Notificacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 662.8971.6935.0522

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. HIPÓTESE EM QUE HOUVE ANTERIOR INDEFERIMENTO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE COISAS QUE POSSIBILITE REALIZAR NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A gratuidade judicial pleiteada inicialmente pela autora foi indeferida pelo Juízo em janeiro de 2024, não tendo havido a interposição de recurso oportunamente. Passados menos de cinco meses, a parte formulou novamente o pleito, sem, contudo, demonstrar eventual ocorrência de modificação no estado de fato. A respeito da matéria já se operou a preclusão, de modo que não encontra sentido a reabertura da discussão para rever o que se decidiu. 2. Uma nova apreciação do requerimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6015.6800

452 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Notificação realizada diretamente pelo arrendador. Possibilidade. A exigência de notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora em contratos de arrendamento mercantil cumpre-se com carta da própria financeira enviada ao endereço do contratante declinado no contrato, não sendo necessário que o ato seja praticado por cartório judicial ou extrajudicial. Extinção afastada. Regular processamento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0434.1245

453 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Ausência de prévia notificação. Descumprimento de ordem judicial. Alegação de inscrição extraída de cartório de protesto de títulos. Falta de prequestionamento. Quantum indenizatório reduzido para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela decisão agravada. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A assertiva de que as inscrições indevidas foram extraídas de dados constantes de Cartório de Protesto de Títulos, o que dispensaria a prévia notificação, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, tal matéria não merece ser conhecida por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A decisão agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3983.4000.9700

454 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.6333.2539.2476

455 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO ADVOGADO DA PARTE. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de homologar acordo extrajudicial firmado entre as partes nos autos de pretensão declaratória, sob o fundamento de ausência de ratificação do acordo pela procuradora da parte autora. A agravante sustenta que a autora, maior e capaz, firmou o acordo com reconhecimento de firma e revogou os poderes dos procuradores, sendo desnecessária a anuência do advogado nos termos dos e Requer a homologação do ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.0221.9279.9585

456 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação de erro material constante da sentença que embasou a expedição da carta de adjudicação, posteriormente rejeitada pelo cartório de Registro de Imóveis competente. Possibilidade de correção de erro material evidente, ainda que após o trânsito em julgado, sem que isso configure reexame do mérito da decisão judicial, mas apenas ajuste necessário para viabilizar a efetivação do direito reconhecido. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo, que visa assegurar a efetividade da jurisdição e a concretização da justiça, permitindo a retificação de equívocos formais que possam comprometer o cumprimento da decisão judicial. No caso, constatou-se erro na descrição do imóvel adjudicado, situação que se enquadra na hipótese prevista no CPC, art. 494, I, autorizando a correção para viabilizar o registro do título perante o órgão competente. Necessidade de reforma da decisão agravada, garantindo-se a adequação do título judicial às exigências registrais. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8984.7004.0700

457 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Multa por descumprimento de decisão judicial. Possibilidade de modificação. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Reclamação improcedente.

«1. O cabimento da reclamação para se preservar a autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior depende da efetiva demonstração de que o ato judicial reclamado afrontou, especificamente, determinado provimento jurisdicional vinculante para as partes. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a coisa julgada existente no bojo do processo cautelar está limitada ao contexto fático em que a decisão judicial foi proferida, possuindo natureza meramente formal e rebus sic stan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.3947.6407.8361

458 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Contrato de compra e venda de caminhão. Constrição judicial descoberta pelo autor no momento da vistoria, impedindo a utilização do bem. Pedido indenizatório por danos materiais e morais. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.952,00, bem como indenização por danos morais de R$ 4.000,00. Recursos das partes. Rejeição. Conquanto a empresa ré alegue o desconhecimento da constrição judicial sobre o bem vendido ao a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1002.5400

459 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Termo «a quo» para a incidência dos juros moratórios é naturalmente a mora do devedor. Caso em que, em muitas vezes, não coincide com a citação inicial. Fixação a partir da anterior notificação em interpelação judicial. Recurso parcialmente provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2005.5400

460 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Comodato por prazo determinado. Bens móveis. Extravio. Aluguel. CCB, art. 582. Fixação unilateral pelo comodante. Desnecessidade de prévia estipulação em contrato. Arbitramento judicial. Possibilidade.

«1. O comodatário, constituído em mora, responde pela restituição da coisa ou, na impossibilidade de fazê-lo, por perdas e danos. Responde, ainda, pelo pagamento de aluguel a ser arbitrado unilateralmente pelo comodante, consoante a inteligência do 2. Nos contratos de comodato com prazo determinado, a mora se constitui de pleno direito no dia do vencimento da obrigação de restituição da coisa. 3. O aluguel decorrente da mora, em casos tais, é exigível independen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5061.2379.2362

461 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Parâmetros de cálculos. Obediência ao título executivo judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos, do título judicial objeto de cumprimento, inclusive da perícia técnica e dos cálculos do contador judicial, concluiu que os cálculos apenas aplicaram valores decididos no acórdão no processo de conhecimento, o qual teve por base o laudo do perito judicial, cuja matéria tornou-se julgada e incontroversa. 2 - A modificação da conclusão do Tribunal de origem, sobre o cumprimento fiel dos parâmetros definidos no título execu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1656.7357

462 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Gratuidade judiciária. Pedidos reiterados efetuados pela impetrante. Indeferimento. Ausência de comprovação de modificação da situação econômica. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Inexistência. Incidência da Súmula 267/STF. Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.3184.6872.6629

463 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. GRATUIDADE JUDICIAL -

ausência de demonstração de modificação da situação financeira do apelante - indeferimento da gratuidade da justiça mantido - apelante que deverá recolher as custas pertinentes ao recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que fica determinado. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - inexpli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1392.0002.2200

464 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Efeitos da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação estabelecida. Violação. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Modificação do título judicial pela vigência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A coisa julgada não produz seus efeitos quando ocorrida a modificação das circunstâncias de fato ou de direito que embasaram a relação jurídica anteriormente acertada. Precedentes. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou expressamente delineado que o título judicial transitado em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2151.1830.0257

465 - STJ. Agravo em recurso especial. Descaminho. Substituição da pena privativa de liberdade. Medida não recomendável. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Fundamentação idônea. Precedentes. Alteração das conclusões da instância ordinária. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2 - Por força do disposto no , II, e § 3º, fica inviabilizada a substituição pleiteada, uma vez que o réu é multirreincidente, com circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3 - Não se mostra possível, na via eleita, concluir diversamente do aresto objurgado, porquanto seria inevitável o reexame de prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4003.4000

466 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Writ contra ato judicial. Ausência de teratologia. Descabimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1977.8254

467 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Título executivo judicial transitado em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de pagar diferenças remuneratórias retroativas. Tema que não fez parte do acórdão exequendo. Inviabilidade da modificação do título judicial. Necessidade de revolvimento de materal fático propatótio. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em ação mandamental em que a impetrante veicula a ausência da efetivação da ordem implementada no acórdão ID 12648420, que determinou o pagamento da pensão por morte na totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse. No Tribunal a quo, foi extinta a execução. II - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6015.1000

468 - TJSP. Separação judicial. Consensual. Acordo homologado. Pedido visando modificação da sentença para redução da pensão alimentícia acordada. Existência de outro meio para alcançar o objetivo pretendido. Inexistência de gravame que justifique o recurso interposto. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1533.6844

469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Essencialidade dos bens. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4195.9003.1400

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Subscrição de ações. Vpa. Coisa julgada. Impossibilidade modificação na fase de execução.

«1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. 2. O acórdão recorrido está esposado com entendimento pacificado no âmbito desta Corte quanto à impossibilidade de modificação do critério da VPA em sede de cumprimento de sentença, diverso do estabelecido em ação de conhecimento, mes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4195.9003.2400

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar. Suspensão do processo. Recuperação judicial. Indeferimento. Subscrição de ações. Vpa. Coisa julgada. Impossibilidade modificação na fase de execução.

«1. Na ausência de efeito suspensivo ao recurso especial ou de concessão de tutela antecipada ou de ato expropriatório incidente diretamente no patrimônio do recorrente, o pedido de sobrestamento do processo deve ser deduzido no juízo de origem. 2. O acórdão recorrido está esposado com entendimento pacificado no âmbito desta Corte quanto à impossibilidade de modificação do critério da VPA em sede de cumprimento de sentença, diverso do estabelecido em ação de conhecimento, mes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 681.1841.7031.7674

472 - TJSP. Ação declaratória. Nulidade de multas de trânsito por alegada ausência de notificação. Sentença de procedência. Pedido de reconsideração da r. sentença diante de NULIDADE PROCESSUAL. Indeferimento. Insurgência. Desconstituição de título judicial transitado em julgado cabível apenas, e se caso, mediante ação impugnativa autônoma. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.8634.5303.7046

473 - TJSP. Alvará judicial. Pretensão de suprimento de vontade para re-ratificação de escritura de doação. Anterior pedido de alvará judicial que envolveu o mesmo pedido que não faz coisa julgada material. Possibilidade de reapreciação do pedido mediante outros elementos, não apreciados no anterior pedido de alvará. Contudo, pedido em análise que também não comporta acolhimento, uma vez que ausente demonstração segura de que a escritura de doação não observou a manifestação de vontade dos doadores. Pedido julgado improcedente. Recurso não provido, embora por outro fundamento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.3728.1361.7525

474 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE (ESPÓLIO DE ROSANA MACEDO ) EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SUPRESSÃO - RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ALTERAÇÃO DA JORNADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA A C. SBDI-1

firmou o entendimento de que a supressão das horas extras habituais, em razão de determinação judicial de modificação da jornada de trabalho, gera o direito ao recebimento à indenização a que alude a Súmula 291/TST. Agravo conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 452.2208.3190.8768

475 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de Segurança que objetiva anulação de autuações de trânsito em virtude da ausência de dupla notificação para indicação do condutor. Segurança concedida. Irresignação do órgão de representação judicial da autoridade impetrada. Ausência de citação/intimação. A sentença que concede a segurança pleiteada sem a devida intimação da autoridade impetrada e do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada viola o princípio constitucional do contraditório e configura vício processual insanável. Inobservância da Lei 12.016/2009, art. 7º para a formação válida da relação processual que enseja anulação da sentença. Remessa necessária e recurso voluntário providos, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0833.9874

476 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC, art. 741. Título judicial transitado antes da MP. 2.180-35/2001. Limitação do reajuste. Impossibilidade. Observância da res iudicata.

1 - O parágrafo único do , acrescentado pela Medida Provisória 2.180/2001, determina que se considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou cuja aplicação ou interpretação foram tidos por incompatíveis com a Carta Constitucional. 2 - Na compreensão assente no STJ, a aludida modificação tem incidência imediata, ressalvadas as situações consolidadas antes de seu advento. Assim, se o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2021.1600

477 - TJSP. Execução por título judicial. Ação rescisória de contrato administrativo. Acórdão que afastou os lucros cessantes e perdas e danos, mas impôs o pagamento de multa contratual. Embargos à execução do titulo judicial. Acolhimento dos embargos para dispor sobre o pagamento da referida sanção. Insurgência do exequente. Alegação de modificação do quanto decidido no julgado que deu origem ao título exequendo. Desacolhimento. Título executivo que, ao estabelecer a obrigação do executado, depende, no âmbito da execução e para sua definitiva e precisa constituição, de decisão judicial que o integre. Embargos à execução que não supriram a necessidade da decisão judicial. Afastamento com fundamento no CPC/1973, art. 741. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida e decidida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Título exequendo superior a mais de 20 vezes o valor que a exequente teria recebido, se o contrato não fosse rompido, em afronta ao estabelecido no CCB, art. 412. Inexistência de condenação ao pagamento de verba honorária na fase de conhecimento. Recursos adequados. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1376.4417

478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Retificação do crédito habilitado. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 19. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa não configurado. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, concluiu que « não há falar em cerceamento de defesa, uma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3803.5000.6000

479 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.7785.8995.9409

480 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO JUDICIAL FORMALIZADO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos morais. 2. Após a interposição dos recursos, as partes celebraram acordo judicial, requerendo sua homologação pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a celebração de acordo judicial após a interposição da apelação configura ato incompatível com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3003.2600

481 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Possibilidade do pedido. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0106.5948

482 - STJ. Empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Prazo. Expiração. Encerramento. Plano de reorganização empresarial. Objetivo alcançado. Preservação do objetivo da recuperação e dos princípios que pautam a livre iniciativa e o livre funcionamento do mercado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O princípio da preservação da empresa não pode ser invocado para justificar de forma ampla, abstrata e ilimitada a manutenção da empresa em recuperação judicial se, em contraponto, inexistir justa causa para a prorrogação dos efeitos da recuperação judicial. 2 - No caso, o processo de recuperação judicial já perdurava por, aproximadamente, uma década, período em que houve modificação substancial da atividade da devedora, tal como extinção da concessão de serviço púb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.3803.8019.7569

483 - TJRJ. CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMOVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. OCUPANTE REGULARMENTE NOTIFICADO. POSSE DE MÁ-FÉ. USUCAPIÃO QUE ALEGADA COMO DEFESA, NÃO RESTOU CONFIGURADA.

Ação de imissão na posse deduzida pelo adquirente. Julgamento de procedência para imitir a autora na posse do imóvel. Posse do imóvel concedida àquele que detém o título de propriedade. Inconsistentes as teses defensivas do imóvel que não podem ser apreciadas nesta sede. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 991.7553.6988.1721

484 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA.

Mandado de segurança impetrado visando ao reconhecimento do direito à atualização monetária de créditos acumulados de ICMS, com fundamento na extrapolação do prazo legal de 120 dias para análise administrativa, em violação ao art. 33, § 1º da Lei Estadual 10.177/98. Impetrante alega a mora administrativa na análise de pedidos de crédito acumulado, o que configuraria direito líquido e certo à correção monetária pela Taxa Selic. O prazo de 120 dias para a impetração de mandad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.8919.4743.7674

485 - TJSP. Registro de Imóveis - Formal de Partilha - Escritura de retificação e ratificação de partilha processada judicialmente - Mera correção da fração ideal de um imóvel a ser partilhada, com decorrente retificação dos quinhões dos herdeiros - Possibilidade de retificação por escritura pública de partilha processada judicialmente - Aplicação analógica do item 122 do Capítulo XVI das NSCGJ, que trata da sobrepartilha - Precedente da Corregedoria Geral da Justiça - Existência de testamento que não impede o inventário e a partilha por escritura (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) - Integral preservação da vontade da testadora, com mera correção de erro material da partilha judicial já realizada, que torna desnecessária a autorização do juízo sucessório (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) e a obtenção de alvará - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3153.7001.3600

486 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Atos que impliquem restrição patrimonial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissões e contradição no acórdão. Inexistentes. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviável.

«I - Negou-se provimento ao recurso especial sob o fundamento de o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ. II - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial» (AgInt n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0914.7713

487 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Recuperação judicial. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandada.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - A modificação do acórdão recorrido quanto aos ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, dependeria do reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.1806.5334.3496

488 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A EMPRESA RECUPERANDA PELO MAGISTRADO A QUO, MANTIDA NO V. ACÓRDÃO, QUE MANTEVE A SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DA AGRAVADA QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE. RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO na Lei 11.101/05, art. 6º, NECESSÁRIO PARA RESTAURAR A PROSSECUÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVA QUE SE MANTEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.3230.5527.9525

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INFORMAÇÃO DE ÓBITO DA PARTE RÉ. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA VIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS CUJO DERRADEIRO PRAZO SERIA 13/08/2024. PETIÇÃO DA PARTE AUTORA EM 14/08/2024, ONDE REQUER, SIMPLESMENTE, DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 223 . INOBSERVÂNCIA PELA PARTE AUTORA DO PRAZO LEGAL E DESCUMPRIMENTO FO COMANDO JUDICIAL RESPECTIVO. SENTENÇA NÃO MERECE QUALQUER MODIFICAÇÃO OU REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.6910.1054.5150

490 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS INADIMPLIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CÁLCULO HOMOLOGADO NÃO CONSIDEROU FATURAS RETIFICADAS NEM A DEDUÇÃO DE VALORES DE FATURAS INADIMPLIDAS PELO AGRAVADO. ARGUMENTA QUE O VALOR HOMOLOGADO DIVERGE DO COMANDO JUDICIAL E REQUER A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVEM OBSERVAR AS FATURAS ORIGINAIS OU RETIFICADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DEDUÇÃO DE VALORES DE FATURAS INADIMPLIDAS PELO AGRAVADO EXCEDE OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE DETERMINOU APENAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, SEM CONDICIONAR A DEVOLUÇÃO AO PAGAMENTO DE FATURAS PENDENTES. 4. O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO DEVE CONSIDERAR AS FATURAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO CONDOMÍNIO, POIS A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE DECORREU DE ERRO CADASTRAL NA QUANTIDADE DE UNIDADES CONSUMIDORAS. A UTILIZAÇÃO DE FATURAS RETIFICADAS ALTERARIA INDEVIDAMENTE A BASE DE CÁLCULO FIXADA PELA DECISÃO JUDICIAL. 5. O PERITO ESCLARECEU QUE O CONSUMO TOTAL UTILIZADO COMO REFERÊNCIA DEVE PERMANECER O MESMO AO RECALCULAR A DIVISÃO ENTRE 74 UNIDADES, SENDO CORRETO O USO DAS FATURAS ORIGINAIS PARA A APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 6. A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, NÃO HAVENDO ERRO OU EXCESSO A JUSTIFICAR SUA MODIFICAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEDUÇÃO DE VALORES DE FATURAS INADIMPLIDAS PELO AGRAVADO NA QUANTIA A SER RESTITUÍDA É INCA BÍVEL QUANDO NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. O CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SE BASEAR NAS FATURAS ORIGINALMENTE PAGAS, SENDO INDEVIDA A UTILIZAÇÃO DE FATURAS RETIFICADAS QUE ALTEREM A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3008.9700

491 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica julgado prejudicado em razão da recuperação judicial da devedora. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2 - Na hipótese, também não há como aferir se houve sucumbência no incidente, porquanto foi extinto em razão da decisão que homologou a recuperação judicial da empresa devedora, como se constata da situação processual contida nas razões de decidir do acórdão ora recorrido. 3 - Agravo interno, após a retificação do voto do relator, prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.6621.2000.2600

492 - STJ. Ação civil pública. Liminar. Prazo de 72 horas para manifestação do representante judicial e o prazo de 15 dias para a manifestação dos termos da ação. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 8.429/92, arts. 17, §§ 7º 9º e 10.

«1. O prazo para manifestação do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, acerca da liminar, nos autos de ação civil pública por improbidade administrativa, nos termos do , não se confunde com aquele outro concernente à notificação prévia do requerido para o oferecimento de manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro de quinze dias, à luz da exegese do § 7°, do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2729.8351

493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Valor da causa. Modificação. Decisão preclusão. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Simples interpretação do título judicial. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide.» (Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0909.0385

494 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Prescrição quinquenal. Contagem do prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado. Último pronunciamento judicial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido a respeito da data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado demanda o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Na hipótese, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que some... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0876.2976

495 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Prescrição quinquenal. Contagem do prazo. Termo inicial. Trânsito em julgado. Último pronunciamento judicial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido a respeito da data em que efetivamente ocorreu o trânsito em julgado demanda o reexame dos fatos e das provas dos autos, procedimento vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Na hipótese, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que some... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9632.8451

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Instauração de procedimento revisional da Portaria anistiadora com base na tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anistiado político falecido. Ausência de notificação de todas as interessadas. Não observância do devido processo legal. Preliminar de inexigibilidade do título judicial afastada. Possibilidade de expedição do precatório do valor incontroverso. Agravo improvido.

1 - Falecido o anistiado político e não notificadas todas as interessadas no âmbito do procedimento revisional da portaria anistiadora deflagrado, conforme exige a orientação adotada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), que alude à necessária observância do devido processo legal, é o caso de se afastar, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do título judicial suscitada na impugnação oposta pela UNIÃO. 2 - Em consequência, remanescendo apenas imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5434.5560.7626

497 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo alimentante contra decisão que determinava a sua intimação para pagamento de despesa relativa à pensão alimentícia, incluindo valor mensal de R$ 50,00 para reforço escolar, sob pena de prisão. 2. Análise da legitimidade da inclusão de despesas com reforço escolar, não previstas no título executivo, na fase de cumprimento de sentença. 3. Sentença transitada em julgado previu expressamente obrigação alimentar específica. Ausência de cláus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7002.6200

498 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Resíduo de 3,17% reconhecido em decisão judicial. Reestruturação das carreiras de técnicos e docentes de instituição de ensino superior. Leis 11.091/05, 11.344/06 e 11.784/2008. Absorção do reajuste. Ação de modificação de relação jurídica continuativa. CPC/1973, art. 471, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes em recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Irredutibilidade salarial afastada pela contadoria judicial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, originariamente, de ação de modificação de relação jurídica continuativa, proposta pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, com o objetivo de cancelamento do pagamento mensal do percentual de 3,17% determinado por sentença transitada em julgado proferida em ação ordinária. 2. O juízo sentenciante concluiu que a reestruturação das carreiras dos servidores técnico-administrativos e docentes promovida pelas Leis 11.344/06 e 11.784/2008 constitui elemento mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3006.4000

499 - TJSP. Correção monetária. Precatório judicial. Ação acidentária. Atualização dos valores em atraso. Utilização da UFIR e do IPCA-E a partir da data do cálculo. Necessidade. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. Modificação do resultado do acórdão anterior.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.5968.7083.3678

500 - TJSP. Agravo de instrumento Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação para comprovação da mora. Indicação do contrato, da parcela vencida e da possível negativação do nome da devedora e ajuizamento de ação judicial no caso de persistência do débito. Notificação encaminhada pelo credor fiduciário constante do instrumento firmado pela ré. Atendimento ao disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações