Competencia Alimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.4332.0008.2600

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócios jurídicos. Competência do juízo de origem. Feito que versa sobre direitos pessoais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante ao afastamento da aplicação da regra de competência alegada pelo recorrente, decorreram da análise dos elementos fático - probatórios dos autos, não sendo possível sua alteração em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 187.9562.0000.4600

752 - STF. Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 2. Nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo de origem. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal não verificada.

«2 - Os atos investigativos que culminaram na descoberta de elementos de informação da prática delitiva por parte dos denunciados foram supervisionados por este Supremo Tribunal Federal, não configurando a alegada usurpação da sua competência no período em que um dos acusados encontrava-se investido em cargo com status de Ministro de Estado. Apenas ao término da investidura é que os autos foram encaminhados ao juízo de primeira instância, perante o qual prosseguiram as investigaçõ... ()

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Doc. 191.3890.9003.5900

753 - STJ. Agravo regimental contra negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Operação solidária. Investigações. Usurpação da competência do STF reconhecida em relação aos detentores de foro por prerrogativa de função. Imprestabilidade das provas. Conclusão que não alcança os demais investigados. Precedentes. Inevidente ilegalidade.

«1 - De acordo com reiterada jurisprudência, eventual declaração de imprestabilidade dos elementos de prova angariados em suposta usurpação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal não alcança aqueles destituídos de foro por prerrogativa de função (AgRg na Rcl 125.497/RN, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 13/3/2017). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.5733.4000.8300

754 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Análise da representação processual do paciente em processo de competência do STJ. Matéria sequer impugnada no STJ. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não é cabível, em sede de habeas corpus perante o STF, verificar a representação processual do paciente em processo de competência do STJ com vistas a concluir que a publicação da decisão nele proferida não se deu em nome de advogado constituído. Além de não constar dos autos elementos seguros para tal juízo, a matéria sequer foi suscitada naquele Tribunal Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 417.9405.4574.3828

755 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. RESERVA DE NUMERÁRIO. COMPETÊNCIA. JUÍZO SUCESSÓRIO.

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A competência para a determinação de reserva de numerário é do Juízo Sucessório, conforme , que estabelece a remessa do pedido às vias ordinárias e a possibilidade de reserva de bens suficientes quando comprovada a dívida.

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Doc. 210.8150.7218.6250

756 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Pacientes condenados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de nulidades das interceptações telefônicas. Incompetência do competência do Juízo Estadual para o feito. Transnacionalidade do delito não evidenciada. Questões devidamente apreciadas pelo tribunal de origem, tanto em sede de apelação quanto por ocasião do julgamento da revisão criminal. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Quanto à possível ocorrência de tráfico internacional, capaz de afastar a competência da Justiça Estadual, ... ()

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Doc. 136.8045.7006.6900

757 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Duplicata simulada. (1) necessidade de racionalização do emprego do writ. Utilização inapropriada. Não conhecimento. (2) incompetência ratione loci. Alegação agitada nas alegações finais. Momento oportuno: defesa prévia. Preclusão. Prorrogação da competência. (3) dosimetria. Fixação da pena base. Aumento de seis meses. Referências, em parte, genéricas, diminuição do quantum. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

«1. A fim de conferir racionalidade no emprego do habeas corpus, os Tribunais Superiores não têm admitido a sua utilização como sucedâneo de recurso ordinário, especial, agravo ou revisão criminal. 2. Não há falar, na espécie, em nulidade, por violação do princípio do juiz natural, diante de ajuizamento de ação penal perante juízo incompetente, em termos territoriais. In casu, cumpriria ter sido iniciada a ação penal perante o juízo no qual se iniciou a circulação da dup... ()

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Doc. 275.5479.0827.9736

758 - TST. DIREITO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fáticos ju... ()

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Doc. 230.7071.0346.3838

759 - STJ. Penal. Agravo regimental no conflito de competência. Inserção de dados falsos em sistema de dados federais. Ausência de indicação de ofensa a interesse direto e espefício da união ou de suas autarquias. Competência da justiça comum estadual. Agravo desprovido.

1 - A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal, nos termos do art. 109, IV, da CF. 2 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, « conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA 253/2006, c/c Instrução Normativa 112/2006 do IBAMA), o mero fato de... ()

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Doc. 210.7131.1428.5962

760 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Crimes de homicídio e posse ilegal de munição de uso permitido. Inexistência de conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o conflito negativo de competência foi suscitado pelo Juízo de direito da 2ª Vara Criminal de Itumbiara/GO contra o Juízo de Direito da Vara Única de Monte Alegre de Minas/MG e teve como objetivo a fixação do juízo competente para processar e julgar o primeiro interessado quanto à prática da conduta preconizada na . 2 - O Juízo suscitado declinou de sua competência porque considerou haver indícios de conexão entre a citada conduta e homic... ()

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Doc. 241.2021.1762.6226

761 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Justiça Eleitoral X justiça comum. Operação tarja preta. Existência de crime eleitoral afastada pela Justiça Eleitoral. Mantida a decisão agravada. Competência da justiça comum. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que declarou a competência da Justiça Comum para julgar ação penal, após a Justiça Eleitoral concluir pela inexistência de crime eleitoral ou conexão de crime eleitoral com crime comum. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ 2 - A questão em discussão consiste em verificar a competência da Justiça Eleitoral ou da Justiça Comum para processar e julgar a ação penal, considerando a ausência de indícios de crime eleitoral con... ()

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Doc. 241.0260.7243.0297

762 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Iterativa jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7478.8549

763 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Iterativa jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7715.5697

764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Iterativa jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7996.6636

765 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Iterativa jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7814.4913

766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Iterativa jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7552.6619

767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Iterativa jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 241.0260.7618.0545

768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito positivo de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Iterativa jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

1 - O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2 - O ato decisório agravado, circunscrito aos elementos do... ()

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Doc. 192.4094.1003.8500

769 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I. Competência da Justiça Federal. Medicamentos de origem estrangeira. Aquisição in loco pelo corréu. Conexão probatória. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o simples fato de colocar à venda medicamentos estrangeiros de uso proibido em território nacional não atrai a competência da Justiça Federal para apuração da suposta prática do delito previsto no , §§ 1º e 1º-B, I, Código Penal. Faz-se necessária, ainda, a demonstração da internacionalidade do delito, ou seja, a indicação de elementos aptos a evidenciar que o acusado adquiriu tais produtos no ex... ()

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Doc. 160.1872.5000.2600

770 - STJ. Conflito de competência. Crimes contra honra praticados pela internet. Competência. Veiculação do conteúdo ofensivo. Fixação no local do titular do próprio domínio e que criou a home page onde é abastecido seu conteúdo.

«1. Tratando-se de crimes contra a honra praticados pela internet, a competência deve ser firmar de acordo com a regra do , segundo o qual «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução». Isso porque constituem-se crimes formais e, portanto, consumam-se no momento de sua prática, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Assim, a sim... ()

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Doc. 144.0560.7003.7900

771 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Interceptação telefônica. Incompetência do juízo. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação da medida cautelar. Prorrogação. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Não há como... ()

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Doc. 250.2280.1814.8241

772 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio praticado em contexto de direção perigosa. Alegação de constrangimento ilegal. Incompetência do juízo reconhecida pelo tribunal de origem. Remessa dos autos à Vara do Júri. Decisão fundamentada e em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo e determinou a remessa dos autos à Vara do Júri para o prosseguimento do feito. 2 - O agravante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, alegando cerceamento de defesa em razão da ausência de resposta do Instituto ... ()

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Doc. 230.0612.3741.6073

773 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. LEGALIDADE DOS JUROS E ENCARGOS. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando a requerida ao pagamento da dívida. A apelante sustenta a abusividade dos juros e encargos aplicados, impugna a planilha de cálculo apresentada e pleiteia a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há incompetência do foro central; (ii) verificar se os juros e encargos aplicados ao contrato banc... ()

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Doc. 194.9122.7001.0700

774 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional. Lei 13.113/2001 e Decreto 41.788/2002, que dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto no município de São Paulo. Exercício legítimo da competência dos municípios para suplementarem a legislação federal. Arguição julgada improcedente.

«1 - Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da , não invade a competência da União prevista da , V, VI e XII, a legislação municipal que, suplementando a Lei, impõe regra restritiva de comercialização do amianto. 2 - Trata-se de competência concorrente atribuída à União, aos Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo, proteção do meio ambiente e proteção e defesa da saúde, tendo os Municípios com... ()

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Doc. 145.8423.6000.5900

775 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Embargos de terceiro em reclamação trabalhista. Execução de título extrajudicial. Conexão não verificada.artigos analisados. CPC/1973, art. 103.

«1. Ação de embargos de terceiro em reclamação trabalhista, da qual foi extraído o presente conflito de competência, concluso ao Gabinete em 08/02/2013. 2. Discute-se a competência para julgamento dos embargos de terceiro em reclamação trabalhista, considerando a suposta existência de conexão com ação execução de título extrajudicial promovida em face da reclamada. 3. A conexão () constitui uma regra de modificação da competência, fazendo com que as causas... ()

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Doc. 231.1250.6194.5489

776 - STJ. Processo civil. Tributário. Habilitação de créditos públicos no juízo falimentar. Prescrição e decadência. Competência. Recurso especial. Preliminar de nulidade por incompetência rejeitada. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença que decreta a falência. Ausência de efeito interruptivo ou suspensivo relativamente aos créditos tributários. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo interposto pela fazenda Nacional contra decisão que inadmitiu o recurso especial que objetivava reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por fundamento nulidade da decisão, em razão da incompetência absoluta da Juízo estadual para reconhecer a prescrição de créditos tributários habilitados em processo falimentar, bem como, violação do e do , III, no que concerne à não o... ()

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Doc. 145.3720.6016.9200

777 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta-corrente. Possibilidade, com ressalvas. Aposentadoria ou pensão. Proventos que são, em regra, impenhoráveis, pois destinados à mantença pessoal ou da família. Impenhorabilidade durante o mês de competência, por se tratar de verba de natureza alimentar. No entanto, se mantidos em depósito ao longo do tempo, caracteriza-se a intenção de investimento ou poupança (CPC, art. 649, inciso X), esmaecendo a natureza alimentar para dar azo à possibilidade de penhora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 118.5103.9000.0600

778 - TST. Competência. Comissão. Justiça Trabalhista. Comissões sobre vendas de imóveis. CF/88, art. 114, I.

«I - O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. Ao examinar o recurso ordinário interposto pelo Autor, na parte em que se postulou o pagamento de comissões sobre venda de imóveis, a Corte de origem declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o exame do pedido e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pleito. Entendeu que, uma vez afastada a relação de emprego, não compe... ()

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Doc. 141.6010.2000.1400

779 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Difusão de correspondência postal com conteúdo difamatório. Crime cometido contra delegado de polícia federal. Indícios de que o delito guarda relação com a atuação profissional do servidor público federal. Crime de competência federal. Incidência da Súmula 147/STJ. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula 147/STJ, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. 2. Na espécie, os autos noticiam a prática de crime contra a honra, perpetrado contra Delegado de Polícia Federal, mediante difusão de correspondência postal com conteúdo difamatório, endereçada a servidores e estagiário que trabalhavam na Delegacia de Polícia. 3. Elementos indiciários que ... ()

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Doc. 557.1465.8731.0206

780 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, por perturbação do sossego, ajuizada pelo Condomínio Key Moema contra a empresa HB Bar e Restaurante Ltda. - Existência de demanda prévia contra SRT Bar e Eventos Ltda. extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em razão de transferência da administração do estabelecimento causador do ruído - Aplicação do , II, que dispõe sobre a distribuição por dependência em casos de reiteração de pedido após extinção sem re... ()

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Doc. 241.2021.1239.0541

781 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Essencialidade dos bens. Recuperação judicial. Reforma de decisão e transferência de depósitos judiciais. Decisão transitada em julgado.

1 - A essencialidade dos bens constritos deve ser comprovada com elementos que demonstrem sua indispensabilidade à atividade empresarial, sob pena de manter-se a constrição no âmbito da execução fiscal. 2 - A decisão do Tribunal de origem, transitada em julgado, que reformula a análise sobre a essencialidade do bem anteriormente feita pelo juízo da recuperação ou falimentar, prevalece inclusive quanto à destinação dos depósitos judiciais, observando-se o princípio da coisa julga... ()

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Doc. 159.1823.3279.3124

782 - TJSP. MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portadora de Obesidade, Transtorno de compulsão alimentar e Transtorno afetivo bipolar (CIDs E66, F50.9 e F32) - Relatório médico circunstanciado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Públ... ()

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Doc. 151.7890.8001.6800

783 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação de dispositivo constitucional. Competência do STF. Prejuízo da compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

«1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigos da Constituição Federal em recurso especial, ante a competência do STF determinada pela Constituição Federal. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese discutida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produz... ()

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Doc. 250.4011.0610.2617

784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Competência. Meras menções à autoridade detentora de foro por prerrogativa de função. Insuficiência. Posterior desmembramento. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ordinário ou especial, salvo nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, conforme estabelecido na Lei 14.834/1924 (redação do 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera menção ao nome de autoridade detentora de foro especial não basta para o deslocamento de competência, sendo necessária a demonstração de envolvimento direto. 3 - Hipótese na qual o de... ()

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Doc. 782.6786.3761.7570

785 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de elementos indicativos da prática de crimes por parte do representado. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.

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Doc. 713.1021.5608.5335

786 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de elementos indicativos da prática de crime por parte do representado. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.

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Doc. 629.1779.5200.5325

787 - TJSP. Competência originária - Crime praticado por Prefeito - Difamação - Inquérito Policial - Proposta de arquivamento - Acolhimento - Inexistência de elementos de convicção suficientes para o início de ação penal - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento determinado

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Doc. 140.5732.6000.1400

788 - STJ. Penal. Conflito positivo de competência. Ações penais em curso na Justiça Federal e estadual. Réu (suscitante)denunciado pelos mesmos fatos. Apropriação de quantia em dinheiro de pessoa jurídica, mediante falsificação de guias de recolhimentos de impostos e contribuições sociais. Similaridade entre os feitos. Existência de elementos de conexão e até eventual litispendência. Impossibilidade de processar as acusações em separado. Inexistência de efetivo prejuízo à União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Havendo conexão entre os fatos de que cuidam as ações penais, devem elas ser processadas perante o mesmo Juízo (). 2. Hipótese em que o réu (suscitante) foi denunciado pelos crimes de apropriação indébita e falsificação de documento na Justiça estadual, enquanto na Justiça Federal foi acusado pelos crimes de estelionato e falsificação de papéis públicos. 3. Embora distintas, na tipificação, as ações penais noticiam fato similar, qual seja, de que o acu... ()

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Doc. 210.7010.9859.8210

789 - STJ. Conflito de competência. Direito penal e processual penal. Evasão de divisas e receptação. Investigação na qual, ao menos até o presente momento, não se descreveu o crime tipificado na Lei 7.492/86, art. 22. Ausência de conduta praticada contra bens, serviços ou interesses da União. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

1 - O crime de evasão de divisas, previsto na , pressupõe a remessa de disponibilidades cambiais para o exterior. Em outras palavras, a norma penal prevê como criminosa a conduta de evadir moedas ou divisas. 2 - Na hipótese, não foi ressaltada a saída de moedas ou divisas, mas a compra, no Paraguai, de veículo produto de furto/roubo praticado no Brasil. Portanto, a conduta investigada não se enquadra no fato típico supramencionado. 3 - Ainda que a Justiça Comum... ()

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Doc. 210.7051.0629.2983

790 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de indenização contra instituição bancária. Banco do Brasil. Atualização dos valores depositados na conta do pasep. Juízo Federal excluiu a união do polo passivo da demanda. Súmulas 150, 254 e42 do STJ. Sucedâneo recursal. Descabimento. Competência da justiça comum.

1 - Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência da atualização dos depósitos realizados na conta do PASEP da parte autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide, uma vez que não figura no litígio quaisquer dos entes enumerados no Inteligência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. 2 - Ev... ()

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Doc. 352.7366.8632.1829

791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPETÊNCIA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender procedimento de consolidação de propriedade em ação de purgação da mora com alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal adequada para o julgamento do agravo de instrumento em matéria de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência recursal é determinada pelos elementos da exordial, conf... ()

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Doc. 285.9315.1960.0493

792 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Ação de cobrança movida por Neuza Montenegro Almeida contra Maria Aparecida da Conceição Alves, visando o ressarcimento de metade das despesas com o veículo VW/Voyage, do qual ambas são coproprietárias. A sentença condenou a ré a pagar 50% dos valores relativos à propriedade do bem, enquanto a autora arca com as despesas de manutenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso, consi... ()

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Doc. 220.8161.1922.6120

793 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Apuração inicial de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Descoberta de organização criminosa. Nulidade. Inocorrência. Teoria do juízo aparente. Declinação para o juízo competente. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.

1 - «Iniciadas as investigações, com a determinação de quebra de sigilo bancário e fiscal dos supostos envolvidos na prática de crimes, posterior descobrimento de novos delitos, suficientes para o deslocamento da competência inicialmente verificada, não se traduz em nulidade da decisão judicial proferida por juízo aparente, sobretudo quando os referidos atos são ratificados pelo juízo competente». (AgRg no RHC 45.401/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 3... ()

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Doc. 156.9455.5000.0600

794 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Necessidade de exaurimento das vias jurisdicionais antecedentes. Não conhecimento. Indeferimento de petição inicial de writ. Ausência de peça essencial ao ajuizamento da ação. Necessidade de complementação. Irregularidade sanável. Prisão preventiva. Suficiência da custódia domiciliar. Análise atual do risco que funda a medida gravosa. Modificação do panorama processual. Reavaliação.

«1. A teor do , «i», a norma constitucional, na perspectiva de regra de distribuição de competências, não consagra a incumbência jurisdicional originária do Supremo Tribunal Federal no que toca ao combate de decisão monocrática proferida por membro de Tribunal Superior. 2. Sob o prisma da autoridade coatora, a competência originária do Supremo Tribunal Federal somente se inaugura com o esgotamento das instâncias antecedentes. Precedentes. 3. O indeferimento lim... ()

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Doc. 672.7502.1029.3550

795 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - SUPLEMENTO NUTRICIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - DEVER CONSTITUCIONAL - TEMA 793.

Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os Municípios, assim como os Estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos, realização de tratamentos e procedimentos cirúrgicos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra q... ()

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Doc. 240.1080.1627.7671

796 - STJ. Processual civil. Internacional. Homologação de decisão estrangeira. Ausência de contradição e omissão. Competência concorrente para conhecer da matéria objeto da decisão homologada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a deferimento de pedido de homologação de decisão estrangeira. A embargante imputa contraditória a decisão desafiada, afirmando que o precedente utilizado para a sua fundamentação não possui similitude fática com o caso dos autos. Também atribui pecha de omissão ao acórdão proferido pelo STJ, visto que não teria havido manifestação quanto à (im)possibilidade do trato de direitos indisponíveis, de titularidade de criança brasilei... ()

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Doc. 196.3241.7002.6700

797 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Alegação de ausência de indícios de autoria. Necessidade de submissão ao tribunal do Júri. Decote da qualificadora. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é a de que somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação d... ()

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Doc. 196.6103.7005.1700

798 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação dos CP;, art. 18, I e CP;, art. II, 413, caput e § 1º, do CPP. Desclassificação operada pelo tribunal de origem. Crime de competência do juízo singular. Alegação de usurpação da competência do conselho de sentença. Suporte no acervo probatório. Pleito de restabelecimento do dolo eventual. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal catarinense ao desclassificar a conduta perpetrada pelo agravado asseverou que, apesar dos indícios de embriaguez ao volante, extraídos do auto de constatação de sinais da capacidade psicomotora (p. 22), sabe-se que a embriaguez, isoladamente considerada, não caracteriza, de forma sumária, o dolo eventual. Há diversos outros elementos que devem ser levados em conta para a adequação da conduta ao tipo penal. [...] In casu, não há evidencias seguras de que o condutor es... ()

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Doc. 210.9781.5002.5700

799 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Licença ambiental. Empreendimento industrial. Órgão competente. Alegada necessidade da atuação supletiva do ibama, quando presentes indícios de omissão e ilegalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de que os impactos ambientais do empreendimento ultrapassam os limites territoriais de um ou mais estados. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a Bunge Fertilizantes S/A e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental - FEPAM, objetivando a declaração da competência do IBAMA para o licenciamento ambiental do empreendimento tratado nos autos, bem como a declaração da exigibilidade do Estudo Prévio de Impacto Amb... ()

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Doc. 230.8230.1844.7883

800 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Tese de insuficiência probatória. Pedido de impronúncia ou de afastamento de qualificadoras. Impossibilidade. Competência do Júri. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1. «a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a estes os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação» (aresp 654379/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE de 25/9/2015.)

2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela presença de elementos probatórios colhidos por meio de provas testemunhais e filmagens, a fundamentar a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, pelo delito de homicídio qualificado - não sendo evidenciada a alegada omissão ou deficiência de fundamentação -, a pretendida revisão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento do material fático probatório dos autos, insuscetível de ser rea... ()

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