Propriedade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 662.6138.2935.6374

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DO IMÓVEL CONSTANTE DO EDITAL Da LeiLÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. 1.

Decisão que determinou o recolhimento do valor complementar das custas iniciais com base no valor do imóvel estimado pelos autores (entre R$ 2.000.000,00 e R$ 2.500.000,00). 2. Inconformismo dos autores parcialmente acolhido nesse ponto. Valor a ser considerado é o que consta do edital da Leilão (R$ 800.000,00), presumindo-se fundado em avaliação confiável. 3. Pretendida suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. Ausentes os requisitos lega... ()

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Doc. 717.5876.5572.1350

252 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

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Doc. 153.9805.0018.1900

253 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Imóvel em condomínio. Improcedência. Herdeiro incapaz. Prazo. Prescrição. Inocorrência. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 1244. Propriedade. Transcrição. Gleba. Escritura pública de doação. Legitimidade. Ação de extinção de condomínio. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Usucapião extraordinária. Propriedade plúrima em condomínio. Composse pro indiviso. Prazo da prescrição aquisitiva que não corre contra o incapaz. Improcedência.

«I. Em que pese a jurisprudência admitir a usucapião de área de uso comum por um dos condôminos, em se tratando de propriedade plúrima com composse pro indiviso, quando há prova da posse própria decorrente de atos inequívocos nesse sentido, ou seja, quando há intenção de ter a coisa exclusivamente para si, sem a oposição dos demais condôminos, na hipótese dos autos o autor sustenta ser titular do terreno por força de doação verbal supostamente realizada por um dos condôminos,... ()

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Doc. 120.9424.8567.7398

254 - TJSP. USUCAPIÃO. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. FRAÇÕES IDEAIS SEM ESPECIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO.

Insurgência em face de decisão que determinou a citação dos condôminos de toda a área. Decisão preservada. Necessária a citação dos confrontantes do imóvel usucapiendo, de modo a conferir maior segurança jurídica ao título de propriedade que se pretende formar. Tratando de área possuída em condomínio, necessidade de citação dos condôminos. Insuficiência da anuência apresentada. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 250.4011.0476.3750

255 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. CPC, art. 833, VIII. Acórdão que afirma que a propriedade rural objeto de penhora não é a única do executado e não é dela que o devedor tira o seu sustento. Revisão. Súmula n.7/STJ.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Conforme consi gnado no acórdão embargado, o TJPA concluiu haver elementos nos autos para afastar a impenhorabilidade da propriedade rural ao asseverar que o imóvel oferecido em garantia não é o único de propriedade do devedor, além do fato de... ()

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Doc. 630.8971.4865.9282

256 - TJSP. AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial.

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Doc. 427.8108.6371.5334

257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -- PENHORA SOBRE A COTA PARTE DO EXECUTADO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA COMO SUSTENTO PELA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PENHORA DESCONSTITUIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do art. 833, VIII do CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. - Recaindo a penhora da propriedade rural sobre a cota parte do executado, este possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade do bem. - Deve ser desconstituída a penhora na hipótese de serem demonstrados, efetivamente, os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade alegada, notadamente a pequena propriedade rural inferior ao módulo fiscal de Nepomuceno, alé... ()

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Doc. 153.9805.0005.5600

258 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução. Embargos de terceiro. Imóvel. Penhora. Adquirente de boa-fé. Afastamento. Sócio da empresa devedora. Propriedade. Registro de imóveis. Falta. Proteção do patrimônio. Crédito dos exequentes. Prejuízo. Personalidade jurídica. Desconsideração. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Propriedade. Registro. Ausência. Boa-fé. Blindagem patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica.

«1. Transferência da propriedade: em se tratando de bens imóveis, a transferência da propriedade ocorre com o devido registro perante o Ofício Imobiliário, sendo considerado proprietário da coisa o alienante, até que se formalize o negócio jurídico. Alegação de «propriedade de fato» que não produz os efeitos jurídicos pretendidos pela embargante, até porque, em realidade, consistem em atos praticados no exercício da posse. 2. Caso dos autos: no caso em pauta, o imóvel foi p... ()

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Doc. 147.7895.3007.1400

259 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pretensão do executado à constrição de imóvel sob alienação fiduciária a terceiro, que tem a propriedade resolúvel. Inviabilidade. Executado que não tem a propriedade do bem. Caracterização da penhora como ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor e executado. Natureza «propter rem» da obrigação exigida em juízo não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Viabilidade apenas da constrição dos direitos decorrentes do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Direitos que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Recurso desprovido.

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Doc. 146.8983.5000.2200

260 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de venda e compra do imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Perda das condições inerentes à propriedade. Promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, pois, transferiu a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5001.6600

261 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de venda e compra do imóvel devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Perda das condições inerentes à propriedade. Promitente vendedor não mais possui os direitos inerentes à propriedade, cujo rol encontra-se elencado no CCB, art. 1228, pois, transferiu a terceiro, que passa a responder pela propriedade em todos os seus termos. CTN, art. 34 não tem o condão de modificar os institutos já consagrados na legislação civil. Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal. Recurso provido.

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Doc. 980.8279.2254.1141

262 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Decisão interlocutória que indefere o pleito de transferência da propriedade de veículo perante o órgão de trânsito. Inconformismo do alienante. Acolhimento. Veículo entregue para revenda. Transferência da propriedade não efetuada pelo responsável pela comercialização, nem tampouco pela adquirente. Dever de comunicar ao DETRAN a transferência da propriedade. Exegese dos arts. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro e 15 da Portaria DETRAN-SP 1.680/14. Agravante que não pode ser penalizado pela desídia da agravada e da loja revendedora. Transferência administrativa que é de rigor. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 494.8050.0898.7145

263 - TJSP. Registro de Imóveis - Procedimento de dúvida - Registro de hipoteca - Imóvel não pertencente formalmente à devedora, já que alienado fiduciariamente - Devedora da hipoteca titular de direitos aquisitivos d fiduciante - Título que faz referência expressa à constituição da garantia sobre propriedade superveniente decorrente do adimplemento da obrigação garantida pela alienação fiduciária - Possibilidade - Inteligência do § 1º do art. 1.420 do Código Civil - Garantia válida, que ganha plena eficácia com a retomada da propriedade plena pela devedora fiduciante, após a solução da obrigação - Garantia sobre propriedade superveniente pode ocorrer em alienação fiduciária em garantia e em hipoteca - Apelação provida, para autorizar o registro

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Doc. 795.0814.8748.7519

264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROVA DA PROPRIEDADE. INDIFERENÇA. SENTENÇA REFORMADA. -

Não se pode albergar o pedido de reintegração de posse lastreado apenas na propriedade, visto que «a posse é fato, podendo estar dissociada da propriedade. Por conseguinte, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade". (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). - Sendo a parte autora legítima proprietária do imóvel, mas não possuidora, a ação possessóri... ()

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Doc. 103.1674.7381.2700

265 - TRT12. Execução. Penhora. Bem de família. Propriedade da sociedade executada. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A impenhorabilidade do imóvel que alude a Lei 8.009/1990 diz respeito ao bem pertencente à pessoa física, visto que se trata de unidade em que reside a entidade familiar. Não há como afastar a penhora efetivada quando as provas dos autos demonstram que a propriedade dos bens constritados é da empresa executada.»

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Doc. 140.8133.0020.5800

266 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Ramo alimentício. Uso de expressão idêntica por ambas as litigantes. Inexistência de confusão do público e de concorrência desleal. Público alvo diferente. Vocábulo de uso comum carente da proteção insculpida no art. 124, V, da Lei de Propriedade Industrial. Improcedência do pedido de tutela inibitória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9018.0600

267 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Seguradora que se sub-roga nos direitos e obrigações dos proprietários de veículos sinistrados, em decorrência de indenização por dano total. Consideração da transmissão da propriedade com a tradição. Necessidade. Ausência de regularização junto ao órgão de trânsito. Irrelevância. Anulação dos lançamentos. Impossibilidade. Recurso fazendário provido.

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Doc. 211.9483.1619.2786

268 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO NA POSSE - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - NÃO VERIFICADO. - A

ação de imissão de posse («interdicta adispiscendae possessionis»), direciona-se àquele que pretende exercer a posse pela primeira vez, amoldando-se em uma ação que se irradia de um direito real, qual seja, o direito de propriedade. E, justamente porque a ação de imissão de posse emerge de um direito de propriedade que, a pretensão desta ação revela-se imprescritível, aos moldes do que já ocorre com as ações reivindicatórias. - Nos termos do , II incumbe ao réu ... ()

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Doc. 211.0473.6000.1400

269 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. 2 - O propósito recursal consiste em dizer: a) se houve cerceamento de defesa; b) sobre qual das partes, exequente ou executado, recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e c) se o fato de os recorrentes serem proprietários de outros imóveis constitui óbice ao ... ()

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Doc. 138.7560.4001.7000

270 - STJ. Administrativo. Cemig distribuição s/a.desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

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Doc. 145.5125.9000.4000

271 - STJ. Direito civil. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. CCB, art. 524 e CCB, art. 713.

«- Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário. - A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, ... ()

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Doc. 341.3064.1296.6428

272 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. TRADIÇÃO NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de anulação do débito relativo ao IPVA do ano de 2022 por indicada transferência de propriedade do automóvel. Responsabilidade pelo recolhimento do IPVA que é, em regra, do proprietário do veículo assim enunciado nos cadastros da repartição de trânsito ao tempo do fato imponível do tributo. Exegese dos arts. 3º e 5º da Lei Estadual 13.296/08. Presunção de responsabilidade que se elide, contudo, por prova idônea da tra... ()

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Doc. 142.3963.1000.2600

273 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Co-propriedade. Bem indivisível. Penhora. Hasta pública. Impossibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em execução, a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que se submetem à constrição judicial apenas as frações ideais de propriedade dos respectivos executados. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 221.0260.9206.0251

274 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Colidência entre marcas. Inexistência. Violação da Lei 9.279/1996, art. 124, XIX, da Lei de propriedade industrial. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao quando o tribunal de origem decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da inexistência de colidência entre marcas e da ausência de violação do , XIX, da Lei de Propriedade Industrial demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial,... ()

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Doc. 103.1674.7239.5600

275 - STJ. Rio. Margens de rios. Propriedade particular. Decreto 24.643/1934, art. 11, Decreto 24.643/1934, art. 12 e Decreto 24.643/1934, art. 14. CCB, arts. 530, II e 536, IV.

«É de propriedade particular a faixa de servidão nas margens de rios.»

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Doc. 129.4519.8763.3436

276 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Rejeitadas as preliminares de decisão surpresa e cerceamento de prova. Ação cominatória. Desenho industrial. Tapete flutuante. Registro anulado no curso do processo. Cessação da eficácia deste registro do desenho industrial, bem como revogação de todos os efeitos antes produzidos. Ausência de lesão ao direito de propriedade industrial. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 443.4520.6940.8061

277 - TJSP. APELAÇÃO. REGISTRO DE TRANSMISSÃO FINAL DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Questão dos autos versa sobre registro da propriedade imobiliária decorrente de compra e venda de bem imóvel, sem qualquer discussão sobre alienação fiduciária em garantia. Competência de uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, deste E. Tribunal, nos termos do item I.25, da Resolução 623/2013. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 190.0663.5003.3000

278 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Procedimento administrativo. Apuração da produtividade de média propriedade. Nulidades. Falta de motivação e de contraditório. Acolhimento. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A pretensão recursal cujo acolhimento demanda a revisão do acervo probatório não pode ser conhecida, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 127.4090.1000.1500

279 - TJRJ. Direito de propriedade. Direito de vizinhança. Ação reivindicatória. Vaga de garagem. Registro público. Sistema registral brasileiro. Registro imobiliário. Transferência da propriedade. Averbação de construção com referência expressa à existência de garagem. Ocupação irregular de vaga de garagem pelo proprietário do imóvel vizinho. Ilicitude flagrante. Direito do proprietário de reaver sua propriedade de quem injustamente a ocupe. Taxa de ocupação. Ressarcimento pelo uso indevido. Cabimento. CF/88, 5º, XXII. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 29.

«A Constituição Federal garante o direito de propriedade (CF/88, 5º, XXII). «O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha», conforme dispõe o O sistema registral brasileiro é assentado na propriedade registral, sendo proprietário aquele que figurar na matrícula do imóvel. Convenção condominial que prevê, expressamente, o direito do proprietário de construi... ()

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Doc. 121.8342.3000.6300

280 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Penhora de 50% de imóvel rural, cuja área total corresponde a 8,85 módulos fiscais. Viabilidade. Módulo fiscal. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649, VIII.

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Doc. 827.8547.5376.1509

281 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. PROPRIEDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. -

Sendo devidamente comprovada a legítima propriedade do veículo automotor, que não serve à elucidação dos fatos, não se mostra adequada a manutenção do acautelamento do bem.

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Doc. 140.2052.7000.9700

282 - STJ. Administrativo. CEMIG Distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. 2. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de uma ação de direito pessoal, ... ()

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Doc. 141.6512.5001.0300

283 - STJ. Administrativo. Cemig Distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. 2. O que ocorre com a edição de leis ambientais que restringem o uso da propriedade é a limitação administrativa, cujos prejuízos causados devem ser indenizados por meio de uma ação de direito pessoal, ... ()

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Doc. 143.5373.7001.2800

284 - STJ. Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

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Doc. 142.0061.0002.9300

285 - STJ. Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

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Doc. 142.7761.8001.9500

286 - STJ. Administrativo. Cemig distribuição S/A. Desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

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Doc. 263.8491.2674.2617

287 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de restituição de bem apreendido por ato ilícito cumulado com pedido de isenção de multas, taxas e despesas com apreensão. Sentença de improcedência. Insurgência de terceiro interessado. Superveniente requerimento de desistência do recurso. Homologação. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.2110.5048.3700

288 - STJ. Usucapião. Herança jacente. Aquisição da propriedade pelo Estado a partir da declaração de vacância. Possibilidade de ser usucapido até esta data. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.594.

«O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância.»

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Doc. 103.1674.7299.1100

289 - STJ. Usucapião. Herança jacente. Aquisição da propriedade pelo Estado a partir da declaração de vacância. Possibilidade de ser usucapido até esta data. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.594.

«O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância.»

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Doc. 140.9045.7018.2500

290 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer fundada em direito de vizinhança. Determinação de restrição ao uso da propriedade, com realização de isolamento acústico no local onde ficam alojados os cães. Descabimento. Ausência de comprovação de que o vizinho, no uso de sua propriedade, ultrapassou o limite do tolerável. Recurso provido.

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Doc. 144.9642.8003.4200

291 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Extensão da propriedade rural superior aos módulos previstos na Constituição Federal. Bem de família não caracterizado. Proteção do legislador para pequena propriedade rural. Quinhão pertencente ao agravante de 50% de 169393,55 m². Ônus da prova ao qual não se desincumbiu o recorrente. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8009.7300

292 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Pretendida a anulação de lançamento referente ao imposto de veículo anteriormente alienado. Acolhimento. Solidariedade do vendedor e do comprador no pagamento (Lei 6606/1989, art. 4º, III). Transferência do direito de propriedade gerador do imposto. Comprovada alienação do veículo a terceiro. Sentença reformada. Recurso do autor provido.

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Doc. 144.9060.0006.3300

293 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos de devedor. Imóvel de propriedade do embargante utilizado como casa de veraneio. Impenhorabilidade não reconhecida. Proteção oferecida pelo artigo 5º e parágrafo único da Lei 8009/1990 ao único bem de propriedade do devedor que nele tenha residência. Inexistência de óbice à constrição. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9584.1016.1300

294 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em apelação cível. Interdito proibitório. Ausência de comprovação de propriedade. Título mais recente.

«1. Após a determinação de que fosse juntado aos autos o título de propriedade do imóvel objeto da demanda, os apelantes não o fizeram, já que os documentos de fls. 29/34 não se prestam a tal finalidade, uma vez que existe registro mais recente do imóvel. 2. Por outro lado, às fls. 45 consta certidão do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Escada, atestando a propriedade do Sr. Manoel Ricardo da Silva que, por sua vez, firmou instrumento particular de compra e venda ... ()

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Doc. 597.6741.1888.9363

295 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Dívida de condomínio - Irresignação contra decisão que indeferiu a penhora sobre a propriedade plena do imóvel gravado com alienação fiduciária - Impossibilidade - Propriedade de terceiro - Constrição que deve recair sobre os direitos do devedor não sobre o próprio bem - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 689.9417.2870.1531

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DIRETA DO BEM PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADOS QUE DETÉM APENAS OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE (PROMISSÁRIOS COMPRADORES). PROPRIEDADE QUE DEPENDE DO ANTERIOR REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. TERMO DE PENHORA QUE DEVE SER RETIFICADO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 808.9710.2057.1284

297 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de título extrajudicial - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel - O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa de alguns requisitos - No caso, além da família residir no imóvel, também há provas de que retiram seu sustento exclusivamente da propriedade - Recurso não provido.

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Doc. 826.7471.8910.1155

298 - TJSP. Apelação. Ação pauliana. Alegação de fraude contra credores. Transferência de propriedade de veículo realizada no ano de 2017. Decadência verificada. Art. 178, II, do Código Civil. Alteração da nomenclatura da ação para «ação declaratória de propriedade do veículo» não retira sua natureza de ação pauliana. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 742.1185.6147.3715

299 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de propriedade. Pretensão de reconhecimento de propriedade embasada em escritura de dação em pagamento e confissão de dívida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de recolhimento de complementação das custas de preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Recurso não conhecido

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Doc. 801.3121.4204.1112

300 - TJSP. Ambiental - Embargos de terceiro - Inadimplência do executado - Penhora - Veículos de propriedade da companheira - Constrição legítima - Bens de propriedade comum podem ser levados à hasta pública - Reserva ao cônjuge ou companheiro à fração ideal que poderá receber pelos frutos de eventual alienação do bem - Prosseguimento da execução - Sentença mantida - Recurso improvido

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