Professor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.2372.5005.5400

451 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. 171.3560.7010.7600

452 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.1071.0009.1100

453 - TST. Professor. Intervalo interjornada. CLT, art. 66.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. 2 - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior é no sentido de que à categoria dos professores é assegurado o direito ao intervalo interjornadas previsto no , não havendo qualquer norma legal que o exclua. Há julgados. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 116.6634.9000.1300

454 - TST. Equiparação salarial. Professor. Educação física e matemática (CLT, art. 461. Violação). Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 328/TST-SDI-I e dissídio de jurisprudência. Súmula 06/TST. CLT, art. 896.

«A distinção entre as atividades desenvolvidas pelo professor de matemática, em contraposição àquelas ministradas pelo profissional de educação física, enquanto no exercício das atividades típicas de educadores, é evidente, o primeiro laborando com esforço intelectual mais intenso e concentrado, enquanto o segundo exercendo atividades de supervisão de exercícios físicos praticados por seus alunos. Embora a denominação dos cargos seja a mesma, reclamante e paradigma são profes... ()

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Doc. 140.1180.4000.5400

455 - STJ. Constitucional e administrativo. Inviabilidade de de análise de dispositivo constitucional. Mandado de segurança. Professor. Regime de dedicação exclusiva. 40 horas semanais. Incompatibilidade de horários acumulação de cargos. Impossibilidade. Precedente do STF.

«1. Descabe ao STJ analisar violação de dispositivo constitucional. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a acumulação de dois cargos de professor, quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. Hipótese dos autos. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.»

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Doc. 1688.6856.9632.6300

456 - TJSP. Recurso Inominado. Professor estadual. Piso salarial observado. Recurso da Fazenda Pública a que se dá provimento.

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Doc. 142.2812.3057.6053

457 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por Sônia Maria Albuquerque Marcondes dos Santos contra ato do Diretor da Divisão de Recursos Humanos (CONAE-2) e do Secretário Municipal de Educação de São Paulo, que determinou à impetrante optar por uma das duas aposentadorias do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), vedando a acumulação de proventos nos termos do Decreto 46.861/2005, art. 46. A impetrante se aposentou como Diretora Escolar em 1993 e, posteriormente, como Supervisora Escolar e... ()

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Doc. 254.6157.0980.3125

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.

Autora, professora pública estadual aposentada, ingressou em Juízo requerendo a adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 190.1063.6005.3400

459 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Professor. Atividades extraclasse. Inobservância do Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Horas extras indevidas.

«O Tribunal Regional condenou o Município de Amparo ao pagamento de horas extras relativa à atividade extraclasse previstas na Lei 11.738/2008. Esta Corte Superior tem reiteradas decisões no sentido de que a inobservância do assegurado no , § 4º não enseja o pagamento de horas extras, uma vez que, consoante A , o desempenho das atividades extraclasse integra a jornada de trabalho do professor e já estão remuneradas por meio das aulas semanais. Prec... ()

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Doc. 589.6285.7688.1881

460 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os proventos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, sem necessidade de suspender a lide até julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema. a , § 3º, declarado constitucional pelo E. S... ()

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Doc. 966.0734.5299.0084

461 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO. MENOR COM MICROCEFALIA E COMPROMETIMENTO COGNITIVO. NECESSIDADE COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO. DIREITO À EDUCAÇÃO E INCLUSÃO ESCOLAR. GARANTIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando ao Estado de Minas Gerais a disponibilização de professor de apoio exclusivo para aluna com microcefalia e comprometimento cognitivo matriculada na rede pública estadual de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se está demonstrada a necessidade de professor de apoio exclusivo, considerando as condições específicas da menor. III. RAZÕES DE DECIDI... ()

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Doc. 759.5177.5518.6069

462 - TJSP. APELAÇÃO - READAPTAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - ANULAÇÃO DO ATO Servidora estadual (cargo: Professor de Educação Básica II) que pretende o restabelecimento de sua readaptação - Ação julgada improcedente - Sentença que merece ser mantida - Parecer do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado que deve subsistir - Os atestados emitidos por médico particular ou perito judicial não prevalecem sobre o exame oficial - O controle judicial dos atos administrativos fica restrito à sua legalidade - Entendimento desta C. 9ª Câmara - Recurso desprovido.

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Doc. 157.5763.4000.4500

463 - STF. 19.720/STF (Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento).

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Doc. 398.3799.4287.1403

464 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Obrigação de Fazer - Educação e inclusão social - Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.0) - Grande defasagem de aprendizado - Pleito de disponibilização de um professor auxiliar para atendimento pedagógico dentro da sala de aula - Comprovação da necessidade de professor auxiliar nas atividades em sala de aula como providência salutar ao regular desenvolvimento da criança - Ensino Fundamental - Sentença procedente determinado a disponibilização de professor auxiliar sem exclusividade - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Descabimento - Inteligência do ECA, art. 54, III; arts. 3º, XIII, e 28, XVII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; Lei 9394/96, art. 59, III (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) - Possibilidade de compartilhamento com outros discentes, desde que na mesma sala de aula - Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes - Súmula 65/TJSP - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 745.0359.4824.9619

465 - TJSP. Recurso inominado - Professor - Lei 11.738/2008 - Previsão da jornada de trabalho do docente em 2/3 de aulas em atividade de interação com os alunos e 1/3 em atividade de trabalho coletivo e em local de livre escolha do profissional - Sentença proferida que reconheceu a fixação de 1/3 de jornada extraclasse, mas julgou incabível a indenização pelas horas extras, muito menos devido o pagamento pelo DSR - Pretensão da parte autora no tocante à condenação ao pagamento de indenização pelo período trabalhado a maior - Impossibilidade - Lei que não diminuiu a jornada de trabalho do professor, apenas dividiu a jornada - Não houve trabalho além do horário previsto - Ainda que assim não fosse, houve o efetivo pagamento pelo período trabalhado - Pleito da recorrente em ver condenada a requerida ao pagamento do descanso semanal remunerado - Impossibilidade - DSR que já está contemplado no piso salarial do professor - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 143.1824.1057.2800

466 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos. Horas extras. Professor. CLT, art. 318.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no , II. Agravo desprovido.»

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Doc. 177.2363.2003.3600

467 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes.... ()

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Doc. 924.2114.4329.5501

468 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESTADO DE MINAS GERAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

A educação é uma garantia constitucional, incumbindo ao Poder Público assegurar às pessoas portadoras de deficiência o seu pleno exercício. Existindo provas nos autos que evidenciam a necessidade de disponibilização de professor de apoio ao menor portador de Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade e Transtorno do Espectro Autista e presente o perigo de dano ao seu direito à educação, imperiosa a manutenção da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência.

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Doc. 909.7952.9502.8235

469 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

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Doc. 181.9575.7010.5700

470 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Professor. Horas extras. Flexibilização do pagamento por negociação coletiva. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 206/TST-SDI-i.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , quanto à nulidade da cláusula de acordo coletivo que regula horas extras de professor contra as disposições do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 7º, XVI, da CF/88, e 318 da CLT, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 187.1453.0000.0600

471 - TRT15. Professor universitário. Dispensa por ato exclusivo do reitor. Nulidade. Reintegração. Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 209.

«Por força da , I, e da , parágrafo único, V, da (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), o professor universitário, mesmo que da iniciativa privada, somente pode ser dispensado por decisão dos colegiados de ensino e pesquisa das universidades, a fim de se garantir a autonomia didático-científica destas, prevista na E tal decisão, sob pena de ofensa às normas mencionadas e, de nulidade, deve ser tomada em cada caso concr... ()

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Doc. 208.0061.1000.1600

472 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Profissional de educação básica. Professor readaptado. Férias.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por João Bomfim Antero contra ato do Secretário de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de assegurar o direito de usufruir férias de 45 (quarenta e cinco) dias. 2 - A decisão agravada consignou: «o professor readaptado para exercer a função de assessoramento escolar tem direito líquido e certo a férias de 45 dias até a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 266, de 11/7/2019, que rev... ()

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Doc. 142.5853.8015.7000

473 - TST. Recurso de revista. Professor universitário. Horas extras e reflexos. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a prestação de labor extraordinário por parte do reclamante, uma vez que demonstrado o trabalho além da jornada máxima destinada aos professores, ou seja: mais do que quatro horas-aula consecutivas e seis intercaladas, na forma do Levou em conta os controles de jornadas apresentados, os quais, em confronto com os comprovantes de pagamento de salários, revelavam a existência de horas extraordinárias não quitadas. ... ()

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Doc. 664.8349.9998.5313

474 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTUDANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS - CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Para que o ensino de pessoas deficientes seja efetivamente inclusivo, em todos os níveis de aprendizado, incumbe ao Poder Público implementar medidas afirmativas, a depender das necessidades individuais de cada estudante especial, inclusive mediante a oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos dos e . - Demonstrada a necessidade premente do estudante, portador de necessidades especiais que comprometem o seu aprendizado em sala de aula... ()

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Doc. 406.7975.9229.9120

475 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTUDANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS - CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Para que o ensino de pessoas deficientes seja efetivamente inclusivo, em todos os níveis de aprendizado, incumbe ao Poder Público implementar medidas afirmativas, a depender das necessidades individuais de cada estudante especial, inclusive mediante a oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos dos e . - Demonstrada a necessidade premente do estudante, portador de necessidades especiais que comprometem o seu aprendizado em sala de aula... ()

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Doc. 807.0340.1015.3501

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PROFESSOR DOCENTE I 18 HORAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

O , I determina que a apelação será interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau e conterá os nomes e a qualificação das partes. Trata-se, portanto, de requisito formal do recurso que deve ser preenchido para que ele seja admitido. Verifica-se que o segundo recurso interposto não contém o nome da parte recorrente nem o número do processo a que ele se direciona. Preclusão consumativa. Impossibilidade de complementação. Recurso não conhecido. Quanto à a... ()

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Doc. 143.2294.2031.5100

477 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Professor. Diferenças salariais.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2011.0900

478 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Professor. Diferenças salariais.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 158.5825.5001.3100

479 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor público em função exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional. Cálculo dos proventos com base no tempo exigido para aposentadoria integral da categoria. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, na aposentadoria proporcional de professor público que exerça função exclusiva de magistério, há de se observar, no cálculo dos proventos, o tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais da categoria. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 915.2436.9991.3840

480 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNA COM RETARDO MENTAL MODERADO - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PREJUDICADO. -

Impõe-se o acolhimento de pretensão, dirigida em face do Poder Público, de providenciar, em favor de estudante com retardo mental moderado, professor de apoio, se as provas constantes dos autos demonstram a necessidade da medida, dentro dos limites constitucionais da inclusão dos portadores de necessidades especiais.

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Doc. 268.7115.5848.7951

481 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROFESSOR. INTERVALO INTERJORNADA. CLT, art. 66. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Esta Corte Superior tem entendimento de que o intervalo interjornada previsto no se aplica aos professores, por ser uma medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Precedentes. 2. Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem, ao assentar o entendimento de ser aplicável ao professor a regra do , decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do TST. O seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no... ()

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Doc. 994.6854.2678.0044

482 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA. 1.

Fazenda que em contrarrazões sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Presunção do ato administrativo, litispendência. Ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva do Secretário da Educação do Estado de São Paulo. 2. Rejeição. Preliminares que, em parte, se confundem com o mérito. Adequação formal do remédio constitucional. Pertinência subjetiva verificada. Precedentes. 3. Mérito. Hipótese em que o apelante sustenta ilegalidade e inconstitucionalid... ()

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Doc. 743.1740.4381.7104

483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADO. PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS, OCUPANDO O NÍVEL C08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspensão de todos os processos relacionados ao Tema 1.218, tampouco ... ()

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Doc. 148.3683.9001.4900

484 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Papiloscopista e professor. Compatibilidade de horários. Ausência de comprovação. Redução da carga horária. Discricionariedade da administração pública. Não provimento.

«1. O recorrente/impetrante já ocupa o cargo público de papiloscopista com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e pretende a posse em outro cargo público - professor - com carga horária também de 40 (quarenta) horas semanais, o que totalizaria uma jornada de 80 horas/semana. 2. Inexiste direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental, considerando a não demonstração de qualquer ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, que impôs ao impetrante a desvinculaçã... ()

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Doc. 154.6521.0001.1200

485 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. A questão do recurso especial, relativa ao cabimento da incidência do fator previdenciário à aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao professor, foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 178.2962.8000.1100

486 - STF. Recurso extraordinário. Tema 403/STF. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Administrativo. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior. Previsão legal que não autoriza nova contratação sem a observância do interstício de 24 (vinte e quatro) meses. Constitucionalidade reconhecida. CF/88, art. 37, I, II, III e IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.Tese jurídica fixada: - É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , I, II e IX, a constitu... ()

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Doc. 603.6724.3666.9396

487 - TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO CALDAS - CARGA HORÁRIA - PREVISÃO LEGAL DE 24 HORAS SEMANAIS - CÔMPUTO ERRÔNEO POR PARTE DA MUNICIPALIDADE. 1 -

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso de apelação que rebate os fundamentos da sentença. 2 - Nos termos do art. 51, caput, da Lei Complementar . 057/2022, do Município de Engenheiro Caldas, a qual estabelece o plano de carreira e remuneração do magistério público municipal, «a jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira corresponde a 25 (vinte e cinco) horas semanais para professor regente de turma, 24 (vinte e quatro) horas semanais para o professor hora aula e 30... ()

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Doc. 152.2294.0001.5000

488 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Professor. Dedicação exclusiva. Cumulação com os proventos de aposentadoria anterior. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a cumulação de proventos de professor decorrentes dos respectivos cargos em dedicação exclusiva, desde que tenham sido exercidos em períodos distintos pois, nessa hipótese, resta perfeitamente observado o requisito da compatibilidade de horários. Precedentes: AgRg no REsp 992.492/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 25/10/2010; REsp 872.503/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/11/2010; AgRg ... ()

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Doc. 456.1450.3492.0252

489 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA I. ELIMINAÇÃO COM FUNDAMENTO NA INAPTIDÃO MÉDICA.

Ato administrativo impugnado. Exclusão de candidato no exame médico para o exercício da função de professor. Motivo considera o diagnóstico de lesão de natureza otorrinolaringológica. Ausência de comprovação de compatibilidade das condições de saúde da autora para o exercício do cargo. Prova pericial que atestou a incompatibilidade entre a condição de saúde da autora e as exigências do cargo almejado. A motivação do ato administrativo considerou a lesão existente na prega v... ()

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Doc. 957.2655.6961.0431

490 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. ALUNA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, INTELECTUAL E MICROCEFALIA. DESIGNAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em favor da menor K.J.O.S. determinou a designação de professor de apoio junto à Escola Estadual Franco da Rosa, com adaptações no Plano de Atendimento Educacional Especializado e reavaliações anuais, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a designação de professor de apoio para ... ()

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Doc. 150.3743.4013.8000

491 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Município de Campinas. Cumulação de cargo. Assistente de direção de unidade educacional e professor. Compatibilidade de horários demonstrada. Limite de quarenta e quatro horas semanais ultrapassado. Impedimento de tomar posse no cargo de professor, ante restrição contida no Decreto Municipal 10467/91 e Comunicado s/n. de 12/12/2001. Inadmissibilidade. Restrição que extrapola o limite regulamentador. Inteligência do CF/88, art. 37, XVI e art. 142 da Lei Orgânica do Município. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 157.8382.5007.1800

492 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Professor. Cargo efetivo. Não interrompendo a relação jurídica com a Administração a evolução funcional, mas, ao contrário, reafirmando-a, inadmissível seja imposta dispensa do funcionário seguida de imediata recontratação, manobra evidente para burlar o Lei 1010/2007, art. 2º, § 2º, alterando-se o vínculo previdenciário. Recurso provido para reconhecer o direito de enquadramento como Professor PEB II, com permanência na categoria «F», com vínculo no regime próprio de previdência do Estado de São Paulo, a partir de 14 de setembro de 2010.

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Doc. 193.1580.4000.3300

493 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição de professor. Fator previdenciário. Ausência de repercussão geral. Não possui repercussão geral o tema referente à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, considerado o alcance dos requisitos após a edição da Lei 9.876/1999. Precedente. Recurso extraordinário 11.029.608/RS no denominado plenário virtual, relator Ministro edson fachin, acórdão publicado no diário da justiça de 31/08/2017.

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Doc. 210.8160.9245.5547

494 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção. Motivo de saúde. Cargo de professor universitário federal. Quadro único. Requisitos. Tribunal de origem. Exame. Retorno dos autos.

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Doc. 190.1063.6005.9900

495 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Professor. Atividades extraclasse. Inobservância do Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. Horas extras indevidas.

«O Tribunal Regional condenou o Município de Santa Bárbara D´Oeste ao pagamento do adicional de horas extras relativo à atividade extraclasse previstas na Lei 11.738/2008. Esta Corte Superior tem reiteradas decisões no sentido de que a inobservância do assegurado no , § 4º não enseja o pagamento de horas extras ou do adicional, uma vez que, consoante A , o desempenho das atividades extraclasse integra a jornada de trabalho do professor e já estão... ()

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Doc. 175.8714.4000.8800

496 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fator previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional.

«1. Para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, quanto à incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial de professor, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que inviabiliza o trânsito do recurso extraordinário. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 106.0710.2036.7632

497 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. 1 - HORAS EXTRAS - REUNIÕES PEDAGÓGICAS EXTRACLASSE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos da alínea «a» do -, é cabível recurso de revista quando a decisão regional der ao mesmo dispositivo de Lei interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho. No caso, o Tribunal de origem interpretou a questão sob o prisma da Lei, art. 13, V 9.394/96, enquanto o aresto colacionado interpreta o art. 67, V, do mesmo diploma legislativo federal. Como se vê, o art. 13, V, trata da obrigação (dever) dos docentes de participar « int... ()

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Doc. 459.0831.7004.1624

498 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROFESSOR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - INADMISSIBILIDADE.

Pretensão ajuizada por servidor público titular de cargo docente objetivando o recebimento de horas extras. Alteração da Lei Complementar Municipal 85/2007, que determinou que a jornada de trabalho do professor passasse a ser estipulada em hora relógio. Pretensão ao recebimento de horas extraordinárias. Inadmissibilidade. Hipótese em que a fixação da carga horária semanal dos professores da educação pública do Município de Laranjal Paulista em hora relógio encontra respaldo na Le... ()

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Doc. 221.0251.0174.9422

499 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Professor de magistério público superior que ingressa em outra universidade pública mediante novo concurso. Direito à promoção acelerada prevista na Lei 12.772/2012, art. 13. Impossibilidade. Caso concreto. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inaplicabilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, em que o docente autor, ex-professor de Universidade Federal diversa (UFPEL), postula o reconhecimento do direito à promoção acelerada à Classe C, nível 1 (Adjunto), a contar de seu ingresso na UFRGS, nos termos da , parágrafo único, condenando-se a ré ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. 2 - Uma vez que a controvérsia é... ()

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Doc. 176.4933.5001.4000

500 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial. Rmi do benefício.

«1. Na hipótese de implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício após a edição da Lei 9.876/99, não há falar em exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor. A benesse conferida pela Constituição à essa importante categoria profissional resume-se tão-somente à redução em cinco anos no tempo de serviço, frente aos demais segurados. 2. Recurso especial do INSS provido.»

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