Notificacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 328.2130.3109.8124

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO QUE VISA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO NOME DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO - PRETENSÃO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL NO CURSO DO PROCEDIMENTO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DIRETA PARA O NOME DO ADQUIRENTE - LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. -

Possuindo a demanda o único intuito a expedição de alvará para autorização judicial de transferência de veículo para o nome da autora, e constando-se a alienação do bem no curso do procedimento, mediante autorização judicial nesse sentido, é devido o acolhimento da pretensão recursal de modificação da parte dispositiva da sentença para que a transferência da propriedade do veículo ocorra diretamente para o nome do adquirente, sendo liberado o valor da venda que havia sido depo... ()

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Doc. 130.2372.5764.5419

302 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou crédito de R$ 81.577,62 em recuperação judicial, para inclusão na classe III - quirografária. A recuperanda contesta os cálculos, alegando que a sentença determinou fórmula distinta para correção monetária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a correção dos cálculos do crédito a ser habilitado, considerando a forma de correção monetária determinada pela sentenç... ()

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Doc. 103.1674.7111.7100

303 - STJ. Alimentos. Modificação de cláusula inserta em separação judicial consensual. Termo «a quo» da prestação alimentícia.

«Em face das particularidades da espécie, em que a autora, quando da separação consensual, simplesmente deixaria de exercer o seu direito a alimentos, a obrigação é devida desde a data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei 5.478, de 25/07/68. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 924.2263.9606.3588

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência do banco credor. Sem pedido de efeito. 1. MATÉRIA NEGOCIAL. Deságio, prazo de pagamento, correção monetária, juros e carência são matérias de disposição exclusiva dos credores e podem ser livremente estipuladas. Enunciado 46 da I Jornada de Direito Comercial do CEJ/CJF. Jurisprudência. 2. MODIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Possibilidade. Adoção da Taxa Referencial. Não cabimen... ()

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Doc. 456.9982.3154.7750

305 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG» - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Agravante que alega a incorreção dos cálculos apresentados pela Administradora Judicial e homologados pelo juízo. Decisão agravada que determinou a inclusão do crédito, referente a honorários advocatícios sucumbenciais, no quadro geral de credores pelo valor de R$ 6.899,06 na classe I, trabalhista. Sustenta o agravante que os cálculos referentes ao processo em que atuou como patrono estão equivocados em relação à multa contratual, à devolução de aluguéis pagos e multa e honorá... ()

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Doc. 203.7604.9008.0400

306 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, corroborados por provas judiciais. Validade para formação do juízo condenatório. Ratificação judicial de depoimentos testemunhais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, o veda a condenação criminal fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial. Todavia, desde que tais provas sejam corroboradas por elementos de convicção produzidos em juízo, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. 2 - «Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde qu... ()

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Doc. 208.0061.1010.9700

307 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, corroborados por provas judiciais. Validade para formação do juízo condenatório. Ratificação judicial de depoimentos testemunhais. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, o veda a condenação criminal fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial. Todavia, desde que tais provas sejam corroboradas por elementos de convicção produzidos em juízo, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório. 2 - «Não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa a ratificação judicial de depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, desde qu... ()

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Doc. 496.9540.1003.1855

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

pretensão inicial da FESP destinada ao reconhecimento dos cálculos judiciais elaborados a partir dos dispositivos da Lei 11.960/2009, não comportando mais modificação no índice de correção monetária e juros de mora - impossibilidade - flexibilização dos consectários legais do título exequendo em face da eficácia preclusiva da coisa julgada - inteligência dos arts. 322, §1º e 505, I, ambos do CPC - entendimento das Cortes Superiores fixados, respectivamente, nos Temas 235, 491 e ... ()

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Doc. 873.1468.8703.7308

309 - TJSP. DETRAN - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PELO ÓRGÃO AUTUADOR - PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, A NOTIFICAÇÃO ESTÁ ADSTRITA À TEORIA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DA RECEPÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: DETRAN - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO PELO ÓRGÃO AUTUADOR - PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS, A NOTIFICAÇÃO ESTÁ ADSTRITA À TEORIA DA EXPEDIÇÃO E NÃO DA RECEPÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 196.4433.3513.5208

310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL - PRINCÍPIO

da continuidade - princípio da anterioridade - ausência de cadeia dominial regular - limitação do pedido de alvará - impossibilidade de solucionar questões complexas por meio de jurisdição voluntária - pronúncia sobre o princípio da Saisine - necessidade de formalização registral - sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de registro formal das transmissões sucessivas do imóvel impede a concessão do alvará judicial, em respeito ao Princípio da Continuidade e da Ante... ()

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Doc. 210.8230.9884.5874

311 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ações de separação judicial e de alimentos. Acordo judicial homologado para por fim ao litígio. Descumprimento do ajuste. Obrigação sem estipulação de vencimento. Acórdão local que reputou em mora o devedor desde a homologação da transação.insurgência do devedor.

1 - Hipótese em que os litigantes (ex-cônjuges) transacionaram e obtiveram a homologação judicial do acordo, atribuindo ao recorrente (ex-marido) a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais. Posterior descumprimento da obrigação. Fixação, pelas instâncias ordinárias, de incidência de encargos moratórios a partir da data da composição entre as partes. Inviabilidade. Necessidade de prévia notificação para constituição da mora. 2 - A Inexistência de estipulaçã... ()

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Doc. 165.2472.9001.7300

312 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Recurso interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial. Recorribilidade da decisão, que não tem natureza de «despacho de mero expediente». Alegação de falta de condição da ação. Sociedade operadora de plano de assistência à saúde. Inaplicabilidade da Lei nº: 11101/2005, a teor do artigo 2º, inciso II. Alienação da carteira de clientes com requerimento de desligamento na ANS (Agência Nacional de Saúde) como operadora de planos de saúde. Modificação do objeto social para exercer atividade médico-hospitalar. Sociedade empresária. Direito de pleitear recuperação judicial reconhecido. Recurso improvido.

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Doc. 144.3400.2000.7800

313 - TJMG. Suprimento judicial de declaração de vontade. Apelação cível. Obrigação de fazer. Outorga de escritura. Pagamento integral. Divergência acerca da área do lote. Objeto de contrato de compra e venda. Posterior medição pela municipalidade e retificação na matrícula do imóvel. Responsabilidade. Reconvenção. Pagamento de IPTU

«- A posterior modificação da área do imóvel objeto de contrato de compra e venda é de responsabilidade dos réus/vendedores, que devem providenciar a transmissão da área vendida. - Constando do pacto que a vendedora seria a única e exclusiva responsável pelos tributos relativos ao imóvel até a data da celebração da avença, por óbvio a parte compradora arcará com o pagamento do IPTU referente ao imóvel a partir da contratação.»

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Doc. 451.0504.0065.8646

314 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autor inconformado com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do , I, em ação de restituição de valores cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 199.0030.6239.3587

315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por autora inconformada com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do , I, em ação de restituição de valores cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 150.7163.1000.0100

316 - STJ. Processual civil. Sentença judicial estrangeira contestada. Homologação. Réu domiciliado no Brasil. Ausência de citação válida. Carta rogatória. Imprescindibilidade.

«1. A citação da pessoa jurídica nacional, domiciliada no Brasil, opera-se via rogatória. 2. A requerida é pessoa jurídica com sede no Brasil, tendo a notificação se realizado por Carta Registrada. Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a citação deve ser realizada através de Carta Rogatória. 3. Pedido de homologação indeferido.»

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Doc. 681.0473.7463.9592

317 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - MULTA DIÁRIA -

Determinada a retificação, no quadro geral de credores, do valor do crédito do agravado na quantia de R$ 247.253,24, na classe III - quirografária - A impugnante PDG alega inexistir crédito remanescente a favor do condomínio agravado - Não acolhimento - Cálculo do crédito do CONDOMÍNIO TRIP apresentado pela Administradora Judicial, acolhido pelo MM. Juízo «a quo», que foi elaborado em conformidade com a decisão condenatória no Processo 0008466-20.2013.8.26.0004 - Condenação da r... ()

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Doc. 317.1400.3531.7972

318 - TJSP. APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE VISITAS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência de interesse processual. Reforma. Relação jurídica continuativa. Possibilidade de revisão do título judicial caso comprovada a alteração da situação fática subjacente. Pronunciamento judicial provido da cláusula rebus sic stantibus. Interesse processual presente. Matéria de mérito a ser provada. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 148.0033.1000.6500

319 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Cabimento. Ato judicial. Execução. Imissão de posse.

«1. A rigor não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, dada a ofensa à Súmula 267/STF. 2. Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não for demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. 3. Notificada o executado de todos os atos da execução e requerida a imissão na posse pela parte interessada, não há que se falar em irregularidade do mandado expedido e, por consequência, ... ()

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Doc. 143.2294.2053.5000

320 - TST. Execução. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Título executivo judicial. Coisa julgada.

«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. 2. Em processo em fase de execução, não se pode perquirir acerca de matéria transitada em julgado, porquanto eventual modificação do título executivo implicaria em violação à coisa julgada. 3. A... ()

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Doc. 492.4205.7606.1309

321 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Cessão fiduciária - Decisão judicial que, com lastro no art. 487, I do CPC, julgou parcialmente procedente o incidente para rejeitar o pedido de exclusão da recuperação judicial os créditos com lastro fiduciário, e acolher em parte o pedido de retificação do crédito, para determinar a inclusão, com a devida correção do crédito, com respeito à operação de adiantamento a depositante atrelada ao contrato 0960.003.00000360-8, de forma que resta acolhido igualmente em parte o pedido... ()

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Doc. 250.6261.2686.7899

322 - STJ. Empresarial. Recurso especial. Recuperação judicial. Natureza do crédito. Despesas condominiais. Critério temporal. Momento da constituição. Lei 11.101/05, art. 49. Recurso desprovido. Caput

I - Hipótese em exame 1 - Recurso especial interposto por condomínio, na qualidade de credor de sociedade empresária em recuperação judicial, contra acórdão que, dando parcial provimento a agravo de instrumento, reconheceu a natureza concursal dos créditos constituídos anteriormente ao pedido de soerguimento. II - Questão em discussão 2 - Definir se o crédito advindo de despesas condominiais inadimplidas por devedor em recuperação judicial ostenta natureza concursal ou extraconc... ()

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Doc. 419.3461.7128.4691

323 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG» - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial para determinar a retificação do valor do crédito da credora, ora agravante, para R$ 111.094,40 na classe quirografária, decorrente de sentença condenatória - Inconformismo da credora, que alega incorreção dos cálculos - Acolhimento parcial. 1. Indenização por danos morais. Ressarcimento pelos aluguéis pagos - Correção monetária - Na hipótese, tendo havido alteração do valor da indenização em grau recu... ()

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Doc. 147.2802.8000.3200

324 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Necessidade do controle judicial dos valores em discussão. Ausência da imprescindível notificação do devedor. Nulidade da execução extrajudicial. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.1395.3000.5900

325 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Modificação do plano de recuperação após o biênio de supervisão judicial. Possibilidade, desde que não tenha ocorrido o encerramento daquela. Princípio da preservação da empresa. Alteração submetida à assembleia geral de credores. Soberania do órgão. Devedor dissidente que deve se submeter aos novos ditames do plano. Princípios da relevância dos interesses dos credores e da par conditio creditorum.

«1. O legislador brasileiro, ao elaborar o diploma recuperacional, traçou alguns princípios, de caráter axiológico-programático, com o intuito de manter a solidez das diversas normas que compõem a referida legislação. Dentre todos, destacam-se os princípios da relevância dos interesses dos credores; par conditio creditorum; e da preservação da empresa, os quais são encontrados no . 2. Essa base principiológica serve de alicerce para a constituição da A... ()

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Doc. 494.5235.7082.6501

326 - TJRJ. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÕES DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas ao reconhecimento da legitimidade e eficácia de cinquenta e seis cessões de créditos concursais firmados entre o agravante e credores concursais da classe IV. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar o preenchimento dos requisitos legais e estabelecidos no Plano de Recuperação Judicial, homologado judicialmente, para o reconhecimento de eficácia das cessões de créditos concursais e consequente pagamento. ... ()

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Doc. 171.3560.7000.6700

327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Processos de execução fiscal e de recuperação judicial. Questão de ordem. Competência da Segunda Seção. Edição da Lei 13.043, de 13/11/2014. Parcelamento de créditos de empresa em recuperação. Jurisprudência mantida.

«1. Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica (Questão de Ordem apreciada nestes autos pela CORTE ESPECIAL em 19.9.2012). 2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens sujeitos à rec... ()

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Doc. 151.8924.7001.3100

328 - STJ. Pena-base. Personalidade da sentenciada. Circunstância judicial subjetiva desfavorável. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Inviável a pretensão da defesa de ver diminuída a pena-base em razão da majoração efetuada por conta da avaliação negativa da personalidade da sentenciada por conta do obstáculo do Enunciado Sumular de 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.0150.9910.9178

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Modificação do critério definido no título judicial. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - A mera determinação para que a parte, em fase de cumprimento de sentença, apresente documentos que indiquem os preços praticados por outros hospitais credenciados não configura modificação do critério definido no título judicial, de que o reembolso das despesas médicas se dê nos limites dos preços praticado... ()

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Doc. 836.1810.1969.7693

330 - TJSP. DECISÃO RECORRIDA: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

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Doc. 155.7491.5000.0000

331 - STJ. Intervenção federal. Estado do Paraná. Ação de reintegração de posse. Descumprimento de decisão judicial. Procedência do pedido de intervenção.

«1. Como é cediço, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, porque restritiva da autonomia do ente federativo. As hipóteses de cabimento estão, portanto, previstas de forma taxativa na Constituição da República, em seu art. 34; e, na hipótese em questão, no inciso VI do mencionado artigo. 2. Vislumbra-se caso específico de intervenção federal por atentado à independência do Judiciário, pois os outros Poderes constituídos têm o dever de tomar atitude para - ... ()

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Doc. 428.4002.4167.8497

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PRETENSÃO AO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DE TODO NUMERÁRIO RECEBIDO PELA INVENTARIANTE ORIUNDO DO ESPÓLIO, ASSIM COMO A RATIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO EM CURSO E O DEPÓSITO DE 50% DOS ALUGUÉIS EM CONTA JUDICIAL ATÉ OPORTUNA PARTILHA - QUESTÕES QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, FORA DO INVENTÁRIO PORQUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 714.9469.3896.7424

333 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito acolhida - Agravo de instrumento - Intempestividade descaracterizada - Questão preliminar rejeitada - Anuência da credora com a retificação do valor de crédito listado pela Administradora Judicial - Condenação atinente a honorários advocatícios - Descabimento - Ausência de litigiosidade - Parte recorrente não pode ser considerada como vencida - Falta de enquadramento junto ao «caput» do CPC/2015, art. 85 - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 144.5252.9002.1700

334 - TRT3. Coisa julgada. Acordo judicial.

«O termo de acordo homologado tem os mesmos efeitos da decisão irrecorrível (parágrafo único artigo 831 CLT), ou seja, tem as mesmas garantias atribuídas aos efeitos da coisa julgada (inciso XXXVI, ), não podendo mais ser objeto de discussão ou modificação (artigo 467 CPC/1973), ressalvada apenas a hipótese de ação rescisória. A única ressalva se dá apenas em relação à Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. Não é demasiado lembra... ()

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Doc. 231.0021.0917.1887

335 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Modificação de título executivo judicial. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente do que consta de título executivo judicial, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 862.9770.2041.2687

336 - TJSP. IMPUGNAÇAO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que acolheu o incidente para retificação do quadro com a exclusão do crédito descrito na inicial, com o apontamento de que a respeito da honorária deveria se aguardar a definição da questão no ProAfR no Recurso Especial Acórdão/STJ - Alegação de que o crédito discutido se originou de uma operação de Cédula de Crédito Bancário (utilização de cheque-especial), de modo que não há que se falar de ato cooperativo, e que os atos praticados entre as recuperand... ()

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Doc. 886.2862.5936.5394

337 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL. OPÇÃO DA REQUERENTE PELA VIA JUDICIAL PREVISTA na Lei 6.015/1973, art. 212. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Requerimento de retificação de registro de imóvel, conforme nota de devolução de cartório de Registro de Imóveis. 2. Distribuição de ação para tanto ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Redistribuição ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, responsável pela Corregedoria Permanente do 3º Tabelionato de Notas de Guarulhos. 3. Descabimento, na medida em que a autora optara pela retificação de registro pela via judicial, prevista na . Preced... ()

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Doc. 137.6731.2011.7400

338 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas proferidas em «site» da internet. Manutenção de dados pelo provedor após a notificação de conteúdo ofensivo e determinação judicial para retirada. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 207.8432.9000.2200

339 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Modificação dos critérios de cálculo fixados no título executivo judicial. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1 - Uma vez que o título executivo judicial determinou que a indenização deve ser fixada segundo o valor do salário mínimo vigente ao tempo do pagamento e, outrossim, que os juros moratórios devem incidir à base de 1% a partir/01/2003, a modificação desses critérios importa em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQU... ()

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Doc. 161.7164.3003.7600

340 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pleito judicial. Cômputo de tempo de serviço. Alteração da espécie de labor. Inaceitável alteração da causa de pedir.

«1. A alteração do pleito judicial quanto à espécie do labor a ser computado é questão de fato e constitui inaceitável modificação da causa de pedir. Precedente. 2. Mantida a decisão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.4075.4007.3500

341 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Dívida para com estabelecimento bancário. Acordo nos autos. Descumprimento. Execução da sentença homologatória. Título judicial, contra o qual não cabem embargos, mas impugnação. Embargos convertidos em impugnação. Irresignação da vencida vertida em apelação. Inadequação. Caso em que cabe agravo de instrumento (CPC, art. 475-H). Erro grosseiro, inescusável depois de cinco anos de modificação do sistema recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 180.3230.9002.6300

342 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Trânsito em julgado. Alegadas nulidades. Ausência de notificação e citação. Não ocorrência. CPP, art. 361. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Deficiência técnica da defesa. Não demonstração de prejuízo. Súmula 523 STF. Depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ratificação judicial. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. O instituto da citação consiste no ato processual pelo qual se chama ou se convoca alguém para vir a juízo, a fim de participar de todos os atos e termos da demanda contra quem ela é promovida. Assim, o fim precípuo de tal ato processual é realizar o chamamento do acusado ao processo, consolidando a formação da tríplice relação processual, bem como dar ciência a este das acusações que lhe são imputadas, salvaguardando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Nu... ()

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Doc. 543.8795.6963.8654

343 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RENÚNCIA DE MANDATO JUDICIAL -

Validade da comunicação, por escrito, à ré da renúncia ao mandato judicial, nos termos do art. 112 do CPC, sem necessidade de intimação da ré para constituir novo advogado, pois se trata de ônus legal da parte - Precedentes do C. STJ - Exclusão do nome da procuradora da ré do SAJ deste E. Tribunal. ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - Apelo que se volta contra a r. sentença que, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, reconhec... ()

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Doc. 211.0472.4000.7000

344 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Plano de recuperação judicial. Liberação de valores. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo juízo da recuperação judicial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem registra a inexistência de preclusão de valores incontroversos anterior à data do pedido de recuperação judicial da recorrida, de modo que não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo juízo da recuperação judicial, para o levantamento dos valores. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nestes aspectos, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor... ()

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Doc. 221.0251.0543.7280

345 - STJ. Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/2015. Ação de recuperação judicial. Agravo de instrumento. Decisão de homologação do plano de recuperação judicial. Pedido de desistência indeferido pelo tribunal de origem. Julgamento de ofício.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de indeferimento do pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial requerida pelas recorrentes e consequente julgamento de ofício da sua legalidade das cláusulas aprovadas pela assembleia geral de credores. 2 - Consoante o conteúdo normativo inserto nos e , a desistência do recurso é um ato processual unilateral que independe da ... ()

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Doc. 103.1674.7528.0700

346 - TJRS. Inventário. Arrolamento. Documento público. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Determinação judicial para a ratificação em juízo. Descabimento. Fé pública. Presunção de validade. CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 369.

«Mostra-se desnecessária a determinação judicial de ratificação pelo cedente, quando o documento público foi firmado pelas partes perante autoridade que possui fé pública, declarando terem sido documentalmente identificados, e, assim, faz prova do declarado. Inteligência dos arts. 364 e 369, do CPC/1973. 2. A escritura pública, por se tratar de documento que apresenta fé pública, goza de presunção de validade relativa, que é afastada apenas se demonstrada a ocorrência de algum v... ()

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Doc. 198.7129.0117.0066

347 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Decisão homologando o Plano de Recuperação Judicial, com previsão de deságio de 70% para os credores trabalhistas. Soberania da Assembleia Geral de Credores, que aprovou o Plano de Recuperação Judicial. Poder Judiciário que somente pode intervir para controle de ilegalidade. Deságio que não se afigura abusivo e se insere no âmbito da liberdade negocial, inexistindo vedação na Lei 11.101/05, art. 54. Precedentes do C.STJ. Eventual coação sofrida deverá ser arguida por aqueles que seriam vítimas dela e não pelos Agravantes. Inexistência de ilegalidade a ensejar a modificação da decisão impugnada. Desprovimento.

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Doc. 266.6685.2687.3349

348 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ -

Banco credor postulou a retificação do valor do crédito quirografário e a exclusão do crédito com garantia real (art. 7º, § 2º, LRJ) - Sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação, para constar na relação de credores o crédito quirografário no valor apontado pelo impugnante, assim como parte do crédito oriundo de contrato com garantia fiduciária, como quirografário, pois não acobertado pelas garantias dada pela devedora - Inconformismo do Impugnante - Não acolhim... ()

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Doc. 153.9805.0031.9500

349 - TJRS. Direito privado. Falência. Administradora judicial. Atuação nos interesses da massa falida. Continuação. Possibilidade. Efeito suspensivo. Não concessão. Dano irreparável. Ausência. Agravo de instrumento. Falência administradora judicial. Continuidade na defesa dos interesses da massa. Possibilidade.

«1. No caso em tela não há que se cogitar de concessão de efeito suspensivo na forma propugnada pela parte agravante, por não antever dano de difícil reparação com a continuidade da Administradora Judicial na defesa dos interesses da Massa, tendo em vista que a decretação da falência e os efeitos dela decorrentes, os quais ultrapassam a discussão de ordem meramente patrimonial, pois há a retirada de um ente econômico do mercado, resultando na perda de postos de trabalho e do ativo ... ()

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Doc. 231.0260.9285.9936

350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade do feito decorrente de acesso ao aparelho telefônico sem autorização judicial. Inexistência. Acesso aos dados do aparelho celular autorizado pelo proprietário. Existência de decisão judicial de quebra de sigilo. Alteração desse entendimento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Tendo o Juízo sentenciante consignado que a perícia no aparelho celular do Réu somente foi realizada após decisão judicial de quebra de sigilo de dados e o Tribunal de origem destacado que o próprio Acusado forneceu a senha de desbloqueio do aparelho, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2 - A modificação das premissas fáticas expostas pelas instâncias ordinárias demandaria a reapreciação do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do hab... ()

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