Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

302 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Competência da Justiça Federal. Constatação pelo tribunal de origem. Análise aprofundada da matéria. Elementos fático probatórios dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

303 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

304 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei 7.172, de 09 de agosto de 2024, do Município de Votuporanga que «dispõe sobre permitir à pessoa com transtorno do espectro autista - TEA o ingresso e a permanência em qualquer local portando utensílios e objetos de uso pessoal e alimentos para consumo próprio no âmbito do Município". 1. Inexistência de vício de iniciativa - Ato normativo de origem parlamentar - Matéria que não se insere em nenhuma daquelas previstas no rol taxativo do art. 24, § 2º, da Carta Bandeirante - Competência legislativa concorrente. 2. Norma abstrata e genérica que dispõe sobre proteção e integração social de pessoas portadoras de deficiência - Inexistência de usurpação de competência concorrente da União e do Estado para legislar sobre a matéria (art. 24, XIV e XV da CF/88) - Tema central regulado pelo legislador local não corresponde a regras gerais definidoras de política pública de alcance nacional, tampouco contrastando com matéria já exaurida por norma de federal ou estadual - Municípios que podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II, da CF/88). 3. Ressalva quanto ao art. 3º da Lei Municipal 7.172/2024 - Definição de hipótese configuradora de discriminação passível de punição - Inadmissibilidade - Ausência de interesse local - Violação ao pacto federativo - Reconhecimento - Ofensa ao art. 24, XIV, § 1º, da CF/88. 4. Ação parcialmente procedent

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305 - TJSP. Competência. Possessória. Reintegração de Posse. Ajuizamento por empregadores contra o ex-empregado, que ocupa uma casa situada no imóvel rural daqueles, a título de comodato, como pactuado entre as partes. Inexistência de elementos informativos de que a ocupação gratuita da casa pelo ex-empregado rural integrava o seu salário. Competência de Justiça Estadual para conhecer da ação possessória e não da Justiça do Trabalho. Rejeição da exceção de incompetência do Juízo. Recurso desprovido.

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306 - TJSP. Competência. Decisão que declarou a incompetência e determinou a redistribuição para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Itaquera. Elementos presentes nos autos indicam que a agravante, em razão de sua saúde, atualmente, reside próxima ao hospital onde realiza tratamento, localizado na região de competência do Juízo «a quo". Situação verificada justifica o ajuizamento no Foro Regional de Jabaquara. Recurso provido

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307 - TRT4. Competência em razão da matéria. Causa de pedir.

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308 - TJSP. Excecão de incompetência. Execução Fiscal. Pretensão à conexão e continência entre as ações de execução e anulatória. Inadmissibilidade. Inexistem elementos modificadores da competência, pois não é o caso de competência relativa, mas sim, de competência absoluta fixada em razão da matéria e em prol da organização judiciária local. O Setor das Execuções Fiscais da Capital foi criado para processar as execuções fiscais propostas pelas Fazendas Estaduais e Municipais com base na Lei 6830/80, possuindo competência restrita e absoluta em razão da matéria. As Varas da Fazenda Pública, por sua vez têm competência para conhecer e julgar as demandas assinaladas nos artigos 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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309 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENOTS - COMPETÊNCIA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - Lei Complementar 174/24. - O

310 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Decreto 3.871/2001. Alimentos transgênicos. Ogm. Percentual. 4%. Direito à informação. Rotulagem. Revogação pelo Decreto 4.680/2003. Novo percentual. 1%. Razoabilidade e proporcionalidade nos quesitos necessidade e adequação. Compatibilidade da proteção ao consumidor com os princípios da ordem econômica (CF/88, art. 170/1988). Ausência de risco conhecido à saúde pública, passados mais de vinte anos da utilização dos trangênicos na indústria. Possibilidade de obtenção de produtos ofertados no mercado especializado. Necessidade de viabilização do desenvolvimento econômico e tecnológico sustentável, em prol de toda a sociedade. Recursos especiais providos. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

311 - TJSP. "Habeas corpus» interposto contra decisão judicial que desacolheu alegação de incompetência absoluta do juízo, anotando que se trata de um quadro de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1. De acordo com a imputação, o paciente praticou o crime em razão de a vítima ter ingressado com ação de alimentos, em favor do filho comum. Nesse passo, pelo menos num primeiro momento, tem-se que a conduta tida por criminosa está ligada à relação íntima de afeto que paciente e vítima tiveram, o que caracteriza um quadro de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06, art. 5º, III). Impossibilidade de um exame mais detido da prova, dadas as limitações do «writ". 2. O fato de a relação entre paciente e vítima já ter terminado há algum tempo não desconfigura, por si só, uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher (STJ, AgRg no HC 567.753/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 22/9/2020; AgRg no RHC 74.107/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 26/9/2016). 3. Incompetência absoluta do juízo não configurada, pelo menos nesse estágio do procedimento. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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312 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.

313 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição na ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Cabimento. Inexistência nos autos de elementos necessários para análise da alegada conexão ou continência com suposta ação de revisão contratual. Agravo de instrumento improvido.

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314 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA QUE É DETERMINADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

315 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1- O

316 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

317 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE E O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO QUE FOI REDISTRIBUÍDO AO JUÍZO ORA SUSCITADO (4ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE), EM 29/01/2024, POR SORTEIO, O QUAL DECLINOU O JULGAMENTO DA CAUSA PARA A 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, JUÍZO ORA SUSCITANTE, AO FUNDAMENTO DE QUE HÁ CONEXÃO COM O PROCESSO DE 0005730-41.2006.8.19.0207, QUE FOI REDISTRIBUÍDO EM 25/01/2024 PARA O JUÍZO SUSCITANTE. COM EFEITO, NO CASO EM TELA, NÃO HÁ OBJEÇÕES QUANTO À REUNIÃO DAS REFERIDAS AÇÕES, CONSIDERADAS CONEXAS, SENDO TAL NECESSIDADE RECONHECIDA POR AMBOS OS JUÍZOS, SUSCITANTE E SUSCITADO. O CONFLITO DE COMPETÊNCIA SE LIMITA, PORTANTO, À DEFINIÇÃO DO JUÍZO PREVENTO. PARA TANTO, DEVE-SE CONSIDERAR A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 59. CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS JUÍZOS, INFERE-SE QUE AMBOS OS FEITOS FORAM DISTRIBUÍDOS, ORIGINARIAMENTE, NA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR, TENDO A MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A REGIONAL DE CAMPO GRANDE OCORRIDO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE ALIMENTANDA, DURANTE O CURSO DAS DEMANDAS, O QUE ENSEJOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. OCORRE QUE, COMO BEM PONTUOU O JUÍZO SUSCITANTE, AO INVOCAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E O PREVISTO NOS CPC, art. 55 e CPC art. 59 PARA DECLINAR A COMPETÊNCIA, O JUÍZO SUSCITADO NÃO OBSERVOU O PARÂMETRO CORRETO, QUAL SEJA, A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS, MAS A DATA DE REDISTRIBUIÇÃO. É PONTO INCONTROVERSO QUE A DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS DE 0005730-41.2006.8.19.0207 SÓ SE DEU EM 18/09/2006, OU SEJA, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS DE 0005362-03.2004.8.19.0207, OCORRIDA EM 23/09/2004. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO AJUIZADA EM PRIMEIRO LUGAR (0005362-03.2004.8.19.0207) FOI REDISTRIBUÍDA PARA O JUÍZO ORA SUSCITADO, SENDO DESTE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AMBOS OS FEITOS, UMA VEZ QUE O CPC, art. 59 É CLARO AO DETERMINAR QUE A PREVENÇÃO É DEFINIDA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE ACOLHE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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318 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO: PROCEDÊNCIA: NÃO CABIMENTO.

319 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO . I . Divisando que o tema «incompetência da Justiça do Trabalho- ausência de aprovação prévia em concurso público» oferece transcendência política e diante da possível violação do CF, art. 114, I/88, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para analisar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum examinar a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, mesmo que se discuta a configuração de vícios na origem dessa contratação. II. No presente caso, ao entender pela competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar lide na qual ficou caracterizada a contratação de servidor após a Constituição da República de 1988, sem a prévia submissão a concurso público, e em que se discute a existência, a validade e a eficácia de liame jurídico-administrativo entre as partes, o Tribunal Regional proferiu decisão com violação do CF, art. 114, I/88. III. Decisão regional reformada para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda e determinar a baixa dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que os remeta à Justiça Comum. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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320 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Competência penal originária. CF/88, art. 105, I, «a». Enquadramento. Ausência. Declinação. Acesso aos elementos de prova. Defesa. Prejuízo concreto e efetivo. Inocorrência. CPP, art. 563. Inquérito. Arquivamento. Exame. Primeiro grau de jurisdição. Foro competente. Definição.

321 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Investigação de crimes tributários estaduais. Sonegação de ICMS. Suposta evasão de divisas. Crime federal ainda não caracterizado. Fase preliminar de investigação. Competência da Justiça Estadual mantida. Agravo regimental não provido.

322 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Competência. Justiça Federal. Transnacionalidade afirmada pela instância ordinária com base nos elementos de prova existentes nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

323 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Ação de execução. Termo de compromisso e confissão de dívida. Elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de qualquer abusividade no estabelecimento na cláusula eletiva, fixando como competente o foro do local da prestação dos serviços educacionais. Decisão reformada para rejeitar a exceção de incompetência. Manutenção do feito no Juízo para o qual distribuído. Recurso provido.

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324 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

325 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em. Alegada incompetência da justiça habeas corpus estadual. Não ocorrência. Fatos delituosos autônomos, sem conexão instrumental, bem como sem o envolvimento de recursos federais a justificar a competência da Justiça Federal. Alegada, sucessivamente, a incompetência territorial do juízo da comarca de tangará/sc. Não ocorrência. Supostas infrações também cometidas na referida cidade. Competência por prevenção. CPP, art. 83. Alteração de entendimento que demanda dilação probatória. Providência incompatível com a via eleita. Nulidade dos elementos colhidos em procedimento investigatório criminal. Não ocorrência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. A competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos que

326 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Suposto descumprimento de decisão proferida em conflito de competência anterior. Inocorrência. Reunião de processos por conexão incabível quando um deles já transitou em julgado. Súmula 235/STJ. Transnacionalidade do tráfico de drogas que atrai a competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.

327 - TJMG. Ementa: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSULINA DEGLUDECA. COMPETÊNCIA PARA O FORNECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar ao Estado de Minas Gerais o fornecimento dos fármacos Insulina Degludeca e agulhas para caneta de insulina a paciente de 7 anos com Diabetes Mellitus Tipo 1, indeferindo, contudo, o pedido quanto à Insulina Asparte e ao Sensor FreeStyle Libre. O recorrente pleiteia a reforma da decisão, sustentando a ausência de obrigação estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo fornecimento da Insulina Degludeca. III. RAZÕES DE DECIDIR O Ministério da Saúde incorporou a Insulina Degludeca ao SUS por meio da Portaria 19, de 27 de março de 2019, para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. O parecer técnico do NATJUS-Federal corrobora a indicação do medicamento para a condição da paciente, sem, contudo, indicar a responsabilidade específica pelo financiamento. Como a insulina de ação prolongada ainda não consta expressamente em relação oficial de dispensação de medicamentos e não há detalhamento na PCDT sobre sua distribuição, não há elementos que indiquem a responsabilidade da União pelo fornecimento. Diante da ausência de comprovação de obrigação federal, mantém-se a determinação de fornecimento pelo ente estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Insulina Degludeca foi incorporada ao SUS, mas, na ausência de previsão expressa sobre sua dispensação e financiamento, não há elementos que indiquem a responsabilidade da União pelo fornecimento. Dispositivos relevantes citados: Portaria 19/2019 do Ministério da Saúde. V.V DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTE LA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. TEMA 1234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA..EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que não acolheu os embargos de declaração, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por M.C.B.M.S. representada por sua genitora, em que se determinou o fornecimento de medicamentos incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A parte agravante pleiteia o deslocamento da competência para a Justiça Federal, com base no Tema 1234 do STF, sustentando que o medicamento em questão integra o Componente Estratégico de Assistência Farmacêutica (CESAF), cuja responsabilidade e competência são atribuídas à União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, tratando-se de medicamento incorporado ao SUS e pertencente ao Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal; (ii) determinar se, à luz do Tema 1234 do STF, é cabível o deslocamento de competência nos processos ajuizados antes de 19/09/2024, data da publicação do referido julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. 3. A CF/88, em seu art. 196, garante o direito à saúde como direito fundamental social, sendo os entes federativos solidariamente responsáveis pelo seu cumprimento. No entanto, o julgamento do Tema 1234 do STF redefiniu a responsabilidade solidária, delimitando competências específicas. 4. . Medicamentos incorporados ao SUS no Componente Estratégico de Assistência Farmacêutica (CESAF) têm sua competência de julgamento atribuída à Justiça Federal, com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos arquem com os custos do fornecimento. 5. O deslocamento da competênci

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328 - TJMT. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal finalidade, resistência e disparo de arma de fogo. 1. Preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Descabimento. Supressão de instância não caracterizada. Juízo de piso prolatou decisão rejeitando a exceção de incompetência. Rejeição. 2. Alegada incompetência do juízo estadual para processar e julgar a ação penal. Propalada internacionalidade do delito. Inexistência de comprovação da transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Comum. Constrangimento ilegal inexistente. Matéria que demanda exame aprofundado das provas. Via eleita inadequada. 3. Aventada inexistência dos requisitos autorizadores. Inconsistência das alegações. Elementos probatórios suficientes para demonstrar a necessidade da medida excepcional. Prisão indispensável à garantia da ordem pública em virtude da gravidade concreta das condutas consubstanciadas na quantidade do entorpecente apreendido e do modus operandi empregado. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313. 4. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 5. Ordem denegada. Lei 11.343/2006, art. 40.

329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTO ALIMENTAR - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - ART. 18, IV DA LEI 8.080/1990 E ART. 71, II DO CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE - MULTA COMINATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MEDIDA MAIS EFICAZ 1.

330 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação principal de alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Ação de oposição. Pretensão de reconhecimento da propriedade sobre imóvel que se pretende seja partilhado entre os conviventes. Pedido de imissão na posse. Possibilidade. Decorrência lógica do acolhimento do pedido formulado não posição. Inexistência de discussão sobre direito possessório, a ser tratada em ação autônoma. Intervenção do ministério público. Interesse de incapaz. Inocorrência. Mero interesse indireto ou mediato do incapaz que não é legitimado a figurar como parte ou interveniente no processo. Discussão restrita à partilha de bens entre os genitores. Ausência de direito próprio do incapaz. Sentenciamento da oposição previamente e em separado da ação principal. Possibilidade. Ausência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade da prática de atos processuais conjuntos. Incompetência do juízo da família. Necessidade de exame de direito local. Súmula 280/STF. Direito de retenção da coisa por benfeitorias. Matéria não suscita na contestação à oposição. Impossibilidade de exame. Preclusão. Questão a ser examinada em ação própria. Gratuidade judiciária. Deferimento à luz dos fatos e provas da causa. Impossibilidade de reexame.

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -

332 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Juiz natural. Supressão de instância. Não conhecimento da tese de incompetência na origem. Inexistência de incompetência. Incursão fática. Impossibilidade na via do habeas corpus.

333 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Operação lava- Jato. Conflito de competência. Juízo federal da 13ª Vara federal de curitiba/pr e juízo eleitoral da 1ª zona do distrito federal. Ausência de decisões conflitantes. Não configuração do conflito. Incompetência da Justiça Eleitoral reconhecida pelo juízo especializado. Ausência de elementos que indiquem ilicitude manifesta. Conflito não conhecido.

334 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Alegação de incompetência do juízo da comarca de novo hamburgo/RS. Improcedência. Alterações introduzidas pelo edital 58/2008comag, por força da Lei rs 12.913/2008 do estado do rio grande do sul. Incidência apenas em relação aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados na comarca de porto alegre/RS. Agravo a que se nega provimento, com determinação.

335 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Filhos. Guarda. Pedido. Cônjuge mulher. Foro privilegiado. Afastamento. ECA. Prevalência. Lei 8069/1990, art. 3, art. 147. Exceção de incompetência. Reconhecimento. 1-separação litigiosa, Vara de família e sucessões, incompetência, definição, filhos menores, foro de domicílio dos alimentandos. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Competência territorial. Previsão do CPC/1973, art. 100 que fica afastada pelas diretrizes de proteção diferenciada e especial aos direitos da criança e do adolescente postos no ECA.

336 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Rejeição de impugnação ofertada a título de exceção de pré-executividade. Alegação de incompetência do juízo «a quo». Descabimento. Hipótese em que a via adequada para a sua veiculação é a exceção e não a impugnação ou exceção de pré-executividade. Inexistência, ademais, de elementos necessários para fixar a competência do juízo falimentar. Recurso desprovido

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337 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de reconhecimento de competência da Justiça Eleitoral. Inquérito policial em curso. Necessidade de prosseguimento das investigações para definição da competência. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

338 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Imputação de participação em duas organizações criminais. Alegação de litispendência. Bis in idem. Não verificação. Condutas independentes e autônomas. Momento, local, crimes, modus operandi, integrantes e objetivos distintos. 2. Circunstância fática aferida a partir da documentação trazida. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Panorama que não revela constrangimento ilegal. 3. Incompetência da Justiça Estadual. Alegação perante a Justiça Federal. Impossibilidade de conhecimento. Distribuição constitucional e legal de competências. Matéria não examinada. Supressão de instância. 4. Alegada conexão. Não constatação. Ações penais com objetivos que não convergem. Prolação de sentença na Justiça Estadual. Impossibilidade de reunião dos processos. CPP, art. 82. Súmula 235/STJ. 5. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

339 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Conselho Nacional de Justiça. Competência correicional. Apuração de faltas funcionais de magistrados. CF/88, art. 103-B, § 4º. 4 - Pedido de revisão. Art. 83, I, RICNJ. Conclusão adotada pelo tribunal de origem poderia ser contrária à prova dos autos. Existência de elementos indiciários. Abertura de processo administrativo disciplinar. Inocorrência de ilegalidade. 5 - Não compete ao STF substituir-se ao CNJ na análise valorativa dos elementos indiciários. Exceções. Violação ao devido processo legal, exorbitância das competências do Conselho ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Hipóteses não verificadas no caso dos autos. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Negado provimento ao agravo regimental.

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340 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. CONCORRÊNCIA ENTRE EX-ESPOSA E COMPANHEIRA. RATEIO IGUALITÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E DO ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, FALECIDO EM JULHO DE 2017. A EX-ESPOSA DO FALECIDO E CREDORA DE ALIMENTOS JUDICIAIS, PASSOU A INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE PASSIVA, EM RAZÃO DE DEMANDA CONEXA COM IDÊNTICO OBJETO. O JUIZ JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM RATEIO DE 50% ENTRE AS DUAS POSTULANTES. AMBAS OS RÉUS INTERPUSERAM APELAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE; (II) DEFINIR SE O RATEIO IGUALITÁRIO DA PENSÃO ENTRE A EX-ESPOSA E A COMPANHEIRA DO SERVIDOR É JURIDICAMENTE VÁLIDO; (III) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS ÀS PARCELAS DEVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO TJMG FIRMADA NO IRDR 1.0000.20.067928-0/003 (TEMA 85) EXCLUI O ESTADO DE MINAS GERAIS DO POLO PASSIVO NAS AÇÕES QUE DISCUTEM PENSÃO POR MORTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPSEMG PARA CONCESSÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4. A CONVIVÊNCIA ENTRE A EX-COMPANHEIRA (V.) E O FALECIDO SERVIDOR RESTOU DEMONSTRADA POR ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL, INCLUSIVE COM DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTERIOR À DA EX-ESPOSA, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O ÓBITO. 5. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LCE/MG 64/2002 E DECRETO ESTADUAL 42.758/2002) RECONHECE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA TANTO PARA CÔNJUGE QUANTO PARA COMPANHEIRO, E ADMITE QUE DEPENDENTES DE UMA MESMA CLASSE CONCORRAM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 6. A AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA SOBRE DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE EX-CÔNJUGE ALIMENTANDA E COMPANHEIRA JUSTIFICA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA Da Lei 8.213/91, art. 76, § 2º, QUE PREVÊ CONCORRÊNCIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. 7. A TESE DE PRIORIZAÇÃO DA EX-ESPOSA, COM BASE NO VALOR DOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE FIXADOS, NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS, ALÉM DE AFRONTAR O CARÁTER PROTETIVO DA PENSÃO POR MORTE. 8. A REGRA DO DECRETO 42.758/2002, art. 23, § 5º, AO FIXAR COTA-PARTE LIMITADA AOS ALIMENTOS ANTERIORMENTE PERCEBIDOS, CONSTITUI INOVAÇÃO NORMATIVA INDEVIDA, POIS NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA EM LEI ESTADUAL, DEVENDO SER AFASTADA. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO RESP 1.829.497/PE) E DO TJMG (APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.22.008593-0/001) ADMITE O RATEIO DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA ALIMENTANDA E COMPANHEIRA, QUANDO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE AMBAS. 10. NO REEXAME NECESSÁRIO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE 9/12/2021 É OBRIGATÓRIA, CONFORME DETERMINA A Emenda Constitucional 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DE MINAS GERAIS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, CABENDO EXCLUSIVAMENTE AO IPSEMG A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. 2. É VÁLIDA A DIVISÃO IGUALITÁRIA DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE ENTRE EX-ESPOSA ALIMENTANDA E COMPANHEIRA DO FALECIDO, QUANDO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE AMBAS, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME GERAL. 3. A TAXA SELIC INCIDE COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME PREVISTO NA EC N

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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E REMETEU OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 -

342 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema, reconhecendo ao final tão somente a sociedade de fato. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º. CCB/1916, art. 1.363. CF/88, art. 226.

343 - STJ. Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de incompetência da Justiça Federal. Ausência de crime eleitoral. Valores ilícitos não empregados com finalidade eleitoral. Revolvimento de fatos e provas. Inviável. Processo julgado. Agravo regimental desprovido. Súmula 235/STJ. CPP, art. 82. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV.

344 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO NA NOVA ZELÂNDIA EM 2019, DISPONDO SOBRE A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS COM A GENITORA, FIXANDO A RESIDÊNCIA MATERNA COMO BASE, NA CIDADE DE XANGAI - CHINA, E AINDA REGULAMENTANDO A VISITAÇÃO PATERNA. AUTOR QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE GUARDA, PASSANDO DE UNILATERAL PARA COMPARTILHADA, ALÉM DE ALEGAR QUE A RÉ NÃO ESTÁ CUMPRINDO O ACORDO DE VISITAÇÃO. GENITOR QUE É BRASILEIRO E ESTÁ RESIDINDO TEMPORARIAMENTE NESTA CIDADE, UMA VEZ QUE ESTÁ EM PROCESSO DE ADMISSÃO PARA TRABALHO, NA ÁREA DE AVIAÇÃO, NOS ESTADOS UNIDOS. GENITORA, DE NACIONALIDADE NEOZELANDESA, QUE FEZ NOVA PROPOSTA DE ACORDO, INCLUINDO ALIMENTOS, MAS QUE NÃO FOI ACEITA PELO AUTOR. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OPINOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA APRECIAR A DEMANDA. SENTENÇA TERMINATIVA, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO DECISUM E ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO PROVISÓRIO (BRASIL), MAS COM BASE EM ACORDO HOMOLOGADO NA NOVA ZELÂNDIA (PAÍS ONDE SE CASARAM E DIVORCIARAM), SENDO QUE OS FILHOS, DE 10 E 13 ANOS, RESIDEM, DESDE O NASCIMENTO, COM A MÃE NA CHINA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO QUE PODERIA, EM TESE, SER DENUNCIADO PERANTE O JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE DE TAURANGA - NOVA ZELÂNDIA, ONDE FOI HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE FLEXIBILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE JURÍDICO, NEM FÁTICO, NOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO AFERIR O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS, QUE RESIDEM NA CHINA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ INDÍCIO DE QUALQUER ILEGALIDADE PERPETRADA PELA GENITORA OU SUBMISSÃO DAS CRIANÇAS À SITUAÇÃO DE RISCO. APLICAÇÃO DO art. 147, I DO ECA. POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE A QUESTÃO, A JUSTIÇA BRASILEIRA REVELA-SE A MENOS APTA A ANALISAR A MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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345 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação por ato ilícito. Caráter alimentar. Salário. Bem de família. Penhora. Possibilidade. CPC/2015, art. 833, § 2º. Lei 8.009/1990, art. 3º, III.

346 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de munição. Exceção de incompetência rejeitada. Conflito de competência. Incabível. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Elementos aptos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

347 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação lava jato. Competência do juízo. Crimes não conexos com investigação primária. Competência definida nos termos do CPP, art. 70. Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Ausência de conexão subjetiva ou probatória. Agravo regimental provido.

348 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

349 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Decreto 8.426/2015. Restabelecimento das alíquotas do pis/cofins. Acórdão que decide a controvérsia unicamente com fundamentos constitucionais. Incidência do CPC/2015. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte.

350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO NEOCATE (SUPLEMENTO ALIMENTAR) - SAÚDE - MENOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO SUS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I -