Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

455 - TJSP. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Alienação de veículo automotor. Comunicação realizada pelo vendedor ao órgão de trânsito competente posteriormente ao lançamento do imposto. Pretensão do alienante acerca da inexigibilidade do referido tributo. Inadmissibilidade. Obrigação do alienante em providenciar a comunicação de venda do veículo, sob pena de responsabilização solidária, com relação ao adimplemento de obrigações tributárias. Inteligência dos artigos 6º, II e § 2º, da Lei Estadual 13296/08, e do CTB, art. 134. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.

457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚPLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTE AO TRATAMENTO DENTÁRIO QUE DEIXOU DE SER EFETUADO EM RAZÃO DO ACIDENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E LUCROS CESSANTES (PENSÃO) TENDO COMO BASE O CONTRACHEQUE JUNTADO AOS AUTOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ O FIM DA FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA, BRAT, BOLETINS MÉDICOS E PROVAS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVARAM A DINÂMICA DO ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), O QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUTORA QUE, ALÉM DO TRAUMA EM RAZÃO DO ACIDENTE, SOFREU REDUÇÃO MOTORA, GRAVES ESCORIAÇÕES E TEVE QUE FICAR SEM TRABALHAR DE 07/11/2013 A 15/11/2014. VERIFICADA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, MOSTRA-SE DEVIDO O ARBITRAMENTO DE VALOR POR LUCROS CESSANTES (PENSÃO). DANOS ESTÉTICOS DEVIDOS, POIS O ACIDENTE DEIXOU VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL DA AUTORA, DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA E DEFORMIDADE PERMANENTE, CONFORME CONSTATADO EM LAUDO DE EXAME DE DELITO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SUSPENSÃO DOS JUROS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGUNDA APELANTE, CONFORME LEI 6.024/7, art. 18, «D», ATÉ QUE SEJA QUITADO INTEGRALMENTE O PASSIVO. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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458 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - 

459 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - GOLPE DO FALSO BOLETO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORTUITO INTERNO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

460 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

461 - STJ. Tributário. Veículos. Valor do PIS e COFINS. Aquisição de veículos pela concessionária para revenda. Descontos de créditos calculados em relação a frete na operação de venda. Exegese dos arts. 2º, 3º, I e IX, e 15, II, da Lei 10.833/2003. CTN, art. 111

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462 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

463 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO.

464 - TRT2. Relação de emprego. Motoqueiro. Assunção dos custos do negócio (manutenção do veículo e combustível) e pagamento pelo dia de locação (veículo e prestação de serviços). Trabalho por conta própria. Inexistência de vínculo. Trabalho autônomo. CLT, art. 3º.

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA NO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA ESTÁ COMPROMETIDA COM DESPESAS RELATIVAS AO SEU SUSTENTO, COMO ÁGUA, LUZ E GÁS, BEM COMO DE QUE A GENITORA DO ALIMENTANDO POSSUI RENDIMENTOS SUPERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE SER MANTIDA. AUTORIZA-SE A MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS JÁ FIXADOS QUANDO ¿SOBREVIER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUE OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE¿, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 1.699. GASTOS COM SUBSISTÊNCIA QUE JÁ ESTAVAM PRESENTES NO MOMENTO EM QUE FOI ESTABELECIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE MODIFICAÇÕES CONSIDERÁVEIS DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, CAPAZ DE JUSTIFICAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA AÇÃO ANTERIOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS INCUMBE A AMBOS OS GENITORES EM IGUALDADE DE FORÇAS, CONFORME ARTS. 229, DA CF/88, 1.566, IV, DO CC E 22 DO ECA. ALIMENTOS QUE SÃO DEVIDOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA FIXAR O VALOR DOS ALIMENTOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS APENAS OS ABATIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS OBRIGATÓRIOS, E NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ALÉM DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS DA ALIMENTANDA COM MEDICAMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS FUNDADO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1696. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PARA A FILHA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. art. 1.694, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 7 (SETE) ANOS DE IDADE. GENITORA QUE ALEGA ESTAR DESEMPREGADA. ALIMENTANTE QUE TRABALHA COMO AUXILIAR LAVADOR DE CARROS E AUFERE SALÁRIO BRUTO NO VALOR DE R$ 1.486,80 (MIL QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). VALOR DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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467 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO DEPOSITADO EM PÁTIO PRIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. VEÍCULOS BLOQUEADOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. APREENSÃO QUE NÃO SE DEU POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 271, §1º, DO CTB. PRECEDENTES DO C.STJ E E.TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA, TODAVIA, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE IOF E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

469 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Débitos referentes a período anterior à aquisição do veículo. Boa-fé da autora comprovada. Inteligência do Lei 9503/1997, art. 131, § 2º. Inexigibilidade dos tributos em relação à autora. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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470 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Furto de veículo. Via pública. Estacionamento de veículos. Zona Azul. Simples regulamentação. Não obrigação de guarda e zelo do veículo. Não responsabilidade pela alegada subtração. Considerações da Desª. Maria Laura de Assis Moura Tavares sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

471 - TRT3. Relação de emprego. Corretor de imóveis. Relação havida entre as partes. Corretor de imóveis versus vendedor de imóveis. Traços diferenciadores.

472 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Demanda indenizatória ajuizada pelo proprietário do veículo atingido. Presunção simples de culpabilidade do motorista que segue na retaguarda, não elidida no caso concreto. Insuficiente a remissão a freada brusca do veículo da frente, justamente em face de imprevistos como esse, exigindo o CTB, art. 29, II distância segura entre os veículos e velocidade compatível. Necessidade de que a manobra do veículo precedente, além de inesperada, seja injustificada nas circunstâncias, determinando situação de inevitabilidade do acidente para o motorista da retaguarda. Ônus do qual não se desincumbiu o réu. Admissão, pelo autor, quando muito, de redução da velocidade, mas em via de tráfego lento, em que perfeitamente possível o controle, pelo réu, da manobra do veículo à sua frente. Culpabilidade não elidida. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação do réu desprovida

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473 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

474 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Eventual inadimplência do veículo causador do dano com o seguro. Irrelevância. Direito de regresso da seguradora. Lei 6.194/74, art. 7º.

475 - TRT3. Relação de emprego. Prestação de serviços. Laços familiares. CLT, arts. 2º e 3º.

476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RETIRADA DE VEÍCULO DEPOSITADO EM PÁTIO PRIVADO E COBRANÇA DE DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA. VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IRDR 1.0024.14.014689-5/003. TEMA 53. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2 -

477 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

478 - TJSP. Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome do autor, com descontos de valores em sua conta-corrente. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Falta de demonstração efetiva da existência do vínculo, ônus que tocava às rés. Devolução em dobro dos valores apropriados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Juros moratórios, no tocante à restituição, incidentes, a rigor, da data do desconto. Súmula 54/STJ. Dano moral, por seu turno, não caracterizado. Propositura da demanda anos após o início dos descontos, com sugestão de que nem mesmo se tenha dado o autor conta do que ocorria. Total omissão quanto a qualquer tipo de reclamação, seja perante o banco, seja perante a seguradora. Inexistência de peculiar ou expressivo sofrimento a justificarem o sancionamento por ofensa a valores da personalidade. Indenização a esse título excluída. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Sentença reformada em tal sentido. Apelos de ambas as partes parcialmente providos.

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479 - TJSP. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Contrato de locação de veículo. Ausência de relação de consumo. Não se aplica o CDC quando o contrato de locação de veículos tem como finalidade a atividade profissional lucrativa da autora, descaracterizando a relação de consumo. Débito contratual. Cláusula contratual expressa e de conhecimento da autora quanto aos valores devidos em caso de furto do veículo. Cobrança regular e exercício legítimo do direito de apontamento em órgão de proteção ao crédito. Bloqueio do veículo por débito pendente solucionado a curto prazo, sem configuração de dano moral. Sentença reformada. Apelo provido

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480 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Ruptura de relacionamento estável. Ausência de demonstrativo de ato de maior gravidade. Fracasso normal do vínculo. Abalo anímico não ocorrente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

481 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM ACLARATÓRIOS AO INDEX 0562, QUE CONDENOU «REVELAÇÃO VEÍCULOS» A PROMOVER A RESTITUIÇÃO DA ENTRADA PAGA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVER À PARTE AUTORA AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO POR ELA EFETIVAMENTE DESPENDIDAS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À «REVELAÇÃO VEÍCULOS"; E A RESTITUIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS VALORES POR ELA ENTREGUES DIRETAMENTE À «REVELAÇÃO VEÍCULOS". NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, FOI RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE CIVIL TÃO SOMENTE DA RÉ «REVELAÇÃO VÉICULOS". IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE OU, ALTERNATIVAMENTE, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO E O DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DESTINADO A VIABILIZAR A SUA AQUISIÇÃO, DIANTE DA AUTONOMIA DOS MENCIONADOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ORIENTAÇÃO DO E. STJ. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR EXIGIR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA, POR FORÇA DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC, DEVENDO, POR OUTRO LADO, DEVOLVER O VEÍCULO, COMO DETERMINOU A SENTENÇA. DESFAZIMENTO QUE SE REVELA POSSÍVEL TAMBÉM QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE, APESAR DE SER AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO INSTRUMENTO DE AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL, COM ELE SE INTERLIGA. CONTRATOS COLIGADOS, QUE DISCIPLINAM RELAÇÕES JURÍDICAS TRIANGULADAS, UMA ESTIPULADA COM O FIM PRECÍPUO DE GARANTIR A RELAÇÃO JURÍDICA ANTECEDENTE DA QUAL É INTEIRAMENTE DEPENDENTE. DEMANDANTE QUE SÓ CELEBROU O FINANCIAMENTO COM VISTAS A ADQUIRIR UM BEM QUE, EM TESE, ESTARIA EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO, MORMENTE POR SE TRATAR DE VEÍCULO NOVO. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA IMPOSIÇÃO AO AUTOR, O ÔNUS DE ARCAR COM AS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO SEM QUE HOUVESSE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM EM RAZÃO DO QUAL AQUELE CONTRATO FOI PACTUADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REPASSA A QUANTIA FALTANTE DIRETAMENTE AO VENDEDOR DO BEM, HAVENDO INEGÁVEL RELAÇÃO TRIANGULAR E INTERCONEXÃO ENTRE AS AVENÇAS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO AUTOR AO BANCO A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MELHOR SORTE NÃO RESTA AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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482 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito - Prestação de serviços - Passagem e cobrança de pedágio - Alegação de cobranças irregulares e indevidas - Relação de insumo reconhecida em primeiro grau que foi mantida por acórdão desta Câmara e por decisão do STJ - Inaplicabilidade do CDC - Preliminar de prescrição - Matéria coberta por preclusão que impede seu conhecimento - Prova pericial que demonstrou a ocorrência de falha na prestação de serviços pela ré e apurou o valor total das cobranças indevidas pela passagem de cada veículo da demandante - Cobrança nos pedágios que é feita nos termos da tabela elaborada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que também se aplica nas rodovias estaduais e que considera para a definição do número de eixos, o fator multiplicador da tarifa de cada categoria - Autora que cumpriu o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento do valor apurado pela perícia - Montante da condenação, no entanto, que é superior ao pleiteado na inicial - Julgamento ultra petita reconhecido - Valor da condenação reduzido nos termos do pedido (CPC, art. 492), mantida a restituição na forma simples em face da ausência de prova de má fé - Correção monetária dos valores a serem restituídos a partir de cada desembolso - Juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (CCB, art. 405) - Recurso da ré parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido - Apelo da autora provido em parte

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483 - TJSP. Responsabilidade civil do condomínio. Furto de veículo na garagem. Área comum. Condomínio que mantém vigia para a guarda dos veículos. Falha do preposto. Não demonstração, todavia, de perda pela redução da jornada de trabalho decorrente da utilização de transporte público. Exclusão desta parcela. Procedência parcial. Súmula 341/STF. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «b». (Cita doutrina).

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484 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA

485 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA- ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS -

486 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDEFERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

487 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - CPC, art. 373, II - Atendimento - Relação contratual comprovada - Vício de consentimento não caracterizado - Contrato digital firmado por meio de senha que nas circunstâncias se revela válido - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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488 - TJRS. Direito privado. Seguro. Vício de construção. Relação contratual. Não comprovação. Legitimidade passiva. Falta. Interesse de agir. Ausência. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro. Vício de construção. Ausência de contratação. Carência de ação. Ilegitimidade de parte. Falta de interesse de agir. Inexistência de contrato de seguro. Documento padrão e apócrifo juntado aos autos. Improcedência do pedido formulado na inicial.

489 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR I. CASO EM EXAME 1.

490 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Pedido defensivo objetivando a absolvição por atipicidade da conduta em relação ao crime de direção sem habilitação. Viabilidade. Réu que teria conduzido veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, além de estar com a carteira de habilitação vencida há 12 anos. Irretorquível a condenação pela embriaguez ao volante, sobre a qual sequer houve insurgência defensiva. Materialidade do delito de direção sem habilitação não comprovada. Acusado que possui carteira nacional de habilitação, cuja validade está vencida desde o ano de 2006. Atipicidade da conduta. Condutor cuja carteira de habilitação está vencida que não pode ser equiparado àquele desprovido do documento. Infração meramente administrativa. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Absolvição do delito contido no CTB, art. 309 que se impõe. Cálculo das penas em relação ao delito de embriaguez ao volante que comporta reparos. Básicas majoradas pelo juízo a quo com fundamento na existência de antecedente criminal e ante as circunstâncias do crime. Condenação pretérita com trânsito em julgador posterior aos fatos sub judice que não possui o condão de ser valorada negativamente a título de antecedente criminal. Manutenção da exasperação decorrente das circunstâncias do crime, conforme a escorreita fundamentação adotada pela autoridade sentenciante. Basilares exasperadas à fração proporcional de 1/6. Na segunda etapa, mantida a agravante da reincidência, pela qual a pena sofre novo acréscimo de 1/6. Penas finalizadas em 8 meses e 5 dias de detenção, 12 dias-multa, calculados no piso legal, além de 2 meses e 21 dias de proibição do direito de dirigir. Regime aberto que se mostra viável, inclusive, na esteira do hodierno posicionamento do STF (proferido no julgamento do RHC . 172532), em substituição ao regime intermediário imposto pelo juízo a quo. Manutenção da substituição da pena corporal por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no importe de dois salários-mínimos, afastando-se a Vara de origem como a entidade beneficiada e impondo-se, como destinatária, entidade com destinação social, a ser fixada pelo juízo da execução. Provimento

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

492 - TJRS. Direito privado. Entidade recreativa. Preposto. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade. Morte de menor. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Idade limite. Apelações cíveis. Agravos retidos. Responsabilidade civil. Morte de menor. Ato ilícito. Ação de indenização. Danos morais. Quantum majorado. Pensionamento. Cabimento. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Denunciação à lide. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas.

493 - TJSP. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Indenização por danos morais. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em face de Maria Lindaura, dos herdeiros de Malvina Monteiro de Barros, Waldemar José de Sá e Sinésio Sebastião Cardoso, e improcedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I, em relação ao corréu Valdecir José Pinto Junior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade de parte afastada. Inexistência de vínculo jurídico com o negócio em questão. Ilegitimidade, ademais, reconhecida na ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e multa contratual 1011633-19.2017.8.26.0576. Mérito. Danos morais não caracterizados. Mero aborrecimento. Incômodos ou dissabores no cumprimento de contratos comerciais não caracterizam o dever de indenizar. Inexistência de violação a direito da personalidade do autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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494 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A MATRÍCULA NÃO RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME 1.

495 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição indevida - Questão preliminar - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Questão de mérito - Negativação relativa a contrato de cartão de crédito - Relação de consumo que não dispensa o consumidor de demonstrar suas alegações - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Impossibilidade - Requisitos não preenchidos - Prova documental suficiente e adequada a comprovar o vínculo jurídico e a efetiva prestação de serviços - Reconhecimento - art. 373, II do CPC - Atendimento - Cessão de direitos sobre o crédito - Termo de cessão registrado perante Oficial de Registros Públicos - Ausência de notificação da cessão - Não comprometimento da existência ou exigibilidade do crédito - Possibilidade da prática de atos conservatórios do direito cedido - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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496 - TJSP. Apelação Cível - Indenização - Vaga de garagem - Sentença de procedência - Alegação de que a vaga entregue possui metragem inferior em relação à prometida - Caráter «ad corpus» da venda - Efetiva entrega de vaga que se presta para a finalidade de estacionamento de veículo pequeno ou médio - Ausência de impedimento de uso de vaga de garagem - Precedentes - Recurso provido.

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497 - TJSP. APELAÇÃO.

498 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR IDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SUPRESSIO E SURRECTIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

499 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares. Incompetência do Juízo da Infância e Juventude para a análise do pedido de busca domiciliar. Nulidade da decisão judicial que autorizou o procedimento de busca domiciliar. Fishing expediction. Quebra da cadeia de custódia. Mérito. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. 1. Preliminares. Incompetência para a análise do pedido de busca domiciliar. Juízo da Infância e da Juventude que tem a atribuição de zelar pelo bem-estar e segurança dos menores de idade. Competência para a apuração de atos infracionais e medidas correlatas. Possibilidade de autorização para expedição de mandado de busca domiciliar quando vinculada a investigação de ato infracional. Hipótese em que a autoridade policial requereu a medida de busca após apurar indícios da prática de atos infracionais. Residência do acusado que foi indicada como ponto de armazenamento das substâncias comercializadas por menores de idade. Objeto da representação que, portanto, demandava a atuação do juízo especializado. Precedentes. 2. Ausência de fundadas razões para a expedição do mandado de busca e apreensão. Autoridade policial que realizou diligências que apontaram o envolvimento de crianças e adolescentes em atos infracionais. Pesquisas em bancos de dados abertos e fechados, análise de ligações telefônicas e denuncias anônimas somadas ao trabalho de campo. Elaboração de mapas e delimitação a área de atuação de um suposto grupo criminoso. Endereço do acusado que foi apontado como um ponto de depósito de entorpecentes dos adolescentes, que foram vistos transitando de modo livre naquele imóvel. Elaboração de relatório policial que instruiu a representação da autoridade policial. Presença de quadro de justa causa que autorizava a ordem de busca. 3. Ausência de fundamentação da decisão que autorizou a expedição do mandado de busca e apreensão. Não acolhimento. Decisão judicial que deferiu a expedição do mandado de busca e apreensão no domicílio do acusado que, embora sucinta, não se valeu de fundamentação genérica. Autoridade judiciária que invocou os fundamentos da representação da autoridade policial. Ausência de violação ao disposto no art. 240, §1º, do CPP e no art. 93, IX, da CF. Precedentes. 4. Prospecção na apreensão das drogas. Ausência. Diligências que antecederam a expedição do mandado de busca que que, em momento algum, se mostraram especulativas, sem lastro mínimo ou mesmo sem objeto definido. Investigação dirigida à apuração de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo. Residência do acusado que foi apontada como um ponto de depósito de entorpecentes. Encontro de substâncias ilícitas em seu guarda-roupas e veículo automotor. Serendipidade evidenciada. Prática de fishing expedition não caracterizada. Precedentes. 5. Quebra da cadeia de custódia. Nulidade não evidenciada. Acesso ao conteúdo do telefone celular que ocorreu mediante prévia e fundamentada decisão judicial que autorizou o exame pericial de eventuais aparelhos apreendidos durante a busca domiciliar. Ausência de indícios de que os policiais tenham manipulado a prova com a finalidade de prejudicar os acusados. Inexistência de elementos de adulteração da prova que pudessem comprometer a sua credibilidade. 6. Mérito. 6.1. Materialidade delitiva comprovada pela apreensão das drogas e pelo exame químico-toxicológico. Autoria certa. Depoimentos firmes das testemunhas policiais esclarecendo as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado. 6.2. Prisão em flagrante do réu durante o cumprimento de mandado de busca. Encontro de porções de maconha acondicionadas em grandes porções dentro de seu guarda-roupas e no interior do veículo estacionado na garagem. Acusado que negou a prática delitiva, afirmando que as substâncias se destinavam ao seu uso pessoal. 7. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Condição de usuário que não afasta a possibilidade de configuração do tráfico. Apreensão de 224 gramas de maconha fracionadas em grandes porções, em residência investigada por entorpecentes destinados ao comércio ilícito. Substâncias que foram encontradas no armário e no veículo do acusado. Circunstâncias reveladoras da vinculação com as drogas apreendidas, as quais se destinavam ao comércio. 8. Dosimetria da pena. Pena-base estabelecida no mínimo ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência corretamente reconhecida, com redução da fração de aumento imposta para 1/6. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Réu reincidente. Manutenção do regime inicial fechado. 9. Recurso conhecido. Preliminares afastadas, com parcial provimento no mérito

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500 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E § 2º- A, I DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. REVISÃO DOSIMETRIA DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA PARA O ABERTO.. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRAÇÃO PENAL.