Competencia Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7268.8000

851 - STJ. Mandado de Segurança, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ato de Ministro da Justiça. Prazo para Fixação de Preços Diretamente nos Produtos Colocados à Venda. Legalidade. CF/88, art. 5º, XXXII. Leis 8.078/1990 e 8.884/1994. Decretos 90.595//84 e 2.181/1997.

«Ato ministerial com sustentamento nos elementos essenciais da competência, motivação e finalidade, assinalado que a causa amolda-se ao objeto, forte no conteúdo, não pode ser acoimado de ilegal.»

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Doc. 392.6809.0219.1683

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE -

validade da cláusula de eleição de foro - elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de abuso na cláusula eletiva - hipossuficiência dos agravados não evidenciada - Súmula 335/STF - decisão reformada - agravo provido

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Doc. 747.2637.3245.7161

853 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Contrato de proteção veicular. Cláusula de eleição de foro. Abusividade não configurada. Competência da comarca eleita pelas partes. Inexistência de elementos que pudessem obstar o acesso da parte à prestação jurisdicional. Remessa dos autos ao foro eleito. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 776.9659.9948.6697

854 - TJSP. Competência originária - Crime praticado por Prefeito - Procedimento Investigatório Criminal - Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - Acolhimento - Inexistência de elementos de convicção suficientes para o início de ação penal - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento determinado

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Doc. 103.1674.7177.7100

855 - STJ. Crime societário. Denúncia. Crime contra a ordem tributária. Lei 9.430/96. Ação penal. Representação fiscal. Ato prescindível.

«Em sede crimes contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o art. 83, Lei 9.430/1996 não é condição de procedibilidade para a promoção da ação penal, podendo o Ministério Público, no exercício de sua competência legal, valer-se de quaisquer outros elementos informativos da ocorrência do delito para oferecer a denúncia.»

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Doc. 103.1674.7242.4000

856 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Representação fiscal (Lei 9.430/96, art. 83). Irrelevância para a ação penal.

«Em sede de crimes contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o não é condição de procedibilidade para a promoção da ação penal, podendo o MP, no exercício de sua competência legal, valer-se de quaisquer outros elementos informativos da ocorrência do delito para oferecer a denúncia.»

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Doc. 103.1674.7196.2300

857 - STJ. Ação penal. Crimes contra a ordem tributária. Lei 9.430/96. Ação penal. Representação fiscal. Ato prescindível.

«Em sede crimes contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o não é condição de procedibilidade para a promoção da ação penal, podendo o Ministério Público, no exercício de sua competência legal, valer-se de quaisquer outros elementos informativos da ocorrência do delito para oferecer a denúncia.»

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Doc. 103.1674.7164.3400

858 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Crédito de natureza alimentar. Prioridade.

«Não invadiu a competência da União para legislar sobre processo civil, nem sobre direito civil, tampouco contrariou a norma do , o Decreto 29.463/88, do Estado de São Paulo, ao dispor sobre o pagamento, em ordem prioritária, dos créditos de natureza considerada alimentícia (diferença de vencimentos, indenizações por acidente de trabalho e responsabilidade civil e outros de mesma espécie).»

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Doc. 103.1674.7206.3800

859 - STJ. Crimes contra a ordem tributária. Ação penal. Representação fiscal. Ato prescindível. Lei 9.430/1996, art. 83.

«Em sede crimes contra a ordem tributária, a representação fiscal a que se refere o não é condição de procedibilidade para a promoção da ação penal, podendo o Ministério Público, no exercício de sua competência legal, valer-se de quaisquer outros elementos informativos da ocorrência do delito para oferecer a denúncia.»

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Doc. 220.8190.1979.5383

860 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Não aplicação da detração pela sentença. Competência do juízo da execução. Ausência de ilegalidade.

1 - Os julgadores pretéritos afirmaram não possuir elementos para avaliar os requisitos da progressão de regime, motivo pelo qual a possibilidade de detração deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, o competente para verificar a evolução do agravante no processo de ressocialização. 2 - É da competência concorrente do Juízo da Execução realizar a detração, nos termos da , sempre que a sentença não tenha adotado tal providência (AgRg no HC 441592/DF... ()

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Doc. 241.1090.3945.4645

861 - STJ. Processo civil e civil. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança relacionada com o seguro obrigatório DPVAT é de três anos. 3 - Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF, ainda que para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a r... ()

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Doc. 210.8200.7285.8265

862 - STJ. Previdenciário. Devolução dos valores pagos em razão da decisão judicial cassada. Desnecessidade. Boa-fé do segurado. Hipossuficiência. Natureza alimentar do benefício previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8200.7710.6764

863 - STJ. Previdenciário. Devolução dos valores pagos em razão da decisão judicial cassada. Desnecessidade. Boa-fé do segurado. Hipossuficiência. Natureza alimentar do benefício previdenciário. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 727.4743.6449.9313

864 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao foro do réu e indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora, a fim de suspender as parcelas pendentes. 1. Competência. Contrato celebrado entre as partes que elegem o Foro da Comarca de São Paulo. Foro de eleição indicado no contrato que deve ser respeitado. Redistribuição para o Foro Regional de Jabaquara (local da sede do réu), o que não desrespeita a cláusula de eleição de foro. 2. Tutela de urgência. Agravante que pretende quitar integralmente o contrato por meio diverso do contratado. Ausência de elementos suficientes para evidenciar a probabilidade do direito vindicado. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 241.0291.0198.5517

865 - STJ. Civil e processual. Pedido de consideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Entrevista concedida. Imputação difamatória. Alegação de cerceamento de defesa e inexistência de dano moral. Questões alheias à competência desta corte. Re-Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Patamar que não justifica redução. Improvimento.

I - A discussão envolvendo a ocorrência de cerceamento de defesa e a inexistência de dano moral constituem matéria alheia à competência desta Corte, por envolver a necessária incursão nos elementos fático probatórios contidos nos autos. II - Valor do dano moral não merece ser revisto por esta Corte quando fixado em patamar razoável. III - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 205.2904.5000.7700

866 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ausência de competência do STJ. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória.

«1 - Consoante estabelece o , § 5º III, a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça. 2 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, ... ()

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Doc. 134.1623.0001.3400

867 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência do juízo para examinar medida cautelar. Elementos probatórios colhidos em inquérito. Prevenção e conexão existentes. Ilegalidade inexistente. Interceptação telefônica. Matéria não ventilada na origem. Não conhecimento. Recurso ordinário improvido.

«1 Mostrando-se as infrações penais investigadas como desdobramentos de fatos ligados a inquérito em andamento, bem como existindo a possibilidade de a prova obtida em um influir nos rumos da outra, tem-se presente a conexão, nos termos do 2 Tratando-se de fatos correlacionados e conexos com o objeto do inquérito policial, não há ilegalidade na aceitação da competência, pelo Juízo impetrado, para apreciar medidas cautelares que visaram ampliar a investigação. 3 ... ()

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Doc. 161.6034.2003.4700

868 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Refoge da competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais... ()

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Doc. 152.4881.8004.6300

869 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Homicídio culposo no trânsito. Violação de dispositivo da CF/88. Verificação. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação do quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção. A Corte de origem externou fundamentação suficiente à solução da controvérsia. 2. É inviável o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, bem como de inconstitucionalidade de lei, em sede de recurso especial, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.5810.7002.7400

870 - STJ. Administrativo. Contrato de empreitada. Competência da Justiça Federal. Encargos indevidos. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de prova. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu que ficou configurado interesse do ente federal a ensejar a competência da respectiva Justiça; que não foram impostos encargos indevidos, e que não houve cerceamento de defesa por conta de suposta entrega de memoriais por apenas uma das partes. 2. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, at... ()

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Doc. 803.8621.1204.6458

871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO.

Anulatória de débito fiscal. Taxa de Licenciamento e Funcionamento de Estações Rádio-Base de serviços de telecomunicações. Alegação de inconstitucionalidade por violação à competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações. Inocorrência. Competência que não isenta as concessionárias de se submeterem ao gabarito da legislação municipal. Taxa instituída com base no poder de polícia atinente à ocupação do solo urbano. Interesse local. Preced... ()

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Doc. 540.4396.4151.5821

872 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, PLEITEANDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. APURAÇÃO DE VERBA PRETENDIDA QUE DEPENDE DE ELEMENTOS QUE AINDA NÃO INTEGRAM OS AUTOS. VALOR PLEITEADO QUE SE REVELA ILÍQUIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, CONFORME O DISPOSTO NO art. 2º, §2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 231.0021.0354.0272

873 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação conexão brasília. Participação em organização criminosa, fraude à licitação (arts. 90 e 92, da Lei 8.666/1993) , peculato e corrupção passiva majorada. Nulidade. Competência da Justiça Federal. Convalidação dos atos processuais. Competência do juízo natural. Demonstração de prejuízo. Ausência.

1 - Tendo a competência da Justiça Federal sido firmada no curso da persecução criminal, é entendimento do STJ que cabe ao Juízo natural da causa decidir sobre a convalidação dos atos processuais, pois, em sede de habeas corpus, a invalidação de atos processuais só deve ocorrer mediante a inequívoca comprovação de prejuízo 2 - Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em nulidade dos atos pro... ()

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Doc. 250.1061.0244.0662

874 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Competência do tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Exclusão de qualificadora. Motivo fútil. Impossibilidade.

1 - Dessume-se do acórdão que foram produzidas provas em juízo que indicam a autoria delitiva do agravante. Desse modo, havendo indícios da prática de crime doloso contra a vida, faz-se necessária a pronúncia, para que o Juiz natural da causa aprecie o mérito da imputação, pois presentes estão os requisitos do 2 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente i... ()

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Doc. 505.5412.6218.5393

875 - TJSP. Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, no âmbito de demanda de cobrança derivada de locação de bens móveis. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido. Processual. Competência. Locação de bens móveis. Monitória. Decisão agravada que declinou de ofício da competência territorial, desconsiderando cláusula de eleição de foro por não ter relação com qualquer dos elementos, subjetivos ou objetivos, da causa. Pertinência. Abusividade da eleição de foro que não guarda vínculo com a sede das partes, nem com o local de cumprimento do contrato. Decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré mantida. Agravo de instrumento da autora desprovido

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Doc. 241.1131.2989.6499

876 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Compensação. Débitos de ICMS com crédito de precatório vencido e não pago. Inexistência de legislação estadual autorizando a compensação de crédito tributário do estado com precatório. Jurisprudência pacífica do STJ. Poder liberatório do pagamento de tributos. Art. 78, § 2º, do ADCT. Ausência de competência do STJ para apreciar matéria constitucional em sede de recurso especial.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão de compensação, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de débitos tributários de ICMS com precatórios, uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse. 2 - O recurso especial não é servil à pretensão da análise do art. 78, § 2º, do ADCT para concluir que precatório de natureza alimentar nã... ()

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Doc. 188.7074.3003.1400

877 - STJ. Associação para o tráfico de drogas. Justiça Federal X Justiça Estadual. Investigação criminal. Ausência de elementos probatórios aptos a indicar a internacionalidade do delito. Competência da justiça comum estadual.

«1 - Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 da Lei 11.343/2006, desde que caracterizado ilícito transnacional, a teor do mesmo, art. 70 diploma legal. 2 - No caso, as evidências até o momento coletadas na investigação e na instrução criminal não revelaram a existência de tráfico internacional de drogas, devendo a ação penal ser mantida na Justiça Estadual. 3 - Mera suposição de que a droga (maconha) viria do Paraguai, não é suficie... ()

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Doc. 142.2191.4000.1500

878 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Crimes previstos no CP, art. 334, § 1º, de no Lei 10.826/2003, art. 16. Ausência de conexão. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Competência da justiça comum estadual para julgamento do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Agravo desprovido.

«1. O mero fato de os produtos descaminhados terem sido apreendidos no mesmo contexto em que também se verificou a configuração de elementos materiais referentes ao delito de posse irregular de arma de fogo de uso restrito não atrai, por si só, a competência da Justiça Comum Federal, pois não existem circunstâncias jurídicas que relacionem os delitos referidos. Ou seja, a configuração do crime de posse ilegal de arma, no caso, em nada depende da configuração do crime de descaminho... ()

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Doc. 135.7073.7005.5900

879 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Competência dos juizados especiais cíveis. Ação de cobrança de honorários de advogado. Complexidade (CPC, art. 275, inciso II) versus condenação superior a 40 salários mínimos.

«1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente, em face do pontual e exaustivo exame, pelo acórdão recorrido, das questões alegadamente omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da competência dos Juizados Especiais mediante o mandado de segurança impetrado na Corte local. Inaplicabilidade do enunciado 376/STJ. 3. Resolvida a questão relativa à legitimidade ativa da parte autora da ação de cobrança de honorários de advoga... ()

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Doc. 160.1573.0000.4900

880 - STJ. Conflito negativo de competência. Desvio de verbas públicas municipais. Inexistência de elementos nos autos que correlacionem parte dos recursos malversados com o fundef. Competência da Justiça Estadual.

«1. A mera afirmativa de uma das rés, em sede de alegações finais, de que parte da verba municipal desviada corresponderia a recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE não constitui evidência suficiente para relacionar o cheque por ela recebido à verba repassada ao Município pelo FUNDEF. 2. Nem toda quantia despendida pelo Município para a manutenção e desenvolvimento da educação provém de recursos do FUNDEF, hoje FUNDEB. O determina qu... ()

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Doc. 175.9723.0000.1800

881 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Custódia preventiva devidamente fundamentada. Elementos concretos a justificar a medida. Agravo regimental desprovido.

«1. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no , I, alíneas «d» e «i», sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 2. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 3. In casu, o paciente teve a prisão preventiva decretada em razão da supos... ()

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Doc. 474.2056.6439.0615

882 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DE OCORRÊNCIA DA JUSTIFICANTE - ELEMENTOS QUE CORROBORAM A TESE DE PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI - NECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (CODIGO PENAL, art. 129) - IMPOSSIBILIDADE - AVALIAÇÃO DO DOLO DO AGENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR -MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há que se falar em absolvição sumária sob o amparo de excludente de ilicitude fundada em legítima defesa se esta não restou cabalmente evidenciada nos autos, pois, nesta fase processual, não se admite análise aprofundada acerca do mérito do delito atribuído ao acusado, sob pena de se exercer indevidamente a competência soberana do Conselho de Sentença. - A tese de desclassificação do delito não merece prosperar, uma vez que, havendo indícios de que a recorrente agiu com ani... ()

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Doc. 796.1128.6492.7801

883 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO. FEITO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE PARA A 1ª VARA CRIMINAL. POSTERIOR DECISÃO, QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA CRIMINAL QUE, POR SUA VEZ, ACOLHEU A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA CRIMINAL, ORA SUSCITANTE, TODAS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ARGUMENTA QUE A CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ASSIM COMO A RÉ RESPONDE A DIVERSAS AÇÕES PENAIS NAQUELA COMARCA E QUE EVENTUAL REUNIÃO DE PROCESSOS PODERIA ATRAPALHAR A MARCHA PROCESSUAL DE TODOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NESTES AUTOS NÃO TÊM A CAPACIDADE DE INFLUIR NO CONJUNTO PROBATÓRIO DAS DEMAIS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO APTO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PENAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ UNIFICAR AS PENAS, NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM OBSERVÂNCIA AO VERBETE SUMULAR 611, DO STF. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO 0024486-41.2019.8.19.0014.

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Doc. 111.8771.2810.8275

884 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. NÃO SUSCITADA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. 1) A

cláusula de eleição de foro não se confunde com a cláusula compromissória de arbitragem, pois a primeira diz respeito à escolha consensual da competência territorial para tratar do conflito no âmbito da função jurisdicional do Estado, enquanto a segunda constitui uma convenção por meio da qual as partes comprometem-se a submeter os seus litígios ao juízo arbitral; 2) Diante da inexistência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes e considerando que a ... ()

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Doc. 250.3180.5480.5404

885 - STJ. Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Ausência de animus necandi. Inexistência de usurpação da competência do tribunal do Júri. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar a apelação, afastou a competência do Tribunal do Júri e anulou o processo desde o recebimento do aditamento, ao reconhecer a inexistência de elementos concretos para justificar a reclassificação da conduta. 2 - A decisão fundamentou-se na inconsistência probatória quanto à intenção homicida, apontando que o único elemento a sustentar a nova imputação foi um depoimento indireto, não corroborado pela vítima ou por p... ()

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Doc. 163.4512.5000.0300

886 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Crime contra a honra. Calúnia. Supostas ofensas publicadas em site na internet. Competência do local onde as informações são alimentadas.

«1. Em recente decisão desta Terceira Seção ficou consolidado que é competente para julgamento de crimes cometidos pela internet o juízo do local onde as informações são alimentadas, sendo irrelevante o local do provedor. «Esse local deve ser aquele de onde efetivamente partiu a publicação do conteúdo, o que ocorre no próprio local do domínio em que se encontra a home page, porquanto é ali que o titular do domínio alimenta o seu conteúdo, independentemente do local onde se hosp... ()

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Doc. 356.6414.1378.9152

887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos de ação de obrigação de fazer, ajuizada por Winefood Distribuidora de Alimentos e Bebidas Ltda. em curso no Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Magé (processo originário 0183041-59.2023.8.19.0001), determinando a suspensão do Pregão eletrônico 10/2023 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para outorga de permissão de uso à título oneroso das cantinas nas unidades prisionais e hospitalares. Irresig... ()

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Doc. 210.7140.4997.5450

888 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Declinação da competência em favor de outra câmara cível, no tribunal de origem. Acórdão assentado no exame dos elementos fáticos dos autos e na interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, que, no acórdão recorrido, teve determinada a sua redistribuição, por prevenção, a outro Órgão fracionário do Tribunal de origem. No Recurso Especial, a parte exequente, ora agravante, apontou violação aos e CPC/2015 art. 286, sustentando a impossibilidade de declínio de competência, na hi... ()

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Doc. 143.6935.0003.6600

889 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo. Morte de paciente em cirurgia de lipoaspiração e lipoescultura. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 3. Desclassificação da conduta realizada na origem. Ausência de elementos indicativos de dolo. Possibilidade. 4. Violação à competência da corte popular. Inexistência. Certeza cristalina da ocorrência de crime diverso daqueles elencados no CPP, art. 74, § 1º. 5. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao princípio da colegialidade, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. O agravante não apresentou argumentos novos ... ()

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Doc. 155.7812.4003.5600

890 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Interceptação telefônica e de dados. Vício de competência. Nulidade não configurada. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Lei 11.343/2006, art. 42. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste nulidade a ser declarada, pois a internacionalidade do tráfico não era evidente ab initio. Apenas com o afastamento do sigilo telefônico, telemático e de dados dos investigados é que sobrevieram elementos concretos capazes de confirmar a ramificação internacional do tráfico, com prisão em flagrante de um transportador vinculado à associação investigada, o que resultou no declínio da competência para a Justiça Federal. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ... ()

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Doc. 178.1555.6000.2200

891 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de furto qualificado e de apropriação indébita. Arts. 155, § 4º, II e IV, e 168 do CP. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Hipótese que não se amolda ao rol taxativo de competência desta suprema corte. Inépcia da denúncia. Análise do preenchimento dos elementos essenciais e acidentais. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. O preenchimento dos elementos essenciais e acidentais com a descrição do fato criminoso, circunstâncias concretas, motivos, indícios de autoria e materialidade, condições de tempo e espaço não é passível de análise na via estreita do habeas corpus, porquanto demandaria revolvimento fático-probatório constante dos autos. 2. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para reapreciar a arcabouço fático, com vistas a sub-rogar o convencimento do magistrado. 3. In ca... ()

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Doc. 221.1291.1404.2118

892 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Interesse da coletividade indígena e envolvimento de autoridades com foro privilegiado. Competência do eg. Tribunal Regional federal da 1ª região. Agravo regimental não provido. Omissão. Inexistência. Súmula 150/STJ. Reexame da causa. Inviabilidade. Matéria constitucional. Violação. Prequestionamento. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - No caso, o v. acórdão ora impugnado não padece dos vícios apontados, uma vez que assentada a competência da Justiça Federal, no caso especificamente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, diante do disposto na , IX, e do envolvimento de autoridades com ... ()

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Doc. 250.2280.1484.0799

893 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Escuta ambiental em parlatório prisional. Organização criminosa. Mitigação do sigilo das comunicações. Competência do juízo da execução penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, validando decisão do Juízo da Execução Penal que autorizou a captação ambiental de conversas realizadas no parlatório prisional entre a agravante, advogada, e um detento supostamente líder de organização criminosa. A defesa sustentou a incompetência do juízo e a violação das prerrogativas profissionais e do sigilo das comunicações. II - QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 358.6797.4439.2686

894 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA ITINERANTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Decisão de 1º grau que, nos autos de ação de dissolução de união estável c/c alimentos, guarda e partilha de bens, movida pela agravante em face do agravado, declinou de competência para uma das varas de família da capital. Preliminar de não conhecimento do recurso rechaçada, eis que a hipótese sub examen atrai a mitigação do rol previsto no , valendo pontuar que, de acordo com entendimento esposado pela Corte Especial do STJ, quando do julgamento do EREsp. 1.730.43... ()

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Doc. 184.3323.9000.2200

895 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial. Assunção de competência. CPC/2015, art. 947, caput. Relevante questão de direito. Grande repercussão social. Direito civil. Ação coletiva. Propriedade intelectual. Cultivo de soja transgênica. Regulamentação. Lei de patentes ou Lei de cultivares. Cobrança de royalties, taxas tecnológicas e indenizações.

«1 - O incidente de assunção de competência, na hipótese do caput do , garante a segurança jurídica, a celeridade e a economia processuais com o julgamento de relevante questão de direito com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos no órgão colegiado de composição mais completa e com a participação ampla de interessados. 2 - Delimitação da controvérsia: definir se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da... ()

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Doc. 195.9240.2017.8200

896 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa. Local do dano. Lei 7.347/1985, art. 2º. Divergência quanto à amplitude do dano. Prevalência da localidade onde se localizam a maior parte dos elementos probatórios. Prejuízos mais graves sobre a sede de trabalho dos servidores públicos envolvidos. Interpretação teleológica. Celeridade processual, ampla defesa e razoável duração do processo.

«1. Discute-se nos autos a competência para processar e julgar ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra servidores públicos e particulares envolvidos na prática de crimes de descaminho de cigarros oriundos do Paraguai e destinados ao Estado de Sergipe. 2. Não há na Lei 8.429/1992 regramento específico acerca da competência territorial para processar e julgar as ações de improbidade. Diante de tal omissão, tem-se aplicado,... ()

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Doc. 250.6020.1582.0426

897 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF, mantendo a pronúncia do agravante como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 29, ambos do CP. 2 - O Tribunal de origem, por unanimidade, manteve a decisão de pronúncia. Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "... ()

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Doc. 230.3280.2655.4830

898 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que concedeu o habeas corpus de ofício. Competência da Justiça Eleitoral. Conexão probatória. Inexistência. Núcleos delitivos distintos. Indícios razoáveis de crime eleitoral. Necessidade. Declaração de colaborador premiado. Ausência de documentos corroborativos. Declaração isolada nos autos. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

I - Agravo regimental em que se requer a concessão de habeas corpus em maior extensão a fim de declarar a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a Ação Penal 5053013-30.2017.4.04.7000, ao argumento de que os elementos dos autos evidenciariam a possível existência de crime eleitoral. II - Na Ação Penal 5053013-30.2017.4.04.7000 imputou-se ao agravante, Eduardo Cosentino da Cunha, e a Solange Pereira de Almeida a prática de crimes de corrupção passiva e lavagem de ... ()

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Doc. 142.8222.7000.1300

899 - STF. Penal e processual penal. Prevenção. Critério para fixação da competência funcional (CPP, art. 83). Necessidade de decisão meritória do órgão predecessor. Súmula 706/STF. Condenação com base em prova indiciária. Legitimidade. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo.

«1. A prevenção não constitui critério de fixação da competência funcional no processo penal () quando o órgão predecessor na análise de ato do processo, ou medida a ele relativa, não profere decisão de mérito, apta a demonstrar pré-compreensão acerca da materialidade do delito ou de sua autoria. Precedente: RE 88417, Relator(a): Min. RAFAEL MAYER, Primeira Turma, julgado em 24/04/1979. 2. A incompetência resultante de inobservância da competência funcional por ... ()

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Doc. 186.5192.9006.6200

900 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa em transação comercial internacional. Lavagem de dinheiro. Quebra dos sigilos bancários e de dados. Incompetência do juízo. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Ilicitude das provas. Nulidade. Não ocorrência. Portaria 352/2012. Ministério Público. Instituição una e indivisível. Violação à garantia do promotor natural não configurada. Recurso improvido. CP, art. 337-B. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e VIII.

«1 - Não há falar-se em nulidade por incompetência do juízo e, consequentemente, ilegalidade na quebra dos sigilos bancário e de dados, porquanto considerou o Tribunal a quo inexistir prova inequívoca nos autos de que no momento da representação havia indícios de cometimento do crime de lavagem de dinheiro, ratificando que, até então, era o Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP o competente para análise do requerimento. 2 - Não comprovada a omissão, proposital,... ()

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