Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Mercado Livre. Anúncios em marketplace virtual suspensos por 19 dias. Indenização por lucros cessantes. Descabimento. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os propalados prejuízos advindos da suspensão da conta, não bastando para tal finalidade os prints das vendas passadas intermediadas pela mesma plataforma. Ausência de bases seguras. Circunstância que dispensa a análise quanto à legitimidade dos bloqueios. Aplicação da Teoria da Redução do Módulo da Prova que se afigura inovação recursal injustificada. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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102 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de suspensão de leilão extrajudicial de bem imóvel. Requerimento de nulidade da Leilão realizado e determinação de novo valor mínimo. Interposição de agravo de instrumento pelo autor. Permissão para que o imóvel alienado fiduciariamente em garantia seja levado a leilão pelo valor indicado no contrato de empréstimo já foi concedida em acórdão transitado em julgado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento meritório do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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103 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido na origem. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar. Precedentes.

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

105 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

107 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

108 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

109 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA OCORRIDA DURANTE A PANDEMIA. DUPLO FUNDAMENTO ADOTADO PELO TRT. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . SÚMULA 443/TST. ABUSO DE DIREITO. GARANTIA DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme constou da decisão agravada, tratam os autos de decisão do TRT que declarou nula a dispensa de empregado e com amparo em dois fundamentos: a) a celebração de um compromisso público avençado entre o Comando Nacional dos Bancários e a FENABAN de não dispensar os empregados bancários enquanto perdurasse a pandemia do COVID 19 no país ( Movimento#NãoDemita ); b) na data da dispensa do empregado, o contrato de trabalho se encontrava suspenso, o que resultou comprovado pelo atestado médico emitido em 27.10.2020 (dia anterior à dispensa), em que consta a concessão de licença em razão do diagnóstico de um « Carcinoma Urotelial Papilar «. 2 . Além de registrar que o banco não fez prova de que o compromisso assumido publicamente o impedia de dispensar seus empregados apenas pelo período de 60 dias, o TRT também fixou premissa fática segundo a qual o banco dispensou o autor no momento em que o contrato de trabalho se encontrava suspenso, consignando que o empregador tinha conhecimento da gravidade da doença de natureza estigmatizante da qual o reclamante era portador. 3. Ainda que se admita como de 60 dias o prazo que os bancos assumiram publicamente de não dispensar empregados, fato que demandaria o revolvimento do quadro fático, certo também é que na data da dispensa do autor, o contrato de trabalho se encontrava suspenso, razão pela qual, mostra-se correta decisão do TRT que declarou a nulidade da dispensa. Ou seja, mesmo com o fim do compromisso de não dispensar ou até mesmo na circunstância de haver sido decretado o fim da crise pandêmica, os fundamentos relativos à suspensão do contrato de trabalho e da dispensa discriminatória subsistem, razão pela qual o vínculo não deve ser rompido até o fim da suspensão do contrato em razão de afastamento para tratamento de saúde. 4. Por fim, vale ressaltar que, embora o banco argumente que não tinha conhecimento da doença da qual o autor é portador - câncer - esta premissa não encontra respaldo no quadro fático registrado, o que faz incidir a Súmula 126/TST. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante a sua manifesta improcedência.

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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Reajuste de tarifas. Aneel. Suspensão da ação individual até decisão da ação coletiva paradigma. Faculdade do autor da ação individual.

111 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

112 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

113 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. 

114 - TJSP. Acidentária - Apelação - Pedido autoral de restabelecimento de auxílio-acidente suspenso pela autarquia em razão da cumulação com auxílio-doença acidentário - Sentença que analisou novamente a presença dos requisitos do auxílio-acidente - Prestação jurisdicional que se afastou da causa de pedir e do pedido da demanda - Julgamento «extra petita» - Nulidade reconhecida - Julgamento imediato do mérito - Possibilidade - Art. 1.013, §3º, II, do CPC. Acidentária - Pleito de restabelecimento de auxílio-acidente iniciado em 01.07.1993 - Concessão de auxílio-doença acidentário no período de 01.05.2019 a 12.09.2019 que culminou na suspensão do primeiro benefício, sob o argumento de ostentarem o mesmo fato gerador - Descabimento - Elementos de prova dos autos que apontam a diversidade de fatos geradores entre os dois benefícios em questão, que poderiam ser cumulados - Suspensão indevida do auxílio-acidente - Sentença reformada para acolher os pedidos de restabelecimento do auxílio-acidente e de declaração de inexistência de quantia a ser devolvida pelo segurado à autarquia relativa ao período de cumulação dos benefícios. Acolho a preliminar para anular a r. sentença extra petita. No mérito, dou provimento ao recurso do autor para julgar os pedidos procedentes.

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INFORMAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão ajuizada em virtude de inadimplemento das parcelas de empréstimo bancário com alienação fiduciária em garantia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do processo quando celebrado acordo extrajudicial entre as partes litigantes, antes da citação. III. Razões de decidir 3. Não é possível a suspensão do processo, ante a manifesta perda superveniente do interesse processual, pois o réu, além de não integrar a lide, por ausência de citação, tampouco compareceu voluntariamente aos autos ou constituiu advogado, o que impede a continuidade da relação jurídico-processual, por ausência de seus pressupostos de validade e regular desenvolvimento. 4. Dispõe o CPC, art. 313, II que o feito poderá ser suspenso pela convenção das partes, no entanto, por ser norma eminentemente processual, para sua aplicabilidade, é imprescindível que a relação processual esteja integrada, o que somente ocorre com a citação do réu e a sua devida e regular representação no feito. 5. Não se revela possível a pretensão do apelante, por óbice do próprio CPC, art. 313, que em seu § 4º impõe limitação temporal à suspensão pela convenção das partes, que não pode exceder a 6 (seis) meses, sendo certo que o acordo entabulado tem previsão de adimplemento para 60 (sessenta) meses. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos legais relevantes citados: Art. 313º, II, e 922 do CPC.

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116 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE OUTRA DEMANDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO VERIFICADA. POSSE ANTERIOR DEMONSTRADA. ESBULHO CONFIGURADO RECURSO DESPROVIDO. 1.

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

118 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Dispensa por justa causa. Falta cometida em período anterior à fruição do auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Efeitos. Divergência jurisprudencial não configurada.

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. - A

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

123 - TRT2. Cartório. Relação de emprego. Serventia extrajudicial. Mudança de titularidade. Sucessão trabalhista. Contrato de trabalho suspenso. Trabalhador portador de doença grave (tumor cerebral). Configuração. Os Lei 8.935/1994, art. 20 e Lei 8.935/1994, art. 21 permitem que o novo titular do cartório escolha livremente seus auxiliares. No entanto, a faculdade legal não se presta a atirar em limbo jurídico trabalhadores em situação excepcional, como o reclamante, cujo contrato de trabalho estava suspenso. Não comprovando nos autos o reclamado que o autor estava dentre os membros da lista de trabalhadores desligados da serventia quando de sua assunção, há que se presumir que optou pela continuidade do contrato. De outro lado, a situação lançaria o autor em verdadeiro limbo jurídico, uma vez que, suspenso o contrato, não poderia ser desligado pelo interino e, da mesma forma, não poderia prestar serviços ao novo titular do cartório. Assim, no caso concreto, há que se desprezar, como requisito para a sucessão, a continuidade da prestação dos serviços. Inteligência e aplicação dos artigos 2º, 10, 448 e 476 da CLT e da Súmula 443/TST. Recurso do proletário a que se dá provimento para reconhecer a sucessão trabalhista.

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124 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. É aplicável a suspensão do prazo prescrição prevista na Lei 14.010/2020; 2. Prescrição não verificada, o fato ensejador dos danos morais ocorreu em 06/07/2018 e a ação foi proposta em 21 de julho de 2023, contudo o prazo prescricional ficou suspenso no período de 10/06/2020 a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO INTEGRAL DE HOLERITE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. 1. É aplicável a suspensão do prazo prescrição prevista na Lei 14.010/2020; 2. Prescrição não verificada, o fato ensejador dos danos morais ocorreu em 06/07/2018 e a ação foi proposta em 21 de julho de 2023, contudo o prazo prescricional ficou suspenso no período de 10/06/2020 a 30/10/2020; 3. A divulgação no portal da transparência municipal do holerite integral da parte autora, constando informações sigilosas e pessoais com vencimentos e descontos, como empréstimos, pensão, convênios e outros, ultrapassa o dever de transparência e configura constrangimento ilegal; 4. O autor faz jus ao pagamento de danos morais em R$3.000,00, quantia que não gerará enriquecimento indevido, nem estimulará a reiteração do comportamento do requerido; 5. Incidência de correção monetária, desde a data do arbitramento dos danos morais, de acordo com o IPCA-E, juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 6. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

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125 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

126 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA PRESCRITA. (IN)EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.264/STJ. I. CASO EM EXAME 1.

127 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Intempestividade do agravo em recurso especial. Covid-19. Suspensão do expediente forense não comprovada. Manutenção da decisão agravada.

128 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. OFENDIDO QUE CONHECIA O AUTOR PREVIAMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRÁTICA DELITIVA DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO BÁSICA. POSSIBILIDADE. PROPORÇÃO DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. UM OITAVO SOBRE O INTERVALO EXISTENTE ENTRE AS PENAS COMINADAS. VIABILIDADE. CUSTAS. ENCARGO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 01.

129 - TST. Ii. Recurso de revista. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde.

130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PENDENCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AÇÃO SUSPENSA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

132 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Suspensão do feito. Inexigibilidade de débito. Inscrição em plataformas de crédito por dívida prescrita. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c tutela de urgência e danos morais, em virtude de questão pendente de julgamento dos recursos Resp 2092190/SP, Resp 2121593/SP e Resp 2122017 (Tema 1264). O autor pleiteia a declaração de inexigibilidade de dívida registrada em plataformas de crédito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 26.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demanda, que trata de inexigibilidade de débito por ausência de relação jurídica, deve ser suspensa em razão do IRDR que versa sobre inscrição de dívidas prescritas em plataformas de crédito; (ii) estabelecer se o agravo de instrumento é cabível contra a decisão que determinou a suspensão do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 envolve a controvérsia sobre a licitude da manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» por dívidas prescritas, o que se aplica à causa de pedir e aos pedidos do autor, justificando a suspensão da ação. 4. O rol do CPC, art. 1.015, que disciplina as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, é de taxatividade mitigada, conforme o entendimento do STJ no Tema 988, permitindo a interposição do recurso apenas em casos de urgência ou quando a decisão não puder ser reapreciada em apelação. No presente caso, cabível a interposição vez que a não apreciação da hipótese pode culminar na inutilidade do julgamento da questão. 5. A matéria em discussão está diretamente ligada ao mérito do IRDR, uma vez que o autor questiona a legalidade da inclusão de seu nome em plataformas de crédito por dívida supostamente inexistente, prescrita, o que justifica a suspensão até a resolução do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ação que discute inexigibilidade de débito e inscrição do nome do consumidor em plataformas de crédito por dívida prescrita é devida quando a matéria se insere no objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) em trâmite. 2. O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento apenas quando a urgência ou inutilidade do julgamento posterior forem demonstradas. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2286720-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 28/09/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2231389-48.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 09/09/2024

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133 - TJSP. CASSAÇÃO DE CNH. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. NULIDADES INEXISTENTES. Presunção de que o autor, sendo proprietário do veículo e não tendo indicado outro condutor como responsável pela infração, era quem conduzia o veículo no período de suspensão do direito de dirigir. Notificação da infração de trânsito válida, Ementa: CASSAÇÃO DE CNH. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. NULIDADES INEXISTENTES. Presunção de que o autor, sendo proprietário do veículo e não tendo indicado outro condutor como responsável pela infração, era quem conduzia o veículo no período de suspensão do direito de dirigir. Notificação da infração de trânsito válida, eis que enviada ao endereço do proprietário do veículo. Suficiência da remessa postal, dispensável o Aviso de Recebimento (AR). Contraditório e ampla defesa assegurados ao autor no procedimento administrativo. Inocorrência de nulidade das decisões administrativas. Recurso desprovido.

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134 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTAS VINCULADAS AO PASEP. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1300 DO STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 34.896,84, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 406. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O BANCO DO BRASIL S. A. DEVE RESSARCIR O AUTOR QUANTO A EVENTUAL DESFALQUE EM SUA CONTA VINCULADA AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INICIALMENTE, CABE ASSINALAR QUE O SAQUE FOI EFETUADO EM 2018, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DECENAL. 4. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AMBAS AS PARTES DIVERGEM ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. O AUTOR, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A PARTE RÉ, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC, ALEGANDO QUE O ÔNUS DA PROVA PERTENCE AO AUTOR, CONFORME DETERMINA A REGRA GERAL, NÃO SE APLICANDO, AO CASO, O DISPOSTO NO CDC. 5. QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, O STJ AFETOU A MATÉRIA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1.300, RESP 2.162.222/PE E CONEXOS), DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A QUEM COMPETE O ÔNUS DE PROVAR IRREGULARIDADES EM LANÇAMENTOS DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 6. EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.300 PELO STJ, O PRESENTE RECURSO E, CONSEQUENTEMENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA, DEVEM SER SUSPENSOS, NA FASE EM QUE SE ENCONTRAM, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS AFETADOS AO TEMA 1.300 DO STJ. TESE DE JULGAMENTO: O JULGAMENTO DO RECURSO E A AÇÃO ORIGINÁRIA DEVEM SER SUSPENSOS, NA FASE EM QUE SE ENCONTRAM, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA ATINENTE À DEFINIÇÃO SOBRE A QUEM COMPETE O ÔNUS DA PROVA EM AÇÕES RELATIVAS A SAQUES OU LANÇAMENTOS EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP (TEMA 1300 DO STJ). _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N.A JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSOS ESPECIAIS Nº. 2162222/PE, Nº. 2162223/PE, Nº. 2162198/PE E Nº. 2162323/PE E TEMA 1.300 STJ.

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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Autor (agente de segurança penitenciário) que foi afastado de suas funções profissionais em razão da apuração de prática de crime, com suspensão de sua remuneração. Acórdão do TJSP proferido na Apelação Criminal que manteve a suspensão do exercício da função pública pelo autor mas determinou o pagamento de remuneração pelo Estado. Decisão agravada que deferiu o Ementa: Agravo de instrumento. Autor (agente de segurança penitenciário) que foi afastado de suas funções profissionais em razão da apuração de prática de crime, com suspensão de sua remuneração. Acórdão do TJSP proferido na Apelação Criminal que manteve a suspensão do exercício da função pública pelo autor mas determinou o pagamento de remuneração pelo Estado. Decisão agravada que deferiu o reestabelecimento do pagamento dos salários ao servidor nos termos do acórdão criminal. Decisão mantida. Havendo expressa determinação do TJSP de pagamento das remunerações enquanto não transitada em julgado a condenação criminal, há a probabilidade do direito alegado pela parte agravada. Ausência de ofensa à Lei 8.437/1992 e Lei 12016/09. Recurso de agravo improvido.

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136 - TRT2. Dano moral. Desconto salarial. Período de suspensão do contrato de trabalho. Dano moral não configurado. O entendimento consolidado da SDC do TST é no sentido de que, independentemente de a greve ser declarada abusiva, ou não, o risco de não recebimento dos salários nos dias em que não houve a prestação dos serviços, é inerente ao próprio movimento, devendo, portanto, ser assumido, em regra, por seus participantes. O Lei 7.783/1989, art. 7º prevê que a participação em greve suspende o contrato de trabalho. Logo, contrato suspenso, não é devida contraprestação nos dias não trabalhados. O acordo homologado em sede de Dissídio Coletivo (Processo 1001167-68.2014.5.02.0000) nada dispôs sobre o pagamento de qualquer tipo de reparação moral em relação aos descontos realizados, até porque, a ré já havia providenciado o pagamento dos meses em que houve desconto. Logo, não existindo norma coletiva, laudo arbitral ou decisão judicial dispondo em sentido diverso, os descontos salariais realizados no período de suspensão do contrato de trabalho não configuram ato ilícito da reclamada, uma vez que a hipótese encontra-se prevista em lei. Sem a comprovação da prática de ato ilícito, não há que se falar em dano moral. Recurso do autor a que se nega provimento.

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137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS c/c PEDIDO SUSPENSIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMÓVEL.

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

139 - TJSP. APELAÇÃO -

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA TECNOLÓGICA UTILIZADA PARA VENDAS (MERCADO LIVRE). SUSPENSÃO DE ANÚNCIOS VEICULADOS NA PLATAFORMA E-COMMERCE POR VENDEDOR CADASTRADO, EM RAZÃO DE REITERADAS DENÚNCIAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DA CONTA DO AGRAVANTE, SUSPENSA POR ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. DESLIGAMENTO DA PLATAFORMA QUE SE DEU APÓS O REGISTRO DE INÚMERAS DENÚNCIAS APONTANDO A VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS POSSIVELMENTE FALSIFICADOS, OU COM VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL, NÃO SE JUSTIFICANDO, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PRETENDIDA. CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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142 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS EXORBITANTES. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO art. 14, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.

143 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Conta «Mercado Livre» suspensa, após contestação, pela autora, de compra fraudulenta, que foi objeto de reversão de pagamento (chargeback) pela administradora do seu cartão - Réu que deixou de comprovar a existência de irregularidade na conduta da autora ou descumprimento contratual que autorizasse a suspensão da conta mencionada, ônus que lhe incumbia - Legítima a pretensão da autora de reativação da conta de sua titularidade, com consequente liberação de suas funcionalidades - Sentença reformada nesse aspecto. Responsabilidade civil - Dano moral - Bloqueio de conta no «Mercado Livre» que não configura dano moral puro - Inicial que não revelou desdobramento que representasse abalo ao crédito, à imagem ou à honra do autor - Danos morais não admitidos - Rejeição do pedido indenizatório por danos morais - Decretada procedência parcial da ação - Apelo da autora parcialmente provido

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144 - TJSP. APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MORTE DA PARTE - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO INVENTARIANTE - A

145 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO CANCELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO A PEDIDO DO ADQUIRENTE COM FUNDAMENTO NO ATRASO NA ENTREGA DO LOTE - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

147 - TJSP. Responsabilidade civil. Autor que pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e morais. Pretensão que se funda no fato de os réus terem incluído no CNIS informação de que ele era seu empregado, a despeito de se encontrar aposentado por invalidez, não tendo qualquer relação com os demandados. Ausência de relação do autor com os réus e de inclusão equivocada de dados do autor no CNIS que foi reconhecida pelos demandados. Inclusão que fez com que o pedido perante o INSS, de concessão de acréscimo de 25% pela necessidade de auxílio de terceiros, fosse indeferido, e a aposentadoria fosse suspensa, com remessa de cópias aos órgãos de persecução penal. Valor do benefício que apenas tinha sido suspenso, com posterior retomada, fazendo com que a condenação dos réus pelo seu valor configure pagamento em duplicidade pelo mesmo título. Valor do adicional que, por sua vez, não tem efeitos retroativos à data anterior ao pedido administrativo, conforme decisão superveniente do INSS, concedendo ao autor o adicional de 25%. Réus que, neste contexto, devem efetuar o pagamento do adicional observando os limites temporários da sentença. Danos morais configurados, mas que comportam redução. Sentença revista em parte. Recurso do autor, pleiteando a majoração dos danos morais, desprovido. Recurso dos réus parcialmente provido

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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM VIRTUDE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUATRO DIAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTEXTO PROBATÓRIO ONDE A RÉ NÃO COMPROVA QUE O AUTOR RESTOU INADIMPLENTE NO PAGAMENTO DE SUAS FATURAS. RÉ QUE ALEGA GENERICAMENTE A FALTA DE PAGAMENTO SEM SEQUER DECLINAR O MÊS OU MESES DA AUSENCIA DE PAGAMENTO. FATURA JUNTADA CUJO VENCIMENTO FOI NA DATA DA SUSPENSÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER NOTIFICAÇÃO DE CORTE, PRESUMINDO QUE O AUTOR ESTAVA ADIMPLENTE EM SUAS OBRIGAÇÕES. SERVIÇO RELIGADO SEM PAGAMENTO DE QUALQUER VALOR. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO ANTE A SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE É COMPATÍVEL COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA DE COBERTURA DE TRATAMENTO HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. TRATAMENTO INDICADO E FORNECIDO DESDE O ANO DE 2020, SUSPENSO EM 2022, POR OCASIÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, COM NEGATIVA DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO APÓS ALTA. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO ISQUÊMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU À RÉ A PAGAR AO AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS A IMPORTÂNCIA DE R$10.000,00 E DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$13.241,68, RELATIVAS ÀS DESPESAS EFETUADAS DURANTE A SUSPENSÃO. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO art. 1.012, §4º DO CPC. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, QUE VIOLA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ OBJETIVA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE É NULA, POIS IMPEDE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO DO PLANO, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS VERBETES 338 E 340 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DO TRATAMENTO HOME CARE ATESTADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE E CONFIRMADA PELA PROVA PERICIAL, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS QUE FAZEM PARTE DO ATENDIMENTO HOME CARE. RESOLUÇÃO RDC 11 DA ANVISA. IRRELEVÂNCIA DE NÃO PREVISÃO NO ROL DOS PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL QUE NÃO É TAXATIVO. LEI 14.454/2022. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. LIMITAÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS VALORES COMPROVADOS NOS IDS 32218736 E 32218734. REDUÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIAS COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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150 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA DURANTE VIGÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME