Competencia Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 560.8799.7813.1145

101 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA AÇÃO. CONFLITO REJEITADO. 1- A

competência se fixa no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, nos termos do , sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo nos casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. 2- No caso concreto, a ação foi inicialmente distribuída ao Juízo suscitante, que, por força da regra da prevenção, mantém a competência para o julgamento do feito. 3- Conflito de competência rejeitado.

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Doc. 205.2904.5002.6600

102 - STJ. Família. Alimentos. Competência. Perpetuatio jurisdictionis. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação de alimentos, divórcio e partilha de bens. Alteração de domicílio. Competência. Domicílio do alimentando. Perpetuatio jurisdictionis. Princípio. Mitigação. Possibilidade. Ausência de má-fé. Precedentes. Partilha de bens. Reconvenção. Desnecessidade. Dispositivo legal impertinente. Súmula 284/STF. Não provimento. CPC/1973, art. 316. CPC/2015, art. 343. CPC/1973, art. 87. CPC/2015, art. 43.

«1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - É possível a modificação da competência no caso de alteração de domicílio do alimentando no curso da ação de alimentos, mormente em se tratando de filho menor e não constatada má-fé da detentora da guarda. 3 - É deficiente a fundamentação do recurso especial quando traz dispositivo legal impertinent... ()

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Doc. 891.0674.4543.6666

103 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. BAIRRO BARRA OLÍMPICA. ENDEREÇO QUE PERTENCE À REGIONAL DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão de alimentos, ajuizada junto ao juízo suscitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar qual o juízo competente para julgar a demanda ajuizada pelo alimentante em face da alimentanda, residente no bairro Barra Olímpica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nas ações de alimentos é competente o foro do domicílio do alimentando. 4. Bairro Barra Olímpica que foi criado pela lei municipal . 7.646/2022, no qual foi determinado que a sua efe... ()

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Doc. 103.2131.0302.3300

104 - STJ. Família. Alimentos. Competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Devedor domiciliado no exterior. Hipótese diversa daquela em que o devedor reside no país e o demandante no estrangeiro. Lei 5.478/1968, art. 26, inaplicável. Competência do Juízo Estadual. (Cita jurisprudência do TFR).

«Processual civil. Competência. Ação de alimentos em que o devedor reside fora do país. Só é competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação de alimentos quando, por residir o demandante no exterior e o devedor em território nacional, atua a Procuradoria Geral da República como «instituição intermediária». Conflito conhecido, declarado competente o Juízo estadual, o suscitado.»

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Doc. 155.6651.7332.5998

105 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - JUÍZO COMPETENTE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - MODIFICAÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA - FEITO DISTRIBUÍDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI. - A

alteração da divisão judiciária não tem o condão de modificar a competência dos feitos que foram distribuídos antes da entrada em vigor da referida lei.

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Doc. 107.7184.0000.1800

106 - STJ. Família. Alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III.

«... Cinge-se a lide a estabelecer a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor que se encontra sob a guarda da sua genitora. O TJ/MG, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, afirmou que “os alimentados, menores impúberes, vivem com a mãe, sob sua guarda, cabendo à genitora, não ao Ministério Público, representá-los no ajuizamento de exec... ()

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Doc. 606.6672.9314.9148

107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

Ação de execução de alimentos distribuída por dependência ao juízo da 1ª Vara de Família da Barra da Tijuca. Posterior declínio da competência para a 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca, considerando a existência de processos em trâmite perante este Juízo envolvendo mesma entidade familiar. Decisão da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca declinando novamente da competência em favor do juízo para o qual a demanda foi inicialmente distribuída, sob a justificativa de que, a... ()

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Doc. 210.6150.4350.2682

108 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação de alimentos cumulada com guarda e visita. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem a base de cálculo dos alimentos. Caráter remuneratório. Acréscimo patrimonial. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Súmula 115/STJ. Súmula 396/TST.

1 - Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2 - Inexistência de maltrato ao , I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3 - Não ocorrência de afronta ao , § 1º quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre tod... ()

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Doc. 241.1081.0216.3581

109 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de pensão por morte. Alimentos implícitos. Competência. Foro do domicílio do menor.

1 - Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relação de parentesco. Precedentes. 2 - «O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos» (Súmula 1/STJ). 3 - «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio,... ()

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Doc. 103.1674.7378.9900

110 - STJ. Competência. Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Alimentos. Ações cumuladas. Julgamento no foro do domicílio ou residência do alimentando. CPC/1973, art. 100, II. Aplicação.

«No caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos em favor da filha comum do casal, tem-se por competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Prevalece, «in casu», o interesse do menor.»

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Doc. 202.1755.2004.4300

111 - STJ. Família. Investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Acordo homologado a respeito do valor da pensão. Omissão quanto ao termo inicial. Jurisprudência consolidada no sentido de que os alimentos retroagem, em qualquer caso, à data da citação. Civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Família. Recurso especial provido. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Súmula 277/STJ. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema.

«[...] O recurso merece provimento, respeitada a convicção do Tribunal Estadual. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: @OUT = Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões public... ()

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Doc. 389.9657.5323.8781

112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA- SP. REFORMA DA DECISÃO. CPC

prevê a competência concorrente de foros para o processamento e julgamento da ação de execução de alimentos, sendo possível o ajuizamento da demanda no Juízo que decidiu a causa em primeiro grau, no juízo do domicílio do executado, no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à execução ou, ainda, no domicílio do próprio alimentando, na forma do disposto no art. 516 c/c 528, §9º. Sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Cabo Frio, mesmo local de residência do exec... ()

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Doc. 143.1664.6002.3700

113 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo regimental. Direito de família. Alimentos. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. Retroação à data da citação.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.181.119/RJ, pacificou o entendimento segundo o qual os alimentos definitivos fixados na sentença prolatada em revisional de alimentos, independentemente de se tratar de aumento, redução ou exoneração, retroagem à data da citação, nos termos do , § 2º, com a ressalva de que os valores já pagos são irrepetíveis e não podem ser objeto de compensação com prestações vincendas. 2. Tal orientação... ()

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Doc. 211.1711.9006.7800

114 - TJGO. Família. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos. Preliminar. Incompetência territorial. Foro do domicílio do alimentando. Cerceamento de defesa. Suspensão da audiência. CPC/2015, art. 53.

«1 - O foro para propositura das ações de alimentos é do domicílio do alimentando (, II), no entanto, por ser relativa, permite ao autor da ação escolher litigar no domicílio do alimentante, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Alegada a incompetência nos termos do caput, será suspensa a realização da audiência de conciliação ou de mediação, se tiver sido designada. Apelação cível conhecida e provida»

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Doc. 488.6793.9478.6373

115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO - DELÍNIO DE COMPETÊNCIA - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - MITIGAÇÃO - DOMICÍLIO DO GUARDIÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE. - A

regra geral estabelecida na Súmula de 383 e no , I, delineia competência afeta ao Juízo do local onde regularmente exercida a guarda do infante - A alteração da competência em razão da mudança de domicílio do guardião deve atender ao melhor interesse da criança e do adolescente

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Doc. 157.9333.5004.4200

116 - STJ. Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Domicílio do alimentando. Competência relativa. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 168.6663.9647.8674

117 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - DESPESAS PAGAS PELO AUTOR DA EX-ESPOSA E QUE NÃO TERIAM SIDO DESCONTADAS DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS AOS FILHOS MENORES - SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - DISCUSSÃO REFERENTE ÀS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS EM JUNHO, JULHO E AGOSTO/2020 - ATRIBUIÇÃO DA GUARDA DOS MENORES AO AUTOR EM JUNHO/2020 - REVOGAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR E FIXAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À RÉ EM JULHO/2020 - ALIMENTOS DEVIDOS PELO RÉU ATÉ JUNHO/2020 - RÉ QUE, ADEMAIS, COMPROVOU QUE QUITOU AS MENSALIDADES ESCOLARES DOS MENORES - RESTITUIÇÃO DO MÊS DE JUNHO/2020 INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 180.3474.0000.3000

118 - STJ. Família. Processo civil. Conflito negativo interno de competência. Primeira e quarta turmas do STJ. Ação de execução de alimentos. Penhora de imóvel rural. Financiamento. Programa nacional de crédito fundiário. Embargos de terceiro opostos pela União. Impenhorabilidade do bem. Natureza da relação jurídica litigiosa. Direito privado. Competência da quarta turma. Segunda Seção.

«I - No caso de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa» (CC 138.405/DF, Corte Especial, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/8/2016, DJe de 10/10/2016). II - O ponto crucial do conflito cinge-se a devida adequação da matéria relativa a impenhorabilidade de bem financiado pelo Programa ... ()

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Doc. 990.5688.2559.6885

119 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C AÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. -

Nos termos do , reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir - Considerando a natureza administrativa da atividade desempenhada pelo Poder Judiciário no procedimento de averiguação oficiosa de paternidade, resta inviabilizado o reconhecimento de conexão com a ação de investigação de paternidade. - Conflito negativo de competência acolhido.

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Doc. 676.1559.7680.5333

120 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo , caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.

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Doc. 266.0529.6466.2249

121 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo , caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.

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Doc. 787.9634.8682.8565

122 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo , caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.

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Doc. 162.0774.6001.0700

123 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2. Não há óbice à homologação da sentença estrangeira que disponha apenas sobre guarda de menor e direito à percepção de alimentos e de visitas, sem trazer à discus... ()

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Doc. 765.3232.6058.9367

124 - TJMG. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PARA A EX-ESPOSA - CASAMENTO CELEBRADO NO BRASIL - BENS SITUADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA - PARTES RESIDENTES EM SOLO ESTRANGEIRO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1.

O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema da jurisdição internacional para definir os limites da jurisdição nacional e de sua extensão em relação a de outros Estados por meio da regulamentação da matéria relativa à competência concorrente e exclusiva, bem como por regras de cooperação. 2. Na hipótese de casamento celebrado em território nacional, a autoridade judiciária brasileira tem competência concorrente para apreciar o respectivo divórcio e alimentos à ex-espo... ()

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Doc. 195.0514.6000.0200

125 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Ação de regulação do exercício do poder paternal cumulada com alimentos e regulamentação de visitas. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1 - É devida a homologação de sentença estrangeira que atenda os requisitos previstos no da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no , Código de Processo Civil e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana. 2 - Não há óbice à homologação da sentença estrangeira que disponha apenas sobre guarda de menor e direito à percepção de alim... ()

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Doc. 103.1674.7547.1800

126 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Alimentos. Competência recursal. Incompetência do STJ. Decisão unipessoal do relator no Tribunal de origem. Necessidade de prévia apreciação do colegiado do Tribunal de origem. Entendimento consolidado do STJ. Precedente do STJ. CPP,art. 647.

«Não compete ao STJ conhecer de «habeas corpus» impetrado contra decisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar pleiteada perante o Tribunal de origem. (...) A 3ª Turma do STJ já pacificou o entendimento de que não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão unipessoal do relator, sem que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado. Confira-se: AgRg no HC 101.925/BA, de minha relatoria, DJe de 15/04/2008. Além disso, a hipótese... ()

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Doc. 428.8878.6631.6881

127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA- AÇÃO DE ALIMENTOS- AÇÃO DIRIGIDA CONTRA OS AVÓS- OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA- COMPLEMENTAR- GENITOR NÃO CUMPRE COM SUA OBRIGAÇÃO - DEVER DA AVÓ PATERNA DE COMPLEMENTAR- RECURSO DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. - A

obrigação dos avós a prestar alimentos é complementar e subsidiária, pois a rigor a obrigação é de competência dos pais em razão do poder familiar. - Com a comprovação de que foram esgotados os meios coercitivos dirigidos contra o pai, é possível a imputação da responsabilidade de prover alimentos sobre os avós. - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 155.7473.4000.1100

128 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Ação de execução de alimentos promovida por menor. Mudança de domicílio do exequente no curso da lide. Menor hipossuficiente. Interesse preponderante deste. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Mudança para o mesmo foro de domicílio do genitor/alimentante. Conflito conhecido.

«1. A mudança de domicílio do autor da ação de alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no , segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem ... ()

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Doc. 182.3460.8001.0900

129 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Direito de família. Exoneração de alimentos e restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vício de citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Competência do juízo de família para o pedido de restituição. Questão conexa à exoneração de alimentos. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Causa de pedir e pedidos deduzidos em face de cada réu corretamente individualizados. Cumulação de pretensões distintas em face de diferentes réus. Possibilidade. Interpretação sistemática dos arts. 46 e 292, ambos do CPC/1973. Restituição de valores pagos após o falecimento do credor. Possibilidade. Ausência de boa-fé de quem se manteve inerte diante da cessação da obrigação alimentar. Irrepetibilidade e incompensabilidade. Benefício exclusivo do credor dos alimentos.

«1 - Ação distribuída em 02/04/2014. Recurso especial interposto em 29/03/2016 e atribuído à Relatora em 15/09/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional, se houve vício de citação do espólio que, em litisconsórcio, compõe o polo passivo em conjunto com a recorrente, se o juízo de família é competente para processar o pedido de restituição de valores, se as partes são legítimas para responder aos pedidos de exonera... ()

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Doc. 727.1743.7373.5533

130 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REVISÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. CONFLITO REJEITADO. 1- A

competência, em regra, é definida no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC/2015), sendo irrelevantes as alterações posteriores de estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta. 2- No âmbito do ECA (ECA), a competência para ações de interesse de menor é determinada pelo domicílio dos pais ou responsável, conforme o , que estabelece regra de competência absoluta e privilegia o princípi... ()

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Doc. 103.1674.7403.8400

131 - STF. Meio ambiente. Alimentos transgênicos. Competência legislativa concorrente. União e Estado-Membro. Lei estadual que manda observar a legislação federal. Norma atentatória à autonomia do Estado. CF/88, art. 23 e CF/88, art. 24.

«Entendimento vencido do Relator de que o diploma legal impugnado não afasta a competência concorrente do Estado-membro para legislar sobre produtos transgênicos, inclusive, ao estabelecer, malgrado superfetação, acerca da obrigatoriedade da observância da legislação federal. Prevalência do voto da maioria que entendeu ser a norma atentatória à autonomia do Estado quando submete, indevidamente, à competência da União, matéria de que pode dispor. Cautelar deferida.»

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Doc. 103.1674.7461.3000

132 - STJ. Competência. Inventário já encerrado. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança e de alimentos. Julgamento pelo foro do domicílio do alimentando. Súmula 1/STJ. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 100, II.

«A regra especial prevalece sobre a regra geral de competência, daí que, segundo dispõe a Súmula 1/STJ, «o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos». Encerrado o inventário, com trânsito em julgado da sentença homologatória respectiva, deixa de existir o espólio e as ações propostas contra as pessoas que detêm os bens inventariados não seguem a norma do ,... ()

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Doc. 311.8568.0576.9282

133 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. GUARDA, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À VERBA ALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA PARA JULGAR PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. O

acordo celebrado entre as partes quanto à obrigação alimentar, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser homologado e incorporado à decisão judicial. O pedido de indenização por danos morais decorrentes de abandono afetivo é matéria afeta ao Direito de Família, por constituir alegada violação aos deveres decorrentes do poder familiar.

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Doc. 573.5860.2419.8475

134 - TJRJ. Ação Rescisória. Direito Processual Civil. Ação de Divórcio c/c partilha c/c fixação de alimentos. Arguição de incompetência absoluta do Juízo e da Regional, em que houve a fixação de alimentos provisórios. Pedido liminar de suspensão do cumprimento da decisão. Impossibilidade. Não se verifica prima facie que a decisão impugnada seja desarrazoada, mesmo porque já foi objeto de recurso da parte autora que não foi provido e a exceção de incompetência oposta sequer foi julgada. Indeferimento da liminar.

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Doc. 521.0270.6689.6565

135 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. GUARDA. ALIMENTOS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em Ação de Guarda c/c Alimentos e Regulamentação de Visitas, sob o fundamento de impossibilidade de cumulação dos pedidos. A decisão agravada considerou que os pedidos de guarda, visitação e alimentos deveriam tramitar separadamente, por envolverem procedimentos distintos e partes diversas, conforme previsão da e diferenças nos sujeitos processuais. A agravante, contudo,... ()

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Doc. 621.6299.4336.2998

136 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DO MÉIER. SUSCITADO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DO MÉIER por entender que o JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA é o competente para o julgamento do Cumprimento de Sentença proposto nos autos do Proc. 0025199-15.2011.8.19.0202. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para o processamento da Execução de Alimentos, em razão da alteração de endereço da alimentanda, que... ()

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Doc. 491.1665.6123.8699

137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA MENOR - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO - AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS- RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nas demandas que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou pelo lugar onde se encontra a criança, conforme disposto no - Havendo a mudança de endereço dos menores, não se aplica a regra da perpetuatio jurisdictionis disposta no CPC, uma vez que prevalecem às normas especiais em detrimento das gerais, consoante orientação jurisprudencial do STJ. - Recurso não provido

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Doc. 877.6949.0838.2560

138 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CURATELADA - CONEXÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -ART. 55, §3º, DO CPC - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE DECRTOU A CURATELA PROVISÓRIA- NÃO OCORRÊNCIA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO. - A

norma inserta no reza que reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, procedendo-se a reunião para julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. - A ação de interdição não revela qualquer relação de acessoriedade com a ação de alimentos. Logo inexiste risco de prolação de decisões conflitantes.

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Doc. 963.9660.7829.4405

139 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DA PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. AFASTAMENTO DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares (Suscitante) em face do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca (Suscitado), nos autos de Ação Revisional de Alimentos. O Suscitado declinou de sua competência com base no , II, sustentando que a ação deveria tramitar perante o juízo que originalmente fixou os alimentos. O Suscitante, contudo, alegou que a demanda original já havia transitado em julgado, afastando ... ()

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Doc. 103.2110.5014.0000

140 - STJ. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Competência. Prevalência do domicílio do alimentando, autor, sobre o domicílio do réu. Aplicação do CPC/1973,CPC/1973, art. 100, II, e não, art. 94. (Cita jurisprudência e precedente).

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Doc. 202.1755.2006.4900

141 - STJ. Família. Ação de investigação de paternidade julgada procedente. Exigibilidade dos alimentos desde a citação. Súmula 277/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade da alegação. Agravo regimental no recurso especial improvido.

«I - Mesmo quando omisso o Acórdão confirmatório da procedência da ação de investigação de paternidade acerca do termo inicial de exigibilidade dos alimentos, são eles devidos, nos termos da jurisprudência assente desta Corte, desde a data da citação (Súmula 277/STJ). II - Conforme deduzido da e , é incompatível com o recurso especial alegação de matéria constitucional, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal. Agrav... ()

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Doc. 113.2800.5000.3800

142 - STJ. Família. Alimentos. Execução de débito alimentar. Penhora de numerário constante no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em nome do trabalhador/alimentante. Hipóteses de levantamento do FGTS. Rol legal exemplificativo. Subsistência do alimentando. Levantamento do FGTS. Possibilidade. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.036/1990, art. 20.

«I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora de numerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso, alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta à competência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte. II - Da análise das hipóteses previstas no , é possível aferir seu caráter exemplificati... ()

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Doc. 215.1891.5704.6514

143 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. POSSIBILIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. REDUÇÃO DO QUANTUM. DIREITO PERSONALÍSSIMO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DO MENOR. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Alimentos, Regulamentação de Visitas e Partilha de Bens, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fixar os alimentos devidos pelo genitor ao filho menor no valor de 3,5 salários mínimos, acrescidos de custeio in natura de diversas despesas escolares e médicas, além de revogar a justiça gratuita concedida a ambos os litigantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro ques... ()

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Doc. 826.0020.4851.6476

144 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS E ALIENAÇÃO PARENTAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR JÁ SENTENCIADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Guarda Unilateral cumulada com Majoração de Pensão Alimentícia e Alienação Parental. O juízo suscitado entendeu que a ação deveria tramitar por dependência ao processo de divórcio e fixação de alimentos anteriormente julgado e arquivado. O juízo suscitante argumenta que a nova ação possui causa de pedir au... ()

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Doc. 214.8469.0753.6095

145 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONCILIAÇÃO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 241.2090.8609.2929

146 - STJ. Processual civil. Açao rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 966, II. Ação originária declaratória de união estável c/c alimentos. Morte do réu antes da sentença. Convolação da obrigação de alimentos em pensão previdenciária. Competência inalterada. Ação rescisória julgada improcedente. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação rescisória em que se pretende desconstituir sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de União Estável com pedidos de alimentos, em que foi concedida pensão por morte. A ação tramitou em Vara de Família, órfãos e sucessões. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. II - Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte... ()

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Doc. 805.4432.3432.2218

147 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - ANTERIOR FIXAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - AÇÃO CRIMINARL EM CURSO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - FILHA BENEFICIÁRIA DE MEDIDA PROTETIVA - JUÍZO CÍVEL COMPETENTE.

A lei 11.340/2006, que, dentre outros, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, traz, em seu art. 14-A, uma faculdade, conferida à mulher vítima de violência doméstica, consistente em propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, não se inserindo, portanto, nesta previsão, a aç... ()

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Doc. 103.1674.7415.5700

148 - STJ. Família. Execução. Alimentos. Competência. Foro do alimentando, ainda ue diverso daquele da sentença. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II.

«... O ilustre Relator entendeu que a execução de alimentos pode ser proposta no foro do beneficiário, «ainda que diverso daquele do Juízo da sentença», aplicando o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Acompanho o voto do eminente Relator, na linha da jurisprudência da 2ª Seção. Nesta 3ª Turma, Relator o Min. Cláudio Santos, decidiu-se ser «competente para conhecer de ações oriundas de união estável com pedido de alimentos para prole o foro do domicílio dos al... ()

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Doc. 364.3417.0871.5287

149 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO PRINCIPAL ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA PREVENTO O JUÍZO. CPC/2015, art. 59. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

"Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.» (CPC/2015); 2. Na hipótese, o feito foi distribuído inicialmente para o Juízo da 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina, por dependência ao processo principal. O referido Juízo, considerando a decisão de declínio proferida nos autos da ação de alimentos, pela qual foi declinada a competência para uma das Varas de Família da Comarca da Capital em decorrência da alteração da residênci... ()

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Doc. 220.6100.1883.6248

150 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Impugnação do cumprimento de sentença. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Perda do direito do alimentando pelo decurso do tempo. Supressio. Não ocorrência. Ausência de cumprimento integral da obrigação alimentar e novação da dívida alimentar. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial por violação a norma, da CF/88, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, consoante o 2 - A avaliação acerca da suficiência dos elementos probatórios e da necessidade de produção de prova oral demandaria a incursão em aspectos fático probatórios dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Na espécie, a Corte de origem concluiu não haver nos... ()

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