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301 - TJSP. IPVA - Isenção para portadores de necessidades especiais - Aplicabilidade da Lei Estadual 17.473/2021 - Isenção condicionada ao valor do veículo - Valor superior ao limite - Benefício fiscal indevido - Recurso provido.
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. NÃO PROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu penhora em imóvel devido a consolidação de propriedade em favor de credor fiduciário. A recorrente ajuizou ação de cobrança por taxas de loteamento, julgada procedente, e requereu penhora do imóvel, alegando natureza propter rem do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora de imóvel cuja propriedade foi consolidada em favor de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, COMINOU À RÉ A OBRIGAÇÃO DE PROCEDER O NECESSÁRIO QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. NOTA FISCAL QUE COMPROVA A COMPRA E VENDA DO VÉICULO DESCRITO NA INICIAL EM SEU NOME. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À TRANFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM QUE FICAM AO ENCARGO DO PROPRIETÁRIO, CONFORME PREVÊ O art. 123, I, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI
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304 - TJSP. Apelação. Direito civil. Imóvel dado em alienação fiduciária. Inadimplemento do devedor. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Depósito do valor das parcelas vencidas, depois de consolidada a propriedade. Impossibilidade. pretensão anulatória da execução improcedente. 1. Ação anulatória de execução extrajudicial julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor/devedor não acolhido. 3. Com a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que incluiu o § 2º-B na Lei 9.514/1997, art. 27, não mais se admite a quitação do débito após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Precedente do STJ. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUÍZO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA - OBJETIVO - AFERIR A INVASÃO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS - PROVA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - MATÉRIA CONTROVERSA - POSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO PELO QUE CONSTANTE NA CAUSA DE PEDIR. AGRAVANTES - ALEGAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - SITUAÇÃO - NÃO IMPEDIMENTO DO DEBATE TRAVADO NOS AUTOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CASO NÃO SE EVIDENCIE AS INVASÃO SOBRE OS LIMITES DA PROPRIEDADE DOS AGRAVADOS. HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - RATEIO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO CPC, art. 95 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRAVAME INDEVIDO NO REGISTRO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, DESCONSTITUINDO A RESPECTIVA RESTRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO, NO QUAL FOI INDICADO COMO GARANTIA O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. CONTRATAÇÃO EFETIVADA SEM PROVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO CONTRATANTE OU AUTORIZAÇÃO DO REAL PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CAUTELA E SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES. APELANTE QUE FOI SURPREENDIDA COM O GRAVAME INDEVIDO SOBRE O SEU VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - PROPRIEDADE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO DE IMOVEL.
A imissão na posse será concedida ao proprietário não detentor da posse contra o possuidor sem justo título, qual seja, aquele com dever de lhe transferir a posse, quando o legítimo proprietário está impedido de exercê-la, com o intuito de consolidar a propriedade do bem em discussão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Produção de chocolates em forma de bastão. Prova pericial a demonstrar a ausência de propriedade sobre a forma geométrica em si do produto. Marca e embalagens distintas. Inexistência de contrafação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Distinção de nome de domínio virtual. Utilização pela ré do endereço eletrônico que não implica ato de violação de direitos de propriedade ou ato de concorrência desleal. Marca que não é notória. Confusão não verificada. Estabelecimentos de ramos de atividade claramente diversos. Palavra utilizada de uso comum. Ação improcedente. Recurso não provido.
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310 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de reconhecimento de propriedade de veículo automotor. Motocicleta adquirida por premiação em bingo de paróquia. Cartela adquirida pela autora e preenchida por seu filho menor. Prêmio retirado pelo seu ex-marido sem sua anuência. Reconhecimento da propriedade da autora, adquirente da cartela. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Recurso não provido.
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311 - STJ. Médico. Direito de internar e assistir seus pacientes. Cód. de Ética Médica aprovado pela Res. CFM 1.246/88, art. 25. Direito de propriedade. CCB, art. 524.
«Decisão que reconheceu o direito do médico, consubstanciado na Resolução, de «Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados com ou sem caráter filantrópico, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas da instituição», não ofendeu o direito de propriedade, estabelecido ao CCB, art. 524. Função social da propriedade, ou direito do proprietário sujeito a limitações. CF/88, art. 5º, XXIII. É livre o exercício de qual trabalho. A s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade penhora. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Impossibilidade. O agravante pretende o prosseguimento da execução sobre bem imóvel pendente de alienação fiduciária. Conforme se verifica às fls. 209/211, o imóvel indicado à penhora encontra-se alienado à caixa econômica federal. Nos termos do art. 1.361, cc, «considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2º com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-
«se o devedor possuidor direto da coisa. § 3º A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.» Portanto, com a alienação fiduciária, a propriedade do bem é do credor, sendo que o devedor executado apenas possui a posse direta do bem. Portanto, impenhorável o bem. Nesse sentido, é o entendimento do TST (RR - 165500-06.2007.5.15.0043, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 14/09... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE - HIPÓTESE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BURLA AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - EXIGÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA «AD USUCAPIONEM», SOB PENA DE FOMENTAR A SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL E DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE.
A ação de usucapião é via inadequada para regularizar transmissão da propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque acarretaria burla ao recolhimento de tributos de transmissão (ITBI, ITCMD e causa mortis) e eventualmente ao procedimento de prévio desmembramento do imóvel(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Discussão sobre propriedade e domínio. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926.
«Quando a posse é disputada baseada em título de propriedade (CCB/2002, art. 1.210, § 2º), deve ser julgada a favor de quem comprove bom domínio. Incidência da Súmula 487/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TAMG. Direito de vizinhança. Perturbação do sossego alheio. Indústria. Horário de funcionamento. Lei municipal. Mau uso da propriedade. Medida cautelar. Manutenção da liminar.
«A indústria que causa ruído e perturba o sossego da vizinhança deve se sujeitar às regras impostas pela legislação municipal quanto ao horário de funcionamento. Estando o mau uso da propriedade aparentemente caracterizado, a medida liminar em ação cautelar deve ser mantida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária de imóvel dado em garantia em contrato de crédito firmado entre as partes. O Agravante sustenta que a Agravada, ex-diretora da Cooperativa, tinha pleno conhecimento dos contratos celebrados, bem como da inadimplência em diversas operações de crédito que levaram ao ajuizamento de execuções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Alienação de veículo. Transferência da propriedade do veículo não comunicada ao órgão de trânsito competente. Descabimento. Alienante responsável pelo imposto até a data da comunicação de venda. Inteligência dos artigos 134, do Código de Trânsito Brasileiro, e do Lei 13296/2008, art. 6º. Recurso não provido.
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318 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Admissibilidade. Caracterização do bem como pequena propriedade destinando-se ao sustento da entidade familiar. Irrelevância. Comprovação de constituição de bem residencial familiar, de moradia permanente. Inexistência. Extensão da propriedade superior ao módulo fiscal correspondente ao município de localização. Hipótese. Manutenção da constrição. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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319 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural constrito em ação monitória, sob o fundamento de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família do executado. O agravante sustenta que os agravados não comprovaram a exploração familiar do bem e que este não se destina à moradia, buscando a manutenção da penhora ou sua restrição parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Bem indivisível. Imóvel de propriedade de coproprietários. Penhora, exclusivamente, da fração ideal de propriedade do executado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A penhora de bem indivisível deve ser limitada à fração ideal da qual o executado é titular, sendo descabida a constrição da totalidade do bem quando as demais frações são de propriedade de terceiros, não cônjuges. Precedentes. III - Em regra, descabe a i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão absolutória. Alegação de posse esten dida de arma de fogo em propriedade rural. Tese afastada na origem. Acusado portava o armamento em propriedade alheia. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A Lei 13.870/2019 alterou o Estatuto do Desarmamento, para estabelecer que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural. 2 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório, concluíram que a conduta do réu não se amolda à hipótese prevista no § 5º, do art. 5º do Estatuto do Desarmamentos, posto que ele se deslocou para fora dos limites de sua Fazenda. 3 - O ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, art. 34. IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 122), o STJ, a partir da redação expressa do CTN, art. 34, decidiu que tanto o possuidor a qualquer título, quanto aquele que tem a propriedade registral, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Contudo, o próprio STJ flexibilizou a aplicação do tema repetitivo nas hipóteses de aquisição da propriedade pela modalidade de usucapião, por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade (art. 1.238, CC)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE CONSOLIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, RETIFICAÇÃO DE CONTRATO E DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES.
Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de imóvel. Sentença que julgou parcialmente o pedido inicial para reconhecer o direito dos autores de purgar a mora. Recurso do banco réu. Hipótese em que postularam os autores a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Entendimento consolidado e recente do STJ no sentido de que, ocorrendo a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, na v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal- Ocorrência. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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325 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - VIOLAÇÃO REPETIDA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA. -
Cancelamento das contas mantidas pelo autor na rede social Instagram - Afirmação do réu de violação do direito de propriedade intelectual - Comprovação - Hipótese, entretanto, em que houve conduta pontual - Termos de uso que preveem o cancelamento da conta apenas na hipótese de violação repetida: - No caso concreto, em que pese tenha sido demonstrada a violação de direito de propriedade intelectual, reconhecida pelo autor, incabível o cancelamento de sua conta, pois trata-se de con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TRT3. Embargos de terceiro. Execução trabalhista. Penhora de veículo. Prova de propriedade. Tradição. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046. CTB, art. 123, I e § 1º.
«Embora o veículo seja bem móvel, a transferência de sua propriedade não se aperfeiçoa apenas por meio da simples tradição, sendo necessária, também, a comprovação do registro de propriedade junto ao DETRAN, de acordo com o disposto no Lei 9.503/1997, art. 123, I e § 1º. Todavia, havendo a posse direita do executado sobre o bem, usando e desfrutando do mesmo, a presunção é de que ele detém o seu domínio, razão pela qual há que se reconhecer como válida a constrição judici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O IMÓVEL RURAL DO COEXECUTADO - BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE CABIMENTO -
Conforme decidido pelo E. STJ, é impenhorável a pequena propriedade rural, ainda que dada em garantia hipotecária - O imóvel que reúne as características de pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, como no caso dos autos, é impenhorável, na forma da CF/88, art. 5º, XXVI, bem como do art. 833, VIII do CPC - Impenhorabilidade do imóvel rural reconhecida - Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA SOBRE O IMÓVEL RURAL DO COEXECUTADO - BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE CABIMENTO -
Conforme decidido pelo E. STJ, é impenhorável a pequena propriedade rural, ainda que dada em garantia hipotecária - O imóvel que reúne as características de pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, como no caso dos autos, é impenhorável, na forma da CF/88, art. 5º, XXVI, bem como do CPC, art. 833, VIII - Impenhorabilidade do imóvel rural reconhecida - Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Administrativo. Embargos de terceiro. Declaração de propriedade e manutenção na posse de imóvel. Propriedade fincada em terreno particular. Não constituída terreno ou acrescido de marinha. Notificação administrativa. Processo extinto sem Resolução de mérito. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Decisão anulada. Retorno dos autos à origem. Instrumentalidade das formas. Inocorrência de turbação ou esbulho. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
I - Na origem, particular interpôs embargos de terceiro, com denunciação à lide de terceiros, objetivando a declaração de propriedade, com manutenção na posse, de imóvel não constituído de terreno de marinha. II - Ação julgada extinta sem resolução de mérito por inadequação da via eleita e falta de interesse de agir, sendo posteriormente reformada em sede recursal, com determinação de retorno à origem para prosseguimento do feito. III - A União pretende a reforma do dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Irregularidades no saneamento básico em propriedade privada. Agravo de instrumento parcialmente provido. Majoração do prazo estabelecido para limpeza da propriedade. Redução da multa diária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em virtude de irregularidades no saneamento básico em propriedade privada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para majorar o prazo estabelecido para limpeza da propriedade e para reduzir a multa diária. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base no não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. IPVA. PROVADA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE VEICULAR. EXTEMPORÂNEA COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO.
-Se ao tempo do fato gerador dos créditos de Ipva em pauta, a ora recorrida, embora figurando na repartição de trânsito com a qualidade de proprietária do veículo, não o era efetivamente, não se justifica sua responsabilização solidária por despesas cuja hipótese constitucional de incidência é a «propriedade de veículos automotores» (inc. III do art. 155 do vigente Código político). RECURSO REPETITIVO- TEMA 1.118. ENTENDIMENTO QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TRT3. Venda. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Propriedade. Ausência de prova.
«Tem legitimidade para opor embargos de terceiro o possuidor de bem imóvel que, com base em mero contrato de compra e venda, mesmo desprovido do respectivo registro, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, decorrentes de apreensão judicial. Inteligência do disposto na súmula 84 do STJ e CPC/1973, art. 1046, §1º. Todavia, não comprovadas cabalmente a posse e a propriedade do imóvel pelo embargante, considera-se válida e subsistente a penhora efetuada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. Desapropriação. Imóvel. Exigência de prova da propriedade, consistente no registro imobiliário para autorização do levantamento da indenização. Pertinência. Decreto-Lei 3365/1941, art. 34, parágrafo único. Aresto que determinou a verificação do direito de propriedade ao ensejo do levantamento. Despacho que simplesmente dá cumprimento ao título executivo judicial, sem inovar no processo. Recurso desprovido.
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334 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Incontroversa a ocorrência da perda total do veículo, descaracterizada a respectiva propriedade, inexigível é o tributo, afigurando-se nula certidão de dívida ativa emitida. Aplicabilidade do art. 11 da Lei Estadual 6606/89. Concessão da ordem em sede de mandado de segurança mantida. Recurso não provido.
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335 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e civil. Ação de recuperação judicial. Credor titular de propriedade fiduciária. Garantia prestada por terceiro. Incidência do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Extensão. Recurso especial conhecido e provido.
«1. Debate-se nos autos a necessidade de o bem imóvel objeto de propriedade fiduciária ser originariamente vinculado ao patrimônio da recuperanda para fins de afastamento do crédito por ele garantido dos efeitos da recuperação judicial da empresa. 2. Na propriedade fiduciária, cria-se um patrimônio destacado e exclusivamente destinado à realização da finalidade de sua constituição, deslocando-se o cerne do instituto dos interesses dos sujeitos envolvidos para o escopo do contrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Processual civil. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Possibilidade de penhora da fração ideal de propriedade do executado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.
«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Execução. Penhora. Propriedade rural. Tamanho inferior ao módulo rural. Existência de duas matriculas. Utilização para sustento familiar. Impenhorabilidade. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º.
«A propriedade rural, embora constituída por frações com matrículas distintas, com tamanho inferior ao módulo rural e utilizada como residência e para a subsistência da família, está protegida pela impenhorabilidade. (Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Condomínio. Propriedade comum de imóvel. Uso integral por um condômino. Efeitos. Obrigação de pagar aluguel. CCB, art. 623, CCB, art. 627 e CCB, art. 638.
«Na propriedade em comum, quem ocupa integralmente imóvel de que é co-proprietário, deve pagar aluguel aos demais condôminos, aos quais são assegurados os direitos inerentes ao domínio e perceber os frutos produzidos pela coisa comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Danos à propriedade. Prescrição quinquenal. CCB, art. 178, § 10, IX. Agravo improvido.
I - Os danos à propriedade decorrentes de acidente automobilístico, na vigência do Código Civil revogado, prescrevem em cinco anos. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJRJ. Direito autoral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Software por encomenda. Prova da titularidade. Contemporaneidade com a relação de emprego. Lei 9.609/98.
«O simples fato de existir contemporaneidade entre a criação dos programas e a relação empregatícia não outorga à ré os direitos sobre os softwares, particularmente quando o empregador, posteriormente a extinção do vínculo, obra contrato oneroso com os credores para utilização dos programas, reconhecendo a propriedade intelectual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA 50% DA FRAÇÃO IDEAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A PROPRIEDADE SE DESTINA Á EXPLORAÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO COMPRAVADOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DO IMÓVEL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Para o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do disposto no CPC, art. 833, VIII, se exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, mais também a demonstração de que a subsistência familiar advém da atividade produtiva do próprio imóvel, objeto da penhora, o que não restou demonstrado no caso «sub judice», devendo ser mantida a decisão guerreada por seus próprios e legítimos fundamentos. 2. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJRS. Direito público. Ação cominatória. Energia elétrica. Poste. Instalação. Propriedade privada. Retirada. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Requerimento administrativo. Prazo. Inércia. Concordância tácita. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Retirada de poste de energia elétrica instalado na propriedade do autor. Pretensões cominatória e indenizatória. Danos materiais e morais. Descabimento. Tolerância.
«Não obstante o reconhecimento do dever da requerida de promover a retirada de poste de energia elétrica instalado no imóvel de propriedade do autor, improcede a pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Hipótese em que ausente demonstração de prévio requerimento administrativo do autor em lapso razoável de tempo, concordando tacitamente com a instalação do poste no local, em ato de tolerância. Inocorrente demonstração de abalo à honra, tratando-se de mero incômodo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS - REMOÇÃO DE POSTE INSTALADO DENTRO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE DO AUTOR - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA AÇÃO - REMOÇÃO SEM CUSTO AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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344 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que afastou a alegação de prescrição. Insurgência. Incêndio na propriedade dos autores, que teve origem em propriedade da ré. Ciência da origem pelos autores somente após a ocorrência dos fatos. Prazo de prescrição que, nesse caso, deve ser contado da data da ciência. Precedentes. Agravo não provido
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345 - TJSP. Apelação - Ação de extinção de usufruto - Pedido julgado procedente - Irresignação do réu que sustenta nulidade do negócio jurídico que transferiu a nua-propriedade do imóvel à autora - Descabimento - Desnecessidade de anuência do usufrutuário para alienação da nua-propriedade - Evidente estado de abandono do imóvel - Art. 252 Regimento interno - Sentença Mantida - Apelo desprovido
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346 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhoras da nua propriedade do imóvel e do direito do usufruto sobre o bem. Insurgência. Impossibilidade da penhora da nua propriedade do imóvel que não é dos executados. Direito de usufruto e exercício desse direito que são impenhoráveis. Agravo não provido
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ORIGINÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ÂNIMO DE DONO NÃO POSITIVADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL. ESBULHO COMPROVADO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NÃO HÁ COMO RECONHECER A PRESENÇA DO ANIMUS DOMINI, AQUELE QUE TEM PLENA CONSCIÊNCIA DA PROPRIEDADE ALHEIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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348 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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349 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel. Alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade anterior à consolidação da propriedade. Impossibilidade.
1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. 2 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o CTN, art. 34, também orienta não ser possível a sujeição passiva ao referido imposto do proprietário despido dos poderes de propriedade, daquele que não detém o domínio útil sobre o imóvel ou do possuidor sem ânimo de domín... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. -
Considerando a inexistência de qualquer imputação contra a pessoa jurídica ou seu representante na ação originária, e tendo sido devidamente comprovada a legítima propriedade do veículo, não se mostra adequada a manutenção do acautelamento do bem de terceiro de boa-fé.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)