta de execução de sentença e seu tombamento junto à Vara de Execuções Penais. Concessão da ordem, ratificada a liminar.

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Doc. 195.1235.5004.5800

234 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não configuração. Pluralidade de réus. Carta precatória.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada aos pacientes de roubo majorado pelo concurso de 3 agentes e emprego de arma de fogo contra diversas vítimas. ... ()

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Doc. 163.7853.5007.5500

235 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Execução de sentença. Bens de difícil comercialização. Recusa do credor. Possibilidade, quando não obedecida a ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Expedição de carta precatória para que o Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para a execução. Recurso improvido.

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Doc. 837.3789.2684.1587

236 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. RECUSA INDEVIDA DO JUÍZO DEPRECADO. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA. 1) A

hipótese versa acerca de conflito negativo de competência instaurado entre os Juízes da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (suscitante) e da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital (suscitado), em que o juízo deprecado, ora suscitado, recusa-se a cumprir a carta precatória de 0808764- 94.2024.8.19.0001 que lhe foi remetida, com objetivo de intimar a testemunha Rafael de Mattos Veloso para ser ouvida na audiência de instrução da ação penal, referente ao processo 0020288-37... ()

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Doc. 623.2729.8638.4247

237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - AVALIAÇÃO E LEILÃO -

Juízo deprecado que não tem competência para interferir nos efeitos da ordem comandada pelo juízo deprecante - Pretensão de alterações pertinentes à penhora que devem ser deduzidos perante o juízo deprecante - Ação de usucapião que, em tese, influenciaria no cumprimento da decisão deprecada a qual já foi julgada improcedente e mantida em sede recursal, o quanto em nada aproveita às agravantes. Agravo desprovido.

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Doc. 210.4423.5006.7100

238 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento do pedido de desaforamento. Constrangimento ilegal configurado. Paciente preso há mais de 4 anos. Ordem concedida.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - Na espécie, o Paciente teve a prisão temporária decretada em 25/11/2014, posteriormente convertida em preventiva. A decisão de pronúncia - proferida em 22/09/2016, que manteve a segregação cautelar - não foi objeto ... ()

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Doc. 144.5251.5000.0000

239 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Nulidade de citação da parte requerida na carta rogatória. Não ocorrência. Sentença estrangeira que reconhece escritura de cessão de direitos hereditários. Soberania nacional e ordem pública não violadas. Homologação deferida.

«1. «O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis daquele país, sendo, para tanto, incabível a imposição da legislação brasileira» (SEmenda Constitucional 3.897/EX, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01/7/2011). 2. A sentença estrangeira que reconhece a validade de escritura de cessão dos direitos hereditários sobre imóvel no Brasil, apresentada pelo requerente, não ofende a soberania nacional nem a ordem pública. 3. Requisitos dos arts. 5º e 6... ()

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Doc. 184.3384.1003.2800

240 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Apelação criminal. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - In casu, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente pelas peculiaridades da causa, que envolve 19 (dezenove) sentenciados com procuradores dife... ()

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Doc. 150.4700.1020.7400

241 - TJPE. Habeas corpus. Latrocínio, roubo duplamente qualificado, formação de quadrilha. Excesso de prazo não configurado. Demora justificada. Pluralidade de réus, complexidade dos fatos e necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não resta configurado excesso de prazo na formação da culpa, eis que, como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade, encontrando-se devidamente justificada tal delonga se o feito é complexo. II - Ordem denegada. Decisão unânime»

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Doc. 145.4862.9009.8600

242 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. Ausência de carta de guia. Expedição comprovada pelo magistrado singular logo após o trânsito em julgado da sentença. Prejudicialidade. Cumprimento da pena em regime mais gravoso. Coação ilegal. Necessidade de preenchimento das condições previstas na Lei para que seja autorizada a saída da unidade prisional. Ordem denegada.

«I - Resta prejudicada, conforme Parecer Ministerial, a alegação de coação ilegal por ausência de expedição de carta de guia, uma vez que o referido documento foi confeccionado logo após o trânsito em julgado da Sentença condenatória, conforme cópia trazida aos autos pelo magistrado singular. II - Não há que se falar em expedição de Alvará de Soltura, uma vez que saída do condenado da unidade prisional pressupõe o preenchimento dos requisitos legais, cabendo tal análise a... ()

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Doc. 210.5120.2397.8839

243 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Condenação ao pagamento de quantia certa. Inexistência de nulidade na citação. Ato citatório que se aperfeiçoou por meio de carta rogatória. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que «a simples verificação da revelia no processo estrangeiro não configura ofensa à soberania nacional ou à ordem pública (Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F), a obstar a homologação da sentença estrangeira, sobretudo se a citação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil foi devidamente realizada por carta rogatória, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa no processo alienígena» (SEC. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

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Doc. 176.2815.6002.5100

244 - TJSP. Prova. Produção. Escondendo sigilo telefônico ação de violadores de direitos subjetivos coletivos à segurança e ordem pública, patente necessidade de mitigação do recesso constitucional atribuição do Poder Judiciário em compatibilidade com a Carta Constitucional, devidamente revestida de fundamentação. Preliminar afastada.

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Doc. 210.7050.3878.3722

245 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Excesso de prazo. Não ocorrência. Multiplicidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A prisão cautelar dos pacientes mostra-se adequadamente fundamentada, destacando-se a necessidade de manutenção da ordem pública, existindo nos autos elementos concretos que indicam que eles eram o «braço direito» do chefe da organização criminosa, com diversos registros criminais e tiveram as suas prisões revogadas em outros processos, contudo, voltaram a delinquir. 2 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decor... ()

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Doc. 103.1674.7281.3100

246 - TST. Competência. Execução por carta precatória. Embargos de Terceiro. Juízo deprecante. CPC/1973, art. 1.047. Súmula 46/STJ.

Na execução por carta, o Juízo deprecante é o competente para julgar embargos de terceiro se se determina que a execução prossiga em nome da empresa reputada sucessora da então Reclamada, pois equivale à indicação de bem e ordem de apreensão. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 1.047.»

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Doc. 411.9706.2714.9177

247 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RESOLUÇÃO CNJ 113/2010 QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA MESMO COM RECURSO PENDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS. LIMINAR DEFERIDA. EM CONSULTA AO SEEU HÁ REVELADO QUE A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA JÁ CONSTA TOMBADA NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, RATIFICANDO-SE, ASSIM, A MEDIDA LIMINAR JÁ DEFERIDA (E-DOC. 000024).

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Doc. 241.0250.7550.5685

248 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão em flagrante delito em 21.01.09. Inocorrência de nulidade pelo não comparecimento do réu em audiência de inquirição das testemunhas realizada por carta precatória. Presença de defensor público. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A ausência do réu na inquirição das testemunhas realizada por carta precatória, in casu não gera nulidade, desde que o mesmo esteja representado por Defensor Público responsável por sua defesa técnica. Precedentes. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 221.0240.6239.8776

249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas por carta precatória e do réu. Matéria não arguida no momento oportuno. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ de relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, publicado no DJe em 14/12/2020, revendo o entendimento até então adotado, firmou a orientação de que, ainda que haja inquirição de testemunhas por carta precatória, o interrogatório do réu deve ser realizado por último. No referido julgado, contudo, foi destacado que a matéria deve ser suscitada oportunamente, sob pena de preclusão, e, além disso, a Defesa deve demonst... ()

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Doc. 182.3951.9007.6100

250 - STJ. Constitucional. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Réu domiciliado e residente na itália. Interrogatório mediante carta rogatória. Ausência de previsão específica no CPP. Inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz. Garantias constitucionais e legais. Acordo firmado entre Brasil e itália para cooperação judiciária e assistência mútua em matéria penal. Decreto 862/1993. Ordem concedida. CPP, art. 368.

«1. Encontrando-se o agente em País estrangeiro, mas em local sabido, sua citação deve ocorrer via carta rogatória. Inteligência do CPP, art. 368. 2. É possível a realização do interrogatório do agente em País estrangeiro, desde que resguardadas todas as garantias legais e constitucionais atinentes à espécie, notadamente quando há acordo de cooperação judiciária e assistência mútua em matéria penal devidamente firmado pelo Brasil, promulgado no ordenamento interno via Dec... ()

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