Confissao Provocada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.8855.8004.0400

601 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto. Princípio da insignificância. Diminuto valor preponderando sobre os maus antecedentes. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 152.2295.2001.4900

602 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz em crimes patrimoniais. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ e STF. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 154.0662.5001.7500

603 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz em crimes patrimoniais. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da aç... ()

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Doc. 166.1320.9008.2000

604 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto de bicicleta. Bem avaliado em R$ 100,00. Montante não irrisório na época dos fatos. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Prejuízo à vítima.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 167.1881.4002.5900

605 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal por atipicidade pelo reconhecimento da insignificância. Não incidência. Agente reincidente específico, contumaz na prática de delitos patrimoniais. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A incidência do princípio da insignificância é admitida pelo Supremo Tribunal Federal desde que presentes quatro vetores, os quais vêm sendo igualmente exigidos por esta Corte: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada e... ()

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Doc. 163.4420.6005.5600

606 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto de bicicleta. Bem avaliado em R$ 215,00. Equivalente a 34,56% do salário mínimo vigente à época. Reincidência e reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Elevado prejuízo à vítima.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 163.4420.6005.5800

607 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Tentativa de furto. Produtos do gênero alimentício. Bens avaliados em R$ 88,00, cerca de 12,97% do salário mínimo vigente à época. Réu primário. Princípio da insignificância. Incidência. Ordem concedida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 163.4420.6005.5900

608 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto e corrupção de menores. Res furtiva avaliada em R$169,90, cerca de 25,05% do salário mínimo vigente à época. Réu submetido ao monitoramento eletrônico quando da prisão em flagrante. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 163.4450.5001.2100

609 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Tentativa de furto. Bens avaliados em R$ 83,94, cerca de 11,59% do salário mínimo vigente à época. Réu primário. Princípio da insignificância. Incidência. Ordem concedida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ... ()

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Doc. 163.4450.5001.2500

610 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Tentativa de furto. Objetos avaliados em R$12,50, que representava 2,29% do salário mínimo vigente à época. Princípio da insignificância. Incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 392.8520.0652.2657

611 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. FUNDO ESPECIAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). PRESCRIÇÃO.

Ação anulatória cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito tributário com pedido de repetição do indébito porque o Autor está excluído da obrigação de depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal pelo item 9 do decreto 46.021/17. O direito de requerer a repetição dos pagamentos de janeiro a março de 2017 está fulminado pela prescrição, tendo em vista a distribuição do feito em junho de 2022. Quanto às parcelas remanescentes, na execução fiscal as parte... ()

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Doc. 169.1993.5333.7912

612 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Pleito defensivo objetivando a absolvição por atipicidade material da conduta, considerando a insignificância ou por falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando que os réus, agindo em concurso de agentes, adentraram o trailer de lanches pertencente à vítima e de lá subtraíram itens diversos, sendo flagrados por milicianos defronte ao estabelecimento, os quais foram acionados por um vizinho que ouviu barulhos advindos do trailer. Réu HUGO que foi preso em flagrante na posse de parte da res furtiva e, além de confessar a prática delitiva, indicou ter cometido o delito em comparsaria com o réu JOSÉ, que dispensou os itens furtados e empreendeu fuga, sendo preso em sua casa e identificado por um dos policiais, pois já era conhecido nos meios policiais. Alto valor da res furtiva (R$ 1.070,00) que, aliado à forma qualificada do delito, impede a aplicação da insignificância. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base do réu JOSÉ majorada à fração de 1/6 acima do mínimo legal, considerando a existência de antecedente criminal. Exasperação devidamente fundamentada pela autoridade sentenciante, merecendo ser respeitada e mantida. Atenuante da confissão espontânea de HUGO que não provoca reflexos na pena, consoante a S. 231 do STJ. Reconhecimento da modalidade tentada que se impõe. Réus surpreendidos defronte ao trailer, sem alcançar a mínima disposição dos bens. Diminuição da reprimenda à fração de 1/3, a qual se mostra proporcional à extensa parcela do iter criminis percorrida pelos agentes. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 6 dias-multa (réu HUGO) e 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 7 dias-multa (réu JOSÉ). Regimes iniciais semiaberto (JOSÉ) e aberto (HUGO) irretorquíveis. Manutenção da substituição da pena corporal de HUGO por duas restritivas de direito. Parcial provimento

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Doc. 915.0103.2394.2436

613 - TJSP. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL -

inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - o réu mudou repentinamente a trajetória com a aproximação policial - fundada suspeita que justifica a abordagem policial - nulidade afastada. RECEPTAÇÃO - materialidade - prova do pressuposto, ser o bem produto de crime - res apreendida com terceiro não provado ser o autor do crime precedente. RECEPTAÇÃO - autoria - demonstrada a posse do... ()

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Doc. 210.7131.1778.1163

614 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Alegada desistência do negócio motivada por falha na documentação do imóvel. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Omissão. Retorno dos autos à origem. Não ocorrência de omissão no acórdão ora embargado, mas sim no que julgou a apelação. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 706.2584.9915.3734

615 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

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Doc. 204.3103.9004.5700

616 - STM. Crime militar. Participação ilícita. Fiscalização de obras. CPM, art. 310. CPPM, art. 439, «a».

«I - Preliminares suscitadas pela Defesa rejeitadas, por unanimidade. II - Não há, nos autos, prova de que o Apelante tenha participado, de modo ostensivo ou simulado, diretamente, ou por interposta pessoa, em contrato, fornecimento ou concessão de qualquer serviço concernente à Administração Militar, sobre o qual deva informar ou exercer fiscalização em razão de ofício. Inteligência do III - O Recorrente exerceu fiscalização de obras em razão de sua especial... ()

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Doc. 984.5594.6749.3655

617 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE REPETIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO - Provada pericialmente a ausência de incapacidade e de liame entre os males nos membros superiores, na coluna e o labor, jus não faz à concessão ... ()

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Doc. 142.5854.9007.3900

618 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.

«2.1. O Tribunal Regional, último legitimado a analisar o conjunto da prova - e cuja conclusão não pode ser alterada senão por meio de uma nova incursão sobre esse acervo - assentou ter ficado provada a supressão parcial do intervalo durante o verão. Nesse cenário, torna-se irrelevante perquirir a quem cabia o onus probandi, pois a conclusão não depende da titularidade da prova produzida, quando esta é suficiente para se deferir o direito pleiteado, como ocorrido na espécie. 2.2. Po... ()

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Doc. 160.7800.0004.2200

619 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para julgamento do recurso de apelação criminal. Ilegalidade não configurada.

«1. Embora o julgamento de apelação criminal dependa das condições do Tribunal, sem características de fatalidade ou improrrogabilidade, há de ser ponderada casuisticamente a falta de razoabilidade, especialmente quando claramente desproporcional à eventual execução da pena imposta ao condenado. 2. Não restando provada ilegalidade apta a ensejar a concessão da medida de urgência, ainda mais quando se aproxima o julgamento do recurso de apelação, não há que se falar em relaxam... ()

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Doc. 165.9221.0007.6600

620 - TRT18. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Presunção de veracidade.

«Por força do disposto pelo § 2º do , não há a determinação de que os empregados registrem os horários de início e término do intervalo intrajornada, bastando a existência de pré-assinalação. Dessa observação é possível concluir que o legislador presumiu a concessão do intervalo intrajornada conforme registrado nos cartões de ponto, de modo que realidade diferente deve ser provada. Por se tratar de fato constitutivo do direito pretendido, é ônus do reclamante p... ()

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Doc. 416.1200.7806.4891

621 - TJRJ. Apelação cível. Rioprevidência. Direito previdenciário. Concessão de benefício. Pensão post mortem. Autora mãe de ex-policial militar. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. art. 14, II, e §5º, da Lei Estadual 5.260/2008. Benefício devido aos pais do instituidor, desde que provada a dependência econômica. Precedentes do Egrégio TJRJ. Dependência econômica comprovada. Reforma da sentença para conceder a pensão post mortem à Autora. Inversão da sucumbência. Isenção da autarquia ao pagamento das custas (lei 3.350/99, art. 17), o que não ocorre em relação à taxa judiciária, tendo em vista a redação da Súmula 76/TJRJ. Provimento do recurso.

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Doc. 103.1674.7313.0500

622 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Parcelamento. Crime tributário. Crime cometido contra a previdência. Efeitos. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de trânsito em julgado da sentença criminal. Interpretação do § 3º, Lei 8.212/1991, art. 38. Lei 8.212/91, art. 95, «j». CF/88, art. 5º, LVII.

«A vedação imposta pelo § 3º, do , no sentido de não ser concedido parcelamento a quem tenha cometido ilícito tributário, há de ser entendida como exigindo trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A Lei proíbe a concessão de parcelamento em favor de quem haja obtido, em qualquer tempo, vantagem ilícita provocadora de prejuízo à seguridade social, por meio da prática de crime previsto no , «j». Só pode ser conside... ()

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Doc. 144.9591.0002.7500

623 - TJPE. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Legítima defesa. Não ocorrência. Excludente de rechaçada pela prova dos autos. Ameaça proferida em contexto diverso. Condenação mantida. Violenta emoção e injusta provocação da vítima. Inocorrência. Não incidência na minorante (CP, art. 129, § 4º). Pena base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal e regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Sursis. Não cabimento. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. Assim, se as declarações da ofendida apresentam-se seguras e coerentes, com respaldo nos demais elementos de prova, não há que se falar em insuficiência de probatória. 2. A excludente de ilicitude de legítima defesa precisa restar inconteste, do contrário, impossível acolher o pleito absolutório. 3. Se o conjunto pro... ()

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Doc. 155.1032.2003.7600

624 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Impetração originária. Aventada ilegalidade do Decreto de custódia primevo. Não conhecimento. Questão não examinada pela corte impetrada. Incabimento do reclamo. Prévia provocação do juízo singular. Desnecessidade. Constrangimento manifesto. Não conhecimento do inconformismo. Concessão da ordem de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso ordinário, habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, via de regra quando a decisão for denegatória. 2. No caso, a Corte originária não conheceu do remédio constitucional lá ajuizado, ao entendimento da necessidade de apreciação pelo Juízo processante de pedido de revogação da preventiva, mostr... ()

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Doc. 795.2308.1852.4608

625 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente autuado em flagrante pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo, que alega constrangimento ilegal pela decretação de sua prisão preventiva, sem requerimento do Delegado de Polícia ou Ministério Público. O pedido visa à expedição de alvará de soltura até o julgamento do writ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da prisão preventiva fo... ()

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Doc. 230.5150.9527.8173

626 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Guia de recolhimento. Ausência. Incidência da Súmula 187/STJ. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Não atendimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é de que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, conforme dispõe o enunciado da Súmula 187/STJ. 2 - Pelo que se observa da petição de recurso especial, não houve, naquela oportunidade, pedido de concessão de justiça gratuita ou isenção do preparo. Intimada a regularizar o vício incorrido, a parte perman... ()

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Doc. 231.0021.0533.7595

627 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Veículo automotor. Confissão qualificada. Incidência. Patamar inferior a 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a violação do art. 92, II e parágrafo único, do CP, carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada pela Corte de origem sob o viés apresentado pela parte embargante, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo ao caso a Súmula 282/STF. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da caus... ()

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Doc. 230.9150.7869.9461

628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Réu multirreincidente, que cometeu o crime enquanto estava em cumprimento de pena. Atipicidade da conduta não evidenciada. Desproporcionalidade da fração aplicada no tocante à compensação da confissão espontânea com a multireincidência não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma peri... ()

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Doc. 210.8300.3768.4707

629 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Prescrição. Não ocorrência. Vícios. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na i... ()

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Doc. 550.7238.0752.2527

630 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANRISUL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da Justiça à pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. II. O acórdão regional não registra a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira do Sindicato Reclamante. Em tal contexto, o acórdão regional, ao deferir a pretensão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, proferiu decisão contrária jurisprudência prevalente nesta Corte Superior. III. Demonstrada transcendência política da causa e ofensa aos arts. 790, § 4º, da CLT e 5º, II, da CF/88 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 175.3664.0004.9600

631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e perdas e danos. Extinção do processo sem Resolução do mérito pelo juízo de primeiro grau. Inadmissão da apelação por deserção. Formulação do pedido de justiça gratuita em embargos de declaração. Concessão que só pode produzir efeitos para o futuro. Questão preclusa. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Embora se admita que o pedido de justiça gratuita possa ser veiculado no âmbito da própria petição recursal, o seu deferimento provoca efeitos para o futuro, não tendo o condão de sanar irregularidade formal em relação a recurso que foi apresentado anteriormente, como no caso, em que a ora recorrente pleiteou a concessão do benefício apenas em embargos de declaração, objetivando sanar a ausência de preparo que foi detectada no momento da interposição da apelação, tratando-... ()

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Doc. 175.4405.4003.9300

632 - STJ. Processual penal. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Concussão. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Circunstâncias do crime. Ausência de omissão.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que foi apresentada fundamentação idônea quanto às circunstâncias do crime, tendo sido a forma do cometimento do delito atípica, uma vez que os envolvidos, em concurso de agentes, submeteram a vítima a ofensas... ()

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Doc. 144.3405.1001.3900

633 - TJMG. Apelação criminal. Preliminar. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidades comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelos honestos e válidos depoimentos policiais. Delitos caracterizados. Comunicação falsa de crime. Delito-meio. Absorção pelo crime-fim de estelionato simples. Princípio da consunção. Reforma da dosimetria. Necessidade. Isenção das custas judiciais. Recurso provido em parte

«- Conforme precedentes do STJ, não se exige a realização da perícia para a identificação das vozes, muito menos que tal perícia ou mesmo a degravação da conversa sejam realizadas por dois peritos oficiais, nos termos da Lei 9.296/96. - É cediço que a confissão não vale pelo lugar ou momento em que se pronuncia, mas pela força de convencimento que nela se contém. E, assim como não se questiona o direito que assiste os réus de se retratarem na instrução do processo, também... ()

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Doc. 122.2989.2850.7849

634 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Francisco Cândido Neto foi condenado a 32 anos e 8 meses de reclusão por homicídio qualificado, pena reduzida para 22 anos e 6 meses em apelação. O peticionário busca desconstituição do julgado, alegando violenta emoção e ausência de provas concretas para qualificadoras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o crime ocorreu sob violenta emoção, afastando o motivo fútil e reconhecendo o privilégio do art. 121, §1º, do CP; (i... ()

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Doc. 482.2037.3278.0557

635 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA BASILAR AO MÍNIMO OU MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESERVADA A MAJORAÇÃO DA BASILAR. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. 2. A aplicação do princípio da insignificância depende do atendimento dos seguintes requisitos (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) nenhuma periculosidade social da ação; (III) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF. HC 221546 AgR). No caso, nenhum dos requisitos foi atendido, impedindo o reconheciment... ()

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Doc. 140.8443.0067.1975

636 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA.

No caso concreto, o Relator votou pela absolvição dos apelantes, com esteio no , III. Autoria e materialidade delitivas que restaram devidamente comprovadas nos autos. Prova oral composta pelas palavras do ofendido (corroborada pelo depoimento da testemunha de acusação que ajudou a deter os acusados) e do policial militar que conduziu os réus, aliada à confissão dos acusados. Contrariamente ao que sustenta a defesa técnica, o pleito de incidência do princípio da insignif... ()

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Doc. 259.1400.7457.5945

637 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 171, caput; do CP. Apelante condenada à pena total de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Crime de estelionato comprovado. Materialidade estampada no comprovante de transferência bancária e pelos ingressos falsos enviados à vítima. Autoria extraída da prova oral produzida sob o crivo ... ()

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Doc. 162.2755.9006.4600

638 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Valor da res equivalente a 55% do salário mínimo vigente à época. Relevância da conduta na esfera penal. Regime inicial semiaberto devidamente fundamentado na reincidência do paciente, a evidenciar sua maior ousadia e periculosidade. Precedentes do STJ. STJ e Supremo Tribunal Federal. STF. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da aç... ()

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Doc. 332.1512.3199.0349

639 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O PROCEDIMENTO NO RIM E, EM REDE CREDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVA PROVOCAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). DEFERIDA A TUTELA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. TUTELA CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TEMÁTICA QUE SERÁ RESERVADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. 2. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 3. NOVA PROVOCAÇÃO COM DEFERIMENTO DA TUTELA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). 4. TUTELA CUMPRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA, SE HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. REALIZADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INCLUINDO ANESTESISTA E INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, ALÉM DA LISTA DE MATERIAIS SOLICITADOS, QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENTABULADOS NO CPC, art. 300, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SE TORNA INÓCUA, POIS EVIDENTE QUE A MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO ÀS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS NÃO TERÁ QUALQUER EFEITO PRÁTICO, PORQUE NÃO HÁ NENHUM INTERESSE DA PARTE EM OBTER A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, PORQUANTO EXAURIDO O SEU OBJETO NA ORIGEM, DE TAL SORTE QUE, NESTA PARTE, RESTA PREJUDICADO O RECURSO, AINDA QUE A DECISÃO CONCESSIVA DO EFEITO SUSPENSIVO TENHA SIDO SURPREENDENTEMENTE DISSIPADA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, COMO DITO ALHURES. 5. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INFLUENCIA NA LIDE PRINCIPAL, POIS SUBSISTE A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA AÇÃO, PARA CONFIRMAR OU NÃO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, GERANDO, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXORDIAL, EVENTUAL DIREITO DE O AGRAVANTE BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM A CIRURGIA REALIZADA PELA AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 315.3091.4743.8039

640 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. AUTORIZAÇÃO APENAS PARA O PROCEDIMENTO NO RIM E, EM REDE CREDENCIADA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS TERMOS DO PEDIDO MÉDICO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NOVA PROVOCAÇÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). DEFERIDA A TUTELA QUE SE ENCONTRAVA SUSPENSA. TUTELA CUMPRIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TEMÁTICA QUE SERÁ RESERVADA AO JULGAMENTO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICO DE TRANSPLANTES DE RIM E PÂNCREAS. 2. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. 3. NOVA PROVOCAÇÃO COM DEFERIMENTO DA TUTELA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO (RECESSO). 4. TUTELA CUMPRIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA TUTELA, SE HOUVE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. REALIZADO O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, INCLUINDO ANESTESISTA E INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, ALÉM DA LISTA DE MATERIAIS SOLICITADOS, QUALQUER DISCUSSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENTABULADOS NO CPC, art. 300, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA SE TORNA INÓCUA, POIS EVIDENTE QUE A MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO ÀS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS NÃO TERÁ QUALQUER EFEITO PRÁTICO, PORQUE NÃO HÁ NENHUM INTERESSE DA PARTE EM OBTER A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, PORQUANTO EXAURIDO O SEU OBJETO NA ORIGEM, DE TAL SORTE QUE, NESTA PARTE, RESTA PREJUDICADO O RECURSO, AINDA QUE A DECISÃO CONCESSIVA DO EFEITO SUSPENSIVO TENHA SIDO SURPREENDENTEMENTE DISSIPADA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, COMO DITO ALHURES. 5. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INFLUENCIA NA LIDE PRINCIPAL, POIS SUBSISTE A NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO DA AÇÃO, PARA CONFIRMAR OU NÃO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, GERANDO, EM CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXORDIAL, EVENTUAL DIREITO DE O AGRAVANTE BUSCAR O RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM A CIRURGIA REALIZADA PELA AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 119.8531.2847.1782

641 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação penal movida contra os réus pela prática de lesão corporal gravíssima, resultando em incapacidade permanente para o trabalho da vítima, bem como vias de fato contra outra ofendida. A sentença condenou Alessandro Goulart Ferreira às penas de 02 anos de reclusão e 30 dias-multa, e Mário Sérgio Goulart Ferreira a 02 anos de reclusão, em regime aberto, concedido sursis para ambos os réus. A defesa interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a nulidade da... ()

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Doc. 456.5047.1801.7312

642 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por crime de lesão corporal leve, em situação de violência doméstica [, § 13, combinado com a Lei 11.340/06]. A pena fixada foi de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, suspensa por dois anos, mediante condições restritivas. No recurso, pleiteou-se a absolvição com fundamento em legítima defesa, insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a concessão de benefícios da gratuidade de justiça, bem como ... ()

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Doc. 195.9492.0000.3200

643 - STJ. Administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos ato concessório. Direito líquido e certo. Anulação. Não ocorrência. Sobrestamento. Inviabilidade. Restrição orçamentária. Possibilidade de pagamento por precatórios.

«1 - A simples leitura do ato anistiador é suficiente para demonstrar que o impetrante é credor da importância lá estipulada e titular do direito de recebê-la. O emprego, aludido ato, da expressão «concedendo-lhe reparação econômica» dá a necessária certeza, assim como a fixação nominal, mesmo instrumento, dos valores efetivamente devidos elimina qualquer margem de dúvida quanto à liquidez do direito vindicado. Ademais, esta Corte já julgou centenas de casos semelhantes, recon... ()

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Doc. 210.5140.7486.6812

644 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato, furto qualificado mediante fraude e uso de documento falso, em concurso material. Pleito de absolvição relativamente ao delito de estelionato. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva caracterizada. Dupla reincidência do apenado. Dosimetria. Segunda fase. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a multirreincidência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

- a admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deveria intervir somente nos casos em que a conduta ocasione lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. - o princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os p... ()

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Doc. 908.0828.3875.7403

645 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - JUNTADA DE CAC E FAC APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS DE CONHECIMENTO DA DEFESA E JÁ JUNTADOS AOS AUTOS - MÉRITO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E REITERAÇÃO DELITIVA - VALOR NÃO CONDIZENTE COM A INCIDÊNCIA DA INSIGNIFICÂNCIA - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - CULPABILIDADE -VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - IMPERATIVIDADE. 01.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Considerando a reincidência específica e a reiteração delitiva, somado ao valor da res furtiva, incabível o reconhecimento da insignificância, tendo em vista a alta periculos... ()

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Doc. 504.4415.5459.6942

646 - TJSP. VOTO 40306 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Abusividade. Inocorrência. Encargo sequer pactuado para a hipótese de mora. Ausência de prova da suposta cobrança do encargo. Sentença reformada nesse ponto. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Abusividade. Inocorrência. Tarifas contratadas. Prestação dos serviços correspondentes provada. Valores razoáveis. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada nesse ponto. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. Abusividade.... ()

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Doc. 630.6778.0580.6174

647 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ -

Pretensão de aplicação de taxa de fruição, cláusula penal e retenção dos valores pagos a título de intermediação imobiliária. - Multa compensatória - Abusividade da penalidade prevista, na medida que provocaria perda integral dos valores pagos pelos adquirentes e os obrigaria ao pagamento de saldo residual - Possibilidade de controle judicial da cláusula penal, evitando enriquecimento sem causa de uma das partes - Precedentes do STJ - Sentença mantida. - Taxa de fruição - Lote... ()

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Doc. 160.5779.7856.4954

648 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Sentença de parcial procedência. Alegação de prejudicialidade externa fundada em ação de obrigação de fazer, consistente na transferência do registro das marcas. Descabimento. Pendência de Recurso Especial, dotado de efeito suspensivo. Continuidade dos efeitos do registro perante o INPI. Preliminar afastada. Mérito. Autora que demonstrou ser titular da marca «DETETIVE". Utilizada de marca pela parte apelada assaz semelhante àquela registrada, com o acréscimo apenas da letra «c» p... ()

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Doc. 210.5140.7217.4180

649 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Confissão qualificada. Redução inferior a 1/6. Possibilidade. Homicídio privilegiado. Quantum de atenuação da pena motivado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Quanto à redução pela confissão espontânea, o CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação ... ()

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Doc. 241.1071.1722.7672

650 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio privilegiado. Dosimetria da pena. Aplicação da súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Causa de diminuição prevista no CP, art. 121, § 1º. Redução em 1/6. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, em razão do pedido de reanálise da dosimetria da pena. O recorrente pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea com redução da pena abaixo do mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição do homicídio privilegiado em fração superior a 1/6. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é possível aplicar a... ()

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