Confissao Provocada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.4420.6005.4900

701 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto simples. Tentativa. Produtos de higiene. Avaliação em R$ 18,17 (dezoito reais e dezessete centavos). 2,92 % do salário mínimo vigente. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima... ()

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Doc. 162.3482.6004.0700

702 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 162.3482.6004.4800

703 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 173.9785.1005.6300

704 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Delito de tentativa de furto. Valor do objeto que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificânci... ()

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Doc. 174.0692.4004.2900

705 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Trancamento da ação penal. Estelionato. Adulteração de medidor de energia. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificân... ()

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Doc. 163.5192.5003.2400

706 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor expressivo da res furtiva. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 110.5667.1134.6742

707 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento» e «inexpressividade da lesão jurídica provocada», não há como se reconhecer a atipicidade da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância". Para a consumação do furto é suficiente que o agente tenha a posse de fato da res furtiva, ainda que por mínima fração de tempo. Restando comprovado que o réu agiu em comunhã... ()

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Doc. 250.6020.1160.7812

708 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Como habeas corpus sucedâneo de recurso próprio. Incompetência territorial. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, com fundamento em habeas corpus que este não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal, afirmando que a incompetência territorial é relativa e que a modificação da competência ocorreu por fato atribuível ao próprio agravante. 2 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como sucedâneo de habeas corpus rec... ()

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Doc. 315.8294.5740.8936

709 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 309 - Lei 9.503/97. Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Réu não habilitado para conduzir motocicleta e que na pilotagem do motociclo se evade da abordagem policial em alta velocidade, vindo a ingressar, transitar e manobrar sobre a calçada destinada aos pedestres. Trajeto realizado em velocidade incompatível, desrespeitando a sinalização e as normas de trânsito, restando evidente o risco e o perigo de dano aos pedestres, demais condutores e aos policiais que se viram compelidos a realizar o acompanhamento. Excessiva velocidade que redundou em acidente provocado pelo agente consistente na queda do motociclo que pilotava sem a devida habilitação. Risco e perigo de dano concretizados. Confissão que foi corroborada pelos depoimentos dos policiais. Condenação mantida. Dosimetria de pena escorreita. Adequada imposição da medida de proibição do direito de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo da condenação (CTB, art. 292). Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Previsão do regime aberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.9290.5797.3888

710 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Cláusula de recompra. Regresso. Contrato de confissão de dívida. Embargos de declaração. Vício. Culpa. Inadimplemento. Questão relevante. Omissão no acórdão recorrido. Verificação. Recurso especial provido. Retorno dos autos para nova análise pelo tribunal de origem. Agravos internos prejudicados.

1 - A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. 2 - A faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato. 3 - Constatado que o tribunal de origem, provocado por meio d... ()

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Doc. 210.7131.0648.5193

711 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de concessão de auxílio- doença. Art. 60, § 9o. Da Lei 8.213/1991. Acórdão recorrido que não tece qualquer consideração sobre a redação atual do dispositivo. Ausência de embargos de declaração com fins de provocar o debate da questão. Matéria não prequestionada. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Nas razões do seu Apelo Especial, sustenta o INSS que o art. 60, § 9o. da Lei 8.213/1991, lhe confere prerrogativa para cancelar qualquer auxílio-doença que ultrapasse o prazo de 120 dias quando não houver pedido de prorrogação por parte do Segurado, independentemente de ter sido o benefício concedido na via judicial ou administrativa. Aduz, ainda, que o parág. 8o. do mesmo dispositivo impõe ao julgador o dever de fixar um termo final para o pagamento da prestação. 2 - Ocorre q... ()

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Doc. 162.2681.7006.1400

712 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, extraordinário e revisão criminal. Não cabimento. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada e uso de documento falso. Julgamento de recurso por câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Nulidade. Inexistência. Absolvição. Alegação de que o fato que não constitui infração penal. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de atipicidade da conduta de usar documento falso. Falsificação grosseira. Fato não constatado nas instâncias ordinárias. Dilação probatória. Inadmissibilidade pela estreita via do writ. Desclassificação para o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14. Impossibilidade. Arma de uso permitido com numeração raspada. Conduta tipificada no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Não acolhimento. Novo delito praticado após 5 anos de cumprimento das condenações anteriores. Ocorrência de maus antecedentes. Reconhecimento de circunstância atenuante. Confissão embasada para a condenação. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 597.133/RS, firmou entendimento no sentido de que os julgamentos de recursos por órgãos fracionários de tribunai... ()

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Doc. 210.5250.5355.9833

713 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Redução da pena-base. Atenuante do CP, art. 61, II, «f». Ausência de interesse recursal. Confissão. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) pela ausência de interesse recursal com relação à redução da pena-base e das questões acerca da incidência da agravante do , II, «f», tendo em vista que a reprimenda inici... ()

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Doc. 575.1961.9990.7259

714 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Motociclista arremessado do alto de uma ponte da Marginal do Rio Tietê, por preposto de uma das rés (Icomon Tecnologia), prestadora de serviços para a corré VIVO - Veículo de propriedade da corré LM Transportes Interestaduais, locadora de veículos -Decisão de indeferimento da tutela de urgência ao pedido renovado após oferecimento das contestações. Preliminar de litispendência recursal - Rejeição - Causa de pedir idêntica, com repetição de pedidos outrora rejeitados - Autor que deduziu novo pedido de concessão de liminar após as contestações das rés, provocando novo pronunciamento do juízo - Possibilidade - Preliminar de ofensa à dialeticidade - Decisão agravada que se limitou a manter pronunciamento anterior - Argumentos bem articulados - Recorribilidade do recurso dada pelo art. 1015, I, CPC. Pretensão de concessão de tutela de evidência para custeio de colocação de prótese em perna amputada - Não acolhimento - Necessária a produção de prova para definição de especificações da prótese adequada - Pedido de concessão de pensão vitalícia - Acolhimento em parte - Vítima que deixou de exercer atividade remunerada em função dos graves problemas de saúde - Lesões corporais, em principio, incapacitantes, inclusive com amputação de membro inferior esquerdo - Impossibilidade, ao menos por ora de exercer a profissão de motoboy e montador de móveis -Percepção de auxílio doença do INSS já encerrado - Pagamento de três salários mínimos, solidariamente, até que sobrevenha perícia médica nos autos de origem, quando se fará nova avaliação desta decisão, pelo juízo de primeiro grau - Início com a intimação pessoal das empresas, pena de multa diária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 820.6275.7991.8818

715 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §13 DO CP NA FORMA DA LEI 11340/06. PENA: 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO. CONCEDIDO O SURSIS PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÂO À ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ORAL SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA, SEM REPAROS A FAZER. SENTENÇA MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovadas. Há nos autos elementos suficientes e aptos para sustentar a condenação nos moldes da convicção alcançada na sentença recorrida. O laudo de exame de corpo de delito descreve as agressões sofridas «na região frontal uma tumefação violácea, medindo 45X30mm, equimoses violáceas, interessando a mão esquerda e a face anterior do terço superior da perna direita, medindo, a maior, 60X45mm". E em resposta ao primeiro e segundo quesitos, o perito crimi... ()

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Doc. 150.3743.4002.8200

716 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Rescisória julgada improcedente. Fase de cumprimento de acórdão para pagamento de verba honorária. Admissibilidade quando provada a insolvência, o abuso, a confusão patrimonial e o prejuízo a terceiros pela inexistência de bens ou ativos financeiros penhoráveis. Abrandamento do princípio da despersonalização. Hipótese em que foram frustradas as tentativas de bloqueio pelo sistema «on line» e de busca de bens passíveis de penhora. Cumprimento de acórdão que já se arrasta por mais de um ano e meio sem a satisfação do crédito. Desconsideração que é de rigor. Precedentes. Inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda, determinando-se o pronto bloqueio de suas contas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.3580.0000.7900

717 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Advogado da União. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Vícios formais. Ausência. Regularidade do ato impugnado. Segurança denegada.

«I - Constatada a intimação do processado para a audiência de oitiva das testemunhas a ser deprecada, a ele informando-se o rol de perguntas a serem formuladas pela Comissão Processante e ainda ofertando-lhe a possibilidade de apresentar previamente suas perguntas, não se verifica nulidade pela falta de sua participação ou de defensor no ato. II - Não constitui cerceamento de defesa a denegação da oitiva de testemunhas da defesa motivadamente consideradas desnecessárias e apresent... ()

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Doc. 878.0987.0229.1334

718 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Desclassificação operada em plenário para o crime previsto no art. 129, § 1º, I, do CP. Recursos recíprocos. Apelo Ministerial. Pretensão de novo julgamento, ao argumento de que a decisão dos jurados se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Opção dos jurados por uma das correntes de interpretação da prova. Acolhimento da tese desclassificatória proposta pela Douta Defesa, que sustentou ausência de animus necandi na conduta praticada pelo acusado. Soberania do Tribunal Popular impede o acolhimento da pretensão recursal ora buscada. Recurso Defensivo. Dosimetria. Pleito de recondução da basilar ao mínimo legal. Acolhimento parcial. Aumento que deve incidir sobre a pena mínima cominada ao delito. Precedente desta E. Câmara Criminal. Fração de ¼ para que seja majorada a pena-base mostra-se mais adequada e proporcional. Circunstâncias e consequências do crime negativamente valoradas. Delito praticado em local aberto ao público e que, além de ter provocado incapacidade do ofendido para as ocupações habituais por mais de trinta dias, resultou em perigo de vida. Precedentes. Afastamento da agravante do motivo fútil. Não acolhimento. Crime praticado porque a vítima repreendeu seu colega, que, por sua vez, havia ofendido o funcionário do estabelecimento. Diante da desclassificação operada em Plenário, cabe ao Juiz Presidente proferir sentença. Circunstância agravante atribuída ao réu na denúncia, que poderia ser reconhecida inclusive de ofício pelo Magistrado. Inteligência do CPP, art. 385. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Versão sustentada pelo acusado caracterizou «confissão qualificada», que não atrai a benesse pretendida. Precedentes. Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento, diante das circunstâncias judiciais negativas valoradas na primeira fase do cálculo dosimétrico (CP, art. 33, § 3º). Indenização. Pretensão de afastamento do valor arbitrado a título de indenização em favor do ofendido. Acolhimento. Ausência de pedido expresso na denúncia oferecida pelo Ministério Público, tampouco sustentado em Plenário, impossibilitando o exercício do contraditório e a produção de contraprova pelo acusado. Precedentes. Apelo Ministerial desprovido; recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 144.9584.1015.5700

719 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo legal em agravo de instrumento. Decreto estadual 14.876/91. Crédito presumido. Crédito normal. Utilização cumulada. Ausência de fumus bonis iuris e periculum in mora. Impossibilidade de concessão de liminar.

«1. Antecipação de tutela recursal exige, em regra, para sua concessão, a coexistência dos requisitos de verossimilhança das alegações e plausibilidade do direito, bem como de urgência na prestação jurisdicional. 2. Não há suficiente prova da plausibilidade do direito invocado pela agravante, de modo que se impõe a manutenção da revogação da liminar concedida pelo Juiz de primeiro grau. 3. Isso porque se infere, a partir da leitura do art. 35 do Decreto Estadual 14.876/91... ()

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Doc. 221.1291.1268.3340

720 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa privativa do órgão julgador. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que não conheceu do agravo regimental, por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 3 - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedân... ()

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Doc. 220.8111.0717.5203

721 - STJ. processual civil. Administrativo. Petição. Efeito suspensivo. Fumus boni iuris. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de petição requerendo efeito suspensivo ao recurso especial que interpôs contra acórdão assim ementado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo interno, para indeferir o efeito ativo ao agravo de instrumento interposto. II - A concessão de efeito suspensivo a recurso que originariamente dele não é dotado, depende da demonstração, inequívoca, da presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.... ()

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Doc. 230.3280.2613.3400

722 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Rediscussão da tese recursal. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa privativa do órgão julgador. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 3 - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como... ()

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Doc. 240.9130.5289.8925

723 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Burla à inadmissão do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão no julgado, na medida em que o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental, por incidir, no caso, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - A parte embargante u tiliza a via dos ... ()

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Doc. 176.2835.2003.0100

724 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pretensão de repetição de indébito em dobro referente à comissão de corretagem e à taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária (sati). Novo julgamento provocado em razão da apreciação das matérias pelo colendo STJ em sede de recurso repetitivo (art. 1040, II, do novo CPC antigo CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II). Validade da cobrança de comissão de corretagem porque discriminada em documento juntado pelos próprios autores. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do recurso especial n 1.511.911 de que é válida a transferência ao promitente comprador da obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Negócio jurídico válido e eficaz. Abusividade, no entanto, em relação à taxa sati, mas com prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a esse título. Prazo trienal definido pelo STJ no Resp 1.551.956 (CCB, art. 206, § 3º, IV). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«@JURNUM = 1.599.511/STJ (Recurso especial repetitivo. Incorporação imobiliária. Consumidor. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 938. Direito civil e do consumidor. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - SATI. Abusividade da cobra... ()

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Doc. 163.4450.5000.5300

725 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Intermediação. Arts. 725/728 do ncc. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPC, art. 131, de 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A alegação de que houve aproximação e intermediação da imobiliária na venda do imóvel não foi objeto de debate no Tribunal de origem. A recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a... ()

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Doc. 786.1899.8272.6466

726 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. JUSTIÇA GRATUITA - Pedido formulado em sede de apelação - Indeferimento por decisão monocrática e concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal - Preparo devidamente recolhido - Recurso conhecido. AÇÃO DE EXIGIR ... ()

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Doc. 371.6646.6976.0940

727 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida a concessão da liminar para determinar que seja atualizado o cálculo da pena pelo Cartório do Juízo. Descabimento. Via inadequada para a pretensão. Pedido, ao que parece, não apresentado ao Juiz Corregedor da Vara. Questão reclamada que poderia ser resolvida mediante provocação do Juiz indicado como coator, surgindo inadequado o uso do remédio heroico para o pretendido. Não observado, do apresentado, desrespeito ou ameaça ao direito de ir e vir do paciente, não se vislu... ()

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Doc. 300.0100.0163.9803

728 - TJSP. Declaratória de prescrição de débito cumulada com obrigação de fazer. Indeferimento da inicial pelo descumprimento da ordem de emenda e da gratuidade da justiça, porquanto não comprovado o alegado trabalho autônomo ou informal e a respectiva renda, não obstante a concessão de prazo solicitado. Documentos que sequer foram trazidos acompanhando a apelação. Assim, impunha-se o indeferimento da justiça gratuita, do que emerge a obrigação de o autor recolher as custas iniciais pela provocação do Judiciário, não havendo que se afastar a obrigação, uma vez que não se trata do mero cancelamento da distribuição. Feito o pedido de justiça gratuita, seu indeferimento não isenta o autor do recolhimento das custas iniciais, não havendo que se falar ainda em isenção com base no art. 98, §5º, posto que se consumou o fato gerador para a exigibilidade das custas. Recurso desprovido.

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Doc. 150.4705.2013.2500

729 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Associação para o tráfico. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Decisão concretamente fundamentada na gravidade concreta da conduta. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não autorizam, por si sós, a revogação da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação. Na hipótese, a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente justifica seu encarceramento cautelar, notadamente se considerada a repercussão e abalo social por ela provocados; 2. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Condições pes... ()

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Doc. 813.2096.7810.4460

730 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Contrato administrativo. Multa por inadimplemento. Artesp. Reparos de buraco ou panela na rodovia sob concessão. Infrações por descumprimento de obrigação contratual que independe de prévia notificação para sua regularização. Prazo fixado em contrato para tanto que evidencia o dever da concessionária de agir sem provocação da agência. Cláusula contida no PO.DIN/0041 (4.5.5) que impõe ao ente público o dever de notificar a concessionária com intuito de lhe dar... ()

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Doc. 876.5824.0486.9207

731 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO.

Descabe coexistir a remessa necessária com o recurso voluntário interposto pela Fazenda Pública, a teor do , § 1º. Consoante disposto no art. 19 da Lei 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no, VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temp... ()

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Doc. 240.3081.2868.5554

732 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Súmula 286/STJ. Possibilidade de revisão dos contratos renegociados. Exegese.

1 - O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2 - «O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que d... ()

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Doc. 211.1190.8936.7233

733 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Agravo interno não provido.

1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (11.451/2007; 11.647/2008; 11.897/2009; 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. 2 - No que tange aos juros e à correção monetária, esta Corte revisitou sua ju... ()

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Doc. 212.2635.3000.1000

734 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária.

1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas (Lei Anual 11.451/2007; Lei Anual 11.647/2008; Lei Anual 11.897/2009; Lei Anual 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. 2 - No que tange a juros e correção monetária, esta... ()

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Doc. 211.2030.9378.2178

735 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Agravo interno não provido.

1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (11.451/2007; 11.647/2008; 11.897/2009; 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. 2 - No que tange aos juros e à correção monetária, esta Corte revisitou sua ju... ()

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Doc. 467.3121.6486.1198

736 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO TORNOZELO E NO JOELHO ESQUERDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - TORNOZELO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -

Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro em relação ao tornozelo esquerdo, indevida a indenização acidentária - JOELHO ESQUERDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO - O autor não provou nexo entre o acidente narrado e a afecção no joelho esquerdo, impossibilitando o estabelecimento do liame laboral, indispensável para a concessão do benefício acidentário. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA - PRETENSÃO AO ... ()

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Doc. 392.8668.6013.1438

737 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - Objeção à especialidade do perito intempestiva. MÉRITO - AMPUTAÇÃO NAS MÃOS - INOVAÇÃO INDEVIDA - NÃO CONHECIMENTO - Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide - Impossibilidade de apreciar pleito ... ()

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Doc. 207.3804.6000.4200

738 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Guia de custas. Ausência de pagamento. CPC/1973, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento à determinação. Complementação. Impossibilidade. Deserção.

«1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no , § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal. 2 - Caso concreto em que, nada obstante deferido ao agravante prazo para regularização do preparo, mediante seu recolhimento em dobro, limitouse e... ()

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Doc. 878.7251.5902.6438

739 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE. MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO. MÉRITO. AMPUTAÇÃO NA MÃO. INOVAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO.

Não se admite a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide. Impossibilidade de apreciar pleito de concessão de benefício considerando segmento não narrado na petição inicial. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários. Expressa previsão leg... ()

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Doc. 818.7354.9172.8440

740 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - CONSTATAÇÃO - PROCEDÊNCIA. O

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (). Estando provada a redução da capacidade laborativa da parte autora, procede a pretensão desta de concessão de auxílio-acidente. V.v. Apurado em laudo técnico que a lesão sofrida pelo apelante não resultou em s... ()

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Doc. 157.5015.5005.7800

741 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público municipal. Demissão. Alegação de ilegalidades na constituição da comissão de processo disciplinar. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 149 e Lei 8.112/1990, art. 150 e do CPC/1973, art. 134, II. Ausência de prequestionamento. Imparcialidade de membro da comissão. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ausência de prequestionamento dos e e do , IIe da incidência da Súmula 7/STJ em relação a ocorrência de imparcialidade de uma das integrantes da comissão processante. Assim, por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar rejulgamento da causa, situação que, na inexistência d... ()

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Doc. 220.9160.6789.9891

742 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compartilhamento de infraestrutura de postes. Remuneração entre concessionárias. Fixação de preço. Competência das turmas de direito público. Restituição dos valores a maior pagos no curso da ação. Pedido implícito. Interpretação lógico-sistêmica da inicial. Necessidade. Omissão. Vício de fundamentação. Reenvio à origem.

1 - A definição da competência interna dos órgãos julgadores que integram o STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ, dá-se em função da natureza da relação jurídica litigiosa. 2 - No caso, a natureza da discussão jurídica debatida na demanda envolve aspectos relacionados à execução do serviço público, à interpretação da legislação aplicável à concessão do serviço público e dos atos normativos editados pela agências reguladoras competentes sobre o uso compartilhado de ... ()

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Doc. 220.6221.2522.6561

743 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Concessão de créditos indevidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento ao erário objetivando a recuperação dos recursos oriundos da concessão de créditos indevidos depositados em contas de segurados já falecidos. Na sentença julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito diante da ilegitimidade passiva da instituição bancária. No Tribunal a quo, a sentença mantida. II - A parte recorrente aduziu que a Lei 13.846/2019 previu normas acerca da restituição de valores creditados indevidamente em raz... ()

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Doc. 148.7485.4000.2100

744 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Suposta transgressão ao princípio da reserva legal, por alegada necessidade de Lei formal para a concessão de aumento de vencimentos dos agentes públicos integrantes dos serviços administrativos dos tribunais. Ofensa inocorrente. Mera declaração de «accertamento». Deliberação que não importou em aumento de remuneração nem implicou concessão de vantagem pecuniária nova.

«- O Tribunal Superior Eleitoral, longe de dispor sobre tema resguardado pelo princípio constitucional da reserva absoluta de lei em sentido formal, limitou-se a proceder, em sede administrativa, a uma simples recomposição estipendiária, que não se identifica com aumento de remuneração, que não veicula o deferimento de vantagem pecuniária indevida nem traduz, ainda, outorga, em caráter inovador, de qualquer das situações financeiras de vantagem a que se refere a , § ... ()

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Doc. 419.1546.5036.0626

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

A concessão do auxílio-doença acidentário depende da comprovação de três requisitos, quais sejam: a existência de uma lesão; que a mesma tenha decorrido ou sido agravada pelo exercício da atividade laborativa; e, após a sua consolidação, dela resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa que habitualmente exercia. In casu, o laudo médico pericial foi conclusivo no sentido de que a demandante é portadora de «Síndrome do túnel do carpo bilate... ()

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Doc. 172.4854.8000.7100

746 - STJ. Processual civil. Infração à ordem econômica. Cautelar de busca e apreensão. Requisitos. Constatação. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade no especial. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever em recurso especial a existência dos req... ()

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Doc. 241.2021.1548.9678

747 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Indulto. Decreto presencial 11.846/2023. Competência do chefe do executivo federal. Usurpação. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

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Doc. 250.4290.6337.8277

748 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada nulidade por violação de domicílio. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum, ainda que se trate, eventualmente, de questão de ordem pública. Embargos rejeitados.

1 - A alegação de nulidade decorrente da invasão domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal, de modo que não pode ser a quo conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte. Precedentes. 3 - Esse entendimento garante observância aos princípios do duplo grau de jurisdiç... ()

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Doc. 250.6020.1842.9624

749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal de jogo de azar. Absolvição. Dosimetria. Redução da pena-Base. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de exame da controvérsia, ainda que se trate, per saltum eventualmente, de questão de ordem pública. Agravo regimental não provido.

1 - As teses suscitadas no habeas corpus não foram submetidas à apreciação do Tribunal a quo de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por este Superior Tribunal. Precedentes. 3 - Esse entendimento garante observância aos princípios do duplo grau de jurisdição e do... ()

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Doc. 180.2803.0007.2300

750 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Delito qualificado, paciente reincidente e valor do bem que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo vigente à época do delito. Confissão parcial utilizada como elemento para a condenação. Reconhecimento. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Pena reduzida. Regime prisional intermediário. Pena-base acima do mínimo legal e reincidência que justificam o regime escolhido pelas instâncias de origem. Detração. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificânci... ()

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