Confissao Provocada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.2257.8025.6183

651 - TJSP. Homicídio duplamente qualificado. Réu condenado pelo Tribunal do Júri. Recurso do acusado buscando, preliminarmente, o reconhecimento de que os Jurados foram influenciados pela E. Magistrada na sala secreta. Alegada parcialidade da MMa. Juíza de Direito, não verificada. Apelo voltado, ainda, à anulação da decisão ao argumento de que ela é contrária à prova dos autos. Hipótese em que a prova ampara a conclusão dos Jurados. Privilégio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, não verificado. Decisão do Conselho de Sentença baseada em elementos sérios de convicção. Qualificadoras bem reconhecidas. Penas que comportam reparo, com parcial acolhimento do recurso do Ministério Público. Recurso que dificultou a defesa da vítima que deve ser sopesado na segunda fase da dosimetria, como agravante genérica, mantido o patamar de aumento da pena-base, em razão de outras circunstâncias e consequências do delito. Atenuante da confissão espontânea compensada com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Regime inicial fechado decorrente de previsão legal. Apelo do réu improvido e apelo do Ministério Público parcialmente provido.

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Doc. 606.3205.6837.8260

652 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve no contexto doméstico e familiar (CP, art. 129, § 13). Apelo defensivo buscando a redução da reprimenda imposta e abrandamento do regime prisional. Parcial acolhimento. Pena-base fixada em 5/4 acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração mostrou-se exagerada e comporta redução para 6/6, mais adequada e proporcional, mormente à vista do entendimento firmado pelo c. STJ, no sentido de que a fração de 1/6, para cada circunstância judicial desfavorável, é a mais recomendada. Na sequência, dupla reincidência parcialmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal não comporta abrandamento. Acusado reincidente e portador de antecedentes Criminais. Circunstâncias judiciais desfavoráveis revelaram maior reprovabilidade da conduta. Inúmeros golpes deferidos contra a ofendida e violência empregada contra o animal de estimação, provocando-lhe a morte. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Exegese do art. 44, I, II e III, do CP e Súmula 588 do C. STJ. Recurso parcialmente provido

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Doc. 253.7696.5698.9480

653 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal. Crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar (CP, art. 129, § 9º). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela ofendida corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pelo laudo pericial de lesão corporal. Inviável a desclassificação para a figura culposa ou a redução de pena prevista no parágrafo 4º, do CP, art. 129. Conduta criminosa praticada de forma consciente e voluntária, que não se deu «logo em seguida a injusta provocação da vítima". Dolo caracterizado e demonstrado. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base definitivamente fixada no mínimo legal. Atenuante da confissão corretamente reconhecida, sem reflexo na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Crime praticado com violência à pessoa. Vedação expressa contida no CP, art. 44, I e pelo enunciado da Súmula 588, do C. STJ. Regime aberto fixado não impugnado pelas partes. pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e decidido pelo Juízo da Execução Criminal. Recurso improvido.

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Doc. 210.5010.8544.8124

654 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( , II; , II), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, não obstante provocado pela parte, não se manifestou sobr... ()

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Doc. 240.9040.1309.7954

655 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentaiva de homicídio qualificado e tentativa de aborto provocado. Prisão preventiva. Matéria anteriormente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedidos formulados no HC 913.507/SP. 2 - Embora o recurso ordinário em habeas corpus consista no meio próprio para a apreciação da irresignação, a defesa optou por impetrar, também, habeas corpus substitutivo, o qual primeiramente foi analisado nesta Corte. Desse modo, as questões foram recentemente submetidas a este Tribunal nos autos do HC 913.507/SP e, assim, não podem ser simultaneamente question... ()

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Doc. 146.5390.9001.3400

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Deliberação monocrática. Possibilidade. Execução penal. Direito à visitação. Indeferimento. LEP, art. 41, parágrafo único. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não há impedimento para que o Relator decida a impetração de forma singular, nos termos do c/c o , e c/c os arts. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Faz o Colegiado, provocado pelo competente recurso, não somente a aferição de correta interpretação da consolidação da jurisprudência, mas a própria garantia ao princípio da colegialidade. 3. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser ... ()

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Doc. 241.2021.1661.9803

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Acordo homologado em juízo com a concessão de desconto. Descumprimento invocado pelo credor, com a consequência de execução pela totalidade da dívida. Alegações de cumprimento substancial e mora do credor. Omissão relevante configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( , II; , II), impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça, não obstante provocado pela parte, não se manifestou sobre as alegações da agravante de que: (I) os valores rel... ()

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Doc. 140.9071.4000.8300

658 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento para tratamento de infertilidade. Ausência de pronunciamento sobre questões relevantes. Violação do CPC/1973, art. 535 caracterizada.

«1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial no qual se discute a possibilidade de concessão de tratamento médico para a infertilidade, em observância ao planejamento familiar adequado, nos termos da Lei 9.263/1996. 2. A ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre questão relevante para a resolução da lide viola o 3. No caso, o Tribunal de origem, embora provocado por meio dos embargos de declaração, deixou de manifes... ()

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Doc. 221.0030.2352.0710

659 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegações desconexas nas razões do recurso. Incognoscibilidade. Teses de violação de domicílio e busca pessoal ilegal não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum, ainda que se trate, eventualmente, de questão de ordem pública. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Incognoscíveis as alegações recursais desconexas, que não guardam qualquer relação com a causa em exame. 2 - A tese de ilicitude das provas não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 3 - Não se olvide que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por est... ()

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Doc. 220.7010.1947.5801

660 - STJ. processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Decadência do mandado de segurança. Não ocorrência. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - Enquanto o ato de cassação da anistia não for publicado em Diário Oficial, a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, cujo objeto é manutenção do benefício, não se inicia. 2 - O STF, por meio do julgamento do RE 817.338, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 3 - Porém, ... ()

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Doc. 220.8190.1177.4535

661 - STJ. processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Decadência do mandado de segurança. Não ocorrência. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - Enquanto o ato de cassação da anistia não for publicado em Diário Oficial, a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, cujo objeto é manutenção do benefício, não se inicia. 2 - O STF, por meio do julgamento do RE 817.338, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 3 - Porém, ... ()

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Doc. 220.8190.1457.7941

662 - STJ. processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Decadência do mandado de segurança. Não ocorrência. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - Enquanto o ato de cassação da anistia não for publicado em Diário Oficial, a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, cujo objeto é manutenção do benefício, não se inicia. 2 - O STF, por meio do julgamento do RE 817.338, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 3 - Porém, ... ()

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Doc. 230.3280.2764.6422

663 - STJ. Processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Decadência do mandado de segurança. Não ocorrência. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - Enquanto o ato de cassação da anistia não for publicado em Diário Oficial, a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, cujo objeto é manutenção do benefício, não se inicia. 2 - O STF, por meio do julgamento do RE Acórdão/STF, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com base na Portaria 1.104/GM-3/1964. Nessa oportunidade, cabe destacar que houve o afastamento da ocorrência de decadência administrativa. 3 - Por... ()

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Doc. 161.5961.3003.3900

664 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Recebimento de protesto por novo Júri como apelação em virtude de concessão de mandado de segurança. Acórdão do MS anulado pelo STJ por falta de citação dos réus. Renovação do julgamento do MS com manutenção do mérito. 2. Apelação já julgada. Pedido de renovação do julgamento. Ausência de utilidade prática. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não há porque se falar em renovação do julgamento do recurso de apelação, uma vez que devidamente julgado de acordo com a primeira concessão da ordem no mandado de segurança. A superveniência da anulação do acórdão do mandamus, por questão formal, não repercute sobre o prévio julgamento da apelação, haja vista o Superior Tribunal de Justiça não ter sido provocado a se manifestar sobre o tema, bem como em razão de o mérito do mandado de segurança ter sido mantido o mes... ()

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Doc. 535.2538.6289.7561

665 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OMBROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL - Provada pericialmente a inexistência de nexo entre as afecções nos ombros e o labor, descabe a concessão de benefício acidentário. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA - PRETENSÃO AO REEMBOLSO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ ao apreciar o Tema 1.044 - Responsabili... ()

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Doc. 889.5452.5055.9686

666 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - BRAÇO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. MÉRITO - AMPUTAÇÃO NA MÃO - INOVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CONHECIMENTO -

Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide - Impossibilidade de apreciar pleito de concessão de benefício considerando segmento não narrado na petição inicial - LESÃO NO BRAÇO DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal con... ()

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Doc. 148.1011.1010.0300

667 - TJPE. Habeas corpus. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Pedido de concessão da liberdade provisória com base na tese de negativa de autoria. Impossibilidade de acolhimento. Presença de indícios de autoria. Descabimento do exame aprofundado de provas na via estrita do habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto suficientemente motivado. Necessidade da manutenção da custódia cautelar dos pacientes para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que não ficou provada, de plano, a ausência de indícios de autoria dos pacientes. Muito pelo contrário, dos documentos acostados aos autos consta que os indícios de autoria dos pacientes estão consubstanciados na prova testemunhal. Além disso, a prisão preventiva dos pacientes está suficientemente motivada. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 220.3140.4290.3271

668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Presença de ilegalidade flagrante. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Itens de vestuário. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Res furtiva devolvida. Princípio da insignificância. Incidência. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes 2 - Incidem os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, quando não impugnado fundamento constante do acórdão recorrido, suficiente para sua manutenção, a justificar o não conhecimento do recurso e... ()

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Doc. 136.2784.0000.3800

669 - TRT3. Cat. Emissão. Acidente do trabalho. Comunicado de acidente do trabalho. Eficácia jurídica. Mera comunicação desprovida de eficácia probatória.

«É juridicamente irrelevante no processo judicial trabalhista a circunstância de ter sido emitida, ou não, a CAT - Comunicado de Acidente do Trabalho, pois se trata de uma mera guia ou comunicação, exigida pela legislação previdenciária, para que seja dado início ao processo administrativo de concessão do benefício acidentário, se for o caso. O preenchimento da CAT pelo empregador não implica em qualquer reconhecimento de sua culpa na ocorrência do evento danoso, mesmo porque o di... ()

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Doc. 693.2957.2081.1018

670 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO - APELO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO POR OUTRO CRIME DE FURTO - NÃO CABIMENTO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO - CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Se a prova constante nos autos é frágil, não se mostrando suficiente para comprovar a existência do fato, a manutenção da absolvição do réu é medida de rigor, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. - Para a aplicação do princípio da insignificância, o Excelso Supremo Tribunal Federal entendeu que devem estar presentes, além do pequeno valor do bem subtraído e das condições pessoais favoráveis do agente, os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta, nenhuma ... ()

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Doc. 230.6190.4166.8176

671 - STJ. Processual civil. Na origem ação anulatória de decisão administrativa do Tribunal de Contas estadual a respeito da concessão de vantagem a servidora do quadro. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada, em 12/3/2018, pelo ESTADO DO AMAZONAS contra ato administrativo do TCE/AM 194/2013 (proferido em 11/12/2013) em que beneficiou a servidora ANA AMÉLIA CAMURÇA CAVALCANTE computando tempo de contribuição e serviço municipal para fins de usufruto de licença especial e incorporação de gratificação/adicional de tempo de serviço no âmbito estadual. A servidora é pertencente aos quadros do TCE/AM. Na sentença ju... ()

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Doc. 211.6354.4290.4483

672 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA A PENA-BASE DO DELITO DE AMEAÇA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL; A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O PERÍODO DE PROVAS DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SEJA FIXADO NO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS, BEM COMO SEJA ESTABELECIDO O COMPARECIMENTO BIMESTRAL E QUE A PROIBIÇÃO DE AUSÊNCIA DO ESTADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SÓ SEJA EXIGIDA QUANDO POR MAIS DE 30 DIAS; SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO; SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU QUE SEJA FIXADA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.

Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações da vítima. A palavra da vítima assume especial importância, notadamente, em crimes de violência doméstica, sendo válida a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais elementos do conjunto probatório. Acervo probatório que demonstra que, no dia dos fatos, a vítima e o acusado, que eram namorados, estavam em uma fest... ()

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Doc. 401.7400.6064.7050

673 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - LEI 9503/1997, art. 302, CAPUT, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 ¿ CONDENAÇÃO - PENAS: 04 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 05 ANOS ¿ RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ¿ AGRAVANTE PREVISTA NO CTB, art. 298, I ¿ REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO CP, art. 33¿ SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 44¿ NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO ¿ PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ¿ APLICAÇÃO DO ANPP ¿ AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ¿ INDISPENSÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DO ACORDO ¿ INCONSTITUCIONALIDADE ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR ESTE COLEGIADO ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF ¿ GRATUIDADE DE JUSTIÇA ¿ MATÉRIA QUE DEVE SER APRECIADA PELA VEP ¿ SÚMULA DO TJRJ 74 ¿ AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEIS OU À NORMA CONSTITUCIONAL ¿ SENTENÇA INTACTA. 1 ¿

Conforme restou comprovado, o apelante, na condução do veículo Fiat/Siena Fire, cor azul, placa KON-8136, violou o dever objetivo de cuidado em razão de seu comportamento imprudente, invadindo a contramão de direção da via, vindo a atingir a motocicleta Yamaha/Fazer YS250, placa KOA-4301, conduzida por Anderson Alberto Manoel Fermiano, o qual trazia em sua garupa Ingrid Ohana Ricardo Alves, ambas vítimas fatais. O apelante havia passado a noite em uma boate de Nova Iguaçu com Erickson e... ()

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Doc. 210.4423.5000.1800

674 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Pagamento imediato com juros e correção monetária. Execução pelo rito dos precatórios. Eventualidade. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Falta de determinação expressa.

«1 - O pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos deve se dar de imediato, ante as sucessivas leis anuais (Lei 11.451/2007, Lei 11.647/2008, Lei 11.897/2009, Lei 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para esse fim específico. Se eventual e oportunamente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública por meio de precatórios. Precedentes. 2 - Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar a con... ()

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Doc. 210.4423.5000.2300

675 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Pagamento imediato com juros e correção monetária. Execução pelo rito dos precatórios. Eventualidade. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Falta de determinação expressa.

«1 - O pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos deve se dar de imediato, ante as sucessivas leis anuais (Lei 11.451/2007; Lei 11.647/2008; Lei 11.897/2009; Lei 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para esse fim específico. Se eventual e oportunamente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública por meio de precatórios. Precedentes. 2 - Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar a con... ()

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Doc. 196.5190.9000.1800

676 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Pagamento imediato com juros e correção monetária. Execução pelo rito dos precatórios. Eventualidade. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Falta de determinação expressa.

«1 - O pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos deve se dar de imediato, ante as sucessivas leis anuais (11.451/2007; 11.647/2008; 11.897/2009; 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para esse fim específico. Se eventual e oportunamente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública por meio de precatórios. Precedentes. 2 - Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar a concessão, a autor... ()

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Doc. 175.8441.4000.6500

677 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Delito de provocar incêndio em mata ou floresta. Lei 9.605/1998, art. 41. Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Dispensa. Arts. 325, § 1º, I, e 350, do CPP, CPP. Concessão da ordem.

«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. O magistrado de primeiro grau decidiu fundamentadamente pela concessão de liberdade provisória com fiança (, III), porquanto inexistentes os elementos concretos indicativos de fuga do paciente, de interferência indevida na instrução processual ou de ameaça à ordem pública. 3. Na dicção dos arts. 325 e 326, do CPP, Código de Processo Penal, a situação ec... ()

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Doc. 230.8310.4139.9920

678 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à nulidade do interrogatório do réu não foi debatida perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Não se olvida que, «diante de eventual flagrante ilegalidade manifesta e estando esta Corte Superior de Justiça impedida de atuar em supressão de instância, a concessão da ordem, de ofício, é medida que se impõe como forma de provocar o Tribunal de origem a apreciar a matéria pos... ()

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Doc. 382.8354.1499.9822

679 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA. MEDIDAS ATÍPICAS DE QUE CUIDA O INCISO IV DO CPC, art. 139 QUE SÓ PODEM SER ADOTADAS QUANDO SE REVELAREM NECESSÁRIAS E ADEQUADAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PROVOCAR CONSTRANGIMENTOS PESSOAIS, DESPROVIDOS DE EFICÁCIA EXECUTIVA. MEDIDA QUE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE DE SUA ADOÇÃO. NÃO SE INFERE NA HIPÓTESE A UTILIDADE E A NECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS PLEITEADAS PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA MEDIDA CONSTANTES DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 152.1940.4001.9900

680 - STJ. Habeas corpus. Garantido, na pronúncia, o direito de o réu aguardar o julgamento em liberdade. Recurso em sentido estrito provido pelo tribunal estadual. Prisão cautelar decretada. Inovação recursal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Permanecendo o réu em liberdade durante a instrução do processo, é desnecessária a custódia cautelar no momento da pronúncia quando inexistentes novas circunstâncias. 2. Se a questão relativa a eventual temor da vítima sobrevivente foi afastada pelo Juízo e deu ensejo à concessão de liberdade ao paciente, com imposição de medidas cautelares em 2011, e não houve recurso contra tal decisum, não cabe ao Ministério Público ressuscitar o tema no âmbito de recurso em sentid... ()

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Doc. 176.3933.8003.8000

681 - STJ. Processual civil. Ação popular. Concessão de cebas. Matéria constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Recurso especial do qual não se conhece.

«1. A suscitada ofensa constitucional também não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 1.032 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem, assim como não foram apresentados Embargos de Declaração para provocar o... ()

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Doc. 250.6261.2455.3106

682 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento de sentença. No Tribunal, deu-se parcial a quo provimento ao agravo de instrumento. II - De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a alegada incompatibilidade de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança em se submeter ao regime de horas extraordinárias. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal não apreciou a questão. Nesse contexto... ()

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Doc. 220.6231.1636.4461

683 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Não atendimento. Deserção.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do recurso por deserção frente ao não atendimento de despacho para a regularização processual. 2 - O atual Código Processual Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o rec... ()

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Doc. 241.0260.7980.5305

684 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 08.11.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Apreensão de 62,7 gramas de cocaína. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 315.8294.5740.8936

685 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade incompatível, desrespeitando a sinalização e as normas de trânsito, restando evidente o risco e o perigo de dano aos pedestres, demais condutores e aos policiais que se viram compelidos a realizar o acompanhamento. Excessiva velocidade que redundou em acidente provocado pelo agente consistente na queda do motociclo que pilotava sem a devida habilitação. Risco e perigo de dano concretizados. Confissão que foi corroborada pelos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Dosimetria de pena escorreita. Adequada imposição da medida de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da condenação (CTB, art. 292). Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Previsão do regime aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.9290.5797.3888

686 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Cláusula de recompra. Regresso. Contrato de confissão de dívida. Embargos de declaração. Vício. Culpa. Inadimplemento. Questão relevante. Omissão no acórdão recorrido. Verificação. Recurso especial provido. Retorno dos autos para nova análise pelo tribunal de origem. Agravos internos prejudicados.

1 - A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. 2 - A faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato. 3 - Constatado que o tribunal de origem, provocado por meio d... ()

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Doc. 211.0130.8163.6706

687 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade criminosa. Concurso de agentes. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do age... ()

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Doc. 210.9240.9135.6799

688 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito praticado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. Repouso noturno. Reprovabilidade da conduta. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STFl, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do ag... ()

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Doc. 210.8121.1373.6779

689 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Estatuto do idoso. Ação civil pública que objetiva a concessão de gratuidade no transporte público de idoso em região metropolitana. Recurso interno contra decisão que reconheceu a violação do CPC/1973, art. 535. Veiculação de aclaratórios apontando omissões relevantes ao deslinde da causa. Nulidade caracterizada. Análise prévia e objetiva, prejudicial em relação a todas as outras. Impossibilidade de apreciação de razões de mérito, por esta corte superior, das matérias não apreciadas pelo tribunal de apelação. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Houve afronta do art. 535, II do CPC/1973, pois a Corte local quando provocada em Aclaratórios, entendeu que o Recurso Integrador se destinava ao reexame da causa, sem analisar alegação que, caso reconhecida, poderia ensejar, em tese, o julgamento em sentido diverso ao prolatado. 2 - A decisão que reconhece a violação do art. 535, II do CPC/1973 e determina o retorno dos autos à Corte local para a nova apreciação dos Aclaratórios, decorre da mera constatação prévia e objetiva ... ()

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Doc. 160.3281.7006.6700

690 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Paciente reincidente em crimes da mesma natureza. Emprego de chave falsa. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 158.1762.0005.2100

691 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime praticado em concurso de pessoas. Valor expressivo da res furtiva. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal de Justiça - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhu... ()

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Doc. 138.4434.3004.3200

692 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Reprovabilidade do comportamento. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do aludido princípio, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido gr... ()

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Doc. 156.3465.9008.8400

693 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz em crimes patrimoniais. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da aç... ()

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Doc. 156.3501.8009.2100

694 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Valor do bem subtraído aproximado a 9,63% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Acolhimento. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 166.5122.9003.5900

695 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Furto majorado (repouso noturno). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Valor que não pode ser considerado ínfimo. Recurso desprovido.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, sendo possível, contudo, em hipóteses excepcionais, a concessão da ordem de ofício em razão da verificação de flagrante ilegalidade. 2. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasion... ()

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Doc. 163.4420.6005.4700

696 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto simples. Tentativa. Vinte barras de chocolate. Avaliação em R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). 8,44 % do salário mínimo vigente. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima... ()

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Doc. 163.4420.6005.4900

697 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto simples. Tentativa. Produtos de higiene. Avaliação em R$ 18,17 (dezoito reais e dezessete centavos). 2,92 % do salário mínimo vigente. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima... ()

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Doc. 162.3482.6004.0700

698 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 162.3482.6004.4800

699 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 173.9785.1005.6300

700 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Delito de tentativa de furto. Valor do objeto que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificânci... ()

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