Competencia Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0998.5475

651 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Competência da 13ª Vara federal de curitiba. Operação lava jato. Conexão entre delitos. CPP, art. 76. Relação com atos lesivos à petrobras. Inexistência de limitação à fraudes em contratação de grandes obras. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto por Fernando Cesar Rezende Bregolato contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Agravo Regimental no HC 5038949- 87.2022.4.04.0000), visando ao reconhecimento da incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar a Ação Penal 5036531-36.2019.4.04.7000, sob o argumento de inexistência de conexão entre os atos apurados e os desvios de recursos da Petrobras no âmbito da Operação Lava Jato. II ... ()

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Doc. 250.6020.1655.7581

652 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Afastado pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Competência constitucional tributária. Lei local em face de Lei. Ofensa ao CTN, art. 97. Competência do STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento ... ()

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Doc. 210.5310.9976.5632

653 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade da interposição. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo torpe. Decisão fundamentada nos elementos indiciários. Usurpação de competência do tribunal do Júri.

1 - O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha ocorrido em audiência, em cartório ou por mandado. 2 - As qualificadoras do crime de homicídio somente devem ser excluídas da pronúncia quando em manifesto descompasso com as provas produzidas nos autos, sob pena de usurpação da competência do tribunal do júri, ... ()

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Doc. 210.5021.1213.9206

654 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Crimes licitatórios. Irregularidades na aquisição de equipamentos no âmbito do hospital das clínicas da faculdade de medicina da USP. Omissão. Não verificada. Acórdão que detalhou os elementos indicativos da competência federal. Aclaratórios não acolhidos.

1 - A teor do , são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. 2 - Se o acórdão detalhou, com base no conjunto probatório citado por ambos os Juízos de Primeira Instância, tanto estadual como federal, mais próximos à realidade dos fatos, os elementos que evidenciam a possível utilização de verbas repassadas através do SUS, sujei... ()

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Doc. 230.8170.2154.2133

655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Insuficiência probatória. Competência do Júri. Pedido de impronúncia. Necessidade de reexame de provas. Inviável na via eleita. 1. «a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a estes os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação» (aresp 654379/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE de 25/9/2015).

2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela presença de elementos probatórios colhidos por meio des provas testemunhais, a fundamentar a submissão do ora paciente ao julgamento perante o Tribunal do Júri, motivo pelo qual entender de modo contrário, demandaria o revolvimento do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 493.8323.5020.2070

656 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. COMPETÊNCIA.

Competência da Justiça Estadual. Isso se deve ao fato de que o certame para residência médica foi promovido pela Fazenda do Estado de São Paulo, razão pela qual o processo deve tramitar na Justiça Comum, não havendo qualquer interesse da União no caso. Ademais, o processo foi movido contra autoridades coatoras estaduais, o que reforça que não há justificativa para a intervenção da União. 2. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA. RESIDÊNCIA MÉDICA. SUS. Elementos que não demonstram... ()

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Doc. 193.0340.8001.0400

657 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Difamação eleitoral. 5. Em Direito Penal, não se pode aceitar a responsabilização objetiva, sendo necessária a comprovação do dolo ou da culpa. É inadmissível que tal comprovação se dê por indícios incertos e imprecisos ou pelo mero fato de que os eventuais responsáveis eram subordinados ao investigado. 6. Embora no momento do recebimento da denúncia o standard probatório mostre-se menos rigoroso do que aquele para a condenação, resta claro que não há elementos mínimos para fundamentar a justa causa. 7. O controle de admissibilidade da pretensão acusatória, embora não se realize em uma cognição exauriente, deve verificar a existência de elementos suficientes de materialidade e autoria. 8. Rejeição da denúncia com relação ao parlamentar, único detentor da prerrogativa de função nesta Corte, com a consequente declinação de competência para o exame e eventual processamento da denúncia no juízo de primeiro grau.

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Doc. 143.1664.6002.8100

658 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Interposição de recurso intempestivo. Formação coisa julgada. Análise de causa extintiva da punibilidade ou da suspensão da ação penal. Competência das instâncias ordinárias. Ausência de elementos hábeis a demonstrar a alegada quitação integral do débito fiscal.

«I- Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi , III. II- A interposição de recurso intempestivo não obsta a formação da coisa julgada, competindo às instâncias ordinárias a análise da ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou da suspensão da ação penal, mormente quando não ... ()

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Doc. 958.4480.3569.2839

659 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFERIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUEM O SUSCITOU, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO PRINCIPAL VERSA SOBRE CONDUTA TIPIFICADA COMO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, INEXISTINDO HIPÓTESE QUE ATRAIA A SUA COMPETÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 10/2019 ESTABELECE A COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA NATUREZA DA INFRAÇÃO PENAL, PARA PROCESSAR E JULGAR, EXCLUSIVAMENTE, AS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUALQUER QUE SEJA O MEIO, MODO OU LOCAL DE EXECUÇÃO, NA FORMA COMO DEFINIDOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL, EM ESPECIAL NA LEI 12.850/2013, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA - CODIGO PENAL, art. 288-A E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - art. 1º, CAPUT E PARÁGRAFOS DA Lei 9.613/1998, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS PRODUZIDOS ATÉ O MOMENTO NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA NECESSIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL NO CONTEXTO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU DE LAVAGEM DE CAPITAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL SUBSUMIR AS SUPOSTAS CONDUTAS ILÍCITAS TÃO SOMENTE EM FUNÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFIGURA-SE INDEVIDA A COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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Doc. 166.5434.7000.4500

660 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 aplicabilidade. Ação civil pública por improbidade administrativa com ressarcimento ao erário promovida pelo estado do Rio de Janeiro. Litispendência com ação civil pública de improbidade proposta pelo mpf. Tríplice identidade. Afastada. Acórdão que decidiu com base em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade. Ausência das pessoas elencadas no CF/88, art. 109, I. Despicienda a análise da matéria discutida na lide. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas.

«1. Discute-se sobre a ocorrência de litispendência entre esta Ação Civil Pública proposta pelo Estado do Rio de Janeiro na Justiça Estadual e Ação Civil Pública de autoria do Ministério Público Federal proposta na Justiça Federal, bem como sobre a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação em que haja o envolvimento de repasse de verbas de natureza federal (FNS). 2. Ocorre a litispendência quando duas causas são idênticas em relação às partes, pedido e causa de... ()

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Doc. 793.3014.7339.1672

661 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Impetração que busca a nulidade das decisões que decretaram a busca e apreensão e afastamento de sigilo nos autos 0803301-50.2024.8.19.0203, bem como a declaração da ilicitude dos elementos colhidos na diligência realizada pela Polícia Civil em 27/02/2024, os quais dão substrato à ação penal 0039424-07.2024.8.19.0001, e, consequentemente, o trancamento desse processo por ausência de justa causa. SEM RAZÃO OS IMPETRANTES. Alegação de nulidade da prova obtida não deve ser reconhec... ()

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Doc. 230.4190.9905.2322

662 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Indivíduo preso em flagrante transportando matéria-prima pertencente à união (ouro) sem autorização legal. Estágio inicial de investigação acerca da existência de eventual organização criminosa. Reunião dos feitos não justificada, na linha da manifestação do Parquet federal. Agravo desprovido.

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Doc. 257.2974.4793.0262

663 - TJSP. APELAÇÃO. ISENÇÃO TARIFÁRIA. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. A AUTORA, PORTADORA DE NEOPLASIA PULMONAR E COMORBIDADES, BUSCA A CONCESSÃO DE TRANSPORTE GRATUITO DEVIDO À LIMITAÇÃO LABORATIVA E DIFICULDADES FINANCEIRAS. A EMPRESA PÚBLICA RÉ NEGOU ADMINISTRATIVAMENTE O SEU PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BILHETE ÚNICO ESPECIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A MATÉRIA RELACIONADA À ISENÇÃO TARIFÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A COMPETÊNCIA DEVE SER DEFINIDA COM BASE NOS ELEMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4. A RESOLUÇÃO 623/2013, ART. 3º, I, I.13, ATRIBUI À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª CÂMARAS) A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES CUJA MATÉRIA SEJA DE DIREITO PÚBLICO E NÃO ESTEJA NA COMPETÊNCIA RECURSAL DE OUTRAS SEÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE E DAS 14ª A 18ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. 5. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE ISENÇÃO TARIFÁRIA É DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª CÂMARAS)

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Doc. 155.5414.7000.0100

664 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Competência para a ação penal. Conveniência da instrução criminal. Ordem denegada.

«I. O Código de Processo Penal, ao fixar a competência para apurar e julgar a infração penal, estabeleceu a competência do foro do local do crime, adotando, para tanto, a teoria do resultado, que considera como local do crime aquele em que o delito se consumou. II - A opção do legislador ordinário pelo local da consumação do delito se justifica pelo fato de ser esse o local mais indicado para se obterem os elementos probatórios necessários para o perfeito esclarecimento do ilíci... ()

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Doc. 240.9040.1427.0190

665 - STJ. Processo penal. Reconsideração no recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Pedido recebido como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Cannabis sativa l. Finalidade medicinal. Autoridade coatora indefinida. Presunção. Indicação artificial. Alteração da regra de competência. Supressão de instância. Impossibilidade. Princípios da lealdade e da boa-fé no processo penal. Princípio do Juiz natural.

I - É possível a aplicação do princípio da fungibilidade para, presentes os requisitos recursais, receber pedido de reconsideração como agravo regimental. Precedentes. II - O habeas corpus preventivo é instrumento constitucional de tutela jurídica contra ameaça de violência ou coação ao direito de liberdade por ilegalidade ou abuso de poder. E a competência para o seu processamento e julgamento é definida, em regra, a partir da autoridade apontada como coatora na petição inicia... ()

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Doc. 103.6795.5054.4528

666 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E A APREENSÃO E A EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Os pacientes foram denunciados como incursos no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, por cinco vezes, ambos do CP e tiveram, em decisão proferida pelo plantão judicial, decretada a prisão preventiva e autorizadas a busca e apreensão em suas residências e extração de dados de seus aparelhos celulares. 2. Suscitada nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão e a extração dos dados dos aparelhos celulares. Alegação de falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão foi em... ()

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Doc. 626.4685.0748.0285

667 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO NA PISTA.

Sentença que julgou procedente a ação, condenando a parte ré a indenizar a autora pelos danos materiais suportados. Pretensão das rés à reforma. Cabimento, em parte. 1. Verificação da incompetência absoluta do Juízo Singular. Feito que tramitou perante a Vara Cível. Inviabilidade. Responsabilidade civil extracontratual envolvendo concessionária de serviço público. Competência absoluta da Vara da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 73/STJ. Aplicação da teoria da causa madu... ()

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Doc. 895.5711.4672.3037

668 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO NA PISTA.

Sentença que julgou procedente a ação, condenando a requerida a indenizar a autora pelos danos materiais e morais suportados. Pretensão da ré à reforma. 1. Verificação da incompetência absoluta do Juízo Singular. Feito que tramitou perante a Vara Cível. Inviabilidade. Responsabilidade civil extracontratual envolvendo concessionária de serviço público. Competência absoluta da Vara da Fazenda Pública, nos termos da Súmula 73/STJ. Aplicação da teoria da causa madura, porém, qu... ()

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Doc. 253.9543.8853.5822

669 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

arts. 2º, IX, da Lei 1.521/1951 e 2º, da Lei 12.850/13, na forma do 69, do CP. Indeferimento da liminar. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mérito. Pretensão ao reconhecimento de incompetência do Juízo dito coator e ao trancamento do Processo penal. 1 - Não preenchem, as razões ora opostas, os requisitos contidos nos arts. 619 e 620, do CPP, porquanto ausente qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, pelo que se impõe a rejeição dos Embargos de Declaração. 2- Nos termo... ()

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Doc. 230.9130.6186.0970

670 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva majorada e lavagem de dinheiro ( operação imprevidentes ). Pretensão de reconhecimento da incompetência da justiça comum. Alegação de investigação da prática de crimes eleitorais (conexos). Menção à suposta conduta relacionada a destinação de valores a partidos políticos e financiamento de campanha que consta, somente, da denúncia anônima que ensejou as investigações preliminares. Investigação que evoluiu sem coletar indícios da prática de crimes eleitorais. Inviabilidade de se decretar a competência da justiça especializada. Alegação subsidiária. Exercício de função que atrairia a prerrogativa de foro especial no tribunal. Inexistência de nexo causal com os fatos investigados. Função atribuída durante as investigações. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Este Superior Tribunal vem decidindo, em consonância com a orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, que, existindo indícios da prática de crime eleitoral, deve ser respeitada a competência da Justiça especializada para processar e julgar os crimes atribuídos, uma vez que essa prevalece sobre a comum, nos termos do , IV. 2 - Hipótese, entretanto, na qual não se identificam indícios da prática de crimes eleitorais a denotar a competência da Justiça Especi... ()

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Doc. 210.7131.0419.9982

671 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência.insurgência das suscitantes.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias Precedentes: AgInt no CC 157.835/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 30/05/2019; AgInt no CC 157.045/SP, Rel. Ministro LUIS F... ()

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Doc. 210.7151.2645.6807

672 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência.insurgência da autora.

1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias Precedentes: AgInt no CC 145.402/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 29/06/2018; RCD no CC 153.199/DF, Rel. Ministr... ()

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Doc. 241.0260.7351.5930

673 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7951.2182

674 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7498.7317

675 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7964.2209

676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7876.7343

677 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7130.5489

678 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7203.9490

679 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7154.2510

680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7655.5546

681 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7349.2200

682 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7660.5432

683 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7914.0224

684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7408.6709

685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 182.7761.4003.3600

686 - STJ. Conflito de competência. Crimes relacionados à divulgação de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes por meio da internet. Inexistência de elementos de internacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ.

«1. O fato de o suposto crime praticado contra menores ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores (internet), não atrai, necessariamente, a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. 2. Para se firmar a competência da Justiça Federal, além de o País ser signatário de acordos e tratados internacionais, deve-se demonstrar que a divulgação das cenas pornográficas envolvendo crianças e adolescentes efetivamente ultrapassou as fronteiras do Estado Br... ()

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Doc. 202.6602.5000.1600

687 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de divergência entre os juízos a respeito da competência para exame da ação. Deliberação monocrática que não conheceu do conflito de competência. Insurgência da autora.

«1 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias Precedentes: AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 29/06/2018; RCD no CC Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 168.3944.7003.6800

688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Julgamento de mérito. Não ocorrência. Embargos infringentes. Descabimento. Sumula 207/STJ. Não incidência. Competência. Ação de cumprimento de obrigação. Natureza pessoal. Conexão. Reunião de demandas. Eleição de foro. Decisão mantida.

«1. À míngua de julgamento que envolva o mérito do litígio, não se mostrava cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Não incide, na espécie, o obstáculo da Súmula 207/STJ. 2. Se a Corte local examinou os critérios de competência para o julgamento do litígio à luz dos dispositivos pertinentes da lei processual, tem-se por caracterizado o prequestionamento. 3. Tratando-se de demanda cujo objeto primordial é... ()

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Doc. 140.0933.5004.4200

689 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Pacientes condenados pelo crime de quadrilha. Tese de incompetência da Justiça Federal. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Alegada nulidade da interceptação telefônica. Presença de outros elementos indiciários. Inépcia da denúncia. Inexistência. Preclusão. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 845.0190.5364.5124

690 - TJRJ. Apelação cível. Questão de ordem. Competência. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais. Autor que objetiva rever os reajustes implementados na mensalidade de seu plano de saúde fornecido pela ré. Ação diversa ajuizada pelo mesmo demandante em face da mesma empresa para questionar os aumentos incidentes na mensalidade do plano de saúde de sua esposa, processo 0002115-44.2018.8.19.0006. Apelação que foi distribuída para a E. Terceira Câmara de Direito Privado. Conexão imprópria entre as demandas. arts. 55, §3º e 930, parágrafo único, do CPC. Prevenção. Declínio da competência que se impõe. Acolhida questão de ordem para declinar da competência em favor da Terceira Câmara de Direito Privado.

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Doc. 230.9130.6689.9446

691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso esp ecial. Revisão criminal. Condenação mantida. Tráfico interestadual de drogas. Competência da Justiça Federal afastada. Ausência de elementos que indiquem a origem transnacional das drogas. Modificação de entendimento. Impossibildidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que, na falta de indícios concretos acerca origem internacional da droga apreendida, não é possível transferir a competência para a Justiça Federal. 2 - Tendo o Tribunal de origem refutado a nulidade aventada, ao entendimento de que não ficou comprovada a transnacionalidade do delito, afastando a competência da Justiça Federal, para se entender de forma diversa seria neces... ()

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Doc. 193.0404.6000.7800

692 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Não verificada. Conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de causa já decidida. Embargos rejeitados.

«1 - As investigações estão em estágio embrionário. Não obstante, no momento, os elementos informativos mais consistentes apontam para a existência de crime eleitoral. Eventuais crimes conexos não prescindem de aprofundamento das investigações. 2 - O entendimento firmado nos autos está em harmonia com a jurisprudência da Corte no sentido de que, havendo conexão entre crimes de competência da Justiça Eleitoral e crimes de competência da Justiça comum, prevalecerá a primeira.... ()

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Doc. 151.5922.7001.8600

693 - STJ. Desnecessidade do deslocamento em inúmeros casos atestada pelo próprio procurador-geral da república em sua derradeira manifestação. Delitos que foram objeto de investigação, denúncia e pronunciamento judicial pelas autoridades do estado de Goiás. Pleito de rejeição acolhido.

«1. Não persistindo mais o desejo de alteração da competência da Justiça Estadual à Justiça Federal, consoante derradeira manifestação do Procurador-Geral da República, merece ser adotada parte de sua conclusão para rejeição do pedido: Como se extrai da verificação individualizada dos diversos feitos mencionados na petição inicial, é inegável reconhecer que, quanto a alguns deles, não se tem elementos suficientes para afirmar a incapacidade das autoridades estaduais de forne... ()

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Doc. 181.6493.9001.8700

694 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de obrigação de fazer para que a sócia autora atue conjuntamente com o requerido na administração das empresas. Alegação de conexão com anterior ação de exclusão de sócio por descumprimento dos deveres societários. Conquanto não se identifique própria conexão entre as demandas, reconhecida a diversidade dos elementos das ações, havendo conexão probatória e identidade de questões fundamentais, decisivas para o deslinde do caso, justifica-se a reunião de ações para se evitar conflito de julgados com desprestígio para a função jurisdicional. Conexão intelectual explicitada no enunciado do § 3º do art. 55 do vigente Código de Processo Civil de 2015, mas que já se anotava mesmo sob a égide do direito anterior. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Competência do Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie.

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Doc. 549.6999.9692.8196

695 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, IV, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, QUATRO VEZES. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS, SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE TRATAR DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, MAS DE RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. PERTINÊNCIA. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE, INDÍCIOS DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI, CONFIGURANDO, EM TESE, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, CUJA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL É DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO REFORMADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 365.2349.2413.4573

696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA - TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, VI E VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA TRABALHISTA PREPONDERANTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trabalho, nos termos da , VI. 2. A demanda, embora fundada em contrato de arrendamento, tem como causa de pedir principal a responsabilidade pelas verbas e danos decorrentes de relações trabalhistas, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. 3. A definição da responsabilidade trabalhista é matéria típica da Justiça do Trabalho... ()

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Doc. 201.9110.8000.0300

697 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Justiça Federal e justiça do distrito federal. Inquérito policial. Inexistência de indícios de crime de competência federal. Apuração que deve transcorrer na justiça do distrito federal. CF/88, art. 109.

«1 - A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como razão de decidir e declina de sua competência para julgamento do feito configura efetiva decisão judicial apta a dar ensejo a conflito de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela fundado corresponderia a conflito de atribuições (CC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 2/10/2018). 2 - Em sede de inquérito policial, o julgamento do conflito não implica decis... ()

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Doc. 183.2810.7003.6800

698 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Cisão do processo pelo Ministério Público. Apresentação de denúncia na origem e no tj. Corréu prefeito. Separação que deveria ter sido realizada pela corte local. 3. Incompetência do magistrado de origem. Não verificação. Ausência de avocação. Convalidação da separação pelo tribunal. 4. Término do mandato. Consolidação da competência na origem. Eventual convalidação pelo próprio magistrado. CPC, art. 64, § 4º c/c o CPP, art. 3º. 5. Não observância de regra de continência. Competência relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não verificada. 6. Pedido de liberdade provisória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. 7. Condições subjetivas favoráveis. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Havendo continência com fatos praticados por corréu com foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça, todos deveriam ter sido d... ()

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Doc. 140.9045.7009.2300

699 - TJSP. Registro civil. Assento de nascimento. Restauração. Cartório destruído por incêndio. Fato comprovado. Elementos constantes dos autos que possibilitam o pedido do autor. Direito inerente à cidadania. Competência para o pedido é o da residência do requerente. Recurso provido.

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Doc. 241.1090.3377.3952

700 - STJ. Processo civil e civil. Seguro DPVAT. Incapacidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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