Confissao Provocada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 476.9134.9074.9238

451 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão de concessão da liminar - Insurgência da ré - Pretensão de revogação da liminar para manter a posse dos bens descritos - Acolhimento - Relevância da fase probatória e da apreciação do contraditório, já iniciadas nos autos originários - Termo de Colaboração e Permuta, trazido pela ré, agravante, a confrontar a versão da autora agravada - Não provada a imprescindibilidade dos bens para prestação de serviços públicos urgentes, convém aguardar o deslinde da discussão na origem - Recurso provido para revogar a liminar

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Doc. 172.8789.6901.9785

452 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Procedência - Apelação apresentada pelo filho do réu pleiteando sua habilitação nos autos em razão do falecimento de seu pai - Legitimidade recursal evidenciada por se tratar de sucessor do «de cujus» - Aplicação do CPC, art. 110 - Justiça gratuita - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Posse do autor provada - Esbulho configurado - Requisitos do CPC, art. 561 evidenciados no caso vertente - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso parcialmente provido

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Doc. 840.4969.9217.4220

453 - TJSP. Apelação criminal - Lesões corporais, dano qualificado e descumprimento de medidas protetivas - Sentença condenatória - Apelação defensiva pretendendo, em sede preliminar, o reconhecimento de «bis in idem», por existir ação penal anterior sobre os mesmos fatos - Inadmissibilidade - Ações penais mencionadas que tratam sobre fatos diversos, perpetrados em datas diversas - No mérito, defesa que pugna por (a) absolvição por insuficiência de provas, (b) ausência de descumprimento da medida protetiva, alegando se tratar de cidade pequena e ter sido a vítima a se aproximar voluntariamente, (c) ausência de dolo no dano causado, (d) subsidiariamente, reconhecimento da minorante prevista no §4º, do CP, art. 129 - Palavras das vítimas assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Alegada excludente de antijuridicidade que não se sustenta - Inexistência de provas idôneas acerca da investida do ofendido - Agressão do autor que ocorreu após a suposta investida, com intuito de retaliação e não para fazer cessar a agressão anterior - Desproporcionalidade da ação - Descabimento do privilégio previsto no §4º, do CP, art. 129 - Não configuração do relevante valor social ou moral, tampouco da atuação sob o domínio da violenta emoção, seguida de injusta provocação da vítima - Dolo que se evidencia diante da confissão do réu, quem admitiu haver golpeado o veículo do ofendido munido de um pedaço de madeira, com a clara intenção de lhe causar danos - Descumprimento da medida protetiva de caracterizado - Réu que já estava próximo da residência da vítima antes dos desdobramentos dos fatos - Alegação de se tratar de município pequeno que não exclui a obrigatoriedade de cumprimento da medida protetiva de distanciamento, a qual fixou distância razoável e notoriamente compatível com os limites territoriais da cidade - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Dosimetria da pena bem realizada - Impossibilidade da concessão de restritivas, por expressa determinação legal - Sursis mantido - Regime prisional aberto. Recurso desprovido.

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Doc. 777.7406.6066.1951

454 - TJSP. Apelação criminal. Latrocínio (art. 157, § 3º, II, do CP). Recurso defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita. Não acolhimento. Policiais militares receberam denúncia anônima informando a localização do acusado, e apontando-o como um dos responsáveis pelo crime. Abordado, o apelante confessou a autoria do crime e indicou o paradeiro da arma de fogo roubada do ofendido. Existência de quadro de fundada suspeita a autorizar a abordagem policial. Preliminar afastada. Mérito. Pleito de desclassificação do crime de latrocínio para de roubo. Inadmissibilidade. Ânimo homicida bem demonstrado nos autos. Assaltantes roubaram a arma de fogo do policial militar vítima e o atingiram na cabeça, com disparo de arma de fogo, provocando-lhe a morte. Participação de menor importância. Não acolhimento. Crime premeditado e executado com divisão de tarefas entre os integrantes do grupo criminoso. Acusado se encarregou de se apoderar da arma de fogo do ofendido. Depois de identificado e abordado, apontou o paradeiro do produto da subtração, que foi recuperado. O concurso de agentes para a prática de crime cuja elementar é a violência contra a pessoa torna todos os autores responsáveis pelo resultado mais gravoso, pouco importando a circunstância de ter sido a atuação de um, durante a execução, menos intensa que a de outro. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. 2ª fase. Pretensão Defensiva de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acolhimento, entretanto, sem reflexos na pena, eis que já fixada no mínimo legal. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime fechado adequado e proporcional, à luz da natureza do delito e quantidade de pena imposta. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 251.3618.2889.4426

455 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. INÉRCIA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURADA COMO EXCEÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação para concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos do , VI. A sentença também indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o apelante possui interesse de agir para o ajuizamento de ação judicial visando à concessão de auxílio-acident... ()

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Doc. 144.9591.0007.1000

456 - TJPE. Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Alegação de insuficiência de indícios. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais. Confissão parcial. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor d... ()

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Doc. 674.9067.9610.0046

457 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas - Réu preso em flagrante na posse do bem furtado e da faca empregada no crime - Sem insurgência nesses pontos. Desclassificação para o crime de furto - Impossibilidade - Restou suficientemente provada a grave ameaça empregada na conduta delitiva, especialmente pelos relatos da vítima e testemunha que restaram corroborados pelas imagens juntadas aos autos. Dosimetria penal: Penas básicas mantidas em 1/6 acima do piso legal em razão da duplicidade de vítimas que sofreram ameaça com a faca. Confissão - Incabível - O réu negou a prática do crime de roubo, alegando que não houve grave ameaça contra a vítima. Regime menos gravoso - Possibilidade - Réu primário, sem anotações de maus antecedentes e pena que não excede oito anos. Apelo parcialmente provido

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Doc. 859.8231.1317.4955

458 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES - 02

Réus - RECURSO DAS DEFESAS - PUGNAM PELA ABSOLVIÇÃO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - NÃO PROVADA. Ausentes provas idôneas acerca da existência da coação moral irresistível, não há como aplicar a excludente da culpabilidade. Absolvição com relação ao Apelante - ADMISSIBILIDADE - Ausência de comprovação da efetiva participação do Apelante na empreitada criminosa Impossibilidade de manutenção do édito condenatório Aplicação do princípio «in dubio... ()

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Doc. 148.0310.6000.6700

459 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação. Recurso interposto pela defesa alegando insuficiência de provas. Pedido de albsolvição. Subsidiariamente, requereu a reapreciação da dosimetria da pena. Autoria delitiva devidamente provada, ante a confissão do apelante, a delação do corréu e as demais testemunhas ouvidas. Não merecem guarida as alegações da defesa que buscam desvalorizar o corpo probatório. Pena definitiva fixada em ofensa ao princípio da proporcionalidade. Análise das circusntâncias judiciais não resultou de forma negativa a ponto de permitir a exasperação da pena-base muito acima da reprimenda mínima com fundamento em ações e inquéritos penais em curso. Aplicação da Súmula 444 STJ. Redução da pena ao mínimo legal de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. Regime semiaberto. Possibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 932.4552.6704.7062

460 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO -AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE -REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELA ANATEL E ANEEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA 004/2014 - REDUÇÃO DO VALOR - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Em virtude do princípio constitucional do livre acesso à Jurisdição, destacado pelo art. 5º, XXXV, da CR/88, não há que se obrigar o esgotamento da via administrativa para que se possa recorrer ao Judiciário. 2.Considerando a imprescindibilidade da parte autora/agravada de se valer do fornecimento de energia elétrica pela concessionária detentora da infraestrutura, latente a probabilidade do direito de ver resguardada a aplicação de preços e condições justas e razoáveis. Presen... ()

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Doc. 141.5993.0005.3200

461 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Comissão de permanência. Permitida a cobrança desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A eg. Segunda Seção pacificou a orientação no sentido de permitir a cobrança da comissão de permanência, no período de inadimplemento contratual, à taxa ... ()

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Doc. 146.3470.6004.9100

462 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que deixando de adotar os cuidados necessários concede financiamento a falsário, promovendo, em decorrência, a indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do nome de pessoa que com ela nenhuma relação jurídica estabeleceu. Ônus de demonstrar a veracidade da assinatura do contrato de financiamento do qual não se desincumbiu, a teor do CPC/1973, art. 389, II. Concessão dos serviços de forma defeituosa, ausentes os cuidados necessários, revelando a ocorrência do caso fortuito interno, provocando dano moral passível de reparação indenizatória. Decreto de procedência da ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória mantido. Recurso da instituição financeira parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório e o percentual dos honorários advocatícios.

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Doc. 624.2690.6138.6330

463 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE - PRELIMINAR.

Aplicabilidade da Lei 11.340/06. Pressupostos do art. 5º, III, da referida lei preenchidos. Relação íntima de afeto demonstrada. Precedentes do STJ - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Declaração da vítima e depoimento do policial militar em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Legitima defesa e violenta emoção após injusta provocação da vítima. Inocorrência - Condenação mantida. PENA e REGIME DE C... ()

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Doc. 555.7131.4711.5976

464 - TJSP. CONTRATO ATÍPICO DE SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO (TERMO ASSOCIATIVO) - AÇÃO DE COBRANÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU ANTES DO SENTENCIAMENTO - POSTERIOR DECISÃO QUE, AO ANALISAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, INDEFERE O BENEFÍCIO SEM QUE HOUVESSE PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL MANTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - AINDA QUE INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO, O RÉU REVEL PODE INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR (CPC/2015, art. 346, PARÁGRAFO ÚNICO), DE MODO QUE A ELE DEVE SER DADA A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR PROVAS, CONTRAPOSTAS ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR (CPC/2015, art. 349) - SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVID

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Doc. 240.1878.9259.1684

465 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CONCESSÃO AUTOMÁTICA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao art. 169, § 1º, I, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CONCESSÃO AUTOMÁTICA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 assentou o entendimento de que as promoções por merecimento, diante do seu caráter subjetivo e comparativo, li... ()

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Doc. 240.1878.9259.1684

466 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CONCESSÃO AUTOMÁTICA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao art. 169, § 1º, I, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - CONCESSÃO AUTOMÁTICA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A C. SBDI-1 assentou o entendimento de que as promoções por merecimento, diante do seu caráter subjetivo e comparativo, li... ()

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Doc. 241.0210.7305.1702

467 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - «O efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório. Dessa forma, desde que a situação final do réu não seja agravada, é possível nova ponderação dos critérios dosimétricos sem que se incorra em reformatio in pejus, ainda que o Tribunal agregue fundamentos diversos daqueles adotados p... ()

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Doc. 533.8402.4362.9481

468 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. FORAGIDA. ORDEM DENEGADA. 1.

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Doc. 191.4030.7004.1000

469 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez na direção de veículo automotor. Confissão. Depoimento das testemunhas. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória. Matéria constitucional. STF. Omissão. Ausência.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspe... ()

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Doc. 220.8090.6399.0990

470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Multirreincidência e habitualidade delitiva. Incompatibilidade da causa de aumento do CP, art. 155, § 1º com o furto qualificado. Redução da pena.

1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Na hipótese, o agravante é multirreincidente em crimes contra o patrimônio, verificando-se a habitualidade delitiva, além da maior reprovabilidade da conduta, por ser crime mediante escala... ()

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Doc. 145.9661.5005.6300

471 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Habitualidade na prática delitiva.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 147.2815.5005.9700

472 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Princípio da insignificância. Diminuto valor preponderando sobre os maus antecedentes. Cassada a condenação.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 146.2552.3002.5900

473 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Medidas socioeducativas de internação e de prestação de serviços à comunidade. Ato infracional equiparado ao crime do CP, art. 155, § 4º, IV. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de oficio.

«I. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Também aos atos infracionais é necessária a aferição da relevância jurídica da conduta, aferindo-se a insignificância em parâmetros similares no mínimo similares à soci... ()

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Doc. 976.3891.2290.1104

474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesão timpânica na orelha esquerda do obreiro - Concessão de benefício - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento do «auxílio-acidente» - Ação julgada procedente - Recurso da autarquia e reexame necessário - Inexistência de julgamento «extra petita» no caso em tela - Outorga da benesse como indenização à redução da capacidade laborativa do segurado provocada por causa que ele, desde a inicial, não ... ()

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Doc. 702.4734.2034.2675

475 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, MAS COM DIREITO AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM QUATRO VEZES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça, mas deferiu o parcelamento das custas em quatro vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça à demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que deixou de trazer informações concernentes aos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econô... ()

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Doc. 144.5251.5003.4400

476 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado, mediante fraude, de uma blusa, avaliada em R$ 39,90. Mínima reprovabilidade da conduta do agente. Não ocorrência. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Inexistência de ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem. Habeas corpus denegado.

«I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.412/SP, da relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, concluiu, para a incidência do princípio da insignificância, ser necessária a presença de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412/SP, Ministro CELSO DE MELLO, DJU de 19/11/2004). II . ... ()

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Doc. 155.4151.9005.8800

477 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Modus operandi. Escalada. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 140.5732.6000.0500

478 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Omissão do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Gratificação específica de atividade docente. Gead. Professores do estado do amapá. Antigo território. Art. 14, § 2º, do ADCT. Direito líquido e certo.

«1. A autoridade impetrada é legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que detém competência e poder para corrigir eventual ilegalidade na concessão e pagamento da gratificação. 2. Extinção do writ em relação aos impetrantes que já estão recebendo a gratificação, bem como em relação aos que figuram como exequentes nos autos do ExMS 11.371/DF, que tem objeto idêntico ao presente. 3. Omissão injustificada da autoridade coatora, que, provocada administrativ... ()

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Doc. 162.3622.4005.4200

479 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Dano qualificado. Inutilização do lençol fornecido pelo presídio. Princípio da insignificância. Incidência. Concomitância dos requisitos ensejadores.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Confessado pelo paciente que rasgou o lençol em tiras para improvisar um varal com o fim de secar suas roupas, não se dev... ()

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Doc. 163.4420.6005.6000

480 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Art. 155, «caput», c/c o CP, CP, art. 61, I e II, h, ambos. Objetos pertencentes à avó do paciente, avaliados em R$340,00, cerca de 50,14% do salário mínimo vigente à época. Reincidência. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 163.4420.6005.6300

481 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto qualificado. Concurso formal. Vítima. Idoso. Res furtiva no valor de R$ 80,00. 15,68% do salário mínimo vigente à época. Ré reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 163.4420.6005.6500

482 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Res furtiva no valor total de R$ 1.029,26. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 162.3482.6004.0800

483 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 163.4450.5001.1600

484 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Constrangimento ilegal por atipicidade da conduta. Furto. Produtos avaliados em R$130,00, 20,90% do salário mínimo à época dos fatos. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Reiteração delitiva. Valor considerado expressivo.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 880.4128.4270.5128

485 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

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Doc. 630.6705.6317.2637

486 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, CP, por ter subtraído para si, mediante escalada, bem pertencente à vítima B. dos S. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, pelo princípio da insignificância; (ii) atipicidade material; (iii) desclassificação para a modalidade tentada; (iv) afastamento da qualificadora da escalada, com redução da pena; (v) abrandamento do modelo ... ()

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Doc. 187.0192.1014.2300

487 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Resistência. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Concurso de pessoas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais neutras. Redução da pena-base. Inviabilidade. Confissão espontânea e reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade.

«1 - O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes, de o paciente ser multirreincidente em crimes contra o patrimônio, de ter o réu entrado em luta corporal com o policial militar que lhe deu voz de prisão e, por fim, de ter a conduta delitiva vitimado pessoa jurídica de pequeno porte, levam à conclusão de que a lesão jurídica provocada não é inexpressiva e que o comportamento do réu tampouco se apresenta como irrelevante a ponto de afastar a aplicabilidade do direito ... ()

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Doc. 665.5455.8563.3209

488 - TJMG. PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE.

A pena de multa deve ser fixada em estrita proporcionalidade à pena corporal. (DES. MAURO RIUJI YAMANE - REVISOR) V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - CODIGO PENAL, art. 155 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - NÃO OCO... ()

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Doc. 210.9030.9746.4298

489 - STJ. Processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8554.5244

490 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8947.3708

491 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8723.5431

492 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8934.3953

493 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8237.9327

494 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8163.7452

495 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8324.3195

496 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8633.7799

497 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8736.2587

498 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8628.1172

499 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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Doc. 211.0220.8804.2861

500 - STJ. Processual Civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 2 - Porém, a Primeira Seção do STJ formou maioria para reconhecer que, em casos semelhantes, a Administração Pública, apesar de defender a legalidade da revisão a partir dos critérios definidos no RE Acórdão/STF, inici... ()

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