Confissao Provocada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8160.9268.7209

801 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Alegação de ausência de provas. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício. Aplicação do princípio da insignificância.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 3 - Nos termos do , § 2º, os tribunais podem deferir ordem de habeas corpus de ofício, quando reconhecerem hipótese de flagrante ilegalidade. 4 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do STF, demanda a verificação da lesividade mínima da cond... ()

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Doc. 202.4844.3006.2900

802 - STJ. Crime militar. Habeas corpus. Estelionato. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Policial Militar que faz uso de documento falso, objetivando auferir vantagem econômica. CP, art. 171;

«1 - Para a incidência do princípio da insignificância são necessários «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 19/11/2004). 2 - No caso, embora a vantagem patrimonial subtraída se circunscreva a R$ 48,00 (quarenta e oito reais), valor referente ao que custa o... ()

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Doc. 157.6215.9007.2700

803 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime praticado em concurso de pessoas contra patrimônio público. Valor expressivo da res furtiva. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- O STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O STF já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma p... ()

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Doc. 157.4360.1005.5600

804 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Estelionato. Princípio da insignificância. Paciente reincidente em crimes da mesma natureza. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

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Doc. 157.4360.1005.5900

805 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Estelionato. Princípio da insignificância. Paciente reincidente em crimes da mesma natureza. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

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Doc. 147.3571.8004.8100

806 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto simples. Agente reincidente específico, contumaz na prática de delitos patrimoniais. Não incidência do princípio da insignificância. Dosimetria. Ilegalidade ou desproporcionalidade não constatada. Regime fechado. Reincidente. Pena inferior a quatro anos. Proporcionalidade. Fixado regime semi-aberto.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A incidência do princípio da insignificância é admitida pelo Supremo Tribunal Federal desde que presentes quatro vetores, os quais vêm sendo igualmente exigidos por esta Cort... ()

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Doc. 185.4801.1005.6900

807 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação do núcleo de prática jurídica em juízo. Procuração. Desnecessidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Agravo conhecido. Unificação de penas. Superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória. Termo a quo para concessão de novos benefícios. Data da prisão provisória (última ou única). Entendimento firmado pela Terceira Seção. Agravo regimental provido.

«1 - O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do EAREsp 798496, decidiu que a nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu dispensa a juntada de procuração, por não haver at... ()

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Doc. 211.2111.0000.9400

808 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Pedido de substituição da medida por prisão domiciliar. Superação do óbice previsto na Súmula 691/STF. Recomendação do CNJ 62/2020. Pandemia do coronovírus (covid 19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem. Suspensão do cumprimento da prisão civil.

«1 - Controvérsia em torno da regularidade da prisão civil do devedor inadimplemente de prestação alimentícia, bem como acerca da forma de seu cumprimento no momento da pandemia pelo coronavírus (Covid 19). 2 - Possibilidade de superação do óbice previsto na Súmula 691/STF, em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, o que não ocorre no caso dos autos. 3 - Considerando a gravidade do atual momento, em face... ()

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Doc. 191.9111.2005.4200

809 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Posse irregular de munição de uso permitido. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Excepcionalidade do caso concreto. Quantidade de 1 (uma) munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - A parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 83/STJ. III - Nada obstante, observo que esta Corte, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incid... ()

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Doc. 161.5471.8005.6600

810 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva e crime praticado mediante destreza. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentarie... ()

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Doc. 161.5984.5004.1400

811 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Dois furtos. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor considerado expressivo. Ré contumaz na prática delitiva. Redução da pena-base. Não- cabimento. Maus antecedentes. Fundamentação concreta.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensivi... ()

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Doc. 161.5961.3003.5300

812 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva e crime praticado em concurso de pessoas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentarie... ()

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Doc. 161.6691.3006.0600

813 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«^- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ^- O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 168.3192.7004.5400

814 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto simples. Princípio da insignificância. Inexistência de laudo de avaliação da res furtiva. Bem que não pode ser considerado de valor irrisório. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade do instituto. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 343.9831.9114.5173

815 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

No tocante à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem reconhecido a transcendência jurídica, prevista no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No caso, a arguição de nulidade é procedente. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA E SOB A ÉG... ()

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Doc. 176.9011.8004.6000

816 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Revaloração de fatos incontroversos contidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Norma constitucional apontada como violada em grau de recurso especial. Inadmissível. Agravo não provido.

«1. O envolvimento do recorrente quando menor em atos infracionais, inclusive relacionados ao delito de tráfico de drogas, aliados a sua própria confissão de que pratica o tráfico de drogas há mais de quatro meses, podem ser valorados para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demonstram a propensão do agente às práticas criminosas. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterados julgados de qu... ()

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Doc. 466.0849.9421.2183

817 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O réu foi condenado a 4 anos de reclusão em regime inicial aberto e ao pagamento de 10 dias-multa, por roubo, conforme , caput. A Defensoria Pública apelou, alegando nulidades processuais e pedindo desclassificação para furto ou reconhecimento de atenuante. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na alegação de nulidade processual devido ao aditamento provocado da denúncia e ao reconhecimento da vítima. (ii) A desclassificação ... ()

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Doc. 162.2220.5000.0200

818 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Ato de autoridade. Relação contratual com o poder público. Contrato de concessão. Geração de energia elétrica. Alteração legislativa acerca das condições exigidas para a continuidade da prestação do serviço (Lei 12.783/2013) .

«1. Na relação contratual privada, a interpretação que uma das partes faz do contrato não se sobrepõe à interpretação atribuída pela outra. Se não for dirimida pelo consenso ou por uma solução de compromisso, a controvérsia será decidida pelo Judiciário quando provocado. Na relação administrativa de natureza contratual, prevalece a interpretação adotada pela Administração Pública. Trata-se do que a doutrina chama de «prerrogativa da decisão unilateral executória», a r... ()

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Doc. 210.6241.1870.5791

819 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - «É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício, pois a expedição deste pressupõe, justamente, a inexistência de postulação prévia da medida concedida» (AgRg no AREsp 199.440/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,... ()

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Doc. 210.9280.9714.0267

820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2140.8428.6917

821 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o agravo regimental sequer foi conhecido, tendo em conta a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - É descabido requerer a concessão de habeas corpus de ofício... ()

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Doc. 220.6201.2660.0411

822 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão deduzida no writ, sobre a aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas praticado pelo paciente, nem sequer foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Não se olvida que, «diante de eventual flagrante ilegalidade manifesta e estando esta Corte Superior de Justiça impedida de atuar em supressão de instância, a ... ()

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Doc. 230.5091.0937.3124

823 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.

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Doc. 240.6100.1257.9933

824 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Embargos rejeitados.

1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 2 - Nos termos do , § 2º, o habeas corpus de ofício é concedido por iniciativa dos Tribunais ao identificarem ilegalidade flagrante. Tal providência não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial sobre o mérito de pe... ()

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Doc. 241.0260.7298.7385

825 - STJ. Processual civil. Fpm. Redução no coeficiente. Contagem da população. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Antecipação de tutela. CPC, art. 273. Reexame vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência... ()

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Doc. 183.0393.6005.6200

826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão. Revisão criminal. Ausência de elementos autorizadores da revisão. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Para que o pleito revisional seja admitido, é indispensável demonstrar que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos. 2 - Sendo nítida a intenção da defesa de buscar mera reapreciação das provas já existentes nos autos e assim provocar a rediscussão de matéria amplamente debatida nos julgamentos anteriores, como se de novo recurso de apelação se tratasse, era impositiva a improcedência do pleito revisio... ()

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Doc. 143.1824.1090.3800

827 - TST. Parcela denominada «prêmio. Produção».

«Conforme consignado no acórdão recorrido, o mestre de obras - preposto da subempreiteira Edem C. Costa ME - Oásis Construções, prometeu ao reclamante o pagamento de uma parcela denominada «prêmio-produção» pela conclusão de cada apartamento da obra em que prestava serviços. Observa-se que não consta do acórdão regional informação acerca do cumprimento ou não das metas estabelecidas para a concessão do «prêmio-produção». Importante destacar que a Gafisa não interpôs os... ()

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Doc. 775.5367.7855.6705

828 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO E DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 1-

Legitimidade passiva do município. A descentralização de serviços e/ou sua concessão não pode funcionar como obstáculo ao reconhecimento da responsabilidade do ente público, que responde subsidiariamente pelos defeitos do serviço e pelos prejuízos por ele causados. 2- Autora que alega estar há 6 (seis) meses privada do serviço de iluminação pública na rua onde reside. 3- Concessionária de serviço público que não comprova prestação adequada de serviço, consistente na manut... ()

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Doc. 220.7010.1386.1771

829 - STJ. processual civil. Agavo interno no mandado de segurança. Anistia. Decadência do mandado de segurança. Não ocorrência. Decisão agravada. Vício extra petita. Inexistência. Revisão de ofício. Autotutela. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno não provido.

1 - Enquanto o ato de cassação da anistia não for publicado em Diário Oficial, a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, cujo objeto é manutenção do benefício, não se inicia. 2 - A anulação da Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia não configura provimento extra petita ou erro material. 3 - O STF, por meio do julgamento do RE 817.338, legitima a revisão das anistias concedidas a ex-cabos da Aeronáutica com... ()

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Doc. 825.1447.8799.5303

830 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, DELITO PREVISTO NO art. 309, DA LEI Nº. 9.503/97, À PENA DE 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ; E QUE SEJA ABERTA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU INCONTESTE PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO E SEU ADITAMENTO, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, ESPECIALMENTE O DA CONFISSÃO DO ACUSADO DE NÃO POSSUIR CNH COMPATÍVEL COM O VEÍCULO QUE CONDUZIA, E DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO QUE O ACUSADO CONDUZIA UMA MOTOCICLETA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO, VEZ QUE CAUSOU A COLISÃO ENTRE TRÊS VEÍCULOS QUANDO ADENTROU NA PISTA DE ROLAMENTO, VINDO DO ACOSTAMENTO, SEM SE ATENTAR PARA AS CONDIÇÕES DO TRÁFEGO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE REPARO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DE FORMA FUDAMENTADA, POR CONSIDERAR RELEVANTES PARA O INCREMENTO O FATO DE O APELANTE TER COLOCADO EM RISCO A SEGURANÇA DE UM NÚMERO INDETERMINADO DE PESSOAS, ALÉM DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, POR ESTAR TRAFEGANDO NA VIA DE ALTA VELOCIDADE COM O VEÍCULO MUITO DEVAGAR, ALÉM DE TER EFETIVAMENTE PROVOCADO O ACIDENTE ENVOLVENDO OUTROS VEÍCULOS. NA SEGUNDA FASE, BUSCA A DEFESA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO A CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO EM SEDE POLICIAL. CONTUDO, A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO FOI RECONHECIDA NA SENTENÇA, QUE REDUZIU A PENA, NA FASE INTERMEDIÁRIA, DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). QUANTO À PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, INCABÍVEL, POR FORÇA DA SÚMULA 231, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE FOSSE REDUZIDA A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. POR FIM, IMPROCEDE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), INTRODUZIDO COM O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A, PELA LEI 13.964/2019, POR FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 142.4661.3002.7800

831 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tentativa de furto simples, de pequeno comerciante, de R$ 50,00 (cinquenta reais), em espécie, que representa mais de 10% do salário-mínimo da época do fato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 450.0392.3365.3435

832 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS DA CONFISSÃO FICTA. CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO PELA SEGUNDA RECLAMADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA. 1.

Segundo o reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o Processo do Trabalho, por nortear-se pelos princípios da busca da verdade real, razoabilidade e da proporcionalidade, permite ao julgador a elisão da presunção de veracidade dos fatos, provocada pela revelia, desde que outros elementos probatórios contidos nos autos permitam concluir de modo diverso daquele em que se direcionam alegações produzidas na inicial. 2. No caso, o Tribunal Regional, apesar de reconhecer a ... ()

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Doc. 116.7800.1062.4903

833 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INIMPUTABILIDADE PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 5 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput», c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair para si, duas peças de picanha e um frasco de desodorante, avaliados em R$177,88, pertencentes ao Supermercado Gricki, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 2. Recurso defensivo: absolvição (i) pelo reconhecimento de... ()

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Doc. 102.5518.2237.9947

834 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ESTADO DE NECESSIDADE - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO - RECURSO MINISTERIAL - DOSIMETRIA - PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Aplica-se o princípio da insignificância nos delitos patrimoniais quando observados, caso a caso, «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). Ausentes os vetores eleitos pela jurisprudência para que seja reconhecida a atipicidad... ()

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Doc. 241.0250.7451.0556

835 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 06.05.2010. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Natureza da droga apreendida (cocaína). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O art. 2 o. II da Lei 8.072/1990 que trata da negativa de concessão de fiança aos acusados pela prática de crimes hediondos ou equiparados, não contraria a ordem constitucional, pelo contrário, deriva do próprio texto constitucional (art. 5 o. XLIII), que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes. 2 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.... ()

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Doc. 241.1060.9717.1127

836 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito em 09.12.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza da droga (9,326 gramas de crack). Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 891.5433.9220.3887

837 - TJSP. Tráfico de drogas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a traficância - Validade do depoimento policial - Condenação mantida. Fundadas suspeitas - Réu preso, cuja atitude suspeita provoca sua abordagem, indicando, ele, a residência de sua namorada como local de depósito das drogas, apreendidas, franqueado o ingresso dos agentes policiais por ela - Situação de flagrante - Ocorrência - Licitude das provas - Reconhecimento. Pena-base - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Redução ao mínimo legal - Necessidade - Confissão espontânea - Irrelevância. Aplicação do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Necessidade, ausente fundamentação no sentido da não aplicação da benesse da lei especial, a par das peculiaridades do caso e da primariedade do réu - Redução máxima consentânea, certo que considerada, como parâmetro de redução, a quantidade, que não extravasou o curial à espécie - Inteligência da CF/88, art. 93, IX. Conversão da privativa de liberdade em restritivas de direitos - Tráfico privilegiado - Circunstâncias judiciais favoráveis - Quantum da pena inferior a quatro anos - Entendimento - Precedente do C. STJ. Regime prisional aberto - Adequação - Entendimento - Precedente do C. STJ. Apelo defensivo provido em parte

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Doc. 617.7927.4766.1663

838 - TJSP. Embargos à execução - Cheque - Improcedência - Existência de endosso - Legitimidade ativa da credora - Princípio da autonomia dos títulos de crédito - Aquele que detém cheque recebido por endosso em branco, detém legitimidade para postular contra o emitente o valor nele lançado - Assertiva de desfazimento do negócio jurídico subjacente que deu origem à emissão da cártula - Alegações do embargante que são insuficientes para afastar a cobrança do cheque - Título emitido pelo embargante que configura documento comprobatório da obrigação do pagamento, representando verdadeira confissão de dívida - Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé - Provas constantes dos autos que não são suficientes para demonstrar que a endossatária estava ciente do adimplemento do negócio subjacente que ensejou a emissão dos títulos em favor do endossante - Boa-fé da terceira portadora evidenciada, consoante previsto no art. 25 da Lei do Cheque - Alegação de pagamento do cheque não provada - Condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Cabimento - Embargante que inicialmente alegou quitação do título executivo apresentando recibo de cártula diversa - Ocorrência das hipóteses do art. 80, II, IV e V - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 925.0803.1181.4760

839 - TJRJ. LESÃO CORPORAL, DANO E DESACATO. SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿ 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE SE HARMONIZA COM A CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, E COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. DESTARTE, O ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O RÉU PRATI-COU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NA DENÚNCIA, NÃO FICANDO PROVADA A ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA; 2º) TENDO HAVIDO OFENSA À INTEGRI¬DADE FÍSICA, REPUTA-SE IMPROCEDENTE A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, VISANDO ENQUADRÁ-LA NO LCP, art. 21; 3º) QUANTO AO CRIME DE DANO, NÃO SE REALIZOU O INDISPENSÁVEL EXAME PERICIAL, COMO EXIGE O CPP, art. 158, CAPUT; 4º) SOBRE O DELITO PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306, CAPUT (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO), O LEGISTA CONCLUIU QUE O ACUSADO APRESENTAVA ¿ALTERAÇÕES CLÍNICAS CARACTERÍSTICAS DE CONSUMO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE¿; 5º) COM RESPALDO NA SÚMULA 444, DO STJ, AS PENAS INICIAIS SÃO REDUZIDAS AO PATAMAR MÍNIMO; 6º) O SOMATÓRIO DAS PENAS É INFERIOR A DOIS ANOS, LOGO, O SURSIS É CONCEDIDO; 7º) O VENCIDO ES¬TÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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Doc. 241.0260.7583.7845

840 - STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Licitação. Obras de contenção de bacias. Responsabilidade da empresa contratada. Conclusões da origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação das súmulas 5 e 7 desta corte superior. Deferimento de tutela antecipada em recurso especial. Comprovação do periculum in mora. Inocorrência. Incidência das sSúmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isso não caracteriza ofensa ao Precedente. 2 - Sobre a controvérsia, a origem asseverou o que se segue: «O principal argumento da autora funda-se na inexistência da obrigação no contrato de concessão por ... ()

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Doc. 195.9932.9004.2600

841 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem, de ofício. Furto tentado. Atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Valor da res furtiva equivalente a 11% do salário mínimo vigente à época do fato. Gêneros alimentícios. Ré que não possui outras anotações em sua folha de antecedentes criminais. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício, sendo esta a hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. 2 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postu... ()

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Doc. 475.0461.2661.5914

842 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE QUE SE RECONHEÇA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA E A REVISÃO DOSIMÉTRICA, PARA QUE A MULTIREINCIDÊNCIA SEJA CONSIDERADA UM ÚNICO FENÔMENO PARA COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. ALEGA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PREQUESTIONA O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.

A inicial acusatória narra que no dia 17 de janeiro de 2024, por volta das 5 horas e 40 minutos, na Avenida 24 de Outubro, em frente ao numeral 385, ciclovia da 28 de março, Comarca de Campos dos Goytacazes, o réu, agindo de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si ou para outrem, aproximadamente 5m (cinco metros) de cabo, de propriedade da concessionária de serviço público de energia. Ainda integram o acervo probatório o auto de prisão em flagrante 134-00629/2024, regist... ()

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Doc. 163.1300.2005.5400

843 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Excesso de linguagem. Impossibilidade de apreciação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para o julgamento em plenário de Júri. Inocorrência. Súmula 64/STJ. Impetração de writ para determinar a admissibilidade do recurso em sentido estrito interposto na origem. Tese não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional evidenciada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 134.1024.4001.3200

844 - STJ. Embargos de declaração. Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se expressamente quanto aos documentos acostados nos autos, apenas não adotou a tese do embargante por entender que o documento ora referido não implica confissão. 2. A Turma Julgadora afirmou, de forma clara, que não se trata de valoração da prova, mas o que se pretende é modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem e reconhecer que houve descumprimento do contrato firmado entre as partes, análise inviável em recurso especial, ante o óbice ... ()

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Doc. 231.1250.6681.1295

845 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. Caracterização. Desnecessidade de exaurimento da instância administrativa. Recurso especial provido.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta pelos herdeiros de Emília dos Santos Pinto Souza, objetivando a declaração da condição de anistiada política de sua genitora, com a consequente condenaçã... ()

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Doc. 221.0100.6406.5150

846 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada nulidade por violação de domicílio. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum, ainda que se trate, eventualmente, de questão de ordem pública. Agravo desprovido.

1 - A alegação de nulidade decorrente da invasão domiciliar não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, ao julgar recurso de apelação exclusivo da Acusação, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2. Não se olvide que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, até mesmo matéria de ordem pública pressupõe seu prévio exame, na origem, para que possa ser analisada por esta Corte. Precedentes. 3 - Esse en... ()

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Doc. 770.3320.1563.2642

847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação acidentária. Auxílio-doença. Indeferimento do pedido de prorrogação em sede administrativa, de que resultou a cassação do benefício. Concessão da tutela de urgência para compelir a parte ré a restabelecer o benefício auxílio por incapacidade temporária, por prazo indeterminado, até que a autora tenha autorizada nova cirurgia pelo SUS, procedimento essencial à recuperação de sua capacidade laboral como camareira de hotel, onde sofreu acidente de trabalho causado por máqu... ()

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Doc. 244.7792.6834.8806

848 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. DIACEREÍNA E SUPLEMENTO DE VITAMINA D+CÁLCIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que revogou a tutela provisória de urgência antecipada anteriormente concedida, nos autos de ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, cujo objeto é o fornecimento das medicações Diacereína 50 mg e vitamina D com cálcio, prescritas para tratamento das patologias relatadas nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar se estão pre... ()

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Doc. 230.3200.8480.0990

849 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Dosimetria. Crime de concussão. Alegada falta de fundamentação da causa de aumento de pena. Inexistência. Emenda Constitucional 18/1998. Equiparação do militar a servidor público para fins penais. Tema examinado. Crime de organização criminosa. Incidência da agravante prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º. Caráter opinativo. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 161.7215.1000.3600

850 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Pedido de restauração de prazo para requerer concessão de lavra.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado de Minas e Energia, consubstanciado no indeferimento de Recurso Hierárquico, interposto com a finalidade de obter a restituição de prazo para requerer concessão de lavra para exploração de jazida de ouro, publicado no DOU de 05/02/2005, anteriormente indeferido e atacado por recurso administrativo intempestivo. 2. É defeso à parte, superado o ato da autoridade, provocar outro no afã de viabilizar a utilização do ... ()

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