Confissao Provocada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 223.9860.5182.5191

401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL - NEGATIVA PELO PLANO DE SAÚDE - EMERGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Provada a necessidade e urgência do procedimento médico a ser realizado, se faz presente a verossimilhança das alegações. - Diante da comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no , deve ser mantida a decisão agravada que deferiu o pedido de autorização para realização dos exames de estadiamento e biópsia.

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Doc. 831.2068.7823.6204

402 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - PROVA NEGATIVA - INEXIGIBILIDADE. -

Cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a retirada do nome da parte dos órgãos de proteção ao crédito quando ainda não ficou suficientemente provada a legitimidade da contratação «sub judice» e quando presente perigo de dano, consistente na vedação do acesso ao crédito pela parte lesada.

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Doc. 220.5031.2902.1132

403 - STJ. Prisão em flagrante. Medida cautela. Princípio da colegialidade. Interposição de agravo regimental. Inexistência de prejuízo. Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 268, CP, art. 329, CP, art. 330 e CP, art. 331 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 306. Ministério Público pugnou pela conversão do flagrante em fiança. Magistrado impôs cautelar de recolhimento noturno. Atuação de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Agravo regimental não provido. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 34 (Contravenção Penal). CPP, art. 282, §§ 2º e 4º. CPP, art. 311. CPP, art. 312.

1 - A prolação de decisão monocrática não implica ofensa ao princípio da colegialidade, ante a possibilidade de interposição do agravo regimental, que devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, como no caso. 2 - A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda. 3 - In casu, na audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória mediante o ... ()

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Doc. 161.9070.0006.4900

404 - TST. Base de cálculo das horas extras e reflexos. 7ª e 8ª horas. Bancário. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia (alegação de violação aos arts. 224, «caput», da CLT, CLT e 884, do CCB/2002, Código Civil).

«De plano constato a inadmissibilidade do apelo, no particular, já que a matéria não foi objeto de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 177.6165.1004.1600

405 - TST. Embargos interposto pelo reclamante. Prescrição. Suspensão. Comissão de conciliação prévia.

«O prazo de dez dias previsto no é dirigido à Comissão de Conciliação Prévia, com o fim de dar maior celeridade à tentativa de conciliação, e não à parte que a provocou. Por esse motivo, não há razoabilidade em se concluir que a suspensão do prazo prescricional previsto no esteja limitada àqueles dez dias. Uma vez elastecido o período entre a submissão da demanda à CCP e a data em que foi lavrado o termo de conciliação frustrada, todo esse tem... ()

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Doc. 146.6920.6001.3100

406 - STJ. Tributário e processual civil. Parcelamento. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. CTN, art. 138.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do , parágrafo único, inciso IV. 2. O acórdão recorrido delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, ao afirmar que não ocorreu a interrupção do lapso prescricional, haja vista que não ficou provada a ocorrência ... ()

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Doc. 105.9263.1027.6393

407 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA.

Não configurado o flagrante preparado. O tráfico está caracterizado pela guarda/posse de drogas, conduta anterior à abordagem. A versão do acusado não restou provada. Os policiais relataram os fatos, que foram corroborados pela apreensão de drogas e dinheiro. Inviável acolher impugnação genérica ao depoimento dos policiais. Incabível a desclassificação para uso de drogas. O crime de resistência também foi comprovado. A pena foi bem dosada, sem comportar modificação. A condenaç... ()

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Doc. 200.9270.3000.5000

408 - TJMG. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais. Ausência de fundamentação. Depoimento pessoal. Pena de confissão. Descabimento. Contrato de cessão. Retenção de material lenhoso. Inadimplemento contratual. Deficiência probatória. CPC/2015, art. 386.

«Presentes todos esses requisitos e abordadas as questões relevantes para a decisão, não há que se falar em nulidade da sentença por falta de fundamentação. A falta de conhecimento dos fatos, manifestada por preposto da parte Ré em depoimento pessoal, não equivale à recusa em depor ou ao emprego de evasivas. Não provada a retenção de material objeto do contrato de cessão pactuado entre as partes, não há falar em inadimplemento contratual a ensejar o acolhimento do pedido de dano... ()

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Doc. 162.2954.6002.8600

409 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Relevância da conduta na esfera penal. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O Supremo Tribunal Federal - STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da... ()

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Doc. 164.1404.4004.1900

410 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto. Produtos de higiene. Bens avaliados em R$ 40,00. Baixo valor. Restituição à vítima. Anterior condenação. Fato remoto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 477.5811.2127.7114

411 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO -FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CP) E CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, art. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FURTO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

-Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar «a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.» (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). Não se verificando todos esses vetores simultaneamente, inaplicável tal princípio. -Havendo prova da autoria e materialidade dos crimes de furto e receptação imputados ao réu, deve ser ... ()

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Doc. 853.8147.0574.1459

412 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa de Anderson Custódio Xavier contra a r. sentença que o condenou à pena de 09 meses de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, como incurso no art. 163, parágrafo único, III, do CP. Pleito absolutório em razão da atipicidade da conduta. 2. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO. Apelante que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, deteriorou um dispositivo eletrônico de vigilância (tornozeleira eletrônic... ()

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Doc. 949.6300.1647.5965

413 - TJRS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, II, «A», DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RÉU CONFESSO. DOLO EVIDENCIADO. TIPICIDADE DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA REDUZIDA.

1. Embora o réu não tenha sido citado na fase do , o Juízo converteu o julgamento do feito em diligência, possibilitando a citação. Réu que, ao ser citado, manifestou-se no sentido de ser patrocinado pela DPE, conforme já estava ocorrendo nos autos. Além disso, ele já havia comparecido ao processo, participando da audiência de instrução, a impossibilitar o reconhecimento de nulidade por ausência de prejuízo. Preliminar afastada. 2. A ausência de perícia não pre... ()

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Doc. 220.3311.1281.8467

414 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada ex officio. Nulidade. Pacote anticrime. Concessão da ordem. Superveniente representação do órgão ministerial. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível a conversão, de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, sendo necessária, nos termos das alterações da Lei 13.964/2019 no , a provocação do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante, conforme o caso. 2 - Sem a demonstração de superveniente representação do órgão acusatório pela prisão preventiva ou de existência de motivos que possam justificar novo decreto prisional, não há como restabelecer a prisão cautelar. 3 - ... ()

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Doc. 571.9423.8565.8167

415 - TJSP. Apelação - Extorsão qualificada tentada - concurso de agentes - Alegação de crime impossível sob o fundamento de que se trata de flagrante preparado - Não ocorrência - Policiais civis que não provocaram nem induziram a conduta dos acusados, e muito menos criaram a conduta ilícita por eles perpetrada, que não se consumou por circunstâncias alheias às suas vontades - Materialidade e autorias comprovadas - Palavra da vítima e dos policiais civis que atuaram no caso vertente firmes e coerentes - Penas readequadas - Regime fechado mantido - Réus reincidentes - Ausentes os requisitos legais para substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a concessão do sursis - Apelações parcialmente providas

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Doc. 696.8307.1405.6882

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento do pleito de dilação de prazo para recolhimento de despesas processuais e arquivamento dos autos. Agravante que não cumpriu as determinações que lhe foram impostas e requereu a dilação de prazo, que foi indeferida. Agravante que já havia sido intimada, há muito, de que em caso de inércia superior a dez (10) dias, independentemente de novo despacho, os autos seriam remetidos ao arquivo até ulterior provocação. Desídia caracterizada que, no entanto, não autoriza o arqu... ()

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Doc. 571.7948.2740.3765

417 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão de modulação de efeitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pela Lei 9.868/1999, art. 27 relativos à segurança jurídica ou excepcional interesse social. A declaração de inconstitucionalidade se deu por afronta aos princípios da igualdade, proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva, em contrariedade às Súmulas Vinculantes 19 e 29, do C. Supremo Tribunal Federal, na cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos instituída pelo Município de Nova Odessa. Constatação de onerosidade excessiva dos valores cobrados e legislação abusiva. A concessão de modulação dos efeitos no presente caso provocaria lesão à economia e à propriedade dos contribuintes. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 206.5695.0000.3600

418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades procedimentais. Absolvição. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Pandemia da covid-19. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - As teses relativas à nulidade da condenação e da necessidade de revogação da prisão preventiva não foram analisadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - A alegação de necessidade da concessão da liberdade em razão dos riscos provocados pela pandemia da Covid-19 não foram objeto de impugnação no presente writ, sendo vedada a inovação r... ()

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Doc. 231.3340.5721.0872

419 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto por Ricardo Camilo de Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa no mínimo legal, como incurso no , caput. Pleito recursal objetivando a absolvição do acusado em razão da atipicidade da conduta. Pleito subsidiário objetivando a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inici... ()

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Doc. 190.9085.0005.8900

420 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência de defesa técnica. Reconhecimento de crime único. Regime domiciliar. Confissão espontânea. Supressão. Matérias não analisadas pela corte de origem. Amplo efeito devolutivo da apelação. Limite nas razões recursais. Deficiência da defesa técnica. Inocorrência. Reconhecimento de crime único. Atenuante da confissão espontânea. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade pela via do habeas corpus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Abstendo-se a defesa de provocar a manifestação da Corte de origem a respeito de determinadas matérias, impossível o debate diretamente por este Tribunal superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias. 3 - Não obstante esta Corte superior entenda pelo efeito devolutivo amplo da apelação, não possui a extensão desejada pe... ()

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Doc. 180.3520.5004.4400

421 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ e STF. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 1.154.752/RS. Reincidência específica. Compensação integral. Precedente julgado pela Terceira Seção desta corte. HC 365.963/SP. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena que deve ser reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos de precedente do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do HC 112.378/SP, proferido pela Segu... ()

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Doc. 201.6952.7003.5400

422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Lesões provocadas por projéteis de arma de fogo. Paciente já submetido a várias cirurgias. Ausência de comprovação da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Revolvimento do contexto fático-probatório na estreita via mandamental. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a substituição da prisão preventiva por domiciliar, deve haver comprovação inequívoca de que o tratamento médico imprescindível para a saúde do acusado não pode ser ministrado no estabelecimento prisional de forma eficiente e adequada, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos... ()

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Doc. 157.2690.9002.2700

423 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Aborto provocado por terceiro e associação criminosa. Prisão preventiva decretada. Garantia da ordem pública. Motivação cautelar idônea. Recurso desprovido.

«01. Não há «ilegalidade ou abuso de poder» (CR, , LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, apoiada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito imputado ao paciente - denunciado por infração ao art. 126, por 37 (trinta e sete) vezes, na forma do art. 29, e ao art. 288, parágrafo único, todos - , decreta a sua prisão preventiva (STJ, HC 290.929/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/0... ()

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Doc. 103.1674.7056.6600

424 - STJ. Pena. Execução. Suspensão condicional. Fixações e condições. Na omissão do prolator da decisão, pode fazê-lo o Juízo da execução.

«Compete ao Juiz ou ao Tribunal, motivadamente, pronunciar-se sobre o «sursis», deferindo-o ou não sempre que a pena privativa da liberdade situar-se dentro dos limites em que ele é cabível. A fatos ocorridos após a vigência das Leis 7.209 e 7.210 de 1984 não se admite que o Juiz conceda a suspensão condicional «sem condições especiais», tendo em vista o que está expressamente previsto nas aludidas leis. Todavia, se o Juiz se omite em especificar as condições na sentença, cabe ... ()

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Doc. 436.2676.2291.2209

425 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA -

Insurgência contra o deferimento de liminar para suspender os efeitos da sanção - Multa aplicada em decorrência de incêndio em gleba com cultivo de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que, «prima facie», não pode ser imputado à empresa agravada - Presentes os requisitos legais do para a concessão da tutela pleiteada - De rigor, a manutenção da liminar deferida em primeiro grau - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA E... ()

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Doc. 176.5725.8003.9100

426 - STJ. Família. Habeas corpus. Investigação de paternidade. Exame de dna. Impetração contra decisão singular. Tribunal de origem. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«1. É inadmissível o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, podendo, porém, provocar a concessão da ordem ex officio em caso de manifesta ilegalidade, o que não ocorre na hipótese em exame. 2. A determinação de realização de exame de DNA em ação de investigação de paternidade com a advertência de que a recusa seria interpretada em desfavor do paciente não configura ilegalidade flagrante ou coação violadora do direito de liberdade de locomoção. 3. Ordem denega... ()

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Doc. 230.8160.6779.8469

427 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Supressão de instância. Teratologia. Inexistência.

1 - Não tendo o Tribunal a quo apreciado o pedido, questão objeto deste habeas corpus, fica obstada a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Não se olvida que, «diante de eventual flagrante ilegalidade manifesta e estando esta Corte Superior de Justiça impedida de atuar em supressão de instância, a concessão da ordem, de ofício, é medida que se impõe, como forma de provocar o Tribunal de origem a apreciar a m... ()

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Doc. 220.3030.5735.0767

428 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Suposta omissão referente á prévia formação de reserva matemática para concessão de benefício. Prevalência do critério do direito cumulado. Omissão inocorrente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No caso, o embargante reitera a tese de que a formação de reserva matemática seria imprescindível para a concessão do benefício de p... ()

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Doc. 241.1131.2705.0128

429 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Magistrado. Declaração unilateral de pobreza. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.)

1 - Esta Corte Superior posicionou de forma clara, adequada e suficiente acerca da controvérsia, asseverando que «[é] ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência financeira-econômica do beneficiário. Na espécie, o Estado-membro não demonstrou o desacerto na concessão da AJG, tendo apenas impugnado o deferimento com base no vencimento da parte favorecida". 2 - Portanto, o STJ afastou, aind... ()

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Doc. 220.8261.2329.7961

430 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Apelo especial parcialmente denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.030, I, b). Encerramento da prestação jurisdicional nesse ponto. Contratos bancários. Comissão de permanência. Ausência de interesse recursal. Contratação não evidenciada. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. 2 - Nos termos do que dispõe o art. 1.030, § 2º, do atual CPC, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no , I, «b», sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobr... ()

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Doc. 210.5310.9632.8834

431 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Marco inicial para a concessão de benefícios executórios. Data da última prisão. Cômputo do tempo da prisão provisória. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 174.0692.4000.7400

432 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pedido de concessão de auxílio-acidente julgado improcedente pelas instâncias de origem por ausência de incapacidade laboral. Requisitos para concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental da segurada desprovido.

«1. Nos termos do , para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (, § 1º), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. In casu, as instâncias de origem, soberanas na análise fático-probatória da causa, julgaram improcedente o pedido inicial por entender que não ficou provada a redução... ()

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Doc. 197.9530.6003.9200

433 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita no exercício de ofício, emprego ou profissão. CP, art. 168, § 1º III. Dolo na conduta. Inovação recursal. Confissão. Incidência da Súmula 545/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - A tese acerca da ocorrência de omissão na análise da ausência de dolo na conduta do envolvido só fora suscitada nestes segundos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal, sendo inviável a análise pretendida. 3 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-s... ()

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Doc. 163.7625.3004.4200

434 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Efeitos. Inclusão de administrador no polo passivo da demanda. Admissibilidade quando provada a insolvência, o abuso, a confusão patrimonial e o prejuízo a terceiros pela inexistência de bens ou ativos financeiros penhoráveis. Abrandamento do princípio da despersonalização. Hipótese em que foram frustradas as tentativas de bloqueio pelo sistema «on line». Encerramento irregular da pessoa jurídica. Possibilidade de se responsabilizar o administrador, nos termos do CCB, art. 50. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 584.9866.7578.4193

435 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIBIGILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL À EXECUTADA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO, PELA PARTE CREDORA, A QUEM CABE A INICIATIVA DE ALEGAR E DEMONSTRAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Tendo sido deferido o benefício da gratuidade judicial à executada, os efeitos dessa decisão perduram, de modo que não se faz presente a exigibilidade das verbas de sucumbência. 2. Assim, somente será possível instaurar a atividade executória mediante provocação da parte credora, a quem cabe o ônus de demonstrar eventual alteração do estado de coisas que ensejou o deferimento do benefício. Entretanto, os elementos apresentados nos autos não permitem reconhecer a alteração da con... ()

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Doc. 232.8699.6580.6705

436 - TJRJ. Apelação criminal. Condenação por tráfico. Concedido privilégio aos réus (com exceção de Angelio). Absolvição do crime de associação. Apelos defensivos pretendendo absolvição por falta de provas, com tese subsidiária para redução dosimétrica. Sentença bem fundamentada que não merece retoque quanto ao acerto da condenação no crime de tráfico. Súmula 70/TJRJ. Relatos seguros e coerentes dos policiais militares, em sede extrajudicial e em juízo, a comprovar o crime. Restou provada a apreensão de droga em posse dos acusados, após denúncia anônima. Confissão de um dos réus que reforça a prova. A quantidade, natureza e diversidade do material entorpecente apreendido, somados à forma de acondicionamento das drogas, bem como as circunstâncias da prisão, conferem a certeza de que os acusados estavam traficando na localidade da apreensão. Pleito de afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV. Impossibilidade. Restou suficientemente seguro nos autos que a arma de fogo apreendida com um dos acusados era utilizada como meio de intimidação difusa e coletiva para assegurar a traficância das substâncias entorpecentes em prol de todos os acusados. Recurso do Ministério Público pretendendo a condenação dos acusados também no crime de associação para o tráfico, bem como o afastamento do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Não restou provado vínculo associativo entre os réus ou com supostos elementos não identificados pertencentes à facção local. A prisão não decorreu de investigação pretérita ou mesmo de incursão policial para coibir tráfico de entorpecentes, mas sim derivou de denúncia anônima. Não se pode presumir o crime de associação apenas pela afirmativa da impossibilidade de se comercializar droga de forma autônoma e individual nos locais sob o ostensivo domínio de facções criminosas, sob pena de condenação prévia pelo crime de associação de todos os que traficam em comunidades do estado. Dentro desse contexto, a absolvição deve ser mantida. O benefício do privilégio deve ser examinado do ponto de vista técnico, visando alcançar a finalidade desejada pelo legislador. Acusados primários, sem antecedentes, à exceção do réu Angélio que é reincidente, não havendo prova concreta de que integrem organização criminosa. Diante do preenchimento dos requisitos legais objetivos, a concessão do privilégio está correta. Quanto á dosimetria do acusado Angélio, igualmente, correta, porquanto tem maus antecedentes e reincidência que foi compensada com confissão. Recursos desprovidos.

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Doc. 220.2170.1981.9463

437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado e foi provocado pela defesa. Sentença de pronúncia prolatada. Incidência das Súmulas 21 e 64 desta corte. Prisão preventiva. Periculosidade do réu concretamente demonstrada. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 241.1060.9632.4446

438 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Excesso de prazo provocado pela defesa. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). II - Dessa forma, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes). III - No caso em tela, «Não ... ()

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Doc. 522.9952.2290.4612

439 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação acidentária, determinou a extinção da ação por não haver comprovação do prévio requerimento administrativo de concessão ou prorrogação do benefício previdenciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade do prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, considerando a alta... ()

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Doc. 220.6270.1373.9321

440 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Representação ministerial pela concessão da ordem. Não vinculação do julgador. Custódia preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - A manifestação do Ministério Público Federal, pela concessão de liberdade provisória ao réu, não vincula o julgador. 2 - A decisão que originariamente impôs a cautela extrema decorreu de provocação do Ministério Público, diante da gravidade concreta do delito em tese perpetrado e do risco de reiteração. 3 - Em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, o Relator Ministro Gilmar Mendes destacou que, «muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o ju... ()

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Doc. 240.9130.5468.7956

441 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades processuais. Inquérito policial. Excesso de prazo. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As questões relativas ao alegado excesso de prazo da investigação criminal, aliado a inúmeras nulidades processuais indicadas pelo impetrante, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O referido entendimento se aplica ainda que a matéria controvertida seja de ordem pública e, « não se pode confundir a possibilidade ... ()

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Doc. 240.9130.5308.4747

442 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Regime prisional mais gravoso. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As questões relativas à suposta ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena, bem como na imposição de regime prisional mais gravoso não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O referido entendimento se aplica ainda que a matéria controvertida seja de ordem pública e, « não se pode confundir a possibilidade de c... ()

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Doc. 718.6384.6022.0961

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Alegação de fraude na contratação - Indeferimento de pedido de concessão de tutela de urgência antencipada antecedente - Determinação para complementação de documentação para fins de análise de pedido de concessão da Gratuidade Processual - Insurgência que prospera em pequena parte - Requisitos do - Não preenchimento - Alegação de prática de fraude controversa - Narrativa peculiar e de certa forma con... ()

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Doc. 250.1061.0417.7857

444 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Expedição de guia definitiva. Ilegalidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão relativa à suposta ilegalidade na expedição da guia de execução não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O referido entendimento se aplica ainda que a matéria controvertida seja de ordem pública e, « não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por... ()

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Doc. 135.6334.4000.6100

445 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Possibilidade. Auxílio-acidente. Lesão mínima. Direito ao benefício.

«1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo... ()

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Doc. 142.5853.8001.3600

446 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Negativa de prestação jurisdicional.

«O , IX impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Na espécie, constata-se que o Tribunal Regional, mesmo depois de provocado por embargos de declaração, não sanou a omissão relativa à parcela «ajuda residencial incorporada». O empregado, por meio de segundos embargos declaratórios, requereu que o Tribunal Regional do Trabalho esclarecesse o motivo que usou para concluir que o autor não sofreu prejuízo salarial com a incorporação da verba «aju... ()

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Doc. 250.1061.0738.2479

447 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo simples. Dosimetria da pena. Culpabilidade exacerbada. Violência real. Mordida. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Período noturno. Confissão espontânea total. Fração de 1/6 (um sexto) para redução da pena. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que majorou a pena-base de condenado por roubo, valorando negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime, e aplicou fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão espontânea. 2 - O Tribunal de origem fixou a pena em 6 anos de reclusão e 30 dias-multa, em regime semiaberto, considerando a violência exacerbada e o local e horário d... ()

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Doc. 394.7965.6327.2561

448 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA FORA DO PRAZO ASSINALADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 335. ATO 11/GCGJT, DE 23 DE ABRIL DE 2020. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em virtude da suspensão das audiências presenciais como medida de prevenção ao contágio do COVID-19, o juiz de primeiro grau se valeu da faculdade de adotar o procedimento previsto no CPC, art. 335, conforme autorizado pelo art. 6º do Ato GCGJT 11 de 23/4/2020, determinando a citação da reclamada para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão . Não tendo a reclamada observado o prazo assinalado pelo juiz, não merece censura a decisão que reconheceu a revelia e a confissão ficta quanto à matéria fática. Além disso, nos termos do CLT, art. 795, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos «. No caso, o Regional consignou que a recorrente não arguiu a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, deixando para alegar o suposto interesse em contestar de forma oral somente nas razões recursais. Logo, não se vislumbra o cerceamento do direito de defesa alegado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 746.3729.7444.4758

449 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais - Autora pensionista que se deparou com descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Tutela indeferida - Inconformismo - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Dano verificado caso sejam mantidos os descontos que comprometem os proventos da autora - Regularidade dos descontos que deve ser provada pela requerida - Reversibilidade da medida em caso de improcedência da ação - Concessão da tutela, arbitrada multa de R$ 500,00 a cada lançamento indevido - Provimento

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Doc. 748.4904.1956.8346

450 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO 4º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO -. MÉRITO - PERNA ESQUERDA - INOVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CONHECIMENTO -

Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide - Impossibilidade de apreciar pleito de concessão de benefício considerando segmento não narrado na petição inicial - 4º DEDO DA MÃO DIREITA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a inexistência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro não conhecido em parte e, na outra, desprovido

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