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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 123.5364.5326.2235

451 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REITERAÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN.

Decisão que aplicou multa de R$ 25.000,00 por não cumprimento de obrigação de fazer, determinada por condenação já transitada em julgado. Irresignação do executado. Expedição anterior de ofício ao Detran, para transferência da propriedade ao nome do agravante, não satisfeita por apontamentos do Detran. Possibilidade de nova reiteração de ofício. Complementação de dados pelo agravante, após intimação específica. Multa cominatória possível somente após eventual silêncio ... ()

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Doc. 138.4240.5001.6500

452 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Limitação ao direito de propriedade. Inexistência.

«1. O arrolamento de bens, instituído pelo Lei 9.532/1997, art. 64, gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária. 2. Ag... ()

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Doc. 941.2445.2235.5011

453 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMETO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - LEILÕES NEGATIVOS - ADJUDICAÇÃO DOS BENS. -

Contratos de financiamento - Alienação fiduciária de imóveis em garantia - Consolidação da propriedade, em razão da inadimplência - Adjudicação dos bens objeto da garantia pelo credor, após a frustração dos dois leilões, por ausência de licitantes - Extinção compulsória da dívida e exoneração dos contratantes de suas obrigações, ficando o imóvel com o credor fiduciário - Inteligência do art. 27, § 5º da Lei 9.514/1997 e precedentes do STJ: - Em se tratando de contrato... ()

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Doc. 388.9849.8527.1968

454 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO QUE INTERESSA À INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROPRIEDADE DO BEM CONTROVERSA - REGULARIDADE DA APREENSÃO. -

Inviável a restituição de bem apreendido enquanto interessar ao processo. - Nos termos do CPP, art. 120, a restituição das coisas apreendidas exige ser induvidoso o direito do reclamante. - Não pode haver dúvida quanto à propriedade do bem apreendido para que seja deferida a restituição.

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Doc. 783.2822.1839.6407

455 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de Apelação. Embargos não conhecidos, ante a ausência dos requisitos ensejadores presentes do CPC, art. 1.022. Acórdão mantido. Recurso não conhecido.

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Doc. 842.9021.1662.9220

456 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOCORRÊNCIA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE PRETÉRITA E DO ESBULHO - SENTENÇA MANTIDA. -

As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo inócuas, portanto, as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do CCB, art. 1210, assim, existência de um título de propriedade não serve para a solução da lide possessória sobre o bem. - Nos termos do CPC, art. 560, «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". - Não demonstrada o efetivo exercício da posse ante... ()

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Doc. 153.9805.0012.6300

457 - TJRS. Propriedade do imóvel devidamente demonstrada. Posse injusta do demandado. Ausência de título capaz de gerar oposição ao título dominial apresentado pela parte autora.

«Demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora, e não havendo justificativa plausível para a posse dos demandados, o que faz dela injusta, têm-se como presentes os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.»

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Doc. 639.8653.6170.2537

458 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DAS

CDAs. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, declarou a nulidade dos lançamentos de IPTU e extinguiu a execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva do credor fiduciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR - O sujeito passivo do IPTU é o proprietário, o tit... ()

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Doc. 147.3642.3666.0570

459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA. PROVA DA PROPRIEDADE PELO AUTOR. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 103.2110.5042.3900

460 - STJ. Falência. Transferência de propriedade. Período suspeito. Declaração de ineficácia somente se a transferência ocorresse após a decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 52. Precedentes do STJ.

«O art. 52. VII da Lei de Falências não autoriza a declaração de ineficácia da transferência de propriedade durante o período suspeito, mas, sim, após a decretação da quebra.

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Doc. 103.1674.7286.8600

461 - STJ. Falência. Transferência de propriedade. Período suspeito. Declaração de ineficácia somente se a transferência ocoresse após a decretação da quebra. Decreto-lei 7.661/45 (Lei de Falências), art. 52. Precedentes do STJ.

«O art. 52. VII da Lei de Falências não autoriza a declaração de ineficácia da transferência de propriedade durante o período suspeito, mas, sim, após a decretação da quebra.

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Doc. 163.5721.0000.9400

462 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Marca. Uso indevido. Contrato de licença. Término. Utilização. Continuidade. Conduta ilícita. Evidenciação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Expectativa de direito. Não comprovação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. 2. A L... ()

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Doc. 250.4290.6904.3542

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - O oferecimento da pequena propriedade em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9060.0001.0700

464 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Nomes de domínio na internet. Embate entre marcas de titularidade da autora e nomes de domínio de propriedade da ré. Análise das razões objetivas que justificaram o interesse na aquisição daqueles nomes em específico. Necessidade. Hipótese de inexistência de elementos que justifiquem motivos plausíveis para a aquisição dos nomes de domínio «sub judice». Recurso não provido.

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Doc. 176.2771.4001.9500

465 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Improbidade administrativa. Suposta licitação fraudulenta. Indicando, fortes indícios, responsabilidade dos réus na prática de atos considerados de improbidade administrativa, causadores de danos ao erário, forçoso decreto de indisponibilidade de bens, o que não implica violação do direito de propriedade, mantendo eles a propriedade, posse uso e gozo sem contudo deles dispor. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 176.2815.6001.1500

466 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Presumindo-se ser proprietário de automóvel aquele cujo nome está vinculado ao bem (licenciamento), a ele incumbe noticiar ao órgão de trânsito a alienação, fornecendo os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA (CTB, art. 123) hipótese em que, não o fazendo, será responsabilizado solidariamente pelos tributos incidentes sobre a propriedade. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7241.2700

467 - STF. «Habeas corpus». Pena de multa. Propriedade.

«A possibilidade de transformação da pena de multa em detenção - CP, art. 51 - informa a pertinência do «habeas corpus», cabendo, tão-somente, perquirir o envolvimento do condenado solvente e a resistência em satisfazê-la.»

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Doc. 200.4981.6008.7900

468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 791.1991.8824.3231

469 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NA QUAL RESIDE O DEVEDOR. IMÓVEL NÃO TRABALHADO PELA FAMÍLIA NEM UTILIZADO COMO FORMA DE OBTER SEU SUSTENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel oferecido em garantia hipotecária. O recorrente alega impenhorabilidade do imóvel, caracterizado como pequena propriedade rural, utilizado como complemento à renda familiar e no qual reside. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel oferecido em garantia hipotecária ao contrato é impenhorável, enquanto bem de família ou enquanto pequena prop... ()

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Doc. 156.5403.6000.1100

470 - TRT3. Ação anulatória. Arrematação. Ação anulatória. Bem de propriedade de terceiro. Ausência de registro. Arrematação. Nulidade.

«Embora não demonstrada a aquisição da propriedade pelo registro, os contratos de promessa de compra e venda juntados ,datados de 20/02/2001, e os comprovantes de pagamento das prestações neles previstas (ID 2257265, 2257241), constituem demonstração da aquisição do bem imóvel em questão. Os CCB, art. 1225 e CCB, art. 1417 elevaram à categoria de direito real a promessa de compra e venda registrada em cartório. Não possuindo tal força os contratos de promessa de compra e venda fi... ()

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Doc. 411.4866.8328.1990

471 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cessar o uso indevido da marca figurativa «C» - Company pelas rés, que comercializam produtos contrafeitos, violando direitos de propriedade industrial da agravante. A probabilidade do direito da agravante é evidenciada pela titularidade da marca e pela documentação que comprova a comercialização indevida pelas rés. O perigo de dano é configurado pela possibilidade de confusão do consumidor e preju... ()

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Doc. 183.8943.4437.6644

472 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROPRIEDADE - INVENTÁRIO E PARTILHA - VIAS ORDINÁRIAS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do art. 612, CPC, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. Tratando-se de ação declaratório na qual o autor pretende a declaração de 50% da propriedade exclusiva do imóvel, percebe-se a necessidade de instrução probatória no feito a fim de se demonstrar a condição de proprietário do autor.

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Doc. 190.9751.3004.9400

473 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Pequena propriedade rural. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, ainda que oferecida pelos proprietários em garantia hipotecária de dívida oriunda da atividade agrícola, nos termos do CPC/1973, art. 649, VIII. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 930.0486.5419.1312

474 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXIBIÇÃO DE ESCRITURA SEM REGISTRO. PROVA CABAL DA PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Como a prova da propriedade de imóvel é feita pelo registro da escritura de compra e venda no Cartório de Registro Imobiliário, se ausente tal condição sine qua non, inviável o reconhecimento do interesse de agir da parte autora para pedir a extinção da copropriedade sobre o bem. II- Recurso conhecido e não provido, por fundamento diverso daquele que amparou a sentença.

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Doc. 210.4502.9001.9100

475 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Bem de família. Sócio. Propriedade de pessoa jurídica. Imóvel único. Desnecessidade de comprovação. Decisão mantida.

«1 - Inafastável o entendimento desta Corte, que reconhece à impenhorabilidade de imóvel de propriedade de pessoa jurídica quando servir de residência para a família do sócio. 2 - «Não se faz necessário provar que o imóvel em que reside o devedor seja o único de sua propriedade para que se reconheça a impossibilidade de penhora do bem de família, uma vez que essa exigência inexiste no conjunto de normas que disciplina a matéria» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY A... ()

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Doc. 136.9464.9005.4200

476 - TJSP. Seguro. Veículo. Caminhão. Segurado como beneficiário. Negócio jurídico distinto do financiamento do veículo gravado por alienação fiduciária. Seguradora sem legitimidade para opor transferência do documento de propriedade do veículo como condicionante do pagamento da indenização. Admissibilidade da cobertura de sinistro do veículo sem vínculo à propriedade. Inexistência de fundamento para descumprir o pagamento da indenização. Lucros cessantes mantidos. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 136.9464.9003.6700

477 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Consolidação da posse e propriedade após cinco dias do cumprimento do mandado sem purgação da mora. Prévia autorização para venda do bem. Possibilidade. Findo este prazo, a propriedade consolida- se para a credora fiduciária, nada impedindo a observação do magistrado de que a venda do bem, visando resguardar os interesses do devedor, seja autorizada de forma expressa. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9017.4200

478 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso ante a possibilidade de confundir

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Doc. 615.9412.3103.6606

479 - TJSP. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE O IMÓVEL «SUB JUDICE» COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO DE SUA GENITORA, VENDIDO A PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO PELO GENITOR E SEUS IRMÃOS SEM SUA ANUÊNCIA - REQUERIDA, TERCEIRA DE BOA-FÉ, ADQUIRIU O IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE CONSTA COMO ÚNICO DONO DESDE A LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA OUTORGADA PELA PRIMITIVA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 569.4108.2012.6537

480 - TJSP. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REAJUSTE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO REAJUSTE PELO INCC. SEM DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Autor que ajuizou declaratória de nulidade de consolidação de propriedade do bem imóvel adquirido por meio de consórcio imobiliário, sustentando que o reajuste pelo INCC foi indevido, causando onerosidade excessiva. Pediu a restituição das parcelas pagas e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. 2. Relatou que contratou consórcio imobiliário com a requerida em 2018, tendo sido contemplado e adquirido um imóvel em 2019, mas que, por dificuldades financeiras agravadas pel... ()

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Doc. 437.5079.7790.7694

481 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROPRIEDADE ATRIBUÍDA AO TITULAR REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA.

Na ausência de registro do contrato celebrado, a transferência da propriedade imobiliária não se concretiza entre as partes. Isso significa que, enquanto o título translativo não for devidamente registrado, o titular registral permanece sendo considerado o legítimo proprietário do imóvel, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil.

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Doc. 106.6621.2000.3500

482 - STJ. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Propriedade pequena e média. Impossibilidade de desapropriação. CF/88, art. 185, e parágrafo único. Lei 8.629/93, art. 4º. Decreto 84.685/80, art. 5º.

«2. São insuscetíveis de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e a média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra (CF/88, Lei 8.629/1993, art. 185, e parágrafo único, art. 4º).»

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Doc. 103.1674.7258.1900

483 - TAMG. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel divisível. Desmembramento somente de extensão propriedade. Prova da ausência de prejuízo e da divisibilidade. Impenhorabilidade declarada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Somente é possível a determinação de desmembramento de extensa propriedade, para que a penhora recaia sobre porção desta, se demonstradas, pelo interessado, a divisibilidade do imóvel e a ausência de prejuízo à parte residencial do aludido bem.»

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Doc. 155.1064.1001.3000

484 - STJ. Tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Propriedade. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária.

«1. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 2. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 3. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1066584/RS, Rel. Min. Bened... ()

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Doc. 250.4290.6170.5214

485 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial. 2 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 930.2321.9444.9941

486 - TJRJ. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIMINAR NÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira visando à consolidação da propriedade e posse de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, diante do inadimplemento do devedor. 2. Sentença que julgou procedente o pedido e consolidou a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, mesmo sem a efetivação da liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussã... ()

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Doc. 741.3693.9303.1448

487 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO SALVADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Na pretensão de reparação civil, incide o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do CPC. O prazo prescricional para pleitear o cumprimento da obrigação e a reparação por dano moral decorrentes da falta de transferência de propriedade de veículo salvado é trienal, iniciando-se a contagem a partir da data da ciência inequívoca do evento danoso pelo interessado.

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Doc. 739.0743.4938.6893

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA, NOS TERMOS DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE IMPEDIRIA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR. PENDENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR NÃO EXECUTADA. PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM AINDA NÃO CONSOLIDADA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DECORRENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO EM CONCRETO CUJA RESTRIÇÃO ATENDE AOS INTERESSES DOS EXEQUENTES-AGRAVADOS. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA QUE DEVE SER LEVANTADA QUANDO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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Doc. 366.9395.1462.6060

489 - TJSP. Ação declaratória c/c retificação de área e pedido de compensação - Sentença de improcedência da ação - Pedidos feitos na inicial que diante do tempo decorrido e das condições da propriedade e da legislação aplicável, não podem ser acolhidos, mas com ressalvas - Propriedade rural que em 1983 teve gravada área de preservação ambiental que não foi implantada - Autuações que vieram após a divisão da propriedade em duas - Necessidade de se prestigiar os princípios do direito ambiental e do meio ambiente como direito constitucional - Desídia do proprietário que não pode servir a atender seus interesses - Acertamento das áreas que deve ser feita de acordo com o entendimento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - Recurso improvid

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Doc. 586.1471.1468.9495

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO DESDE O ANO DE 2003. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE ENTENDEU SER A POSSE DA EMBARGANTE INJUSTA E DE MÁ-FÉ. RECURSO DA EMBARGANTE. PROVAS TESTEMUNHAIS ROBUSTAS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA CONTÍNUA, PÚBLICA E PACÍFICA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS, REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DESTINAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO IMÓVEL. INÉRCIA PROLONGADA DO ESPÓLIO, QUE NÃO EXERCEU A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR. CONVALESCIMENTO DA POSSE INJUSTA EM POSSE JUSTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA EMBARGANTE NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.1040.9372.4698

491 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Legitimidade ativa. Prejudicado. Arts. 207, 208 e 209 da Lei 9.279/96. Efetivação do registro no órgão competente.

1 - O prejudicado que detém legitimidade para ingressar com ação para proteger direitos relativos à propriedade industrial sobre produtos criados deve ser aquele que efetivamente os levou a registro no órgão competente. Interpretação dos arts. 207, 208 e 209 da Lei 9.276/96. 2 - Recurso especial não-conhecido.

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Doc. 578.8576.0320.5076

492 - TJSP. Mandado de segurança. Renúncia ao direito de propriedade de veículo automotor. Pretensão à desvinculação do CNPJ e razão social junto ao Órgão Estadual de Trânsito do veículo listado em escritura pública de renúncia de propriedade. Possibilidade. Inexistência de débitos tributários pendentes. Comunicação formal ao DETRAN/SP. Impossibilidade de vinculação ilimitada do antigo proprietário ao veículo alienado. Precedentes. Segurança concedida. Reexame não provido

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Doc. 832.0197.9757.1706

493 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de propriedade de veículo automotor. Sorocaba. Pretensão de anular comunicação de transferência de propriedade de motocicleta, além de declaração de inexigibilidade dos tributos e multas sobre esta incidentes. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com aproveitamento dos atos processuais validamente praticados. Precedentes. Recurso provido, com determinação de remessa.

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Doc. 166.0304.2869.5226

494 - TJSP. Tutela antecipada - Direito de vizinhança - Agravante que pretende adentrar à propriedade da agravada, contígua à sua, para identificação e posterior reparo em vazamentos que estão acometendo sua propriedade e trazendo prejuízos - Ação de obrigação de fazer - Decisão denegatória - Agravo da autora - Improvimento - Exame com base no CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não verificada - Necessidade de aguardar o contraditório - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 501.8865.8139.0139

495 - TJSP. Agravo de Instrumento - IPVA - A Lei 16.498/2017 prevê a isenção do Imposto sobre a propriedade de veículo automotor na hipótese de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência - Isenção que visa a atender interesse qualificado da Administração na concretização de normas constitucionais consagradas, como a proteção da dignidade da pessoa humana e valorização da isonomia material - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 239.1587.7768.0487

496 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar concedida, porém, não cumprida. Sentença que consolida a propriedade do bem em favor do autor. Apelo do demandante. Error in procedendo. Impossibilidade de se consolidar a posse e propriedade de veículo que não foi apreendido. Sentença que deve ser anulada. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido.

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Doc. 144.9584.1008.7800

497 - TJPE. Ação declaratória. Concessão de liminar. Requisitos. Ofensa ao direito de propriedade não configurado.

«1. O juiz de origem deferiu a liminar requerida, mediante análise dos requisitos de medida de cunho eminentemente cautelar, o que afasta a alegação de impossibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela. 2. A concessão de liminar, direcionada à verificação dos fatos que circundam a causa, não afeta o direito de propriedade quando o próprio domínio é questionado na demanda, já que aos litigantes serão facultados os meios de prova admitidos no sistema jurídico v... ()

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Doc. 154.7194.2002.2000

498 - TRT3. Execução. Fraude embargos de terceiro. Transferência da propriedade de imóvel. Fraude à execução.

«A transferência da propriedade do imóvel é inválida se feita quando já existia contra a executada demanda capaz de reduzir-lhe à insolvência. Hipótese que faz presumir a fraude à execução, conforme inteligência do CPC/1973, art. 593, II. Da mesma forma e pelos mesmos fundamentos, a princípio, caracteriza fraude à execução, também, a alienação de bens pelo sócio quando já existia e era do seu conhecimento esse tipo de demanda contra a sociedade de que fazia parte, possibili... ()

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Doc. 366.1531.1789.8963

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DEMOLITÓRIA - Impossibilidade de se reavivar discussão acerca de matérias já amplamente debatidas na decisão ora em execução, sob pena de afronta à coisa julgada - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso desprovido.

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Doc. 220.2220.1505.5803

500 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Quatro módulos fiscais. Imóvel. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que se enquadra como pequena propriedade rural aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Precedentes. 3 - A pequena propriedade rural é impenhorável mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Precedentes. 4 - Na hi... ()

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