Professor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.3612.4000.0200

501 - TST. Recurso de revista. Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007. Professor. Instrutor de idiomas. Sindicato. Convenção coletiva. Enquadramento sindical. Aplicação de normas coletivas da categoria dos professores. Prevalência do princípio da primazia da realidade. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CLT, art. 317, CLT, art. 894 e CLT, art. 896.

«Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como professor e consequente aplicação das normas coletivas da categoria dos professores, seria imprescindível a habilitação legal e o registro no Ministério da Educação. No caso dos autos, ficou expressamente consignado que a reclamante lecionava inglês no curso de idiomas reclamado, mas não tinha habilitação legal para desempenhar a profissão de professora de inglês nem registro no Ministério da Educa... ()

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Doc. 999.1761.2446.8590

502 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR EXCLUSIVO. ESTUDANTE COM TEA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO EM DESACORDO COM NORMATIVA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível e remessa necessária em face de sentença que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Minas Gerais a fornecer professor de apoio escolar a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de forma exclusiva ou compartilhada, conforme Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) e Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE), sob pena de multa d... ()

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Doc. 103.1674.7331.6500

503 - TRT2. Professor. Atividade de magistério prevista na CLT e instrução de treinamento para operação fabril. Analogia descabida. CLT, art. 317.

«A Teor da norma de tutela específica do , devem ser considerados como professores aqueles que tenham formação acadêmica específica, bem como o registro obrigatório ali especificado. Face aos termos contidos na CLT, não há amparo legal para equiparação entre os membros do magistério e os instrutores de treinamento para operações fabris.»

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Doc. 182.4905.2002.9800

504 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.3503.3001.9700

505 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.3503.3002.0100

506 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.5231.0002.7600

507 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.2523.9002.6300

508 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 844.2262.6484.7089

509 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O entendimento Regional, no sentido de ser devido o pagamento do adicional, nos casos em que houve desrespeito à proporcionalidade fixada na Lei 11.378/2008 para a jornada de trabalho do professor, mas não foi ultrapassado o módulo semanal pactuado, apresenta-se em consonância com o desta Corte. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 111.3351.8000.0100

510 - TJRJ. Servidor público municipal. Administrativo. Professor municipal. Progressão salarial. Hermenêutica. Lei de iniciativa do Poder Executivo. Validade.

«A Lei Municipal 384/91, no seu Anexo II, consagra o direito à progressão salarial dos professores do município de Cordeiro a cada três anos de trabalho. Observância do princípio da separação dos poderes. Lei de iniciativa do executivo municipal. Não violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Concessão da progressão prevista em lei editada pelo próprio poder responsável pelo pagamento. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.»

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Doc. 283.5083.0894.4539

511 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. PROFESSOR.

Para melhor análise da alegação de ofensa aos arts. 2º, § 1º, da Lei 11.738/2008 e 320, caput e § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. PROFESSOR. , § 1º-A, I. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, o recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regi... ()

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Doc. 719.6073.3160.2209

512 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR D ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL. PROVA DE TÍTULOS.

Pretensão da impetrante para que seja determinada a reavaliação dos títulos que apresentou e expedida nota que considera correta no concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, regido pelo Edital 02/2023 da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Sentença denegatória da segurança. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. Documentos acostados pela impetrante que não comprovam os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do art. 373,... ()

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Doc. 143.1824.1089.6500

513 - TST. Recurso ordinário interposto pela autora. Professor. Atividade extraclasse. Violação literal de lei. Não configuração.

«Nos termos do item I da Súmula 83/TST, «não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais». Por sua vez, dispõe o item II do referido verbete que «o marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprud... ()

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Doc. 164.5040.4001.7300

514 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Cargos. Gestor de políticas públicas e professor. Acumulação. Possibilidade.

«1. O , XVI, «b» afirma que «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a de um cargo de professor com outro técnico ou científico». 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que cargo técnico ou científico, «é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especu... ()

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Doc. 373.8200.0138.5935

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL.

Sentença de improcedência que merece reforma.

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Doc. 178.2962.8000.5200

516 - STF. Recurso extraordinário. Tema 403/STF. Servidor público. Professor. Contratação por tempo determinado. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Análise da constitucionalidade da Lei 8.745/1993, art. 9º, III. Vedação da contratação de professor substituto temporário que tenha sido contratado nos vinte e quatro meses anteriores à realização de concurso público. Princípio da isonomia. Polêmica que ultrapassa os limites subjetivos da causa. Relevância da questão tanto do ponto de vista jurídico quanto do social. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 37, I, II e IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 403 - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.Tese jurídica fixada: - É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , I, II e IX, a constitu... ()

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Doc. 499.0665.3582.0452

517 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VIDEOAULA. NOTA ZERO.

Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Tema 485/STF. Ilegalidade não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 734.2572.1588.2039

518 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VÍDEOAULA. NOTA ZERO.

Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Tema 485/STF. Ilegalidade não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 632.4426.5600.0490

519 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. VIDEOAULA. NOTA ZERO.

Decisão administrativa fundamentada. Presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos não afastada na hipótese. Tema 485/STF. Ilegalidade não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 867.9076.9858.0320

520 - TJSP. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. READAPTAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO.

Não provimento da apelação

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Doc. 176.5434.5006.0600

521 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da L... ()

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Doc. 176.3474.0002.7400

522 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da L... ()

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Doc. 175.4113.4004.2400

523 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar a favor da incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não contar tempo suficiente par obter a concessão do benefício anteriormente à e... ()

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Doc. 175.3664.0004.1000

524 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da L... ()

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Doc. 175.3861.1003.7400

525 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da L... ()

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Doc. 394.7073.1526.3705

526 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO TOTAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. I.

O acórdão embargado é a decisão prolatada por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que não proveu o recurso de agravo, mantendo incólume a decisão do Presidente da Turma que, no tema « professor - redução da carga horária - diferenças salariais - prescrição total «, negou seguimento aos embargos de divergência . II. Embargos de declaração em que se alega omissão, ao argumento de que os arestos paradigmas carreados nas raz... ()

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Doc. 487.8032.3527.2325

527 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, consubstanciado na investidura da parte autora no cargo de professor de ensino religioso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ocorrência de preterição arbitrária da autora, aprovada em concurso fora do número de vagas, por parte da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aprovação fora do número de vagas que não confere, a princípio, direito subjetivo à nomeação, mas ... ()

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Doc. 176.1366.0704.0616

528 - TJSP. PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 965 STF -

Acórdão que deu provimento ao recurso, para reformar a r. sentença e conceder a segurança, a fim de que a autoridade impetrada considere como tempo de efetivo exercício nas funções de magistério aquele exercido em classe de especialista de educação e/ou suporte pedagógico (Assistente de Diretor de Escola, Diretor de Escola e Supervisor de Ensino), como tempo hábil ao abono de permanência e aposentadoria especial, consoante o v. acórdão de fls. 182/191 - Retorno dos autos à Turma ... ()

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Doc. 202.4914.8007.4900

529 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor. Acórdão proferido com fundamento constitucional. Decisão do STF provendo o recurso extraordinário do INSS. Recurso prejudicado.

«1 - O Tribunal de origem afastou a aplicação do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor, sob o fundamento de inconstitucionalidade do inciso I da e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 2 - O STF deu provimento a Recurso Extraordinário interposto pelo INSS nestes autos, determinando o retorno dos autos à origem, para observância do prec... ()

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Doc. 184.2641.1001.9000

530 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 183.1085.8002.0800

531 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 183.2531.5002.0900

532 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 183.2015.7002.0500

533 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 184.3781.4001.2800

534 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 183.2032.1002.6200

535 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 182.4892.5000.3100

536 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 181.1451.2002.6700

537 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 338.7802.7860.4555

538 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na lei 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, sem necessidade de suspender a lide até julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema. a , § 3º, decla... ()

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Doc. 153.6104.7001.0100

539 - TJMG. Adin. Ementa parlamentar em projeto de Lei do executivo. Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 2.260/2013. Município de guaxupé. Projeto de iniciativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Aumento do vencimento básico. Professor da educação infantil. Aumento de despesas. Arts. 68, I, e 173 da cemg. Violação. Medida cautelar. Deferimento

«- Deve ser deferida a medida cautelar para suspender a eficácia do texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que aumenta o vencimento básico do Professor de Educação Infantil, equiparando-o ao previsto para o Professor de Ensino Fundamental I, por importar aumento da despesa prevista, na contramão do disposto nos arts. 68, I, e 173, ambos da CEMG.»

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Doc. 181.7850.0006.2400

540 - TST. Professor. Horas de janela.

«O recurso encontra-se fundamentado apenas na tese de contrariedade ao Precedente Normativo 31 desta Corte Superior. Todavia, essa circunstância não encontra amparo no , a (redação vigente à época da interposição do apelo), porquanto a divergência jurisprudencial a que alude o dispositivo refere-se apenas a arestos de Turmas de outros Regionais ou da SDI-I do TST, ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 630.9937.5317.2483

541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL - INGRESSO NA CARREIRA PELO REGIME CELETISTA - OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO - CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO - PREVALÊNCIA DO ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - REGIMES DIVERSOS E LEGISLAÇÕES PRÓPRIAS - DIREITO NÃO RECONHECIDO.

O professor municipal que ingressa na carreira pelo regime celetista, mas, posteriormente, faz opção pelo regime estatutário, não faz jus, para cálculo da sua remuneração, à aplicação dos termos previstos no acordo homologado na Justiça do Trabalho, por se tratarem de regimes diversos, que possuem legislações próprias.

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Doc. 584.0923.4392.7353

542 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARARAQUARA. PROFESSOR.

Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão funcional, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Admissibilidade. Progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 204.4363.5334.1302

543 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PROFESSOR DE APOIO ESCOLAR INDIVIDUALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O JUSTO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de disponibilização de professor de apoio escolar individualizado para aluna diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da produção de prova pericial destinada a demonstrar a necessidade de um professor de apoio individualizado para a aluna; (ii) caso ultrapa... ()

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Doc. 181.9292.5019.8600

544 - TST. Recurso de revista 1. Enquadramento sindical. Professor. Prevalência do princípio da primazia da realidade.

«O entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que os requisitos constantes do , quanto à habilitação técnica e o registro no Ministério da Educação e Cultura - MEC, não obsta o enquadramento do empregado contratado como instrutor na categoria profissional dos professores, devendo ser observada a realidade dos fatos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 847.9672.7462.4028

545 - TJSP. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MANDURI - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL - Lei

11.738/2008 E RESPECTIVAS PORTARIAA MEC - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4167) - TEMA 911/STJ - TEMA 1218/STF AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 STF - RECURSO PROVIDO - AÇÃO PROCEDENTE

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Doc. 709.6501.7563.6987

546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PARA AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A VINDA DE NOVOS CÁLCULOS PELAS AGRAVADAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO QUE SEJA CONSIDERADA A CARGA HORÁRIA DE 22,5 HORAS PREVISTA PARA O CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DESVIO. TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR II DEVEM SER CONSIDERADAS NO CÁLCULO, TAMBÉM SOB PENA DE AFRONTA A COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DESCABIDA. TEMA 163 STJ. SÚMULA 378 TJRJ. PRECEDENTES. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 522.2017.8179.6048

547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CESSAÇÃO DE PROVENTOS, MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AUTOR, QUE É APOSENTADO COMO OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO, O QUAL EXERCEU A FUNÇÃO NO MAGISTÉRIO. POSTERIORMENTE, INGRESSOU COMO PROFESSOR DOCENTE I NO ESTADO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA FEDERAL COM REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR DO ESTADO. art. 37, XVI, ¿A¿ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU, ALTERNATIVAMENTE, DA ALÍNEA ¿B¿. PREVISÃO DO ART. 142, § 3º, II DA CF/88 DE QUE O MILITAR QUE TOMAR POSSE EM CARGO PÚBLICO NÃO ACUMULÁVEL SERÁ TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, NA QUAL O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, NAS DUAS HIPÓTESES. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR, FATO INCONTROVERSO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE SE MOSTRA INCORRETA. PRECEDENTE DO TJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7323.7200

548 - STF. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Professor. Aposentadoria especial. Requisitos. Efetivo tempo de magistério. Precedentes do Pleno do STF. CF/88, art. 40, III, «b».

«Magistério. Aposentadoria especial: , III, «b». O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do «efetivo exercício em função de magistério», excluída qualquer outra. Precedente do Tribunal Pleno.»

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Doc. 134.6001.7001.0900

549 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Servidor público. Militar. Médico. Acumulação de cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que são acumuláveis os cargos de médica oficiala da Polícia Militar do Estado de Goiás e o de professora da Universidade Federal de Goiás. 2. Embora o embargante mencione a existência de omissão acerca da questão relativa à possibilidade de acumular cargo de oficial militar da área de saúde com o cargo de magistério em universidade pública, a an... ()

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Doc. 182.3453.2000.5300

550 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inscrição em conselho profissional. Professor de dança da modalidade «zumba». Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que desproveu agravo interno com fundamento na jurisprudência do STJ no sentido da inexistência de obrigação legal do professor de dança da modalidade «zumba» se inscrever no conselho profissional de educação física. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos aut... ()

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