Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio e atentado violento ao pudor. Pacientes já condenados pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva decretada no ato de recebimento da denúncia (em 20.10.2006) e mantida por ocasião da pronúncia. Posterior revogação (em 02.09.2008), em razão de suposta confissão do crime por outra pessoa, que depois se retratou. Prisão preventiva novamente decretada por ocasião da prolação da sentença condenatória (em 20.11.2008). Garantia da ordem pública. Modus operandi que indica a periculosidade concreta dos pacientes, que permaneceram presos durante toda a instrução criminal, à exceção de pequeno período (3 meses). Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

352 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos provocados em veículo durante o tráfego em rodovia. Objeto na pista de rolamento. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade objetiva. Dever de conservação da rodovia objeto da concessão. Nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço público. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, § 1º, ambos da Lei 8.789/95. Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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353 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

354 - TJSP. Apelação. art. 129, § 1º, I, e § 7º, do CP. Recurso defensivo buscando, tão somente, a redução da pena, o abrandamento do regime prisional e a concessão do sursis. Não cabimento. Inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Impossível o reconhecimento da atenuante ou da minorante consubstanciada no agir sob emoção após injusta provocação da vítima, quando ausente prova contundente das benesses. Circunstâncias evidenciadas no caso concreto que obstaculizam a aplicação das benesses legais pretendidas. Pena e regime prisional que não comportam modificação. Apelo defensivo não provido

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355 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Analista tributário. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Demissão. Direito líquido e certo. Violação. Não configuração.

356 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Nulidades processuais. Matérias não examinadas pelo corpus tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

357 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Nulidade processual. Art. 226 do código de corpus processo penal. Cpp. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

358 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. DANO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CASO EM EXAME.

359 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO DE FAMILIARES DA RECLAMANTE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, em que pese à ausência de vícios, a prestação jurisdicional foi complementada, apenas para prestar esclarecimentos. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem concessão de efeito modificativo.

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360 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão/contradição/obscuridade. Inexistência. Novo pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ausência de circunstância superveniente a possibilitar nova apreciação nesta instância superior. Denegação. Precedentes. Embargos rejeitados.

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361 - STJ. Processual penal. Alegação de nulidade. Prova ilícita. Condenação lastreada na suposta confissão obtida mediante tortura e nos depoimentos dos agressores do acusado. Não comprovação nos autos. Penal. Insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. Furto. Bicicleta avaliada, aproximadamente, em R$ 300,00. Quase 44% do salário mínimo à época.

362 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226 NO RECONHECIMENTO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NECESSIDADE. FORTES DÚVIDAS QUANTO AO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DA RES FURTIVA. INEXPRESSIVIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. RÉU QUE ASSUMIU A AÇÃO NARRADA NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. DE OFÍCIO, ABRANDAMENTO DO REGIME FIXADO AO ABERTO E SUSBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO PRIMÁRIO, PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. APELANTE DEFENDIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO RÉU PRIMÁRIO. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A ELE. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA COMARCA DE ORIGEM. NECESSIDADE. -

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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Confissão de dívida. Exibição dos contratos originários. Descumprimento. Execução. Extinção. Inaplicabilidade. Consequência diversa.

364 - STJ. Comercial e processual civil. Acórdão. Embargos de declaração. Efeito infringente nulidade não verificada. Contratos de abertura de crédito. Repactuação posterior em escritura pública de confissão de dívida. Seqüência contratual. Inexistência de novação. Continuidade negocial. Súmulas n.5 e 7/STJ. Embargos declaratórios. Multa procrastinatória. Aplicação correta pelo tribunal estadual.

365 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano, 06 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 129, §13º, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do apelante, (ii) fixação da pena base no mínimo legal, afastando-se os maus antecedentes (iii) incidência das atenuantes do art. 65, III, s «c» e «d», do CP (violenta emoção e confissão espontânea), (iv) expedição de alvará de soltura em razão do período de prisão já cumprido pelo apelante. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima em sede de inquérito corroboradas pela prova dos autos. Credibilidade do relato policial. Relatórios médicos que comprovam as lesões corporais, em consonância com a versão da ofendida. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. A prova acostada demonstra que o réu dolosamente agrediu a vítima, ofendendo-a com o intuito de lesioná-la. Legítima defesa não configurada. 4. As penas aplicadas ao réu, extintas ou cumpridas há mais de 05 anos, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes. 5. Confissão parcial ou confissão qualificada não enseja a aplicação de atenuante. Versão do réu não foi considerada como fundamento para a condenação. 6. Não há qualquer indicativo de que o acusado tenha agido após injusta provocação da vítima ou sob domínio de violenta emoção. 7. Imprescindibilidade da prisão que ora decorre da confirmação da condenação em segundo grau de jurisdição. Detração penal a ser analisada pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo desprovido

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366 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DA PENA-BASE E ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO - INADMISSIBILIDADE - APELO DESPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - APELO PROVIDO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - NECESSIDADE - TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REPERCUSSÃO GERAL DE 1.068. - 1.

367 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 21) - PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, CONSUBSTANCIADA PELO RELATO DO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO E DOS POLICIAS MILITARES, REVELANDO QUE O APELANTE ENTROU NO SUPERMERCADO E SUBTRAIU APARELHOS DE BARBEAR, O QUE FOI PRESENCIADO PELA TESTEMUNHA MICHEL, SAINDO DO ESTABELECIMENTO SEM EFETUAR O PAGAMENTO, SENDO ABORDADO, POSTERIORMENTE, AO SER PERSEGUIDO PELO FUNCIONÁRIO DO MERCADO E POR POPULARES, NA POSSE DO ITEM SUBTRAÍDO, QUE FOI RECUPERADO - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, ADMITIU A AUTORIA DELITIVA - APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, FOI DEFERIDA A INSTAURAÇÃO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, NO ENTANTO, O APELANTE NÃO COMPARECEU AO EXAME; POSTERIORMENTE, SUA REVELIA FOI DECRETADA (PÁGINA DIGITALIZADA 267) - FATO PENAL E SEU AUTOR QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS - E, EM ANÁLISE À POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CAPAZ DE AFASTAR A TIPICIDADE PENAL, TEM DE SER AFERIDO, FRENTE AOS VETORES ESTABELECIDOS PELO NOBRE STF, COMO A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA; VETORES, ESTES, QUE DEVEM ESTAR PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE - VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, DE R$91,96 (NOVENTA E UM REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) QUE É INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, NO VALOR DE R$1.045,00 (MIL E QUARENTA E CINCO REAIS), ANO 2020 - NO ENTANTO, EM ANÁLISE AOS DEMAIS VETORES ESTABELECIDOS PELO NOBRE STF, TEM-SE QUE O APELANTE OSTENTA CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS (ITENS 1, 2 E 3 DA FAC), ALIADO AO RELATO DE QUE O APELANTE JÁ ERA CONHECIDO PELOS FUNCIONÁRIOS DO SUPERMERCADO PELA PRÁTICA RECORRENTE DE FURTOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, EVIDENCIANDO ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA SUA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MOMENTO CONSUMATIVO DO FURTO QUE OCORRE COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, SENDO PRESCINDÍVEL QUE ESTA SEJA MANSA E PACÍFICA, CONSOANTE SE INFERE PELO RESP 1.524.450/RJ, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA; RESTANDO, PORTANTO, O CRIME SIDO CONSUMADO - JUÍZO DE CENSURA MANTIDO - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA - NA 1ª FASE, A BASILAR FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES, FACE AOS ITENS 1 E 2 DA FAC, COM REGISTRO DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 13/10/2015 E 31/03/2015, PRESENTE FATO PENAL OCORRIDO AOS 02/12/2020, O QUE É MANTIDO NESTA INSTÂNCIA, PORÉM, NA FRAÇÃO DE 1/5, TOTALIZANDO 1 ANO, 2 MESES, 12 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, FOI RECONHECIDA, EM 1º GRAU, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REPRESENTADA PELA ANOTAÇÃO 03 DA FAC, COM REGISTRO DE TRÂNSITO EM JULGADO AOS 12/06/2019, PRESENTE FATO PENAL OCORRIDO AOS 02/12/2020 E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, COMPENSANDO-AS, POIS IGUALMENTE PREPONDERANTES, O QUE É MANTIDO, ENSEJANDO NA MANUTENÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NO PATAMAR FIXADO NA 1ª FASE, NO ENTANTO, EM 1º GRAU, HOUVE COMPENSAÇÃO, PORÉM A PENA FOI RETORNADA AO MÍNIMO LEGAL, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, O QUE DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, É TORNADA DEFINITIVA - REGIME PRISIONAL QUE SE ALTERA PARA O SEMIABERTO, FACE À REINCIDÊNCIA - DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, COM DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL, PORÉM ALTERANDO O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.

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368 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO -

369 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR (PELA DEFESA): CRIME DE RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - PUNIBILIDADE EXTINTA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (2) CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - ANTECEDENTES CRIMINAIS - ÓBICE LEGAL - (3) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PROPRIEDADE E DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES NÃO ADMITIDAS - SÚMULA 630/STJ - REJEIÇÃO. 1.

370 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena- base. Acréscimo de fundamentos pelo TJ. Possibilidade. Não reformatio in pejus. Súmula 83/STJ. Consequências do crime. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

371 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação ordinária. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Cláusula de recompra. Regresso. Contrato de confissão de dívida. Embargos de declaração. Vício. Culpa. Inadimplemento. Questão relevante. Omissão no acórdão recorrido. Verificação. Recurso especial provido. Retorno dos autos para nova análise pelo tribunal de origem. Agravo interno provido.

372 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Cumprimento de sentença. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Não exaurimento de instância.

373 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Não incidência. Reduzido reprovabilidade. Afastado.

374 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Habitualidade. Princípio da insignificância. Não incidência.

375 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Habitualidade. Princípio da insignificância. Não incidência.

376 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Habitualidade. Valor considerado expressivo.

377 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Habitualidade. Valor considerado expressivo.

378 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Habitualidade. Valor considerado expressivo.

379 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Modus operandi. Escalada. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Habitualidade.

380 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado. Modus operandi. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Habitualidade.

381 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de furto. Valor do bem. Concurso de agentes. Envolvimento de adolescente. Habitualidade. Princípio da insignificância. Não incidência.

382 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto duplamente qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime praticado mediante destruição de obstáculo e em concurso de pessoas. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido.

383 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime praticado mediante destreza contra entidade de direito público. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido.

384 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto tentado. Praticado mediante escalada. Res furtiva avaliada em 16,86 % do salário mínimo vigente à época. Réu contumaz na prática delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência.

385 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto. Vítima. Lavrador. Res furtiva avaliada em 49% do salário mínimo vigente à época. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência.

386 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo recurso. Não cabimento. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Habitualidade.

387 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. CP, CP, art. 155, «caput». Objetos avaliados em R$ 271,23, que representava 53,18% do salário mínimo vigente à época. Réu multirreincidente. Princípio da insignificância. Não cabimento.

388 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto continuado. Objetos avaliados em R$47,37, que representava 7,61% do salário mínimo vigente à época. Ré reincidente. Dois furtos um seguido do outro. Princípio da insignificância. Não incidência.

389 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de absolvição. Princípio da insignificância. Informação nos autos, dando conta da ocorrência de outros furtos, contra estabelecimentos comerciais diferentes e no mesmo dia. Circunstâncias que demonstram a inexistência dos postulados necessários ao reconhecimento da atipicidade material da conduta. Constrangimento ilegal. Ausência.

390 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

391 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPRATICABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

392 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) . RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, UMA PISTOLA, CALIBRE. 380, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA COM 12 (DOZE) CARTUCHOS DO MESMO CALIBRE, CONFORME DESCRITO NO AUTO DE APREENSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, PELA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 10.826/03, art. 14. ACUSADO QUE DESCONHECIA QUE A ARMA DE FOGO ERA DE USO RESTRITO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, COM REFLEXO NA DOSIMETRIA PENAL, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO E A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. POTENCIALIDADE OFENSIVA DO ARMAMENTO E SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO ATESTADAS PELO LAUDO PERICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE PARA JUSTIFICAR A POSSE ILEGAL DA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONTEMPORÂNEA E CONCRETA. PRECEDENTE DO STJ. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O TIPO PENAL DESCRITO na Lei 10.826/03, art. 14, UMA VEZ QUE OS FATOS SE AMOLDAM AO DELITO TIPIFICADO NO art. 16 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. BASTA A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DO ARMAMENTO, POUCO IMPORTANDO, NA HIPÓTESE EM COMENTO, SE A ARMA ERA OU NÃO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO. PRECEDENTES. INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, NÃO HAVENDO NADA A MODIFICAR. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO «SURSIS". RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. O REGIME INICIAL SEMIABERTO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTE O APELANTE, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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393 - TJSP. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DE LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. 1.

394 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 13º). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO COMPROVADO.  AFASTAMENTO QUALIFICADORA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO QUALIFICADA. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDAS AS VETORIAIS DA PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ADOÇÃO DE FRAÇÃO MAIS GRAVOSA. PENA PROVISÓRIA REDIMENSIONADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 

395 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais - Autora pensionista que se deparou com descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Tutela indeferida - Inconformismo - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Dano verificado caso sejam mantidos os descontos que comprometem os proventos da autora - Regularidade dos descontos que deve ser provada pela requerida - Reversibilidade da medida em caso de improcedência da ação - Concessão da tutela, arbitrada multa de R$ 500,00 a cada lançamento indevido - Provimento

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396 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Justiça Gratuita indeferida - Agravo da autora - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça «jus» ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira não provada, ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido com determinação (recolhimento do preparo recursal sob penalidade de inscrição na dívida ativa

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397 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais - Autor pensionista que se deparou com descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Tutela indeferida - Inconformismo - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Dano verificado caso sejam mantidos os descontos que comprometem os proventos da autora - Regularidade dos descontos que deve ser provada pela requerida - Reversibilidade da medida em caso de improcedência da ação - Concessão da tutela, arbitrada multa de R$ 500,00 a cada lançamento indevido - Provimento

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398 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - PUNHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. MÉRITO - AMPUTAÇÃO NA MÃO - INOVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CONHECIMENTO -

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399 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião Extraordinária - Justiça Gratuita indeferida - Agravo da autora - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça «jus» ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Princípio da moralidade administrativa - Hipossuficiência financeira não provada, ante os elementos do caso concreto - Valor da causa não exorbitante - Decisão confirmada - Recurso desprovido com determinação (recolhimento do preparo recursal sob penalidade de inscrição na dívida ativa

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400 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Benefícios da gratuidade da justiça indeferidos à executada. Hipossuficiência não provada. Aplicação da Súmula 481/STJ. Mera alegação de se tratar de associação sem fins lucrativos não leva à conclusão de ausência de condições para arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita não retroage para alcançar obrigações já constituídas. Efeitos «ex nunc» da benesse. Decisão mantida. Agravo não provido

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