Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Tributário. Processual. Desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Requisitos para concessão dos benefícios previstos na Medida Provisoria 66/2002. Conversão dos depósitos em renda da União. Limitação. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535 configurada.

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202 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Furto. Contumácia na prática delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

203 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

204 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Tribunal do Júri - Homicídio privilegiado - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhimento da tese absolutória, no sentido de que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, após injusta provocação da vítima - Os jurados, fundados no sistema da íntima convicção, podem absolver o réu ou reconhecer a incidência de privilégio, ainda que haja tese acusatória em sentido contrário - A dubiedade da prova colhida não se confunde com a inexistência de elementos de convicção e não autoriza a anulação do julgamento - Princípio constitucional da soberania dos vereditos - Recurso de apelação desprovido. Apelação da Defesa - Pretensão à redução da pena - Impossibilidade - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante as graves circunstâncias do crime - Circunstância atenuante da menoridade relativa bem aplicada - Inviabilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, eis que o acusado jamais admitiu o intento homicida - Delito praticado após injusta provocação da vítima - Redução da pena no patamar mínimo de 1/6 adequada, pois o comportamento da vítima influiu no ânimo do réu, mas não foi determinante ao cometimento do crime, ocorrido algumas horas depois - Regime prisional semiaberto mantido, ante a resignação do representante do Ministério Público a este respeito - Recurso de apelação desprovido.

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205 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO -FURTO SIMPLES - (CP, art. 155, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - INADMISSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

206 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E FÁTICAS QUE COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

207 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada de ofício fora do curso da ação penal. Impossibilidade. CPP, art. 311. Habeas corpus concedido.

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208 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito promovida por empresa a quem teria sido cedido crédito por instituição bancária. Ausência de demonstração da origem e lisura das alegadas operações de concessão de crédito à negativada. Ocorrência de defeito na prestação do serviço respondendo o fornecedor objetivamente pelo danos decorrentes da sua própria atividade. Provocação de dano «in re ipsa». Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.

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209 - STJ. Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Confissão e depoimentos. Elementos de corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade.

210 - TJPE. Apelação criminal. CP, art. 155, § 5º e 311. Pleito de absolvição. Não acolhimento. Suficiência de provas. Confissão extrajudicial do réu aliada aos relatos dos agentes públicos. Pleito alternativo de desclassificação para furto privilegiado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido. Unanimidade.

211 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Decadência. Revisão da concessão. Administração pública. Observação do prazo. Jurisprudência do STJ.

212 - STF. 2. Extradição. Passiva. Refúgio ao extraditando. Concessão curso do processo, pelo Ministro da justiça. Ato administrativo vinculado.

213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

214 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. CP, CP, art. 155, «caput». Réu multirreincidente em crimes patrimoniais. Princípio da insignificância. Não cabimento.

215 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Envolvimento de criança. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

216 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Furto simples. Reincidência específica em crimes contra o patrimônio. Maior reprovabilidade da conduta do agente. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Writ não conhecido.

217 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE.

218 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE.

219 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO «SURSIS» - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

220 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE EVIDENCIADA. 

221 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL. DOENÇAS OCUPACIONAIS. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA PATOLOGIA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PROVADA.  DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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223 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE -

224 - TJSP. Monitória. Contrato. Permuta de veículos usados. «Troca com troco». Existência de saldo devedor. Não constitui causa escusável para o inadimplemento contratual o fato de o apelante supostamente ter arcado com despesas para conserto dos caminhões recebidos em permuta. Bens com vários anos de uso (um deles fabricado em 1989 e o outro em 1994). Previsibilidade da manutenção mecânica decorrente de desgaste de peças provocado pelo tempo de uso. Ausência de confusão proposital entre figuras de pai e filho. Registro do bem pertencente ao filho em nome do pai, que ostentava melhor situação cadastral para fins de obtenção de financiamento. Embargos monitórios rejeitados. Reconvenção julgada improcedente. Ação conexa, em sentido inverso, extinta sem exame de mérito. Recurso desprovido.

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 155 CAPUT, CP. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO art. 386, III, CPP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSEGURANÇA. RECURSO DO MP REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO POR SUBTRAIR 06 UNIDADES DE DESODORANTE AEROSOL, MARCA REXONA, NO VALOR ESTIMADO TOTAL DE R$ 71,88, DO SUPERMERCADO GUANABARA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE DEVE SER ANALISADO JUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO, E QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A EXCLUSÃO OU O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE PENAL, PRESSUPÕE A CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; C) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NÃO OBSTANTE O VALOR DO BEM, DEVE SER RESSALTADO QUE O ACUSADO POSSUI MAIS DUAS ANOTAÇÕES NA FAC, SENDO QUE UMA DELAS SE REFERE AO MESMO CRIME DE FURTO DE DESODORANTES DENTRO DO SUPERMERCADO GUANABARA. AINDA QUE O RÉU SEJA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, VERIFICA-SE UMA EVIDENTE INCLINAÇÃO PARA A PRÁTICA DE PEQUENOS FURTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE, NO CASO PRESENTE, SERIA PACTUAR COM A PERPETUAÇÃO DO DELITO DE FURTO DE BENS DE PEQUENO VALOR, O QUE, EVIDENTEMENTE, AFETA DE FORMA RELEVANTE TODA A SOCIEDADE. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO HÁ DE TER COMO PARÂMETRO TÃO SOMENTE O VALOR DA RES FURTIVA, DEVENDO SER ANALISADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E O REFLEXO DA CONDUTA DO AGENTE NO ÂMBITO DA SOCIEDADE. DESTA FORMA, NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS. O CRIME DE FURTO FOI CONSUMADO, NA MEDIDA EM QUE O ACUSADO SÓ FOI DETIDO APÓS SAIR DA LOJA COM A RES FURTIVA SEM SER PAGA. CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ, A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO OCORRE COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA E A CESSAÇÃO DA CLANDESTINIDADE, NÃO SENDO EXIGIDA A POSSE PROLONGADA, PACÍFICA, TRANQUILA, MANSA OU DESVIGIADA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRECEDENTES STJ. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, §2º, CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA FASE INTERMEDIÁRIA DEVE SER MANTIDA A PENA FIXADA NA ETAPA ANTERIOR, NÃO OBSTANTE O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DOS arts. 65, I E 65, III, ¿D¿, CP. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231. STJ. TERCEIRA FASE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO É POSSÍVEL APENAS A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, TENDO EM VISTA QUE O RÉU FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O QUE DENOTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO, EMBORA NÃO IMPEÇAM A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO, SERVEM COMO FUNDAMENTO PARA NÃO APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO EM 1/3 SENDO A QUE MELHOR ATENDE O CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA SANÇÃO. PENA DEFINITIVA DE 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 6 (SEIS) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.

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226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marcas. Confusão. Prequestionamento. Ausência. Matéria fática. Impossibilidade de revisão.

227 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO art. 155 CAPUT, E 163, §Ú, III, AMBOS DO CP. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO COM BASE NO CPP, art. 386, III, QUANTO AO CRIME DE FURTO, E COM BASE NO CPP, art. 386, VII, QUANTO AO CRIME DE DANO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MP REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO POR SUBTRAIR 02 HASTES DE ALUMÍNIO, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO, BRT, NO VALOR ESTIMADO TOTAL DE R$ 50,00. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, QUE DEVE SER ANALISADO JUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO, E QUE AUTORIZA, EXCEPCIONALMENTE, A EXCLUSÃO OU O AFASTAMENTO DA TIPICIDADE PENAL, PRESSUPÕE A CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES: A) A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; C) O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; D) A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. NÃO OBSTANTE O VALOR DO BEM, DEVE SER RESSALTADO QUE O ACUSADO JÁ FOI CONDENADO DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. A ANTERIOR CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DESAUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ESTÁ PREENCHIDO O REQUISITO RELATIVO AO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE FURTO RESTARAM COMPROVADAS. O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE, NA POSSE DA RES FURTIVA. ACUSADO QUE CONFESSOU O FURTO E NEGOU O CRIME DE DANO EM SEU INTERROGATÓRIO. NOS TERMOS DO art. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL: `SE O CRIMINOSO É PRIMÁRIO, E É DE PEQUENO VALOR A COISA FURTADA, O JUIZ PODE SUBSTITUIR A PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO, DIMINUÍ-LA DE UM A DOIS TERÇOS, OU APLICAR SOMENTE A PENA DE MULTA¿. O RÉU É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, POIS A CONDENAÇÃO ANTERIOR FOI ALCANÇADA PELO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS. TEMOS COMO VALOR IRRISÓRIO, O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO FURTO PRIVILEGIADO. QUANTO AO CRIME DE DANO, DEVE SER MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. art. 158, CPP. CONFIGURADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE, DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O RÉU, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, §2º, CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É REITERADA NO SENTIDO DE QUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, A ANÁLISE DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES NÃO ESTÁ LIMITADA AO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL, PREVISTO NO CP, art. 64, I. TEMA 150, STF: NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. ENTRE A CONDENAÇÃO ANTERIOR E O CRIME OBJETO DA PRESENTE AÇÃO PENAL NÃO TRANSCORRERAM 10 ANOS, RAZÃO PELA QUAL ESTÁ AUTORIZADA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRECEDENTES STJ. EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6. PENA-BASE FIXADA EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE, ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO OBSTANTE A PRESENÇA DA ATENUANTE, A SÚMULA 231, DO STJ, NÃO AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DA PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PENA INTERMEDIÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. TERCEIRA FASE. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO É POSSÍVEL APENAS A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA, POIS A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, EMBORA NÃO IMPEÇAM A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO, SERVEM COMO FUNDAMENTO PARA NÃO APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA, BEM COMO IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. NO CASO CONCRETO, A REDUÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO, EM 1/3 É A QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO, TENDO EM VISTA O CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA SANÇÃO E, TAMBÉM, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 6 (SEIS) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DOS MAUS ANTECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

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228 - TJSP. SERVIDORA PÚBICA MUNICIPAL -

229 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita no exercício de ofício, emprego ou profissão (CP, art. 168, § 1º III). Confissão. Incidência da Súmula 545/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

230 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Revisão de benefício. Legislação em vigor à época da concessão. Observância rejulgamento da causa. Impossibilidade.

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231 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Revisão de benefício. Legislação em vigor à época da concessão. Observância rejulgamento da causa. Impossibilidade.

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232 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

233 - TJSP. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE APÓS LEI 13.964/2019. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.

234 - TJSP. Homicídio qualificado e lesões corporais culposas de trânsito - Confissão de prévio consumo de bebida alcoólica - Dinâmica confirmada pelas provas oral e técnica - Qualificadora da embriaguez verificada pericialmente - Comprovada falta com o dever de cuidado, provocando resultados previsíveis, elementos configuradores da culpa penal - Suficiência probatória - Condenação mantida. Penas - Exasperação adotada sobre as básicas - Culpabilidade diferenciada - Demais argumentos inidôneos - Redução do acréscimo a 1/6 - Atenuante etária - Compensação. Majorante - Direção com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Acréscimo máximo de ½ - Fundamentação adequada - Manutenção. Crimes previstos nos arts. 303, § 2º, e 305, ambos do CTB - Prescrição retroativa - Ocorrência. Regime inicial - Semiaberto adequado pelo patamar da sanção reclusiva do homicídio culposo de trânsito. Recurso provido

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235 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989, art. 2º-A). RECURSO DEFENSIVO.

236 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. Inteligência do CPC, art. 300. Presença dos requisitos para a parcial concessão da tutela antecipada pretendida. Documentação constante nos autos capaz de demonstrar de plano o desequilíbrio entre as partes provocado pela atualização contratual por meio do IGP-M. Prejuízo suportado pelo agravante em virtude da onerosidade excessiva na constituição dos valores das parcelas do contrato imobiliário em questão. Possibilidade de se impor alteração do critério de correção contratual para o IPC-A a partir do ajuizamento da demanda. Efeitos da mora. Impossibilidade de afastamento. Incidência da Súmula 380/STJ e da orientação 02 do REsp. Acórdão/STJ, da mesma Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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237 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Constrangimento ilegal não demonstrado. Decisão mantida.

238 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Inexistência. Súmula 64/STJ. Ordem denegada.

239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE EM RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO. -

240 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão de ofício da prisão em flagrante. Violação ao sistema acusatório. Pedido do Ministério Público pela liberdade provisória. Ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

241 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto tentado. Praticado mediante rompimento de obstáculo. Res furtiva avaliada em mais de 50% do salário mínimo vigente à época. Dano ocasionado pelo rompimento de obstáculo que se soma ao valor do bem subtraído. Princípio da insignificância. Não incidência. Privilegiadora. Apesar de constatada a primariedade do paciente, o bem não é de pequeno valor. Tentativa. Quantum da diminuição. Longo iter criminis percorrido. Desconstituição que demandaria o revolvimento de provas. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não oportunizado à defesa momento para discutir o valor do dano e da reparação. Inocorrência. Não apresentadas provas. Alegação do tribunal não rebatida. Habeas corpus não conhecido.

242 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Verificado atraso na entrega do imóvel, ultrapassado inclusive o prazo de tolerância estipulado contratualmente, evidenciado o inadimplemento por parte da empreendedora, patente provocação, nos adquirentes, de dissabor inerente à expectativa frustrada, inserida, porém, no cotidiano do homem médio, não implicando lesão à honra ou violação da dignidade humana a impor indenização por dano moral, chancelando, outrossim, sejam devolvidos os valores cobrados a título de comissão de corretagem e taxa SATI. Recurso parcialmente provido.

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243 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Possibilidade. Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único.

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

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245 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Ocorrência. Confissão espontânea. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento específico da matéria. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de flagrante ilegalidade.

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246 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Indeferimento do pedido de expedição de alvará para venda de imóvel, ordenando que se aguarde a comprovação do recolhimento do ITCMD em quinze (15) dias ou provocação no arquivo - Preparo não comprovado - Intimação para recolhimento desatendida - Ausência de concessão automática da gratuidade somente em razão do patrocínio da causa pela Defensoria Pública - Entendimento do STJ - Benefício sequer pleiteado no recurso - Deserção configurada, art. 1.007, Caput e § 4º, do CPC - Recurso prejudicado.

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247 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL.

248 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

249 - TJSP. Roubo impróprio - Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas - Réu surpreendido na posse do objeto subtraído - Sem insurgência nesses pontos. Desclassificação para o crime de furto simples - Impossibilidade - Restou suficientemente provada a grave ameaça empregada na conduta delitiva. Dosimetria penal: Confissão - Incabível - O réu negou a prática do crime de roubo, alegando que não houve grave ameaça contra a vítima. Tentativa - Impossibilidade - Houve efetiva inversão da posse do bem subtraído que restou recuperado pelos policiais quando o réu já estava na parte externa da residência. Regime menos gravoso - Incabível - Pena superior a quatro anos aliada à reincidência. Apelo improvido

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250 - TJPE. Penal e processo penal. Roubo. Materialidade comprovada. Autoria provada por testemunho de policiais e da vítima. Confissão em fase inquisitorial. Apreensão da arma. Condenação mantida. Decisão unânime.