Pena Alternativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1190.8750.2711

501 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Inadmissibilidade do exame na via eleita. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, especialmente diante do risco de reiteração delitiva, considerando que a recorrente responde a diversos outros processos criminais pela prática de delitos patrimoniais, o que somado ao fato de que, mediante rompimento de obstáculo, furtou uma mala com várias blusas de estabelecimento comercial, recomenda a manutenção da sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. 2 -... ()

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Doc. 182.4853.3002.8200

502 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Necessidade da custódia. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Reincidência. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de desproporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente mo... ()

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Doc. 582.1135.2189.0428

503 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO À RESIDÊNCIA POR ESCALADA EM COMPARSARIA - CONFISSÃO - SEGURA INCRIMINAÇÃO DE POLICIAIS - RECUPERAÇÃO DOS BENS RAPINADOS COM ESTRIBO NA ADMISSÃO DOS FATOS E APONTAMENTO DOS FURÕES - READEQUAÇÃO MÍNIMA DA PENA NA FASE INICIAL, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA DE VINICIUS E LIGEIRA DIMINUIÇÃO DA PENA DE LEANDRO, MÚLTIPLO RECALCITRANTE QUE CUMPRIRÁ A PENA NO REGIME FECHADO, ENQUANTO O CORRÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO EM REGIME ABERTO COM ALTERNATIVA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO V. ARESTO

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Doc. 196.4994.6001.9000

504 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - A instância ... ()

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Doc. 776.2931.8726.4070

505 - TJSP. agravo em execução penal. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se sua manutenção deve-se à hipossuficiência do agravante, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão reformada para reconhecer a extinção da punibilidade com relação a pena de multa. Provimento do recurso defensivo

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Doc. 187.0192.1013.3100

506 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Materialidade e autoria. Prova pericial requerida pela defesa. Irrelevância. Convicção condenatória formulada a partir do contexto fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena pecuniária substitutiva da privação corporal. Quantificação. Prejuízo causado. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - O acórdão recorrido aponta de forma explícita as fontes de informação donde extraiu a certeza de que a prova pericial requerida pela defesa em nada alteraria a convicção condenatória formulada ainda em 1º grau de jurisdição. Configurada, pois, a exceção prevista no § 1º do , segundo a qual, pode o juiz indeferir a produção probatória irrelevante, impertinente ou protelatória. Inviável o enfrentamento da pretensão deduzida nesta instância, haja vista a imp... ()

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Doc. 909.0927.9981.0183

507 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA ALTERNATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Dra. Ana Paula Nery do Prado em favor de GUSTAVO RIBEIRO DA SILVA, contra ato da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo que indeferiu a substituição da prisão preventiva por internação provisória em clínica psiquiátrica. O paciente responde pela prática do crime de roubo majorado, conforme Ação Penal 1500872-42.2024.8.26.0537. Alega a impetrante que o paciente é portador de esquizofrenia paranoide, com laudo de i... ()

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Doc. 553.1325.5121.3313

508 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE PEDÁGIO - MARÍLIA - PRAÇA LOCALIZADA DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. ENCRAVAMENTO. Pretensão dos autores de disponibilização de via alternativa com condições adequadas de tráfego e de uso gratuito ou isenção ao pagamento da tarifa de pedágio. Cabimento. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE PEDÁGIO - MARÍLIA - PRAÇA LOCALIZADA DENTRO DO MESMO MUNICÍPIO. ENCRAVAMENTO. Pretensão dos autores de disponibilização de via alternativa com condições adequadas de tráfego e de uso gratuito ou isenção ao pagamento da tarifa de pedágio. Cabimento. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na cobrança do pedágio. Situação anti-isonômica que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. Isenção tarifária aos autores domiciliados no Município de Marília, mediante comprovação documental, até que a ré comprove disponibilize via alternativa transitável, com utilização gratuita ou realoque a praça de pedágio em questão para fora dos limites do Município de Marília. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 220.2151.1709.2792

509 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos autorizadores. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição e manutenção da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restaram demonstradas a gravidade concreta da conduta e a maior periculosidade da recorrente, que reiteradamente durante vários anos, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com a vítima desde que esta possuía 06 (seis) anos de idade, no ano de 2010, aproveitando... ()

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Doc. 210.9300.9771.0328

510 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Suficiência das medidas cautelares diversas. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se impor as medidas cautelares no Processo Penal, a lei adjetiva estabelece que a cláusula da necessidade é de observância indeclinável pelo órgão julgador. Assim, nos termos do , I e II, a providência destinada a assegurar a utilidade do processo deve ser imposta com observância da inevitabilidade e adequação ao fim almejado. 2 - Não se ignora o risco concreto de reiteração delitiva consubstanciado no fato de que a Agravada cometeu o crime de embriaguez ao v... ()

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Doc. 150.2988.2681.7768

511 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Jhonathan Silva da Costa foi condenado a 6 anos e 3 meses de reclusão e 625 dias/multa por tráfico de drogas, com base na , e absolvido do art. 35 da mesma lei. O réu recorreu, alegando nulidade da sentença por falta de fundamentação e pedindo absolvição por ausência de dolo e insuficiência de provas. Subsidiariamente, solicitou pena alternativa e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 359.2102.8663.6464

512 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. A apelante Débora Regina Guelão foi condenada por tráfico de drogas, ao trazer consigo 168,96 gramas de maconha para entrega a terceiros, nas dependências do Centro de Detenção Provisória de Caraguatatuba/SP. A sentença impôs pena de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de aplicação retroativa do Acordo d... ()

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Doc. 141.9544.4743.5812

513 - TJSP. agravo em execução penal. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se sua manutenção deve-se à hipossuficiência do agravante, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão reformada para reconhecer a extinção da punibilidade com relação a pena de multa. Provimento do recurso defensivo

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Doc. 451.4573.9056.4161

514 - TJSP. agravo em execução penal. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se sua manutenção deve-se à hipossuficiência do agravante, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão reformada para reconhecer a extinção da punibilidade com relação a pena de multa. Não provimento do recurso

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Doc. 496.7624.1103.2160

515 - TJSP. agravo em execução penal. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se sua manutenção deve-se à hipossuficiência do agravante, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão reformada para reconhecer a extinção da punibilidade com relação a pena de multa. Provimento do recurso defensivo

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Doc. 550.1293.2709.9607

516 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. arts. 129, § 13, E 163, CP; 24-A DA LEI 11340/06. INTIMAÇÃO POR EDITAL DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando a revogação da custódia, por ser o paciente primário, sem ciência das medidas protetivas de urgência, não oferecendo, ademais, risco à vítima. Ainda, alega-se desproporcionalidade da prisão provisória, pois caso condenado fará jus à fixação de regime prisional diverso do fechado e pena alternativa. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste na validade da prisão preventiva frente à alegação de falta de fundamentaç... ()

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Doc. 197.0632.5000.7900

517 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no Na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamen... ()

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Doc. 341.5816.1945.6002

518 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. 1.

Postula a defesa a exclusão da tipicidade, aplicando-se o princípio da insignificância. Bem como, em razão da dependência química do réu, pleiteia a exclusão da culpabilidade. Subsidiariamente, requer a aplicação das atenuantes da confissão e ter cometido o crime sob influência de violenta emoção, além de postular pela aplicação de pena alternativa, como tratamento médico e acompanhamento psicossocial 2. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor subtraído ... ()

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Doc. 210.7140.4707.9650

519 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada... ()

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Doc. 210.7140.3617.8353

520 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada... ()

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Doc. 240.3081.2531.8563

521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - «[C] onsoante a jurisprudência do STJ, Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do e 181 da LEP, ante o descumprimento injustificado das obrigações impostas. Precedentes» (AgRg no RHC 75.336/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 10/5/2017)» (AgRg no RHC 124.395/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 21/10/2020.) 2 - Consta do acórdão objurgado « ... ()

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Doc. 831.4538.5310.1106

522 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Agravante que cumpria pena em regime fechado previamente ao início do desconto da pena restritiva de direitos, fixada em processado distinto. Conversão da sanção alternativa em privativa. Descabimento. Necessidade de observância do CP, art. 76. Na hipótese, o sentenciado ainda não havia iniciado o desconto da pena restritiva de direitos que lhe fora imposta, de modo que indevida a reconversão operada, sendo caso, ao revés, de se postergar a execução de referida sanção. Inaplicabilidade dos CP, art. 44, § 5º, e 181, § 1º, d e e, da LEP. Precedentes. Provimento

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Doc. 181.1451.2008.8800

523 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, receptação e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Possibilidade de reiteração delitiva. Recorrente que ostenta outras passagens pelo crime de furto e que já cumpriu pena pela mesma prática delitiva. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido .

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em ... ()

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Doc. 103.1674.7249.9200

524 - TAMG. Pena. Reincidência específica. Pena restritiva de direitos. Substituição. Lei 9.714/1998 (Penas alternativas).

«Se o condenado é reincidente específico em ilícito doloso, com condenação anterior por delito contra o patrimônio, tornam-se inaplicáveis os benefícios da substituição alternativa da pena, ainda que esta não seja superior a um quatriênio, a teor do , II e III e § 3º, «ut» alterações nele introduzidas pela Lei 9.714/98. »

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Doc. 471.8519.2975.2451

525 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput e §4º, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Recurso ministerial. Dosimetria readequada. Particularidades do caso concreto que justificam o incremento da pena-base. Afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Dedicação do sentenciado às atividades criminosas. Inviabilidade da conversão da pena corporal em alternativa. Insuficiência do regime aberto. Necessidade da fixação do regime fechado. Recurso provido

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Doc. 847.7678.1259.8710

526 - TJSP. ESTELIONATO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítimas que pormenorizaram a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia, o que foi amplamente corroborado pela prova robusta documental encartada nos autos. Versão e negativa do acusado isoladas do restante do conjunto probatório. Condenação mantida. PENAS. Base mantida fixada em 1/6 acima do mínimo legal pelos péssimos antecedentes criminais, 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-mult... ()

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Doc. 103.1674.7509.6700

527 - STJ. Juizado especial criminal. Consumidor. Produto impróprio para consumo. Crime de perigo abstrato. Prova pericial. Perícia. Prescindibilidade. Preceito penal secundário. Pena privativa de liberdade. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de multa. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. ECA, art. 18, § 6º, I. Lei 9.099/95, art. 89.

«O tipo penal previsto no , § 6º, I revela a categoria de crime de perigo abstrato, sendo, portanto, prescindível a realização de perícia para a efetivação da condenação penal. O preceito sancionador do mencionado delito comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do . Ordem, em parte, concedida p... ()

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Doc. 897.2546.2833.6034

528 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 157, CAPUT, POR TRES VEZES, E ART. 146, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA PARA 1/5 (UM QUINTO) E, EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 146, OBJETIVA O AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, JÁ QUE IMPOSTA A PENA DE MULTA, DESTACANDO QUE O PRECEITO SECUNDÁRIO DO REFERIDO CRIME PREVÊ PENA DE MULTA DE FORMA ALTERNATIVA E NÃO CUMULATIVA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA DESIGNADA PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CASO SEJA MANTIDA A DE PRISÃO. 1.

Materialidade e autoria delitivas em relação a todos os delitos que restaram demonstradas pela prova coligida aos autos, notadamente pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial. Juízo de censura que deve ser mantido. Recurso defensivo que se cinge à revisão da dosimetria. 2. Dosimetria do delito de roubo e de constrangimento Ilegal. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência que se impõe. Acusado que ostenta uma única conde... ()

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Doc. 210.7150.8639.4217

529 - STJ. habeas corpus. Receptação. Fiança estabelecida pela autoridade policial. Decreto judicial de prisão preventiva. Adimplemento da fiança afastado como alternativa à segregação. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Condenações prévias. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

1 - A constrição preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 165.2084.4239.6558

530 - TJSP. Agravo de instrumento. Município de Marília. Praça de pedágio localizada dentro do mesmo município. Pretensão dos autores de isenção de pedágio tendo em vista o bloqueio de via alternativa para os usuários. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na cobrança do pedágio, mesmo em caso de uso de curto trecho da rodovia, no Ementa: Agravo de instrumento. Município de Marília. Praça de pedágio localizada dentro do mesmo município. Pretensão dos autores de isenção de pedágio tendo em vista o bloqueio de via alternativa para os usuários. Bloqueio de via alternativa pela concessionária que caracteriza violação à liberdade de locomoção. Compulsoriedade na cobrança do pedágio, mesmo em caso de uso de curto trecho da rodovia, no próprio município, causa prejuízos. Isenção tarifária aos autores domiciliados no Município de Marília, mediante comprovação documental, que se mostra razoável e justa. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.7803.8003.3900

531 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medida cautelar alternativa. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de origem confirmou a prisão preventiva sub examine, em razão da periculosidade concreta do Recorrente, revelada pelo modus operandi do crime, já que ele «teria praticado um delito de extrema gravidade...» Consta no decreto constritivo que « por divergência relacionada a grupo de motoqueiros por ambos integrado, mas do qual foi aquele excluído, buscou vingança, obteve arma de fogo e promoveu ato assemelhado a uma execução, em um bar, na presença de diversas pessoas, a... ()

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Doc. 231.1080.8692.8134

532 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de cobrança. Uso da faixa de domínio. Concessionária de serviço público. Possibilidade. Fonte alternativa de receita. Previsão em contrato. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, concluiu pela possibilidade de «o poder concedente, na forma da , prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas». O entendimento em questão reflete a atual jurisprudência do ST... ()

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Doc. 177.2855.8001.0000

533 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2. In casu, presentes elementos concr... ()

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Doc. 182.4795.6002.7600

534 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade e variedade da droga apreendida, armas e muniçoes. Circunstâncias concretas do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de desproporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido dem... ()

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Doc. 184.3101.2005.8500

535 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade. Ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem e preservada pelo Corte estadual, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos. Destacou-se também a real periculosidade do recor... ()

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Doc. 955.7995.4232.6794

536 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA -

Insurgência contra a negativa do recurso em liberdade, mediante decisão carente de fundamentação idônea, além de ausentes os requisitos do - PERDA DO OBJETO - A r. sentença transitou em julgado para a paciente, inviabilizando o direito ao recurso em liberdade. SUBSIDIARIAMENTE, pleiteia a aplicação da minorante prevista na , § 4º em seu patamar máximo; o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restrit... ()

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Doc. 451.4779.9832.3006

537 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, COM REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - RELATOS SEGUROS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARA A ABORDAGEM E OUVIRAM DO RÉU A CONFISSÃO INFORMAL DE QUE O VEÍCULO ERA DE ORIGEM ILÍCITA - DOLO EVIDENTE, IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO - PENA MANTIDA NO MÍNIMO - SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVA E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 172.4554.4002.8400

538 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, a prisão preven... ()

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Doc. 604.2884.9322.7819

539 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta contra sentença condenatória da 1ª Vara Judicial de Bebedouro, a 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, substituída, aquela, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária de dois salários mínimos e doação semestral de sangue, como incurso na Lei 11.343/03, art. 33, caput. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade da busca veicular e pessoal por... ()

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Doc. 162.2511.4001.6300

540 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC, art. 538. Cabimento. Novação. Pedido alternativo ou obrigação alternativa. Análise do instrumento de confissão de dívida. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade.

«1. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas. 2. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, impõe-se a mantença da multa prevista no parágrafo único do 3. O recurso especial não é via própria para verificar se houve novação ou se há pedido alternativo formula... ()

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Doc. 167.2824.4004.6400

541 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado cometido durante o repouso noturno. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular, ao decretar a prisão preventiva do paciente, apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade ... ()

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Doc. 166.1320.9003.7900

542 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Habeas corpus não conhecido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portant... ()

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Doc. 173.6054.7194.3929

543 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra a decisão que, ao conceder a liberdade provisória à paciente, aplicou, dentre outras medidas cautelares, o pagamento de fiança no valor de meio salário-mínimo. Alegação de hipossuficiência financeira da paciente que impossibilitaria o pagamento do valor arbitrado, colocando em risco a sua liberdade. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução, revelados pela vis... ()

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Doc. 820.9778.5662.8579

544 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DO REGME PRISIONAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA ILÍCITA. DE FORMA ALTERNATIVA, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO PESSOAL DE DROGAS. APELO DEFENSIVO QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo apurou-se na presente ação penal, no dia 9 de julho de 2019, na Rodovia RJ-130, km 30, Teresópolis, policiais foram averiguar denúncia acerca de um homem, em um caminhão baú de cor vermelha, que estaria portando drogas. No local, os agentes militares avistaram dois elementos, sendo um deles vulgo ¿Pará¿, já conhecido usuário de drogas, que fez contato com o motorista do citado caminhão, oportunidade em que foram abordados, tendo ¿Pará¿ admitido que estava ali para comprar ... ()

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Doc. 188.6981.6005.1100

545 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva decretada. Prévio writ concedido parcialmente. Imposição de medida cautelar pessoal alternativa ao encarceramento. Circunstâncias do fato. Condições pessoais do agente. Fundamentos idôneos. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem denegada.

«1 - Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. 2 - In casu, o Tribunal de origem substituiu a prisão preventiva do réu por restrição cautelar de comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, e manutenção dos endereços e telefones atualizados, nos termos do art. 319, I, do CPP, Código de Processo Penal. 3 ... ()

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Doc. 158.4670.3002.7400

546 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça, dano qualificado e desacato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva do agente. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Recurso provido.

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Doc. 192.8920.5009.1400

547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Proporcionalidade da prestação pecuniária em relação à culpabilidade e à capacidade econômica. Natureza jurídica indenizatória da prestação pecuniária. Desnecessidade de correspondência com a sanção privativa de liberdade imposta. Situação financeira da agravante. Avaliação. Necessidade de valoração do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Possibilidade de rediscussão perante o juízo da vec. Agravo regimental não provido.

«1 - A prestação pecuniária difere da multa cominada no preceito secundário do tipo penal, motivo pelo qual não há falar em correspondência com a sanção privativa de liberdade imposta à acusada. A pena restritiva de direitos possui natureza jurídica indenizatória, que se destina à reparação do dano causado pelo crime, e pode, inclusive, ser ajuizada ação de reparação civil para complementação do valor recebido. 2 - O Tribunal de origem delimitou a premissa de que o valor... ()

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Doc. 150.4700.1013.1800

548 - TJPE. Civil e processo civil. Danos morais. Reportagem com conteúdo ofensivo. Direito à honra e a imagem. Limites da liberdade de imprensa. Reportagem sugerindo ser o apelado um detento. Configurado os deveres de indenização e não retratação. Embargos parcialmente acolhidos para o fim de excluir da condenação, a obrigação da ré de se retratar por qulquer forma e reduzir a indenização para montante R$ 20.000,00. Razoabilidade. Por maioria de votos.

«1. Embora a liberdade de imprensa seja um direito constitucionalmente garantido, também o são os direitos à imagem e a honra, sendo estes um limite ao livre exercício da informação, cujo abuso enseja o dever de indenizar, como no presente caso. 2. Constata-se a falta de cautela da Globo na linguagem empregada na matéria. Logo na manchete (fl. 73), a notícia usa a expressão: «Trocar as grades das celas pelas penas alternativas», em deselegante referência aos beneficiários da tra... ()

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Doc. 192.4094.1003.5600

549 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva decretada em sede de recurso em sentido estrito. Revogação da custódia. Impossibilidade. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no , Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamen... ()

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Doc. 183.2531.5003.7100

550 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da pris... ()

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