Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VEÍCULO DO AUTOR DADO EM GARANTIA POR TERCEIRA PESSOA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EM RAZÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

453 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento. Alegação de vício oculto. Problemas diversos desde a aquisição. Autor que celebrara compra e venda de veículo com agência mediante financiamento do preço avençado. Existência de coligação entre a compra e venda e concessão de crédito pela corré também demandada. Descontinuidade do negócio principal, ante os vícios alegados e manifesto desinteresse do autor comprador em sua continuidade, será determinante na sorte que seguirá o financiamento do bem. Pertinente, assim, a determinação de suspensão de exigibilidade das parcelas. Evidenciada a probabilidade do direito invocado, assim como o fundado receio de dano. Tutela de urgência concedida. Decisão reformada. Recurso provido

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454 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

456 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Penalidade de suspensão aplicada pelo Estado e anulada judicialmente - Autor que pretende receber diferenças relativas a promoção por merecimento à qual não pode se candidatar em razão da suspensão - Sentença que acolhe a impugnação do Estado - Recurso pelo autor - Desprovimento de rigor - Além dos critérios objetivos a serem cumpridos pelo servidor para o fim de constar na lista de candidatos a promoção, a norma aplicável determina que os candidatos então sejam analisados sob uma série de critérios subjetivos, para então promover as devidas evoluções funcionais, cotejando o rol dos candidatos pré-selecionados com as vagas de promoção disponíveis - Portanto, a exclusão da punição do prontuário do servidor, retornando-o ao status quo ante, não implica na concessão da promoção por merecimento - R. sentença mantida - Recurso desprovido.

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE- CESSAÇÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE -

458 - TJSP. Seguro. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Recurso intempestivo. O prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC. A contagem dos prazos processuais deve observar o calendário do local de tramitação do processo, não sendo aplicáveis feriados ou suspensões de prazo previstas em outras Comarcas. O autor alegou suspensão de prazo em razão de feriado local na Comarca da Capital do Estado de São Paulo (25/01/2024), entretanto, o feito tramita na Comarca de Jarinu, onde inexiste previsão de suspensão. Afasta-se, ainda, a alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico, porquanto não há comprovação de que a falha tenha atingido o protocolo de petições de primeiro e segundo grau, constando intercorrência apenas com relação ao Colégio Recursal. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo não conhecido

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459 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Tutela Cautelar Antecedente - Procedência - Recurso do Autor - Prazo concedido para regularização do preparo recursal, nos termos do art. 1.007, CPC - Recolhimento a menor - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) - Recurso da Ré - Beneficiário que foi surpreendido com a negativa de cobertura, em razão de suspensão dos serviços por atraso no pagamento - Atraso inferior a 30 dias - Negativa de cobertura mesmo após a quitação do débito - Remoção para a rede credenciada que era urgente, em razão da necessidade de rápida intervenção médica e cirúrgica, por ter sofrido acidente automobilístico - Ausência de notificação do beneficiário - Suspensão indevida dos serviços - Ré responde por falha na prestação do serviço - Reembolso devido - Dano moral configurado no caso - Recurso do Autor não conhecido e recurso da Ré improvido

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460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

461 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE, DENOMINADOS ITAU SEG AP PF. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PLEITEADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO, COM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEM SE DIRECIONANDO NO SENTIDO DE QUE, AO SER ALEGADA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, TORNA-SE LITIGIOSA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, INIBINDO QUALQUER CONDUTA POSITIVA DE COBRANÇA, ATÉ QUE OCORRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO. PERIGO DE DANO. DESCONTOS REITERADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE, POR SI SÓ, COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO-SE A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS E QUE O RÉU SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DE AUTOR EM DECORRÊNCIA DOS VALORES DISCUTIDOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA, SOB PENA DE MULTA DE R$100,00 (CEM REAIS), A CADA DESCUMPRIMENTO, ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

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462 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - TEMA 986 DO STJ - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

463 - TJSP. Apelação - Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário - Sentença que homologou acordo firmado pelas partes e julgou extinto o feito consoante o CPC, art. 487, III, «b» - Apelo do autor objetivando a suspensão do feito até o cumprimento do acordo - Inconformismo justificado - Acordo que estabeleceu o pagamento do valor devido pelos requeridos de forma parcelada e pugnou pela suspensão do feito até a quitação do débito - Suspensão que deve ser deferida nos termos do CPC, art. 922 - Sentença anulada, devendo o processo retornar ao primeiro grau a fim de que o juízo a quo homologue o acordo e suspenda o feito até o efetivo cumprimento do ajuste. Recurso provido com determinação

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA.

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - REFORMA DO JULGADO.

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

468 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

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469 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C SUSPENSÃO DE DESCONTO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA» -

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470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ALZHEIMER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA VÁLIDA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO E DA MULTA COMINATÓRIA. 1.

471 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» POR INICIATIVA DO FUNDO RÉU EM RAZÃO DE UMA DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I.

472 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE ENSEJOU À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SUSPENSÃO DO FEITO DE ORIGEM PELO JUÍZO A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

473 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de extravios de entregas e fraude financeira supostamente praticada pelo autor. Documentos juntados, contudo, que não indicam o teor das supostas fraudes, ou sequer qualquer elemento concreto que possibilite a identificação de sua natureza. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Lucros cessantes, ainda assim, não devidos. Inexistência de impedimento ao exercício da atividade profissional de entrega, em termos autônomos, inclusive junto a outras plataformas com mesmo objeto. Danos morais indenizáveis igualmente não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada apenas para se determinar a imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido.

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474 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de supostos empréstimos/aluguel da conta do autor e cancelamento de entregas logo após o aceite, o que teria gerado prejuízos financeiros e reclamações por parte dos estabelecimentos comerciais e consumidores. Falta, contudo, de apresentação pela ré de qualquer documento para a demonstração desses fatos, ônus que lhe incumbia. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Danos morais indenizáveis, contudo, não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Acusação, dada por injusta, não realizada de público, além de não desbordar da mera imputação de conduta contratual indevida, no âmbito do relacionamento entre as partes. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada para determinar a obrigação de imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido.

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

477 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ, RESTRITO À SUSCITAR A NULIDADE DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

478 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação anulatória de ato administrativo. Multa aplicada pelo PROCON de Rio das Ostras. Autor que pleiteia a antecipação de tutela, para a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, com a apresentação de apólice de seguro-garantia. Insurgência do autor contra a decisão proferida pelo Juízo a quo, em que foi determinado o depósito do valor da multa, em dinheiro, considerando-se o CTN, art. 151, II e o Súmula 112/STJ. Crédito fiscal de natureza não tributária. Tema Repetitivo 1203, afetado pelo STJ, com o objetivo de: «Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário". Determinação de suspensão dos processos pendentes, que versem a mesma matéria, na forma do CPC, art. 1037, II, que não obsta a análise do pedido de tutela de urgência, considerando-se a regra do CPC, art. 314. Súmula 112/STJ e CTN, art. 151, II, que referem, expressamente, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Regras do Lei 6.830/1980, art. 9º, II e § 3º, e do CPC, art. 835, § 2º, em que se equipara o seguro-garantia à penhora em dinheiro, para fins de garantia da execução. Precedentes jurisprudenciais no sentido de admitir-se a apresentação de seguro-garantia, observado o valor integral, acrescido de 30%, de forma a deferir-se a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal não tributário. Recurso a que se dá provimento.

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479 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Superendividamento. Empréstimos consignados. Pedido de suspensão de descontos por 180 dias. Inaplicabilidade da Lei do Superendividamento. Relação contratual válida. Ausência de caso fortuito ou força maior a justificar a suspensão das obrigações. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta pelo autor em face de instituições financeiras, alegando situação de superendividamento e requerendo suspensão dos descontos de empréstimos consignados por 180 dias. 2.A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, revogando a tutela anteriormente concedida e determinando a manutenção dos descontos contratuais. II. Questão em discussão 3. Discute-se a possibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) aos empréstimos consignados e a consequente suspensão dos descontos mensais. III. Razões de decidir 4. O contrato de empréstimo consignado possui regramento próprio, previsto na Lei 10.820/2003, com limitação legal de descontos em 30% ou 35% da renda líquida. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica, por analogia, a limitação prevista para descontos em folha a outros tipos de obrigações financeiras. 5. A Lei do Superendividamento não se aplica a empréstimos consignados, conforme expressamente disposto no art. 4º, parágrafo único, I, «h», da Lei 11.150/2022.6. O autor não demonstrou a existência de fato superveniente imprevisível ou caso fortuito que justificasse a revisão ou suspensão das obrigações contratuais. 6. O princípio da força obrigatória dos contratos («pacta sunt servanda») deve prevalecer, não se justificando a intervenção judicial na relação contratual sem fundamento jurídico adequado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A Lei do Superendividamento não se aplica a contratos de empréstimos consignados, os quais possuem regulamentação própria e especial, sendo indevida a suspensão dos descontos contratuais salvo por previsão legal expressa ou caso fortuito devidamente comprovado.» Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I; Lei 14.181/2021; Lei 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, «h". Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022; STJ.

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480 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DO PROTESTOS/RESTRIÇÕES E ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. Sentença de procedência. Insurgência pelo réu Cabimento parcial. Impossibilidade de se reconhecer a inexigibilidade integral da dívida quando o próprio autor a reconhece, apontando existência de antecedente acordo que não foi cumprido pela Ementa: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DO PROTESTOS/RESTRIÇÕES E ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. Sentença de procedência. Insurgência pelo réu Cabimento parcial. Impossibilidade de se reconhecer a inexigibilidade integral da dívida quando o próprio autor a reconhece, apontando existência de antecedente acordo que não foi cumprido pela concessionária, ao deixar de lançar as parcelas nas faturas mensais. Comportamento da ré que obstou o pagamento no tempo e forma acordados, de modo que se impõe o restabelecimento do compromisso de pagamento 4005574313/2021, de forma a possibilitar seu regular pagamento pelo devedor, apenas com atualização monetária, sem encargos moratórios a que não deu causa. Obrigação da ré de cancelamento dos protestos e impedimento à suspensão do serviço pelo débito pretérito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

482 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - LEILÃO ANULADO - FRAUDE - PAGAMENTO A SUPOSTa LeiLOEIRO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE - I -

483 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. 

484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I.

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO.

486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento do autor. Suspensão do feito. Ausência de habilitação do espólio. Não regularização processual. Agravo interno prejudicado.

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência do autor contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Elementos necessários à concessão da tutela pretendida que foram devidamente evidenciados. Ausência de risco de irreversibilidade da medida. Suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor que se demonstra de rigor. Recurso provido.

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488 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cobrança indevida de tarifas de água e esgoto, proposição de acordos e ameaça de suspensão dos serviços em face de débitos a que o autor não deu causa. Conduta da ré que gerou constrangimento e dissabores. Violação ao disposto no CDC, art. 42, «caput». Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Recurso do autor provido.

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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490 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada Indeferida. Autor que alega desconhecimento de empréstimos cujas parcelas prejudicam sua subsistência. Valores que foram depositados em conta e jamais utilizados. Probabilidade de direito demonstrada. Perigo de dano. Descontos que consomem a maioria dos provimentos do autor. Suspensão dos descontos que é medida que se impõe. Recurso provido

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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492 - STJ. Agravos internos nos recursos especiais. Ação ordinária. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Suspensão do pagamento. Ilegalidade. Ilegitimidade passiva rejeitada. Ato ilícito do empregador. Prescrição. Não ocorrência. Prazo que passou a fluir após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu a ilegalidade da suspensão do pagamento. Teoria da actio nata. Violação da coisa julgada. Súmula 284/STF. Violação do art. 114 do cc/2002. Inovação recursal. Agravos internos desprovidos.

493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE OBJETIVOU CONTRATAR, SOMENTE, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS NUNCA UM CARTÃO DE CRÉDITO JÁ TENDO EFETUADO, AO LONGO DE 81 MESES, O PAGAMENTO DE MAIS DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

494 - STJ. Processual civil. Falecimento do autor. Suspensão do processo. Declaração com efeitos ex tunc. Anulação dos atos processuais posteriores. CPC/2015, art. 313. CPC/1973, art. 266.

495 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Arresto cautelar. Inadmissibilidade. Citação das partes que sequer se concretizou. Medida que se revela extrema. Situações apontadas pelo autor que não se apresentam suficientes para demonstrar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). Determinação da suspensão do processo. Insurgência do exequente. Alegação de que o processo deve prosseguir contra os devedores originais. Possibilidade. Hipótese em que, embora o art. 134, §3º, do CPC, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente, a melhor exegese do referido dispositivo aponta a conclusão de que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente. Recurso parcialmente provido

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - CAUÇÃO EM DINHEIRO -

498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA - FEITO SUSPENSO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - DECURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

499 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviços que eram pagos através de débito automático na conta do autor. Suspensão do pagamento em razão de alterações cadastrais realizadas e não reconhecidas pelo banco corréu. Efetiva inadimplência verificada. Ocorrência de aviso prévio de corte do fornecimento nas faturas. Legitimidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica ao consumidor inadimplente. Lei 8987/1995, art. 6º, que ressalva situações específicas e excepcionais em que o corte evidentemente se mostraria contrário ao interesse público. Indenizatória de danos morais e materiais improcedente. Recurso desprovido.

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO -

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