Pena Alternativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.0715.5227

451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Instauração de incidente de insanidade mental. Alegada desnecessidade pela instância ordinária. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência dominante desta Corte Superior, «[n]ão evidenciada na origem dúvida acerca da necessidade de instauração de novo incidente de insanidade mental, a reversão das conclusões assentadas no acórdão resultaria em indispensável reexame probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.791.285/TO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 11/5/2020). 2 - No caso vertente, o Tribunal estadual assentou que, «ao contrário do alegado, não exist... ()

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Doc. 114.0704.1000.1300

452 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.

«2. O preceito sancionador do delito descrito no , II comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. 3. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do . 4. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, em parte a fim de que o Ministério Público do Estado de São Paulo se manifeste acerca da proposta de suspensão condicional do processo.»

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Doc. 180.1131.4002.4900

453 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Abandono do cumprimento da pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. Falta grave. LEP, art. 51, I. Falta disciplinar de natureza permanente. Termo inicial. Data do abandono. Julho de 2014. Possibilidade de homologação da falta grave em período posterior ao fixado no Decreto. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Verifica-se dos autos que o paciente aba... ()

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Doc. 130.6282.6039.8768

454 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I.

Caso em Exame: Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, por não ter o condenado iniciado o cumprimento da pena alternativa, a despeito de regularmente intimado. Os impetrantes sustentam que a conversão configura constrangimento ilegal, porque não oportunizada ao paciente a apresentação de justificativa ao descumprimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber se: é cabível o habeas corpu... ()

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Doc. 986.7109.0943.2210

455 - TJSP. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos, tato que sequer questionadas pela defesa, que pretende apenas a atipicidade de conduta, por conta do alegado mínimo valor do bem aliado à baixa lesividade conduta. Não se pode considerar insignificante a conduta praticada pela apelante, porquanto dotada de sensível gravidade, ao menos do ponto de vista social, já que o dano foi causado a toda coletividade local. Presente a tipicidade material do delito, não há que se falar em absolvição fu... ()

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Doc. 589.3297.7798.4590

456 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e DESACATO. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Demonstradas a materialidade e a autoria da embriaguez ao volante. Testemunhas policiais confirmaram que o réu estava conduzindo sua moto com sinais de embriaguez, também detectados no exame clínico. Desnecessidade de realização do teste de etilômetro para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do condutor. Condenação bem lançada. Dolo do crime de desacato não comprovado. Xingamento de «folgado» proferid... ()

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Doc. 153.9805.0017.2800

457 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Suspensão condicional do processo. Requisitos. Prestação pecuniária. Possibilidade. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Possibilidade.

«1.CONDIÇÕES PROPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao órgão ministerial compete propor suspensão condicional, inclusive mencionando as condições que devem ser propostas ao acusado. Caberá ao magistrado conceder a suspensão, depois de verificada a legalidade, proporcionalidade e adequação dos termos e ainda, se for necessário, adicionar condições à suspensão. 2. VIABILIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. As penas restriti... ()

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Doc. 134.9596.9420.6511

458 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Direção de veículo automotor sob a influência de álcool (, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Conjunto probatório que é amplo, robusto e confere lastro à condenação. Embriaguez constatada pelo resultado do exame sanguíneo toxicológico e do exame de alcoolemia pulmonar, bem como pela prova testemunhal. Presunção legal, de natureza relativa, instituída pelo art. 306, §1º, I, do CTB de embriague... ()

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Doc. 170.1775.1002.5300

459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Recorrente que ostenta outras condenações pela prática de outros delitos e que cumpre pena em regime aberto. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no - Código de Processo Penal - CPP. No c... ()

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Doc. 220.6270.1660.1665

460 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Insurgência parcial no que se refere à fixação do regime semiaberto. Ocorrência de bis in idem. Flagrante ilegalidade passível da concessão da ordem de ofício. Parecer do mpf favorável à concessão do writ. Agravo regimental provido.

I - Como se pode perceber do aresto objurgado, o agravante foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, c/c art. 71, ambos do CP, e ao pagamento de 29 dias-multa, que restou substituída por duas restritivas de direitos. Em face do descumprimento das determinações do Juiz da execução este, além de converter as penas restritivas de direitos fixadas na sentença condenatória em privativa ... ()

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Doc. 846.8263.8601.0313

461 - TJRJ. Apelação criminal. O acusado foi condenado, em 22/01/2024, pela prática do crime descrito no CP, art. 215-A, às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. Foi mantida a sua prisão. Recurso defensivo postulando a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria. Parecer da Procuradoria no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso defensivo para abrandar a sanção e aplicar pena restritiva de direitos. 1. Segundo a exordial, no dia 27/09/2023, o DENUNCIADO, consciente, voluntária e livremente, praticou o ato libidinoso contra a vítima LUMA, enquanto falava e ouvia a mesma, consistente em masturbar-se, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, sem a anuência desta. Por ocasião dos fatos, a vítima estava realizando serviço de abordagem de pessoas em situação de rua quando, na localidade indicada, aproximou-se do DENUNCIADO. Enquanto conversava e colhia os dados pessoais, o Denunciado começou a tocar seu próprio órgão genital. A vítima informou ao seu colega Luã sobre o fato. A polícia foi acionada e os envolvidos encaminhados para a Delegacia. 2. O fato e a autoria foram demonstrados pela declaração da vítima, tanto na fase inquisitorial, quanto em Juízo, tendo narrado que o acusado se masturbou em frente a ela, no momento em que ela estava conversando com ele. 3. As palavras da ofendida foram confirmadas pelo seu colega de trabalho que presenciou a cena, bem como corroboradas pelo depoimento de policiais que foram acionados. 4. Em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima ganha especial relevo, quando firmes e consistentes e, notadamente, na hipótese em que o caso foi presenciado por uma testemunha de viso. 5. O acusado ficou em silêncio e a versão defensiva está em total oposição às provas e à jurisprudência. Correto o juízo de censura. 6. Por outro lado, a dosimetria comporta redução. Deve ser excluída a valoração negativa da conduta, em prestígio à Súmula 444/STJ, pois não há na FAC do acusado registro de condenação criminal definitiva. A sanção básica deve retornar ao mínimo legal, que resta assim acomodada por falta de outras causas modificadoras da pena. O regime deve ser o aberto, nos termos do CP, art. 33, c. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, eis que preenchidos os requisitos do CP, art. 44. 7. Rejeitado o prequestionamento. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para abrandar a pena-base, fixar o regime aberto e aplicar pena alternativa, acomodando a resposta penal em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, substituindo a reprimenda prisional por restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de serviços à comunidade, pelo tempo sobejo. Expeça-se o alvará de soltura em favor de RAFAEL DA CONCEIÇÃO. Oficie-se.

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Doc. 976.5217.4341.7523

462 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (, caput - Código de Trânsito Brasileiro). Insurgência defensiva. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Apelante que conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. Conjunto probatório formado nos autos que é amplo e robusto, conferindo lastro à condenação criminal, a qual sequer foi objeto de imp... ()

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Doc. 197.7934.5004.6000

463 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio (operação midas). Segregação cautelar substituída por medidas alternativas à prisão no julgamento do habeas corpus Acórdão/STJ, por este superior tribunal. Restabelecimento da prisão preventiva, ao argumento do descumprimento de medida assecuratória pelo magistrado singular. Concessão da ordem originária para substituir a nova constrição provisória por medida alternativa consistente em monitoramento eletrônico. Constrangimento ilegal evidenciado. Medida de caráter patrimonial. Inexistência de base legal para a imposição da custódia. Necessidade de revogação da prisão e da medida alternativa aplicada em substituição a ela. Restabelecimento das cautelares anteriormente impostas.

«1 - Hipótese em que o Magistrado singular restabeleceu a prisão preventiva do paciente, com fundamento no descumprimento da medida assecuratória de sequestro de bens. 2 - Não cabe a imposição da prisão preventiva em face do descumprimento de medidas assecuratórias, uma vez que tais cautelas possuem natureza patrimonial, não se confundindo com as medidas alternativas à prisão, que possuem natureza pessoal. 3 - O , parágrafo único, do Código de Processo Penal, o ... ()

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Doc. 271.5628.1296.1556

464 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e associação criminosa armada (art. 14, caput e art. 16, IV, ambos da , caput e art. 288, parágrafo único, ambos do CP). Parcial procedência da pretensão punitiva estatal. Recursos recíprocos. Preliminar repelida. Sentença absolutória quanto ao delito de associação criminosa majorada. Consistência do apelo ministerial. Autoria e materialidade delitiva compr... ()

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Doc. 605.0855.1735.0253

465 - TJSP. Apelação criminal. Receptações simples. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Posto genérica, a reincidência não inviabiliza tecnicamente a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando se cuida de versão não especialmente acintosa de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Em casos tais, a medida alternativa certamente consulta mais o interesse social que o sempre custoso, e comumente inócuo, confinamento prisional do indivíduo

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Doc. 141.5993.0001.6000

466 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Violação de deveres. Conduta incompatível com a dignidade da função. Empréstimo de terreno para guarda de veículos destinados a desmanche. Envolvimento com integrante de quadrilha de roubo e receptação de automóveis. Pessoa que possuía condenação penal transitada em julgado por crime contra a fé pública. Execução da pena no juízo em que o sancionado atuava.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, por maioria de votos, aplicou ao recorrente a sanção de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos moldes do art. 42, V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. LOMAN. 2. O motivo da punição do magistrado consistiu no fato de ele ter emprestado imóvel de sua propriedade para o depósito de dois veículos ... ()

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Doc. 103.1674.7316.1400

467 - TJPR. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Condenação. Alegação de qualificadora acolhida em manifesta contrariedade à prova dos autos. Tese alternativa de pena injusta, porquanto não levadas em consideração circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Decisão dos jurados com apoio em versão comprovada na instrução.

««Havendo mais de uma linha de interpretação para as provas apuradas no processo, e vindo o júri a acolher uma delas, não se pode afirmar seja essa decisão «manifestamente» contrária ao conjunto probatório» (Francisco de Assis do Rêgo Monteiro Rocha, «Curso de Direito Processual Penal», 1ª ed. Rio, Forense, 1999, p. 918).»

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Doc. 410.7460.4294.8025

468 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. I.

Caso em Exame Réu condenado a 05 anos de reclusão e 25 dias-multa por suprimir tributo referente ao ICMS, mediante fraudes à fiscalização tributária, através da empresa da qual era sócio de fato e administrador, causando grave dano à coletividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste, preliminarmente, na ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e, no mérito, na ausência de dolo para a condenação e na possibilidade de redução da expi... ()

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Doc. 147.6619.0374.5140

469 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL CULPOSA E HOMICÍDIO CULPOSO, AMBOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CAJUEIRO, COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, ADVINDA DA AUSÊNCIA DOS LAUDOS DE CORPO DE DELITO E DE EXAME CADAVÉRICO OU, AINDA, DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO, QUER POR EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS, SEJA, POR AUSÊNCIA DA QUEBRA DO DEVIDO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O TEOR DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA, DAYANE, MOSTROU-SE INCONCLUSIVO QUANTO À CAUSA MORTIS, DE MODO A INVIABILIZAR O ESTABELECIMENTO DE POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL COM O EVENTO EM APURAÇÃO, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UMA INDETERMINAÇÃO QUE CONDUZ A UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ POR OUTRO LADO E NO QUE CONCERNE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO EXAME COMPLEMENTAR DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL

da vítima, QUÉLISSON, POR MEIO DO QUAL SE ATESTOU A PRESENÇA DE ¿LESÃO CORTOCONTUSA EM REGIÃO OCCIPITAL ESQUERDA¿, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA MESMA, DANDO CONTA DE QUE CONDUZIA O SEU AUTOMÓVEL PEUGEOT, NA COMPANHIA DE DAYANE, QUANDO O VEÍCULO VW GOL, TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE, PERDEU O CONTROLE E INVADIU A CONTRAMÃO, VINDO A COLIDIR FRONTALMENTE COM AQUELE, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, DIA... ()

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Doc. 934.1404.0297.7735

470 - TJSP. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Relatório e laudo pericial atestaram as lesões sofridas pela vítima, de natureza leve. Ofendida confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, as agressões físicas praticadas pelo réu. Acusado que, em solo policial, admitiu ter atingido a perna da vítima com um golpe de cabo de vassoura. Revelia decretada, diante da ausência do acusado em Juízo. Validade do laudo pericial (indireto) como meio de prova das lesões corporais, ainda mais, como no caso, quando amparado por relatório méd... ()

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Doc. 736.2310.3804.3371

471 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NA LEI 10.826/2003. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absorção da infração mais leve pela mais grave face ao princípio da consunção, solvendo-se a condenação neste ponto; e pleitos subsidiários pela pena-base mínima para o crime de disparo, extensão da atenuante da confissão ao crime de posse irregular e, por fim, à alteração da pena «alternativa". Mérito. Princípio da consunção. Visada absorção da posse irregular do revólver pelo disparo de arma. Descabimento. Situação de posse como dado precedente ao dispar... ()

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Doc. 157.2361.4004.1900

472 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Descumprimento reiterado da prestação alternativa. Intimação para apresentar justificativa. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.

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Doc. 405.9947.1509.5031

473 - TJSP. "Habeas corpus» - Furto simples - Pedidos de relaxamento ou revogação da prisão preventiva e de trancamento da persecução penal - Pleito subsidiário de aplicação de medida cautelar alternativa - Não acolhimento - Preenchida uma das hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva (CPP, art. 313, II) - Satisfeitos os requisitos previstos no CPP, art. 312 («fumus commissi delicti» e «periculum libertatis») - O paciente, além de reincidente em crimes patrimoniais, era procurado pela Justiça, possuindo pena a cumprir, o que, ao mesmo tempo, torna descabida a tese de atipicidade material da conduta e evidencia a insuficiência de medidas cautelares alternativas - Inviável estabelecer previsão da espécie ou quantidade de pena e do regime prisional na estreita via do «habeas corpus» - Ordem denegada

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Doc. 193.8082.8010.9200

474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Falta grave. Requisito objetivo não preenchido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão recorrido assenta-se na premissa de que o Tribunal de origem jamais emitiu qualquer provimento jurisdicional no sentido de anular o reconhecimento da falta grave praticada pelo recorrente no contexto do cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi cominada. Muito pelo contrário, esclarece que a concessão parcial da ordem no HC 0025864-93.2015/4/03.0000 se restringiu ao abrandamento do regime prisional para o início da privação de liberdade resultante da conversã... ()

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Doc. 150.4705.2005.6000

475 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegação de embriaguez fortuita completa (CP, art. 28, II, § 1º). Inimputabilidade. Isenção de pena. Exclusão de culpabilidade. Improcedência. Alegação alternativa de embriaguez incompleta fortuita (art. 28, II, § 2º). Redução de pena. Improcedente. Desclassificação de roubo para furto. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incabível.

«1. Réu que ingere voluntariamente bebida alcoólica durante o dia e após pratica delito. Ausência de embriaguez completa ou incompleta proveniente caso fortuito ou força maior, de modo a não dar ensejo nem à isenção nem à redução da pena. Culpabilidade configurada. 2. Desclassificação do crime de roubo para furto. Provas dos autos incontestes de que os acusados subtraíram os bens móveis e o dinheiro mediante uso de arma (faca) e ainda amarraram os funcionários do estabelecim... ()

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Doc. 594.5125.4690.8438

476 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Contrato bancário - pedido de liminar visando suspensão dos efeitos do contrato e quitação da dívida por meio alternativo - Proposta de dação em pagamento, mediante o oferecimento de títulos preferenciais - Indeferimento - Embora possível a quitação de débitos por meio de dação em pagamento, tal alternativa não pode ser imposta ao credor, sob pena de indevida ingerência nas relações entre particulares - Art. 330/CC - Prudente que seja facultada a manifestação da credora - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 165.1031.7003.0500

477 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A variada e grande quantidade de drogas apreendidas constitui fundamento válido para a decretação da prisão cautelar com o fim de assegurar a ordem pública, mas não impede que se lh... ()

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Doc. 186.5473.8002.7800

478 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva e violação de sigilo funcional. Prisão preventiva. Possibilidade de aplicação de medida alternativa à prisão adequada e suficiente. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. 2 - Na espécie, apesar de o Tribunal estadual fazer menção ao fato de o paciente ter tentado atrapalhar a instrução criminal e à gravidade concreta do delito (esquema criminoso destinado a cometer frau... ()

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Doc. 175.2472.7004.0100

479 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser conside... ()

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Doc. 168.3154.4003.0700

480 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo ou simultâneo. Possibilidade. Unificação das penas. Somatório das sanções acima de quatro anos. Conversão das reprimendas alternativas em privativa de liberdade e fixação do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 437.0826.9786.9564

481 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE EXTORSÃO EM CONCURSO DE AGENTES - ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DE PENA MÍNIMA COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA ALTERNATIVA. 1.

Hipótese de constrangimento à vítima, mediante grave ameaça consubstanciada na prolação de palavras de ordem e gestos, para que transferisse aos agentes o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). 2. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria devidamente positivadas pelos documentos bancários comprobatórios das transações, auto de apreensão, laudo de exame de descrição de material e prova oral colhida na delegacia e especialmente em Juízo, com os depoim... ()

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Doc. 245.1818.2030.3014

482 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AGRAVO DESPROVIDO.

I Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa de Bruno Calisto Braz contra decisão que indeferiu a extinção da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, imposta de forma autônoma da pena administrativa aplicada pela autoridade de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena acessória de suspensão do direito de dirigir, imposta judicialmente, configura bis in idem em relação à penalidade... ()

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Doc. 636.2202.3455.6504

483 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Mateus Aparecido Santos do Couto contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, por tráfico de drogas, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) absolvição por insuficiência probatória, (ii) desclassificação da conduta para uso de drogas, ... ()

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Doc. 176.5725.8007.4200

484 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Necessidade da custódia. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de desproporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no 2. No caso dos autos, a prisão pre... ()

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Doc. 752.2187.7111.1567

485 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RÉU QUE PEGOU EMPRESTADO VEÍCULO DA VÍTIMA, VIAJOU SEM AUTORIZAÇÃO, ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE E, APÓS, DEIXOU O BEM DANIFICADO EM PODER DE TERCEIRO - ANIMUS REM SIBI HABENDI SUFICIENTEMENTE DELINEADO - PROVA SÓLIDA DA AUTORIA - PENA MÍNIMA EM REGIME ABERTO COM ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 142.6207.5112.3118

486 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - PLEITO DEFENSIVO, QUE ESTÁ VOLTADO TÃO SÓ AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - CERTEZA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DELITIVA - RELATOS DOS POLICIAIS, OUVIDOS EM JUÍZO, INDICANDO QUE, AO CUMPRIREM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, DURANTE AS DILIGÊNCIAS, EM REVISTA AO QUARTO, ARRECADARAM UM REVÓLVER, EM CIMA DO GUARDA-ROUPA - PROVA ORAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA, E O FATO PENAL, HAVENDO PROVA SUFICIENTE A CONSOLIDAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO; RESTANDO PLENAMENTE DEMONSTRADO, QUE O APELANTE POSSUÍA E MANTINHA SOB A SUA GUARDA UM REVÓLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE .38, COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO, MUNICIADO, APTO A PRODUZIR DISPAROS, CONFORME ATESTA O LAUDO PERICIAL, ACOSTADO À PÁGINA DIGITALIZADA 159 - PATENTEADO O FATO PENAL, REPRESENTADO PELA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, SENDO A AUTORIA INQUESTIONÁVEL - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, PELO CRIME DO art. 16, § 1º, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, SOBRE O QUAL NÃO HÁ DIVERGÊNCIA RECURSAL - PRETENSÃO DEFENSIVA, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA, POIS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ, O RÉU FARÁ JUS À CITADA ATENUANTE, AINDA QUE SUA CONFISSÃO SEJA PARCIAL OU QUALIFICADA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, APENAS QUANDO A CONFISSÃO FOR USADA, PELO MAGISTRADO, COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO PARA A CONDENAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - SÚMULA 545/STJ - EM VISTA DISSO, A ATENUANTE EM QUESTÃO NÃO PODE SER RECONHECIDA EM FAVOR DO ORA REQUERENTE. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE RETIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, COMO OPERADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE, NÃO FORAM RECONHECIDAS AGRAVANTES E A PRETENDIDA ATENUANTE DA CONFISSÃO DEIXA DE SER RECONHECIDA, POIS AS DECLARAÇÕES DO RECORRENTE NÃO FORAM UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, SENDO ESTE O TEOR DA CITADA SÚMULA 545/STJ, A CONTRÁRIO SENSO - CABE RESSALTAR QUE, AINDA QUE A REFERIDA ATENUANTE FOSSE RECONHECIDA, NA HIPÓTESE, NÃO TERIA QUALQUER REFLEXO NA PENA, DIANTE DO DISPOSTO NA SÚMULA 231/STJ. NA 3ª FASE, NÃO HÁ CAUSAS DE AUMENTO E OU DIMINUIÇÃO A SEREM CONSIDERADAS. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO QUE SE MANTÉM, FACE AO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA, E À PRIMARIEDADE DO APELANTE; ASSIM COMO A PENA ALTERNATIVA, QUE LHE FOI CONFERIDA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 230.6190.4119.0271

487 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de serviço de home care. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Danos morais configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. 1. Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. O violados, sob pena de inadmissão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

2 - Além disso, [...] o entendimento desta Corte Superior sobre o dever de cobertura do serviço de home care como a lternativa à internação hospitalar, não restou em nada alterado pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, em 10/12/2019, pela Quarta Turma do STJ, que passou entender pela taxatividade do rol da ANS» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022 - sem grifo no original). 3 - Modificar o ente... ()

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Doc. 144.4025.4003.4200

488 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Intempestividade do recurso. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de revolvimento de matéria fático-probatória.

«1. Em homenagem à garantia constante do , LXVIII, este Superior Tribunal admite o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus intempestivo como habeas corpus substitutivo, evitando-se, assim, prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Consoante entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não há óbice à utilizado de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de matéria exclusiva... ()

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Doc. 193.1783.4009.7200

489 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Unirrecorribilidade. Pleito de substituição das duas penas restritivas de direitos impostas ao agravante por uma pena de multa ou uma medida alternativa. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - O agravo regimental interposto às e/STJ fls. 105/108 não merece ser conhecido, uma vez que, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgInt no AREsp. 11.227.973/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/201... ()

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Doc. 210.8181.1915.6191

490 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade de drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tend... ()

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Doc. 250.4290.6817.0274

491 - STJ. Administrativo e direito processual civil. Agravo interno. Praça de pedágio. Via alternativa. Isenção. Matéria constitucional. Agravo desprovido.

1 - A questão referente à isenção de munícipes da tarifa de pedágio ante a inexistência de via alternativa foi solucionada na origem com base em fundamento exclusivamente constitucional, o que impede a revisão do acórdão recorrido pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo não provido.

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Doc. 105.8762.2653.1622

492 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ACORDÃO DA TURMA RECURSAL. QUESTIONAMENTO QUANTO À ILEGALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO QUE JUSTIFICOU A FIXAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, CONSEQUENTEMENTE, A NÃO APLICAÇÃO DA MULTA ALTERNATIVA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CODIGO PENAL, art. 147. MATÉRIA QUE NÃO DESAFIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIABILIDADE DA VIA ELEITA.

Em regra, descabe habeas corpus para mera reavaliação de julgado. Todavia, nos estreitos limites da temática recursal no Sistema dos Juizados Especiais, tal regra comum deve ser analisada cum grano salis. Efetivamente a hipótese versada na tese defensiva, se em justiça ordinária, desafiaria Recurso Especial já que se questiona ilegalidade da fundamentação que justificou a fixação de pena privativa de liberdade e, consequentemente, a não aplicação da multa alternativa prevista no ... ()

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Doc. 182.3453.2002.8400

493 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 3. Atipicidade da conduta. Não verificação. Documento apresentado em execução penal. Fato juridicamente relevante. Alteração da verdade. 4. Não caracterização da elementar documento. Declaração apresentada em execução penal. Contexto que revela o valor documental. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a... ()

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Doc. 148.0310.6002.3800

494 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Reportagem com conteúdo ofensivo. Direito à honra e a imagem. Limites da liberdade de imprensa. Reportagem sugerindo ser o apelado um detento. Configurado os deveres de indenização e retratação. Montante fixado em R$ 70.000,00. Razoabilidade. Apelo a que se nega provimento 1. Embora a liberdade de imprensa seja um direito constitucionalmente garantido, também o são os direitos à imagem e a honra, sendo estes um limite ao livre exercício da informação, cujo abuso enseja o dever de indenizar e de se retratar, como no presente caso.

«2. No presente caso, constata-se a falta de cautela da Globo na linguagem empregada na matéria. Logo na manchete (fl. 73), a notícia usa a expressão: «Trocar as grades das celas pelas penas alternativas». em deselegante referência aos beneficiários da transação penal. Ademais, no corpo da reportagem, afirmas-se que «o motorista Erik Bezerra é um dos detentos que está cumprindo pena alternativa». Observe-se ter havido associação direta de Erik com a condição de detento, além d... ()

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Doc. 210.8131.1111.4332

495 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado,... ()

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Doc. 193.7580.2009.0800

496 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Corrupção de menor. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua im... ()

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Doc. 123.9262.8000.3500

497 - STJ. Prisão preventiva. Medida cautelar alternativa à prisão. Incidência da Lei 12.403/2011. Tema parcialmente dirimido pelo tribunal a quo. Considerações genéricas somente acerca da inafiançabilidade do delito. Ilegalidade configurada. Ordem concedida nesse ponto. CPP, art. 312.

«1. Com a inovação legislativa introduzida pela Lei 12.403/2011, o Código de Processo Penal passou a capitular diversas providências substitutivas à prisão, sendo essa aplicada apenas quando aquelas não se mostrarem suficientes a repressão e a reprovabilidade do delito. 2. Nota-se, da leitura do aresto impugnado, que o tema referente à incidência das medidas alternativas à prisão foi examinado somente em parte pelo Tribunal de Origem, o qual limitou-se a tecer comentários apenas... ()

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Doc. 103.2110.5040.9100

498 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Juiz competente. Citação e intimação. Juntada do texto integral da sentença ou da certidão. Obrigação alternativa. Inteligibilidade da sentença norte-americana. RISTF, arts. 217 e 218.

«Para efeito do disposto no art. 217, I, do RISTF, o juízo de delibação deve examinar a competência internacional, e não a interna, regida pela legislação estrangeira. O requisito previsto no art. 217, II, do RISTF «terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia» - não inclui a comprovação das intimações. A decisão estrangeira deve ser juntada aos autos, por certidão ou por cópia autêntica do texto integral, sendo suficiente o cumprimento de uma das a... ()

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Doc. 103.1674.7288.5700

499 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Juiz competente. Citação e intimação. Juntada do texto integral da sentença ou da certidão. Obrigação alternativa. Inteligibilidade da sentença norte-americana. RISTF, arts. 217 e 218.

«Para efeito do disposto no art. 217, I, do RISTF, o juízo de delibação deve examinar a competência internacional, e não a interna, regida pela legislação estrangeira. O requisito previsto no art. 217, II, do RISTF «terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia» - não inclui a comprovação das intimações. A decisão estrangeira deve ser juntada aos autos, por certidão ou por cópia autêntica do texto integral, sendo suficiente o cumprimento de uma das a... ()

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Doc. 210.8080.4522.9918

500 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido... ()

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