Notificacao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 269.6317.7552.6096

251 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ROSSI RESIDENCIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - HIPOTECA JUDICIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão agravada que determinou a retificação do crédito para o montante de R$ 827.598,53, na classe quirografária - Inconformismo da credora, que requer a classificação de seu crédito na classe II (credor com garantia real) - Acolhimento - Crédito decorrente de sentença condenatória, que ensejou o registro de hipoteca judiciária perante o Cartório de Imóveis (, § 1º; art. 167, I, 2, LRP) - A hipoteca decorrente de sentença judicial constitui direito real de garanti... ()

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Doc. 481.3619.6418.8897

252 - TJSP. FALÊNCIA - ALVARÁ JUDICIAL -

Inconformismo voltado à decisão que determinou a retificação do valor da causa, com o recolhimento das custas processuais - Hipótese que não se insere dentre aquelas previstas no - Não verificada, ainda, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Precedentes, inclusive desta Câmara - Recurso não conhecido

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Doc. 285.9665.7999.3907

253 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial, determinando a retificação do valor do crédito dos credores, ora agravantes, decorrente de sentença condenatória em ação de indenização por danos morais e materiais - Inconformismo dos credores, que alegam que não teriam considerado todos os pagamentos realizados, tampouco refletem os valores reconhecidos no cumprimento de sentença de origem - Acolhimento parcial - Administradora judicial que reconheceu equívoco... ()

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Doc. 387.6616.5105.2254

254 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMBRASIL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - ATUALIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -

Decisão agravada que, com base no parecer do Administrador Judicial, determinou a retificação do crédito da impugnante para o valor de R$ 110.761,66, na classe quirografária - Inconformismo da credora, ora agravante - Não acolhimento - No caso vertente, ao elaborar planilha de cálculo, o Administrador Judicial atualizou corretamente os valores até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos da , II - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 211.0011.0799.3858

255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Habilitação. Desnecessidade. Omissão. Ausência. Plano de recuperação judicial. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu que o crédito relativo aos honorários sucumbenciais deve ser pago nos autos do cumprimento de sentença perante o juízo ordinário, afastando a necessidade de sua habilitação no juízo da recuperação judicial, com fundamento nas cláusulas estabelecidas no plano de recuperação judicial da empresa ora agravante. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais, o que é invi... ()

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Doc. 103.1674.7278.7800

256 - TJMG. Competência. Ação de modificação de cláusula ajustada em separação judicial. Juiz da causa principal. Inteligência do CPC/1973, art. 108.

«Competente para processar e julgar ação de modificação de cláusula ajustada em separação judicial finda é o juiz da causa principal, tendo em vista o disposto no , bem como em observância ao princípio da economia processual e por razões de ordem prática.»

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Doc. 154.1731.0000.3200

257 - TRT3. Execução. Título executivo judicial. Execução. Título executivo.

«A execução objetiva satisfazer um direito reconhecido em sentença (título executivo judicial) ou ato negocial que detém, por força de lei, força executiva (título executivo extrajudicial). O título executivo (judicial ou extrajudicial) autoriza a execução e lhe fixa os limites. Logo, uma vez definida a obrigação a ser objeto da execução delimitada em decisão judicial, não se admite a modificação ou a inovação da sentença, objeto de liquidação, e tampouco cabe discutir m... ()

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Doc. 528.7007.0748.8747

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência da inventariante contra r. decisão que lhe determinou a apresentação das primeiras declarações e de uma série de documentos, aos quais afirma não ter acesso. Modificação da inventariança durante o trâmite deste agravo. Perda superveniente do objeto configurada. AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 240.9040.1523.0689

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de senteça. Obrigação de prestar alimentos. Ratificação dos cálculos do contador judicial pelo tribunal a quo. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula n 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 779.3462.7535.1372

260 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG» - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Impugnação de crédito apresentada pela recuperanda objetivando a retificação do crédito arrolado em favor de IVANA DALLA ZANNA, na recuperação judicial do «Grupo PDG», de R$ 398.671,35 para R$ 333.035,05. Administradora Judicial que apresentou cálculos no valor de R$ 301,74, que foram homologados pelo MM. Juízo «a quo". Inconformismo da Recuperanda Não acolhimento - Recuperanda impugnante que adimpliu o crédito diretamente nos autos da execução trabalhista movida pela credora - ... ()

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Doc. 415.3102.5395.7187

261 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência do réu (credor quirografário) contra decisão que homologou o novo Plano de Recuperação Judicial da Dynaplast Industrial Ltda. Não conhecimento de parte do recurso. Impugnação do agravante quanto a cláusulas do plano de recuperação original. Mérito. Deságio de 50% dos créditos dos quirografários. Manutenção. Cláusula econômica, não sujeita a modificação judicial. Ausência de previsão de juros. Possibilidade, conforme votação dos credores em assembleia geral.... ()

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Doc. 142.5853.8014.8900

262 - TST. Danos morais. Anotação em CTPS. Decisão judicial que determina retificação. Alusão.

«A jurisprudência desta Corte, por suas Turmas e pela SDI, consolida-se no sentido da configuração de danos morais, advinda da conduta do empregador que procede a anotações em CTPS do empregando, ressaltando que o faz em decorrência de decisão judicial. Precedentes. Conhecido e provido.»

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Doc. 241.1081.0585.5705

263 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processo judicial tributário. Prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário constituído pelo fisco. Lançamento tributário supletivo. Recurso administrativo. Inexistência. Prazo qüinqüenal. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo , verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ... ()

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Doc. 135.6195.2301.0709

264 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) -

Decisão judicial que acolheu o entendimento da Administradora Judicial e do Ministério Público, e determinou a retificação do crédito extraconcursal para R$ 34.716,50, sob a titularidade da agravante - Alegação de que o serviço foi incontroversamente prestado, de forma que diante das faturas de energia inadimplidas de março de 2014 a agosto de 2017, o valor a constar deve ser o total, no montante de R$ 49.152,42 - Cabimento parcial - Constatado que não houve a renovação do contrato ... ()

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Doc. 926.4646.1558.8598

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOTIFICAÇÃO E INTERPELAÇÃO JUDICIAL - POLO ATIVO - COERDEIRO - LEGITIMIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que determinou a regularização do polo ativo, com inclusão de todos os herdeiros - Cabimento - Hipótese em que desnecessária a inclusão de todos os herdeiros, uma vez que o coerdeiro possui legitimidade para ingressar em nome próprio para defesa do bem - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

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Doc. 163.1404.4000.2500

266 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Condomínio em imóvel urbano. Alienação por um dos coproprietários. Direito de preferência. Necessidade de notificação prévia. Negócio ultimado e registrado. Ação judicial. Adjudicação compulsória. Cabimento. Recurso parcialmente provido, com determinação de remessa à origem para manifestação a respeito dos requisitos do exercício do direito de preferência.

«1. A valoração inadequada da prova dos autos implica error iuris que pode ser apreciado nesta instância sem que se cogite de violação do teor da Súmula 7/STJ. 2. A notificação para o exercício do direito de preferência a que se refere o deve anteceder a realização do negócio. Espólio que não foi notificado para tal exercício. 3. Uma vez ultimado o negócio sem observância da notificação prévia do condômino, a solução da questão somente pode se d... ()

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Doc. 164.5040.4005.8300

267 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lei de registros públicos. Retificação de registro de imóvel. Lei 6.015/73, art. 213. Via judicial. Possibilidade;

«1. Possibilidade de processamento da retificação de registro público de imóvel pelas vias judiciais, caso tenha sido impugnado na via administrativa. 2. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que o aumento da área de propriedade da autora não afeta desfavoravelmente a propriedade do ora recorrente, além de os proprietários da demais propriedades atingidas não se oporem. Incidência dos óbices das Súmula 7/STF e Súmula 283/STF. 3. «A ação de retif... ()

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Doc. 492.6163.0627.4670

268 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL -

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação ao reconhecer a coisa julgada - Anterior ação de modificação de cláusula julgada improcedente, em que se reconheceu a ausência de vício no acordo celebrado entre as partes - Ajuizada agora esta ação de anulação de acordo judicial em relação a mesma cláusula e com o mesmo fundamento fático - Ausência de fato novo a ensejar o conhecimento desta ação - Coisa julgada bem reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVI... ()

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Doc. 220.8261.2573.1607

269 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleito de conversão de depósito judicial em pagamento. Agravo de instrumento na origem. Iliquidez do título judicial. Recuperação judicial superveniente. Suspensão do processo. Omissão inexistente. Coisa julgada afastada. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - O Tribunal local, ao apreciar a lide, assentou sua conclusão no fato de que o débito concursal seria ilíquido e que a suspensão do julgamento es... ()

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Doc. 267.2927.9702.6498

270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (23/02/2015), NA FORMA DO ART. 9º, II DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ.

Sentença que determinou a restituição do valor da compra, com 20% de dedução pela desvalorização natural do veículo durante o período de uso, não tendo o devedor realizado o depósito do valor condenação para evitar a mora. Pronunciamento judicial que não admitiu nova compensação do valor, por entender pretender o devedor inovar na fase da execução, com modificação do julgado transitado em julgado, determinando retificação da planilha para excluir juros e expedição de cert... ()

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Doc. 163.5721.0002.4900

271 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Regime de substituição. Imposto. Não recolhimento. Substituto. Determinação judicial. Débito fiscal. Cobrança. Vigência da decisão. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Observância. Necessidade. Sucumbência. Manutenção. Fixação. Possibilidade. Fazenda Pública. Despesa judicial. Isenção. Apelações cíveis. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial. Cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência da decisão judicial. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Honorários sucumbenciais. Manutenção da verba fixada. Valor fixo. Possibilidade. Custas e despesas judiciais. Isenção. Fazenda Pública.

«A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.090.414/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 11/05/2011), proclamou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão judicial obtida pelo substituído. No caso, apesar de inexistir ordem para expedição de ofício ao substituto para cumprir a determinação contida nos mandados de segurança, bem como prova da sua notificação para cumprir a deci... ()

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Doc. 153.9805.0001.8600

272 - TJRS. Concessão de medida cautelar pelo Tribunal de Contas. Irrelevância no processo judicial. Efeitos.

«A concessão de medida cautelar pelo Tribunal de Contas do Estado, determinando a manutenção do valor da passagem de ônibus, não altera e em nada interfere na decisão judicial, porque a questão se encontra judicializada, sujeitando-se a recurso administrativo no TCE, visando à modificação da decisão monocrática do Relator, havendo possibilidade de ser revista na esfera judicial. Agravo de instrumento desprovido, determinado-se, de ofício, a anulação da conversão de rito feita em... ()

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Doc. 241.1071.1715.3740

273 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recuperação judicial. Falência. Citação. Nulidade. Administrador judicial. Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Multa. Litigância de má-Fé. Inaplicabilidade.

1 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - A Segunda Seção decidiu que a aplicação da penalidade prevista no , § 4º não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 137.0703.4010.6500

274 - TJSP. Habeas data. Órgão de proteção ao crédito. Pedido alternativo. Apontamento que remete à débito em discussão judicial. Possibilidade de retificação por via judicial. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXII e Lei 9507/1997, art. 7º, III. Decreto de extinção afastado. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

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Doc. 555.3980.2894.6985

275 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou a retificação dos cálculos do perito judicial e determinou o pagamento do débito pelo executado. Aplicação dos juros de mora fixados na sentença transitada em julgado. Adoção dos cálculos realizados pelo Contador Judicial do Segundo Grau. Recurso provido

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Doc. 474.5790.0317.7410

276 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que homologou os cálculos da Administradora Judicial, determinando a retificação, no quadro geral de credores, do crédito da agravante, para que passe a constar o valor de R$ 41.138,81, na classe quirografária, decorrente de sentença condenatória em ação de indenizatória - Inconformismo da credora - Não acolhimento - A autora sustenta a incorreção dos cálculos, tendo em vista que a base de cálculo (valor atualizado do imóvel) não veio acompanhada de qualquer ju... ()

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Doc. 141.0888.3550.4590

277 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Inconformismo dos réus contra sentença que acolheu somente a pretensão de recebimento de aluguéis, em 20% do valor mercadológico do imóvel, a partir da notificação extrajudicial. Pleito de reforma. Parcial acolhida. Partes que receberam o imóvel em herança. Ausência de registro da carta de sentença dos autos de inventário que não impede o pedido de cobrança de aluguéis, uma vez já individualizado o quinhão de cada herdeiro sobre o bem. Termo inicial. Notificação extrajudicial... ()

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Doc. 146.3812.6000.6100

278 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento de aclaratórios. Ratificação inexistente. Extemporaneidade. Fazenda nacional. Depósito judicial efetuado antes da vigência da Lei 9.703/1998. Inaplicabilidade.

«Recurso Especial da Caixa Econômica Federal: 1. O julgamento dos embargos de declaração, com ou sem efeito modificativo, complementa e integra o aresto recorrido, formando um todo indissociável que se denomina decisão de última instância. Essa sim é passível de recurso especial, nos termos do 2. Há a necessidade de ratificação do reclamo especial interposto em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração, mesmo quando opostos pela parte contrá... ()

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Doc. 210.7131.0964.0227

279 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito de preferência. Art. 1.795 do cc/02. Cessão de direitos hereditários a terceiros. Coerdeiros. Prévia notificação. Ausência. Exercício judicial do direito potestativo. Depósito dos valores da negociação. Natureza jurídica. Expedição de guias. Exame judicial. Omissão não imputável ao autor. Prejuízo ao titular. Impossibilidade. Decadência. Inocorrência.

1 - Cuida-se de ação de preferência na cessão direitos sucessórios a terceiros, fundada no art. 1.795 do CC/02, ajuizada dentro do prazo decadencial, mas sem o efetivo depósito dos valores envolvidos na cessão de direitos hereditários, embora houvesse pedido expresso de expedição das guias necessárias para tanto na inicial. 2 - Recurso especial interposto em: 19/06/2019; concluso ao gabinete em: 24/03/2020; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar:... ()

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Doc. 210.6091.0898.9809

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de recuperação judicial. Liberação de valores. Preenchimento dos requisitos exigidos pelo juízo da recuperação judicial. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que foram preenchidos os requisitos para o levantamento dos valores incontroversos constantes dos autos, fixados pelo juízo recuperacional. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7405.3900

281 - TJMG. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Acréscimo sem autorização da administração pública. Conclusão da obra após embargo judicial. Pedido demolitório. Deferimento. CPC/1973, art. 936, I.

«Comprovada a irregularidade na construção, erigida sem aprovação prévia da Prefeitura Municipal, e concluída após notificação administrativa e embargo judicial, deve ser julgado procedente o pedido demolitório formulado, cumulativamente, em ação de nunciação de obra nova.»

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Doc. 164.7400.5018.8100

282 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Alteração após decurso do biênio de supervisão judicial. Pretensão do credor de recebimento de seu crédito na forma e condições do plano anteriormente aprovado e homologado. Admissibilidade. Aplicação do princípio do «pacta sunt servanda». Modificação que não afeta os direitos do agravante. Recurso provido.

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Doc. 144.3628.9322.6529

283 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Recuperação Judicial do grupo de empresas executadas. Prolação de decisão, pelo juízo da recuperação judicial, determinando a liberação de valores bloqueados em favor das empresas recuperandas. Decisão mantida, com pequena modificação, no sentido de que cabe ao juízo da execução tão somente realizar a transferência dos valores bloqueados para o juízo da recuperação judicial. Não cabe, pois, ao juízo da execução expedir mandado de levantamento em favor da executada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 588.1775.2392.6747

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL.

Alegação da agravante que os valores constritos estão gravados por cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Documentação juntada aos autos insuficiente para comprovar o alegado. Decisão mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 353.6417.8299.4569

285 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG» - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão agravada que acolheu a planilha de cálculos apresentada pela Administradora Judicial e determinou a retificação do Quadro Geral de Credores para constar o crédito em favor dos impugnantes no valor de R$ 56.910,25 - Classe III (Quirografários) e na quantia de R$ 5.691,02 - Classe I (Trabalhista) - Inconformismo dos impugnantes, que postulam a majoração do montante - Caso em que, diante das razões recursais trazidas pelos agravantes, a Administradora reconheceu o equívoco nos seu... ()

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Doc. 134.2589.6240.2897

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente impugnação de crédito de cooperativa de crédito, determinando a retificação do Quadro Geral de Credores para incluir o crédito na Classe III - Quirografário, no valor de R$ 520.019,87. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o crédito oriundo de atos cooperativos de uma cooperativa de crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. II... ()

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Doc. 261.4036.8481.6685

287 - TJSP. APELAÇÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PRELIMINAR -

Legitimidade passiva da administradora reconhecida - Condições da ação que devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida - Parte que assumiu a obrigação de fiscalizar o Condomínio e emitir relatório ao síndico, o que abrange o cumprimento das obrigações pelos condôminos - Notificação de outros condôm... ()

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Doc. 997.0554.2248.6430

288 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM.

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Inconformismo da autora, pugnando pela declaração de nulidade do pronunciamento recorrido e requerendo a gratuidade da justiça. Acolhimento em parte. Conjunto probatório demonstrando que a recorrente faz jus à gratuidade da justiça. Procuração juntada que é específica para notificação extrajudicial. A requerente se quedou inerte diante da determinação para a regularização da representação processual, o que ensejou a extinção... ()

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Doc. 375.8936.0077.2346

289 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo que indeferiu pedido de restabelecimento de fornecimento de energia elétrica. A agravante alegou descumprimento de decisão judicial que declarou a nulidade de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) e respectivos débitos, sustentando que a interrupção do serviço teria ocorrido indevidamente em razão de cobranças oriundas do TOI anulado. Na decisão o juízo de primeiro grau destacou que não foi determinada à ré irrestrita abs... ()

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Doc. 250.2280.1709.0227

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Decisão que reputou configurada a ciência ficta da notificação em processo administriativo de revisão da anistia. Recusa injustificada ao recebimento da notificação. Procuração com cláusula ad judicia e et extra para atuação em qualquer processo judicial ou administrativo. Desprovimento do recurso.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Alamilio Guisã Conceição contra decisão que, em juízo de retratação, reconheceu a existência de ciência ficta do anistiado político e fixou em seu favor o prazo de dez (10) dias para apresentação de defesa administrativa, bem como determinou a suspensão deste feito pelo prazo de noventa (90) dias. 2 - Inicialmente, verifica-se que o presente recurso é parcial - discute-SE exclusivamente a parcela da decisão que reputou caracterizada a... ()

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Doc. 103.1674.7450.3200

291 - STJ. Menor. Ministério Público. Oitiva informal do adolescente. Notificação que deve ser promovida pelo Promotor. Possibilidade, contudo, de requisição judicial. Precedentes do STJ. ECA, art. 179, parágrafo único.

«O texto legal (, parágrafo único) conferiu ao Ministério Público, em nome da celeridade e da informalidade, a prerrogativa de notificação para fins de oitiva informal do adolescente. Dessa maneira, cabe ao Promotor de Justiça promover todos os atos tendentes à sua efetivação. Não obstante, se porventura este se deparar com algum empecilho, nada obsta que requeira a diligência à autoridade judiciária (Precedente do STJ).»

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Doc. 150.5244.7009.5900

292 - TJRS. Família. Direito de família. Registro público. Registro imobiliário. Retificação. Impossibilidade. Lei 6015/1973, art. 212, art. 213. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de expedição de alvará judicial para retificação de área do imóvel objeto do inventário. Impossibilidade nos autos do inventário. Existência de procedimento administrativo ou judicial próprio. Inteligência dos Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 (Lei dos registros públicos). Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 658.0181.6690.2741

293 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. O recorrente sustenta que houve descumprimento da decisão judicial que determinou a expedição de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e requer o pagamento da multa cominatória fixada na fase de conhecimento, acrescida de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória arbitrada na decisão judicial é d... ()

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Doc. 777.7891.8092.2186

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. R. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES E ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECUPERANDA, ORA AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO APRESENTADO PELA I. ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE CONSIDEROU OS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INVIABILIDADE DE APLICAR AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA OU MESMO DA APLICAÇÃO DA MULTA APÓS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DA RECUPERANDA PELO PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES DEVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE ANTE A LITIGIOSIDADE VERIFICADA NO INCIDENTE. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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Doc. 167.2110.8002.4900

295 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Arguição de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arresto de sacas de açúcar. Ordem judicial do próprio juízo da recuperação. Novação de créditos (Lei 11.101/2005, art. 59). Não ocorrência. Cumprimento de obrigação de entregar coisa certa. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

«1. Improcede a arguição de ofensa ao quando o Tribunal a quo, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Aplica-se a Súmula 211/STJ na hipótese de falta do necessário prequestionamento da matéria suscitada. 3. Após a aprovação e homologação do plano pelo juízo da recuperação judicial, são suspensos os atos executivos originários de outros órgãos judiciais, sendo vedada, pois, qualquer medida constritiv... ()

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Doc. 536.9026.0266.2732

296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXPERT. DECISAO QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. EXPERT QUE SE ATEVE AOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE ENVOLVERIA A MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 233.5372.1160.2309

297 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «PDG» - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Credora agravante que alega ter firmado com as recuperandas acordo para conversão de crédito em ações do Grupo, no valor de R$ 324.256,69. Afirma que não recebeu qualquer documento assinado pelas agravadas, mas apenas a confirmação de que o crédito estava habilitado para conversão em ações - Decisão agravada que, acolhendo o parecer da Administradora Judicial e manifestação das recuperandas, determinou a retificação do crédito da credora agravante, de modo a constar o valor de R... ()

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Doc. 225.0958.2444.5752

298 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PDG - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO -

Decisão agravada que determinou a extinção do incidente diante da ausência do trânsito em julgado da ação originária - Inconformismo dos impugnantes - Acolhimento - Considerando que o crédito em discussão tem origem em data anterior ao pedido recuperacional, e que a impugnação de crédito foi apresentada em data anterior à sentença de encerramento da recuperação judicial, mostra-se cabível a suspensão do incidente a fim de se aguardar o trânsito em julgado da ação originári... ()

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Doc. 140.3545.9001.3200

299 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título judicial. Equívoco. Distribuição de execução amparada em título judicial (acordo judicialmente homologado), como sendo título extrajudicial. Retificação. Interesse de agir presente. Extinção fundada em decisão que não tem reflexo sobre o objeto do acordo. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da execução, observadas as formalidades processuais. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1009.1900

300 - TJSP. Valor da causa. Ação anulatória. Agravante que pretende ver anulada decisão que homologou arrematação de imóvel. Retificação do valor dada à causa. Cabimento. Determinação judicial no sentido de impor à causa valor equivalente ao do ato judicial que se pretende ver anulado. Aplicação do CPC/1973, art. 259, inciso V. Decisão mantida. Recurso não provido

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