Competencia Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.3714.4003.4400

451 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Incompetência da Justiça Federal. Não verificação. «operação milano». Tráfico internacional de entorpecentes. Crimes correlatos. Necessidade de investigação conjunta. 2. Prisão cautelar. Fundamentação concreta. Elementos dos autos. Necessidade de garantia da ordem pública. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A competência encontra-se firmada em decorrência de operação da Polícia Federal, denominada «Milano», para desarticular associação criminosa especializada no tráfico internacional de entorpecentes, à qual se imputava comércio ilegal de drogas em Santana do Livramento, Quaraí, Uruguaiana e Rosário do Sul. No decorrer das investigações, verificou-se o envolvimento de outras pessoas bem como a prática de outros crimes, a denotar a existência de sólida organização criminosa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7000.8500

452 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação de servidor após a CF/88 sem anterior aprovação em concurso público. Competência da justiça comum para o prévio exame de questões relativas aos elementos essenciais ao ato administrativo. Posicionamento do STF.

«Por ocasião do julgamento do AgReg 7.217/MG o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu que «compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo» e que «não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5855.7000.6200

453 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação de servidor após a CF/88 sem anterior aprovação em concurso público. Competência da justiça comum para o prévio exame de questões relativas aos elementos essenciais ao ato administrativo. Posicionamento do STF.

«Por ocasião do julgamento do AgReg 7.217/MG o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu que «compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo» e que «não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.6771.3143.6899

454 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. Decisão de rejeição da denúncia. Reconhecimento da ilegalidade na abordagem dos guardas civis municipais. Decisão irreparável. Nulidade da apreensão de entorpecentes realizadas por guardas municipais. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar. Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Jurisprudência do C. STJ. Guardas que realizavam atividades de claro caráter investigativo e, ademais, procederam à busca pessoal porque os acusados teriam, simplesmente, alterado o seu percurso em via pública. Ausente situação e flagrante. Extrapolados os limites da competência dos agentes públicos. Apreensão ilícita. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação. Recurso a que se nega provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.5646.8328.1168

455 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPLEMENTO/FÓRMULA INFANTIL - COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - TEMA 793/STF - LEI ESTADUAL 13.317/99 - RECURSO PROVIDO. I -

Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», bem como que a medida seja reversível. II - «A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ô... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9275.0432

456 - STJ. Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Crimes contra indígenas. Súmula 140/STJ. Incidência.

1 - Ausentes elementos que comprovem a existência de conflito fundiário, não se justifica a competência da Justiça Federal para processar e julgar delito cometido contra indígenas. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7010.9900

457 - TJRS. Competência.

«A verificação da competência por prevenção depende da análise de diversos elementos, dentro da sucessão de diligências deferidas ora por um, ora por outro Juiz. E para melhor exame da competência, em respeito ao devido processo legal, e também do contraditório, deve ser argüida a respectiva exceção, no local próprio, com o eventual manejo do recurso adequado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9841.5154

458 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de fórmula alimentar não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Braço do Norte - SC. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de fórmula alimentar registrada na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual decl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4000.9000

459 - TJSP. Competência. Conflito. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual. Discussão de direitos e obrigações decorrentes da transferência de estabelecimento empresarial, complexo de elementos formado tanto pelos bens corpóreos como pelos incorpóreos envolvidos na atividade da empresa. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da 8ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6211.2151.3159

460 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de fórmula alimentar não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 31/03/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, consignando que, «no caso em exame, como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu, expressamente, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União, conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3200.8350.6801

461 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Tese de incompetência da Justiça Federal. Competência definida pela narrativa da denúncia. Posterior absolvição parcial. Perpetuatio jurisdictionis. CPP, art. 81. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[a] fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021). 2 - A fixação da competência da Justiça Federal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9751.3000.0300

462 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação indenizatória. Inexecução contratual. Cumprimento dos requisitos exigidos pelos arts. 15 e 17 da lindb e 216-A a 216-N do RISTJ. Alegação de nulidade da citação ficta realizada no processo estrangeiro e também de incompetência do tribunal prolator da decisão homologanda. Ausência de demonstração cabal de que a parte requerida era, à época, residente e domiciliada no Brasil, a ensejar a aplicação da legislação Brasileira acerca da nulidade da citação. A competência jurisdicional estrangeira é analisada, nesta seara, nos limites da competência internacional, não se podendo adentrar às subdiviões internas de cada país. Precedente do STJ. AgRg na se 2.714/gb, rel. Min. César asfor rocha, DJE 30/8/2010. Juízo de delibação. Sentença estrangeira do particular homologada em concordância com o parecer ministerial.

«1 - O pedido está em conformidade com os arts. 216-A a 216-N do RISTJ e 15 a 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a sentença foi proferida por autoridade competente, tendo havido regular citação e trânsito em julgado, não havendo, ainda, outros elementos que possam caracterizar ofensa à soberania nacional ou à ordem pública brasileira. 2 - A alegação de que a parte requerida era, à época, residente e domiciliada no Brasil, não foi demonstrada e, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0515.7108

463 - STJ. Conflito de competência. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Inexistência de novos elementos capazes de modificar a decisão agravada. Manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.6775.8046.9466

464 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Liquidação de sentença. Título judicial formado perante o Juízo da Vara de Família e Sucessões. Ex-companheira que, em observância ao que foi decidido na ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens, pretende a concordância da parte contrária com os valores apresentados relativos ao bem imóvel. Incidência do disposto no , II, porquanto inexistente fator de discrímen apto a permitir seja mitig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1215.7631

465 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Denúncia por suposto crime de extorsão armada em concurso de pessoas e organização criminosa armada e em posição de comando. Grupo denominado « os manos «. Relato de possível cobrança indevida de comerciantes do município de taquara/RS. Tese de nulidade absoluta. Inocorrência. Caso concreto. Meros deslocamentos processuais por motivo de alteração na capitulação dos fatos ao longo das investigaçãos. Tese de incompetência pela existência de Vara especializada. Manifestação da Vara especiliazada por sua incompetência após o primeiro declínio do juízo de taquara/RS. Incompetência absoluta do juízo inicial não demonstrada. Teoria da aparência do juízo que se aplica in casu. Ratificação de todos os atos pelo último juízo fixado. Pedido da defesa de análise da situação fática em autos de terceiros. Tese que exige o amplo revolvimento de fatos e provas. Indevida supressão de instância. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O caso concreto, de investigação de suposta milícia armada, sofreu uma sequência de atos que ora demonstravam a existência de um suposto crime de organização criminosa (o que atraía a competência da Vara especializada), ora afastavam este tipo penal (inclusive por meio de manifestação ministerial especializada pelo arquivament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7356.2600

466 - STJ. Competência. Disposição de coisa alheia como própria. Incerteza quanto ao local da consumação do delito. São Paulo ou Santa Catarina. Competência firmada pela prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Competência da Justiça Estadual de São Paulo. CPP, art. 70, § 3º.

«Se os autos evidenciam incerteza quanto ao lugar da consumação de possível crime de disposição de coisa alheia como própria - tendo em vista a existência de elementos demonstrando a sua consumação no Estado de São Paulo, na cidade de Atibaia, assim como notícias indicando, para tanto, a cidade de Guarujá do Sul, em Santa Catarina - firma-se a competência pela prevenção. Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou conhecimento da prática do delito em q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9995.0993

467 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Indícios acerca da origem estrangeira da droga apreendida. Competência da Justiça Federal.havendo elementos concretos da transnacionalidade do tráfico, mormente pelo depoimento de adolescente apreendido com a droga, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação penal, sem prejuízo de nova remessa dos autos ao Juízo Estadual, caso não subsistam os indícios iniciais da internacionalidade do crime. Precedentes.conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal, o suscitante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9491.5550

468 - STJ. Conflito negativo de competência. Processo penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Existência indícios característicos. Competência da Justiça Federal.- havendo elementos concretos da transnacionalidade do tráfico, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação penal, sem prejuízo de nova remessa dos autos ao Juízo Estadual, caso não subsistam os indícios iniciais da internacionalidade do crime. Precedentes.conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara criminal da seção judiciária do estado de Minas Gerais, o suscitante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7298.0800

469 - STF. Competência. Justiça Federal. Índio. Crime praticado contra indígena. Competência da Justiça Comum. Caso do Índio Pataxó Galdino de Jesus. CF/88, arts. 109, XI e 231. Exegese. Amplas considerações sobre o tema.

O inc. XI do mesmo artigo confere competência à Justiça Federal para processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas, os quais são aqueles indicados no , abrangendo os elementos da cultura e os direitos sobre terras, não alcançando delitos isolados praticados sem qualquer envolvimento com a comunidade indígena.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.5171.9780.6410

470 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de anulação de assembleia condominial. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. Competência da Comarca eleita pelas partes. Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da parte agravada. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Manutenção da competência. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.9391.4090.1260

471 - TJSP. Habeas corpus. Pleito de absolvição do paciente de condenação por desobediência proferida pelo e. Colégio Recursal. Reconhecida a competência deste Tribunal Estadual, pelo cancelamento da Súmula 690/STF. Não conhecimento desse remédio constitucional. Necessário revolvimento probatório. Contudo, verificada situação de flagrante ilegalidade, possibilidade de concessão da ordem de ofício. Em primeiro lugar, observa-se nulidade da prisão diante de prova obtida mediante prova ilícita. Abordagem do paciente realizada por guardas civis de posse de informações repassada por populares, sendo realizadas diligências de caráter claramente investigativas. Ausência de situação flagrancial. Nulidade da prova decorrente da abordagem realizada por guardas municipais. Precedentes. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar. Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Jurisprudência do C. STJ. Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação. Ademais, verificada ausência de dolo na conduta. Situação fática em que o paciente, não compreendendo o motivo de sua prisão, clamava por sua inocência. Ordem não conhecida. Concedido habeas corpus de ofício para absolver o paciente de todas as imputações por falta de provas, conforme art. 386, III, do CPP

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5025.3003.8600

472 - STJ. Aventada incompetência da Justiça Estadual. Procedimento inquisitorial conduzido pela polícia federal em razão da suspeita de envolvimento da polícia estadual na organização criminosa. Possibilidade. Distinção entre as hipóteses de competência da Justiça Federal e de atuação da polícia federal. Inexistência de suspeita de crimes que afetem bens, interesses ou serviços da União.

«1. No início das apurações havia a suspeita de desvio de verbas públicas federais no Município de Presidente Kennedy, o que justificou a deflagração das investigações por parte do referido órgão. 2. Embora no curso do procedimento inquisitorial se tenha constatado que não houve o emprego de verbas federais nos contratos por meio dos quais estaria ocorrendo o desvio de dinheiro público, a condução do feito permaneceu com a Polícia Federal diante da possível participação de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.1623.0001.4000

473 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes inicialmente qualificado como internacional (lei 11.343/06, art. 33, «caput», c/c art. 40, inciso i). Conexão à conduta de corréu absolvido no momento da sentença. Perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81). Competência da justiça federal. Prisão preventiva. Vedação do recurso em liberdade com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Inexistência de ilegalidade. writ não-conhecido.

«1. Ainda que desapareça a causa que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional, a regra da perpetuatio jurisdictionis () impõe ao magistrado a continuidade no julgamento da causa, aproveitando-se a instrução criminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado - atendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da identidade física do juiz. 1 Na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8600.3001.5000

474 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação negatória de paternidade. 1. Relativização da coisa julgada. Impossibilidade na espécie. 2. Ofensa a dispositivos da constituição. Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Revisão da obrigação alimentar. Inovação recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal permitiu, em situação excepcional, a relativização da coisa julgada, com fundamento no - Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no , § 7º, esclarecendo o relator que, no tocante ao investigante, trata-se «de corolário lógico de seu direito de personalidade, em discussão quando do ajuizamento de um tal tipo de demanda, de ver reconhecida a verdade sobre sua origem genética, emanação natural do estado da pessoa». ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3101.2004.5300

475 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Competência do juizado especial federal. Afastamento. Valor da causa superior ao limite legal. Cumulação de pedidos. Proveito econômico estabelecido a partir das provas dos autos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos elementos fáticos. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta, consoante o , § 3º, a ser determinada em conformidade com o valor da causa. 2 - No caso, concluiu a Corte regional, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, que deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal Comum para o processamento da demanda, pois a cumulação dos pedidos formulados na origem atribui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.9808.9310.2382

476 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ DE QUE CABE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS ORIUNDAS DE AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE SUPERENDIVIDAMENTO, AINDA QUE EXISTA INTERESSE DE ENTE FEDERAL, PORQUANTO A EXEGESE DO ART. 109, I, DO TEXTO MAIOR, DEVE SER TELEOLÓGICA DE FORMA A ALCANÇAR, NA EXCEÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, AS HIPÓTESES EM QUE EXISTE O CONCURSO DE CREDORES. INCIDÊNCIA DO QUE FOI DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 859, NO SENTIDO DE QUE «A INSOLVÊNCIA CIVIL ESTÁ ENTRE AS EXCEÇÕES DA PARTE FINAL DO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO DA REPÚBLICA, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL". ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE OPTOU PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 104-A NECESSIDADE DE QUE SEJA OBSERVADA A ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO da Súmula 59/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6762.4000.3600

477 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. 1. Crime de violação de direito autoral. Ausência de afronta a bens, serviços ou interesse da União. Ofensa limitada aos interesses dos titulares do direito autoral. 2. Presença de elementos que demonstram a transnacionalidade da conduta. Hipótese do CF/88, art. 109, V. 3. Palavra da acusada utilizada de forma isolada para firmar a competência. Possibilidade. Vedação à sua utilização pra firmar juízo condenatório. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de foz do iguaçu/PR, suscitado.

«1. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta, desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente. 2. Apesar de o crime de violação de direito autoral violar, em regra, apenas o interesse particular, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5691.7697

478 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução fiscal. Ausência dos elementos caracterizadores do conflito de competência. Aplicação do entendimento exarado no cc 181.190/AC. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência do agravante.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 747.3991.5673.6827

479 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Ausência de abusividade. Competência da Comarca eleita pelas partes. Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da parte agravada. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Manutenção da competência. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.0196.6216

480 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Não configuração. 2. Ofensa aos arts. 69, VII, 84 e 87, CPP, e ao CPC, art. 927, § 4º. Foro por prerrogativa de função. Orientação firmada na ap 937-qo/RJ. Crime cometido antes do exercício do cargo. Incompetência do Tribunal de Justiça.

3 - DENÚNCIA REJEITADA. TRIBUNAL COMPETENTE PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE AFERIR A HIGIDEZ DA INICIAL. 4. OFENSA AO E AOS ARTS. 41 E 395, CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTOS NÃO DELINEADOS. DENÚNCIA INEPTA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 5. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 443.9194.7256.3274

481 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso - Agravo interno cujo exame fica prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo dos executados - Não acolhimento. 1. Exceção de pré-executividade.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1600.3899

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de fórmula alimentar não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Engenheiro Beltrão - PR. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de fórmula alimentar não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1879.6319

483 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pretenção deduzida exclusivamente contra a entidade previdenciária. Ausência de pedidos contra a ex empregadora. Competência da justiça comum. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência, na hipótese, de pedidos condenatórios em face da ex empregadora. 2 - No que tange a demandas que pretendem exclusivamente a extensão a benefício de complementação de aposentadoria de aumentos salariais concedidos a trabalhadores em atividade, o entendimento do STJ é uníssono em declarar a competência da Justiça Comum. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.7971.0000.1200

484 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«... III – Do conflito sub judice Do quanto exposto até aqui, resta evidenciado que o presente conflito exige que se defina qual entre dois juízos de competência, a rigor, absolutas, deve predominar: o de situação do imóvel ou o universal da falência. (i) Dos precedentes desta Corte Situação análoga foi apreciada pela 2ª Seção do STJ, por meio do CC 34.393/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 01.07.2005, no qual decidiu-se que «a competência para pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7333.4000

485 - STJ. Competência. Roubo de carreta e motocicletas. Incerteza quanto ao local da consumação do delito. Minas Gerais ou Distrito Federal. Competência firmada pela prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. CPP, art. 70, § 3º.

«Se os autos evidenciam incerteza quanto ao lugar da consumação de possível crime de roubo de carreta e motocicletas - tendo em vista a existência de elementos demonstrando a sua consumação no Estado de Minas Gerais, próximo à Paracatu, assim como notícias indicando, para tanto, as proximidades da Cidade Satélite do Gama, no Distrito Federal - firma-se a competência pela prevenção. Controvérsia resolvida pela competência do Juízo que primeiro tomou conhecimento da prática do de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7521.5900

486 - STF. Competência. Crime militar em sentido impróprio. Infração penal praticada por militar fora de serviço contra policial militar em situação de atividade. Incompetência da Justiça Militar. Pedido deferido. CPM, art. 9º, II, «a».

«OS CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO QUALIFICAM-SE COMO DELITOS MILITARES EM SENTIDO IMPRÓPRIO. O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar («essentialia delicti»), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem -a ser praticado «por militar em si... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8007.7900

487 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Elementos concretos da transnacionalidade do tráfico. Competência da Justiça Federal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2. Havendo elementos concretos da transnacionalidade do tráfico de drogas, como no caso, é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação penal. Precedent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.2188.8652.0152

488 - TJSP. direito PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO SUPOSTO FORO DA SEDE DA EMPRESA REQUERIDA. RECEBIMENTO DA AÇÃO E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. REDISTRIBUIÇÃO AO FORO DA SEDE DA EMPRESA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO EM MOMENTO INOPORTUNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS A IDENTIFICAR A SEDE SOCIAL COMO LOCAL MAIS IMPORTANTE DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitante) e da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava (suscitado), que recusam a competência para o julgamento do «pedido de falência» proposta por G. D. S. do B. L. contra R. L. M. II. Questão em discussão 2. Redistribuição da ação ao Juízo da sede da empresa requerida, de acordo com cláusula do contrato social, após recebimento do feito e prática de atos processuais. III. Razões de decidir 3. Recebimento da ação e prática de atos processuais ao longo de anos de trâmite do feito perante o I. Juízo suscitante; 4. Prorrogação da competência; 5. Conflito instaurado em momento inoportuno; 6. Invocação tardia; 7. Perpetuação da jurisdição. 8. Entendimento jurisprudencial de «principal estabelecimento do devedor» e ausência de elementos fáticos que permitam inferir como tal a sede social constante do contrato social da empresa requerida. 9. Proibição de redistribuição de feitos em andamento às Varas Empresariais da 1ª, 7ª e 9ª RAJs quando da ampliação da competência territorial. IV. Dispositivo 10. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o I. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçapava. _________ Dispositivos normativos citados: : CPC/2015, art, 66, II; Lei 11.101/2005, art. 3º; Resolução 877/2022, art. 6º. Jurisprudência citada: STJ, Informativo de Jurisprudência 506, Segunda Seção; TJSP, Conflito de competência cível 0014566-17.2024.8.26.0000; Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 17/07/2024; Conflito de competência cível 0013557-88.2022.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 26/08/2022

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3080.8335.0244

489 - STJ. Conflito de competência. Justiça trabalhista X justiça comum. Cessão de crédito trabalhista, reconhecido em sentença transitada em julgado. Discussão quanto à competência para processar e julgar cumprimento de sentença trabalhista (no caso, já iniciada, inclusive), cujo crédito ali reconhecido é cedido a terceiro. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da justiça trabalhista.

1 - Incumbe à Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar a pretensão executiva (ou de cobrança) de crédito trabalhista reconhecido em sentença, independentemente de sua cessão a terceiro. 2 - Merece ponderação, em conjunto com a matéria posta, a compreensão adotada pelo STF, que, ao cuidar do Tema 361/STF (transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado), definiu que a cessão de crédito não implica a alt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1588.9646.5394

490 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Contribuição compulsória - SESI - Incompetência territorial - Preliminar afastada - Legitimidade processual da matriz que atrai a competência territorial para o local de sua sede, neste estado de São Paulo - Inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro - Mérito - Alegação de nulidade da notificação - Descabimento - Notificação de débito que conta com todos os elementos do fato gerador, que foram devidamente individualizados - Observância ao CTN, art. 142 - Legitimidade para arrecadação e fiscalização do SESI - Contribuição, nos termos do Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, §1º - Firmado instrumento entre as partes - Termo de Cooperação Técnica e Financeira - Secretaria da Receita Federal reconhece a legitimidade da SESI para promover demanda relativas as contribuições que lhe são devidas - Solução de Consulta 65/2008 - Inadmissibilidade de limitação da base de cálculo a vinte salários-mínimos - Alegação de invalidade do termo de cooperação que não afasta obrigação de pagamento - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.9165.3226.1777

491 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. NULIDADE DA PRISÃO DIANTE DE PROVA OBTIDA MEDIANTE PROVA ILÍCITA. Ocorrência. Abordagem do paciente realizada por guardas civis de posse de informações prévias, sendo realizadas diligências investigativas para apreensão dos entorpecentes e da arma de fogo. Ausência de situação flagrancial. Nulidade da prova decorrente da abordagem realizada por guardas municipais. Precedentes. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar. Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Jurisprudência do C. STJ. Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação. Absolvição. Ordem concedida e estendida ao corréu em mesma situação fática e jurídica, nos termos do CPP, art. 580.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0268.3427

492 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Operação ouranós. Deflagração da investigação. Denúncia anônima verbal seguida de investigações preliminares. Plausibilidade verificada. Cabimento da instauração, inclusive ex officio. Não demonstração de prejuízo. Solicitação direta de relatórios de inteligência financeira. Inadmissibilidade. Precedentes da sexta turma do STJ. Determinação de desentranhamento dos relatórios e elementos derivados. Competência da Justiça Federal. Imputação de crimes contra o sistema financeiro nacional. Determinação expressa da Lei 7.942/1986, art. 26. Instrução pendente. Não cabimento de análise do mérito em sede de habeas corpus. Acesso da defesa aos elementos de prova. Perda de objeto. Desentranhamento dos rifs. Acesso aos elementos de inquérito atestado pela origem. Ordem parcialmente concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1724.1000.6500

493 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Tráfico de drogas. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Competência da justiça comum estadual.

«1. Se é apenas uma probabilidade a origem estrangeira da droga, não se pode falar em crime transnacional, indispensável para atrair a competência da Justiça Federal. Precedentes. 2. No caso, a fase instrutória restou finalizada e não se averiguou nenhum elemento probatório que sustentasse a internacionalidade do tráfico de drogas, firmando-se, portanto, a competência da Justiça Comum Estadual para o processo e julgamento do feito. 3. Conflito de competência conhecido para dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.0821.2928.5115

494 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Incidente suscitado pela parte. Ação ordinária. Declínio de competência para um dos Juizados Especiais Fazendários da Capital. Ação em que se pretende a readequação do benefício previdenciário da autora, pleiteando parcelas vencidas e vincendas. Apuração da verba pretendida que depende de elementos que ainda não integram os autos. Valor pleiteado que se revela ilíquido, não sendo passível de julgamento no âmbito dos juizados especiais fazendários, conforme o disposto no art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4862.4000.4800

495 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil. Decretação. Devedor residente no exterior. Possibilidade. Justiça comum estadual. Competência. Cooperação jurídica internacional.

«1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de alimentos contra devedor domiciliado no exterior. 2. A situação do paciente submetido à jurisdição nacional se subsume inclui-se na regra ordinária, segundo a qual as ações de alimentos e as respectivas execuções devem ser processadas e cumpridas no foro do domicílio do alimentando. 3. O habeas corpus não é admitido como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário 4. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9384.3501

496 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Ausência dos elementos caracterizadores do incidente. Deliberação unipessoal que não conheceu do conflito. Insurgência do agravante.

1 - A teor do , há conflito de competência quando: i) 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; ii) 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; iii) entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Inexistência, na hipótese dos autos. 1.1. Consoante orientação jurisprudencial, em sede de conflito de competência não se examina, por consectário lógico, o mérito da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2487.7753

497 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Crimes licitatórios. Fraudes praticadas com verba do fundeb e com recursos municipais e estaduais. Cisão processual. Competência estadual e federal.

1 - Ausentes elementos indic ativos de conexão, é adequada a cisão para que a Justiça E stadual apure delitos licitatórios com envolvimento de verbas municipal e estadual, enquanto a Justiça Federal prossiga no exame dos ilícitos com utilização de recursos federais. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.2525.7450.2654

498 - TJSP. "Conflito de Competência - Ação que visa à majoração de adicional de insalubridade c.c cobrança de valores não pagos - Distribuição ao Juízo Cível - Redistribuição ao Juizado Especial - Impossibilidade - - Elementos extraídos da ação originária que sugerem a necessidade de se realizar prova pericial complexa ao deslinde do litígio - Possibilidade de ocorrência, portanto, de ofensa aos princípios da celeridade, economia processual e oralidade, próprios do Juizado Especial - Precedentes desta Câmara - Competência da 1ª Vara Cível de Olímpia, ora suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6762.4000.3500

499 - STJ. Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. 1. Crime de violação de direito autoral. Ausência de afronta a bens, serviços ou interesse da União. Ofensa limitada aos interesses dos titulares do direito autoral. 2. Presença de elementos que demonstram a transnacionalidade da conduta. Hipótese do CF/88, art. 109, V. 3. Palavra do acusado utilizada de forma isolada para firmar a competência. Possibilidade. Vedação à sua utilização pra firmar juízo condenatório. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Federal, a suscitada.

«1. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta, desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente. 2. Apesar de o crime de violação de direito autoral violar, em regra, apenas o interesse particular, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8644.3000.1700

500 - STJ. Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. 1. Crime de violação de direito autoral. Ausência de afronta a bens, serviços ou interesse da União. Ofensa limitada aos interesses dos titulares do direito autoral. 2. Presença de elementos que demonstram a transnacionalidade da conduta. Hipótese do CF/88, art. 109, V. 3. Palavra do acusado utilizada de forma isolada para firmar a competência. Possibilidade. Vedação à sua utilização pra firmar juízo condenatório (cc). 4. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Federal, a suscitante.

«1. Admitir, de forma peremptória, que todo crime que tenha relação com produtos trazidos de outro país seja da competência da Justiça Federal, independentemente da vulneração imediata, e não meramente reflexa, de bens, serviços e interesses da União, e sem que efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta, desvirtuaria a competência fixada constitucionalmente. 2. Apesar de o crime de violação de direito autoral violar, em regra, apenas o interesse particular, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações