Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

254 - TJSP. Família. Suspensão do processo. Ação possessória. Reconhecimento de prejudicialidade externa. Insubsistência. Resultado que não depende da ação de reconhecimento de união estável e anulação de partilha. Autor da herança que exercia o usufruto do bem, que se extingue com o falecimento. Suspensão afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

255 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Suspensão unilateral pela ré da comercialização de lotes de terreno que seriam desmembrados e loteados. Autor alega exclusividade na comercialização em decorrência de contrato de compromisso de venda. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Suspensão unilateral do contrato de compromisso de venda e exclusividade ocorreu em virtude da existência de contrato anterior de comodato agrícola firmado por familiares da ré com validade até o ano de 2030. Objeto do contrato firmado entre as partes impossível, desde o seu nascedouro. Pretensão do autor de obrigação de fazer juridicamente impossível. Possibilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (CPC, art. 499). Ausência de requerimento do autor nesse sentido, mesmo em grau recursal. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor para R$5.500,00. Arbitramento em consonância com o Tema 1076 do STJ, em virtude do baixo valor atribuído à causa. Resultado. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

256 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS VALORES IMPUGNADOS PELO AUTOR, EXCLUINDO-OS TEMPORARIAMENTE DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00, POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DOS JUIZADOS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. MULTA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS VALORES IMPUGNADOS PELO AUTOR, EXCLUINDO-OS TEMPORARIAMENTE DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00, POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DOS JUIZADOS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. MULTA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEMAIS NÃO HÁ QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO FIXADO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. CUSTAS PELO AGRAVANTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

258 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autor que contratou a ré para o adimplemento das parcelas referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Suspensão dos pagamentos entre abril e dezembro de 2020 em decorrência da pandemia - Amortização das parcelas que deixou de ser retomada pela ré - Quitação das parcelas de abril, maio e outubro de 2020 pelo próprio autor - Restituição dos valores pagos e Ementa: SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Autor que contratou a ré para o adimplemento das parcelas referentes ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) - Suspensão dos pagamentos entre abril e dezembro de 2020 em decorrência da pandemia - Amortização das parcelas que deixou de ser retomada pela ré - Quitação das parcelas de abril, maio e outubro de 2020 pelo próprio autor - Restituição dos valores pagos e adimplemento do saldo remanescente por parte da ré - Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00, em observância às peculiaridades do caso - Valor que não comporta redução - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

259 - TJSP. Relação de Consumo. Plataforma MercadoLivre. Utilizada pelo autor para atividades comerciais. Suspensão para aferição de fraudes. Inúmeras tentativas de reativação da conta por parte do autor. Defeito no Serviço configurado. Indenização por lucros cessantes no valor do faturamento bruto auferido em períodos anteriores. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré em indenizar Ementa: Relação de Consumo. Plataforma MercadoLivre. Utilizada pelo autor para atividades comerciais. Suspensão para aferição de fraudes. Inúmeras tentativas de reativação da conta por parte do autor. Defeito no Serviço configurado. Indenização por lucros cessantes no valor do faturamento bruto auferido em períodos anteriores. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré em indenizar os danos morais, arbitrados em R$5.000,00 e em indenizar os lucros cessantes, fixados em R$28.178,00. Recurso inominado. Conhecimento e parcial provimento para modular os lucros cessantes em 50% do faturamento bruto. Sentença reformada em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

260 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato c/c perdas e danos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Preliminarmente, alegação de suspeição do perito. Não acolhimento. Laudo foi técnico, detalhado e prestigiou o contraditório. Insurgência devida ao parecer que lhe foi desfavorável. No mérito, o apelante pleiteia a nulidade da sentença e a suspensão do feito até novo parecer da CETESB. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para atestar a regularidade do empreendimento à época em que foi firmado o contrato. Regularidade do empreendimento já foi julgada em ACP por este Eg. Tribunal de Justiça. Documentos de regularidade juntados aos autos expedidos por órgãos públicos. Restrição da porcentagem do lote passível de construção prevista no contrato. Condições da área que deveriam ter sido apreciadas pelo propenso comprador ao tempo da compra. Parecer da CETESB que indicou irregularidades a serem superadas mediante o projeto específico que foi enviado. Aborrecimento do autor com as limitações de área com construção permitida. Eventuais impeditivos ou condição de inseguranças, que surgiram após transcorridos mais de 20 anos, não são condições efetivas a indicar o vício ensejador de rescisão do contrato. Observa-se a regularidade à época do negócio. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

261 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

262 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Progressão funcional especial. Norma interna da infraero. Requisitos.

263 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência negando seguimento ao reclamo. Intempestividade do recurso especial. Insurgência do autor.

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DE ENERGIA EM SEU IMÓVEL POR CONTA PRETÉRITA E SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO ANEEL 414/10, VIGE À ÉPOCA DOS FATOS, PARA QUE HAJA A REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA É NECESSÁRIA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO, SENDO VEDADA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADO DA DATA DA FATURA VENCIDA E NÃO PAGA. NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO, É FATO INCONTROVERSO QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR SE DEU EM 08.11.2021 EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DA FATURA DE CONSUMO DE FEVEREIRO DE 2020. DO DETIDO EXAME DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO FOI EMITIDA EM 05.11.2021, OU SEJA, TRÊS DIAS ANTES DA SUSPENSÃO, TENDO LOGRADO O AUTOR EM COMPROVAR QUE AS FATURAS SUBSEQUENTES DO INADIMPLEMENTO FORAM EMITIDAS SEM QUALQUER NOTIFICAÇÃO REFERENTE AO INADIMPLEMENTO DE FEVEREIRO DE 2020. NESTE CENÁRIO, RESTA CARACTERIZA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ/APELANTE. O DANO MORAL SE DEU IN RE IPSA, QUE DERIVA INEXORAVELMENTE DO FATO OFENSIVO, VISTO QUE SERVIÇO EM QUESTÃO É DE NATUREZA ESSENCIAL. APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 192 DESTA CORTE. NA HIPÓTESE, O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. NÃO SE PODE DESCURAR QUE O AUTOR/APELADO PERMANECEU POR MESES INADIMPLENTE COM A CONTA QUE DEU ENSEJO À SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM SUA RESIDÊNCIA, E, EMBORA CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ/APELANTE COM ESTEIO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, NÃO PODE O CONSUMIDOR SER PREMIADO COM SUA DESÍDIA. NESTE CONTEXTO, A VERBA MERECE REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE FORMA A ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO QUE SE BUSCA COM A CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

267 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

268 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória. Pedido de tutela provisória para suspensão de descontos decorrentes de contratação de empréstimo consignado vinculado ao benefício previdenciário do autor. Alegada fraude de terceiros. Prudência em determinar a suspensão. Astreintes. Cabimento. Montante arbitrado em patamar razoável e proporcional. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

269 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Suspensão da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Medida justificada pelo inadimplemento pelo usuário. Possibilidade de suspensão do fornecimento. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

271 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

272 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Serviços religiosos (Seicho No Ie). Suspensão preventiva imposta ao autor, Preletor Máster. Descabimento. Medida não prevista do Estatuto da apelante. Inobservância, ainda, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, inciso LV. Suspensão afastada, anulado o processo ético instaurado, não caracterizada interferência na estrutura e na organização da apelante ante a lesão ou ameaça a direito que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Punição antecipada que causou desassossego anormal ao autor. Verba indenizatória arbitrada mantida. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

273 - TJSP. APELAÇÂO.

274 - TJSP. Apelação. Ilegitimidade ativa configurada. Ausência de comprovação de titularidade da linha. De qualquer modo, dano moral não configurado. Suspensão de WhatsApp sem notificação prévia. Uso do veículo de comunicação para fins comerciais. Violação dos termos e políticas de uso. Pretensão de danos morais pela suspensão indevida do veículo de trabalho do autor. Impossibilidade. Violação a direito ou atributo da personalidade que não se presume. Ausente prova de alguma circunstância excepcional que tivesse abalado a moral ou a imagem do autor. Entendimento firmado pelo C. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

275 - STF. Embargos de declaração na ação cautelar. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ausência de fumus boni iuris. Suspensão de todos os processos em trâmite. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

276 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual. A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva. A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

277 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual. A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva. A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

278 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Determinação de suspensão do processo. Audiência de conciliação com atuação do GAAC. Manutenção da suspensão. Cumprimento individual de sentença coletiva movida pela APEOESP, reconhecendo o direito dos professores da rede pública de calcular a sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluídas as vantagens incorporadas, excluídas as verbas de caráter eventual.A questão em discussão consiste na suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva para providenciar o apostilamento coletivo do título, conforme acordo entre o sindicato-autor e a Fazenda Estadual. I. Razões de Decidir Ficou acordado na audiência de conciliação a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva.A suspensão do processo é necessária para aguardar o deslinde das tratativas e o desfecho da audiência agendada. II. Dispositivo Recurso de agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

279 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão das cobranças das parcelas referentes a empréstimo bancário impugnado, desde que prestada caução. A caução é ato de discricionariedade do magistrado, conforme art. 300, §1º, do CPC. Caso concreto em que o autor prestou esclarecimentos acerca da impossibilidade de prévio depósito. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspensão das cobranças das parcelas referentes a empréstimo bancário impugnado, desde que prestada caução. A caução é ato de discricionariedade do magistrado, conforme art. 300, §1º, do CPC. Caso concreto em que o autor prestou esclarecimentos acerca da impossibilidade de prévio depósito. Ademais, restou demonstrada a impossibilidade de oferecimento de caução pelo autor, parte economicamente hipossuficiente. Caução afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

280 - TJSP. Agravo de instrumento - «Ação declaratória de inexistência de relação Jurídica» - TFILF - Exercícios de 2022 e 2024 - Município de Guarulhos - Autor requerendo suspender a exigibilidadeda TFILF das parcelas vencidas no valor de R$ 1.574,78 referente aos exercícios de 2022 e 2024, e vincendas que posteriormente forem lançadas após a distribuição da ação, sob a condição do deposito do montante integral, com fulcro no CTN, art. 151, II - Decisão indeferindo tutela provisória - Insurgência do autor - Cabimento - Autor que já efetuou o depósito em juízo o valor da dívida discutida, a justificar a suspensão da exigibilidade dos débitos de TFILF por força do previsto no CTN, art. 151, II, inexistindo óbice para a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, independentemente da probabilidade do direito alegado - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

284 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar, em relação aos empréstimos consignados, a limitação dos débitos em 35% dos vencimentos líquidos do autor, com manutenção dos débitos de algumas instituições financeiras e, em relação ao agravante, com suspensão total até que haja margem consignável, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, até o total de R$ 15.000,00. Ação tem procedimento especial e exige a prévia fase de conciliação, mediante audiência específica, para suspensão da exigibilidade de crédito, que não foi observada. Autor é militar e pode sofrer desconto de empréstimo consignado de até 70% da renda. Aparente regularidade dos débitos. Ausência da probabilidade do direito do autor. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

285 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar, em relação aos empréstimos consignados, a limitação dos débitos em 35% dos vencimentos líquidos do autor, com manutenção dos débitos de algumas instituições financeiras e, em relação ao agravante, com suspensão total até que haja margem consignável, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 500,00, até o total de R$ 15.000,00. Ação tem procedimento especial e exige a prévia fase de conciliação, mediante audiência específica, para suspensão da exigibilidade de crédito, que não foi observada. Autor é militar e pode sofrer desconto de empréstimo consignado de até 70% da renda. Aparente regularidade dos débitos. Ausência da probabilidade do direito do autor. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

287 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Desconstituição da sentença. Prefeito. Penalidade. Suspensão dos direitos políticos. Não cabimento. Inexistência de violação literal de lei. Injustiça na interpretação dos fatos. Via eleita. Inadequação. Efeito suspensivo ao agravo interno. Ausência dos requisitos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

288 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Ato administrativo - Multas por infração de trânsito - Pretensão do autor de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cancelamento da pontuação em seu nome, bem como a inserção da nova proprietária no cadastro do veículo - Sentença de parcial procedência. Sentença extra petita - Fatos, fundamentos e pedido descritos na exordial que se limitam à nulidade do ato administrativo de suspensão do direito de dirigir, cancelamento da pontuação e inserção do nome da nova proprietária - Reconhecimento da nulidade do capítulo da r. sentença referente aos tributos e às multas aplicadas por entes que não participaram da lide - Decisão reformada nesse ponto. Penalidade - Pontuação - Comprovado nos autos que o autor não mais era proprietário do veículo quando feitas as autuações, não podem lhe ser carreados os pontos referentes a essas infrações, estando, assim, mitigada a regra do CTB, art. 134 - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Desconstituição do lançamento de pontuação no prontuário do autor, bem como da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta. Sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido para anular a r. sentença no capítulo referente aos tributos e às multas de outros entes que não integraram a lide

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E INTERNET. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FATO INCONTROVERSO. FATURAS APRESENTADAS PELA RÉ QUE REGISTRAM O INADIMPLEMENTO DOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2022, BEM COMO O AVISO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. AUTOR QUE SUSTENTA QUE NÃO RECEBE AS FATURAS EM CASA E QUE PROMOVE OS PAGAMENTOS NAS LOTÉRICAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENVIO DAS FATURAS QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMOSTRADO. PARTE AUTORA QUE JUNTA DOCUMENTO EMITIDO PELA LOTÉRIA, ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM ABERTO. RÉ QUE SE LIMITA A ARGUMENTAR QUE POSSUI SEGMENTO DE TELEFONIA FIXA E RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO DE OUTRO SERVIÇO PELO AUTOR NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÁRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA PARA O APLICATIVO DA 99. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO INJUSTIFICADA, ARBITRÁRIA E ILEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. 1.

291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

293 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Santa Bárbara D´Oeste - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento dos valores devidos pela incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base do autor, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Santa Bárbara D´Oeste - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que condenou a parte ré ao pagamento dos valores devidos pela incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base do autor, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - A distribuição do Mandado de Segurança de . 1001391-23.2014.8.26.0053 interrompeu o prazo prescricional, que somente se reinicia após seu trânsito em julgado, computando-se pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º - Prescrição afastada - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inocorrência - Não se trata de execução de coisa julgada coletiva, mas de ação individual para tutela de direito que foi assegurado em processo anterior - Inviabilidade de suspensão do processo em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, visto que na tutela provisória somente foram suspensas as «execuções» do mandado de segurança coletivo - Suspensão restrita «somente para que não haja pagamentos, em especial os de pequeno valor, que devam depois ser revertidos, em caso de acolhimento pelo colegiado da pretensão rescisória» - Pretensão ao recebimento das verbas pretéritas - Direito ao recebimento dos valores já reconhecido nos autos do Mandado de Segurança . 1001391-23.2014.8.26.0053 - Matéria acobertada pela coisa julgada - Incabível nova análise - Todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva. Recurso conhecido e improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

294 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que reconheceu indevida a suspensão do pagamento do auxilio-aluguel. Necessidade de repetição dos valores que não foram pagos, porquanto não restou demonstrado nos autos que a suspensão ocorreu por culpa exclusiva do autor. Sentença reformada para determinar a repetição dos valores. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

295 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Energia elétrica. Consumidor que paga a fatura com atraso. Inadimplência constatada. Suspensão do serviço. Admissibilidade. Autor com prévia ciência quanto à possibilidade de corte. Suspensão por período exíguo. Abusividade. Inocorrência. Incidente que não ultrapassou o ponto do mero dissabor. Dano moral não comprovado. Dever de indenizar inexistente. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

296 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta para o exercício de 2016 - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO  - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - Progressão vertical - O art. 20 da Lei Municipal  12.986/07 dispõe que: "Está habilitado à Progressão Vertical o servidor que: I - estiver enquadrado nas definições de bom Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta para o exercício de 2016 - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO  - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - Progressão vertical - O art. 20 da Lei Municipal  12.986/07 dispõe que: "Está habilitado à Progressão Vertical o servidor que: I - estiver enquadrado nas definições de bom comportamento, conforme normas estabelecidas no Código de Conduta da Guarda Municipal de Campinas; II - tiver cumprido o interstício mínimo no Nível imediatamente anterior, conforme Anexo III desta Lei; III - tiver curso, diploma ou graduação, conforme Anexo III desta Lei; IV - tiver aprovação em curso específico organizado e realizado pela Academia da Guarda Municipal, com carga horária mínima definida no Anexo III.» No caso em julgamento, antes de obter a progressão, o Autor recebeu pena disciplinar de suspensão (fls. 51), havendo interrupção do lapso temporal. Reinício da contagem a partir do cumprimento da pena de suspensão. Além disso, o Autor não comprovou estar frequentando ou ter concluído curso de ensino superior no período perseguido, sendo o documento de fls. 19 datado de 2021 e desacompanhado de histórico escolar. Requisitos não satisfeitos para progressão no exercício de 2016. Inviabilidade, nessa seara, de averiguação quanto ao cumprimento dos requisitos para progressão em período diferente daquele pleiteado, porque o magistrado está adstrito ao pedido, pela aplicação do princípio da congruência e também em respeito ao devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e contraditório. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento da honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade é suspensa por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

297 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

298 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo do réu e recurso adesivo do autor. Suspensão do perfil do autor na plataforma Instagram sob o argumento de que houve violação dos termos de uso da plataforma. Alegação genérica sem a individualização de qualquer conduta lesiva atribuível ao autor, o que se traduz em mera assertiva. Exercício regular de direito não configurado. Precedentes. Alegação de que o autor violou a propriedade intelectual de terceiros desacompanhada de provas. Elementos que demonstram que o autor utilizava a plataforma mantida pelo réu para fins profissionais, o que deixou de ser possível após o bloqueio de sua conta. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00, por atender os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Prints de conversa demonstrando que o autor perdeu oportunidades e teve que cancelar trabalhos em razão da suspensão de seu perfil. Dano material caracterizado. Verba honorária que somente pode ser fixada por equidade em caso de proveito econômico irrisório. CPC, art. 85, § 8º. Honorários que devem ser fixados com base na regra geral do CPC, art. 85, § 1º. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

299 - TJSP. DECLARATÓRIA -

300 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Suspensão do fornecimento de água a condomínio residencial, por captação irregular de água de outro bloco. Insurgência do condomínio, devedor contumaz. Danos Morais não configurados. Improcedência da ação que se impõe. 1. Sentença de parcial procedência em primeira instância. 2. Inconformismo da ré acolhido. 3. Recurso da ré provido: 3.1. Conjunto habitacional contumaz devedor. Reiterados acordos inadimplidos. Suspensão do fornecimento de água derivado de inadimplemento. 3.2. Dano moral não configurado na hipótese. 4. Recurso do condomínio autor, pretendo a majoração da indenização moral, prejudicado. 5. Recurso ré provido para julgar improcedente a ação, prejudicado o apelo do autor. Sentença reformada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)