Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pedido. Interpretação restritiva. Distinção entre suspensão e revogação do ato. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.

152 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA REQUERENTE EM FACE DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO D. JUÍZO DA 41ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL, NA QUAL FIGURA COMO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. ALEGA O AUTOR QUE, TENDO EM VISTA A GRANDE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO, SOMADA A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE PARA A ESCOLA, REQUER-SE QUE SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.012. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENOU O REQUERENTE À REALIZAR O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, PERMITINDO QUE A REQUERIDA REALIZASSE ATOS DE CONSTRIÇÃO/NEGATIVAÇÃO. INSISTE NA TESE DE QUE, CASO A EFICÁCIA DA R. SENTENÇA NÃO SEJA IMEDIATA SUSPENSA, O REQUERENTE NÃO PODERÁ REALIZAR CONTRATOS E COMPRAS QUE NECESSITEM COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HÁ QUALQUER RESTRIÇÃO NAS EMPRESAS. NARRA QUE, SE CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, NENHUM PREJUÍZO DECORRERÁ À REQUERIDA, QUE PODERÁ, ACASO AO FINAL VENCEDORA, RETOMAR O CURSO DO PROCEDIMENTO. SEM RAZÃO O REQUERENTE. O REQUERIMENTO AUTÔNOMO, PREVISTO NO CPC, art. 1012, NÃO TEM ESSA FINALIDADE, POIS TAL MEDIDA VISA TÃO SOMENTE A OBSTAR A IMEDIATA EFICÁCIA DA SENTENÇA NAS HIPÓTESES ALI PREVISTAS. SENTENÇA QUE FOI DE IMPROCEDÊNCIA E, PORTANTO, A RESPECTIVA REFORMA, COM EVENTUAL CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SÓ PODERÁ SER ALCANÇADA PELA VIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. JÁ A RECONVENÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE RECONVINDA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE SE INDEFERE.

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153 - TRT2. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão do contrato de trabalho. Impossibilidade de demissão. Reintegração. O afastamento com percepção do auxílio- doença é hipótese de suspensão do contrato de trabalho. Todavia, para que tal ocorra, faz-se necessária a efetiva percepção do benefício pelo trabalhador. In casu, resta comprovado nos presentes autos que o afastamento previdenciário do autor foi renovado, sem solução de continuidade, até a data de 18/05/2016. Assim sendo, na data da rescisão contratual, ocorrida em 10/06/2015, estava o autor afastado, recebendo auxílio previdenciário, o que enseja a suspensão do contrato de trabalho e a impossibilidade de rescisão contratual. Nessa toada, andou bem a r. sentença que determinou a reintegração do autor aos quadros da empresa e ainda, a sua reinclusão no plano de saúde, permanecendo vigente o contrato de trabalho

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154 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PELA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

155 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Recurso da banco réu. Empréstimo consignado - Autor que afirmou ter contratado um empréstimo consignado junto ao banco réu, a ser pago em 72 parcelas mensais - No entanto, após um ano pagando regularmente o empréstimo, subitamente o valor da parcela parou de ser descontado de seu benefício previdenciário - Em sequência, o réu declarou o vencimento antecipado do contrato e emitiu cobrança em nome do autor no valor de R$ 5.000,00, tendo a. sentença reconhecido a inexigibilidade deste débito. Pretensão do banco à reforma - Não acolhimento - Ofício enviado pelo juízo ao INSS, solicitando esclarecimentos sobre a razão pela qual os descontos relativos ao empréstimo consignado foram suspensos - Autarquia que informou que a exclusão do empréstimo foi solicitada pelo próprio banco réu, sendo este o motivo para a suspensão dos descontos - Impossibilidade, portanto, da cobrança antecipada do valor total do empréstimo - Vedação ao comportamento contraditório - Sentença mantida. Recurso improvido

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156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR. 1.

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME -

158 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUPENSÃO DOS DESCONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

159 - TJSP. Voto Recurso inominado. Irresignação do autor. Preliminar fazendária de suspensão do processo em função de admissão de IRDR sobre a matéria. Impossibilidade. IRDR admitido sem suspensão dos processos em tramitação. Preliminar rejeitada. Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade no cálculo do quinquênio. Verba paga indistintamente a Policiais Militares, pela natureza da função Ementa: Voto Recurso inominado. Irresignação do autor. Preliminar fazendária de suspensão do processo em função de admissão de IRDR sobre a matéria. Impossibilidade. IRDR admitido sem suspensão dos processos em tramitação. Preliminar rejeitada. Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade no cálculo do quinquênio. Verba paga indistintamente a Policiais Militares, pela natureza da função pública exercida. Caráter não eventual. Incidência na base de cálculo do quinquênio. Sentença reformada. Recurso provido.

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160 - TJSP. CASSAÇÃO DIREITO DIRIGIR

161 - TRT2. Interrupção e suspensão prescrição. Suspensão do contrato de trabalho. A suspensão do contrato de trabalho não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, de vez que o autor não se achava privado de sua faculdade de exercer seus direitos. Tanto isto é verdade, que a suspensão do contrato de trabalho não está elencada entre as causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (art. 199 do cc).

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162 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

163 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE PAGAMENTO DA PARCELA NOS CASOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de ser indevido o pagamento do auxílio-alimentação porque o contrato do reclamante está extinto, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o autor continua com contrato de trabalho vigente, embora suspenso". Ressaltou-se que a partir de 4.10.2014 o acordo coletivo passou a prever o pagamento de auxílio-alimentação para os empregados com contrato suspenso. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. Destaque-se que o Colegiado a quo não apreciou a matéria sob o enfoque pretendido pela parte (idade do autor superior a 60 anos, com consequente dispensa do exame médico a cargo da Previdência Social). Apesar de ter provocado o Regional a fazê-lo, por meio dos embargos de declaração, a parte não arguiu negativa de prestação jurisdicional em seu recurso de revista, circunstância que inviabiliza o processamento do apelo, ante o óbice da Súmula 297/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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164 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE BENEFÍCIO TARIFÁRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I.

165 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Sucessão processual. Transmissibilidade dos direitos aos sucessores. Suspensão do processo não observada. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Recurso não provido.

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166 - TJSP. Recurso inominado. Uber. Suspensão do contrato na plataforma de serviço de transporte de passageiro. Mensagem enviada ao autor encerrando a parceria por divergência de foto de perfil. Ausência de oportunidade de defesa e contraditório pelo autor. Não comprovada a ocorrência da acusação contida na mensagem. Recorrente que alega em suas defesas motivo diverso daquele enviado ao autor. Ementa: Recurso inominado. Uber. Suspensão do contrato na plataforma de serviço de transporte de passageiro. Mensagem enviada ao autor encerrando a parceria por divergência de foto de perfil. Ausência de oportunidade de defesa e contraditório pelo autor. Não comprovada a ocorrência da acusação contida na mensagem. Recorrente que alega em suas defesas motivo diverso daquele enviado ao autor. Restabelecimento da conta que se impõe. Danos morais configurados e bem fixados na r. sentença. Recurso improvido.

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167 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -

168 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FACULDADE DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FACULDADE DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

170 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA.

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

172 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

173 - TJRS. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória de débito com pedido de restituição de valores. Preliminar de extinção da demanda ou sua suspensão em razão da liquidação extrajudicial. Não devem ser suspensas as ações de conhecimento para constituição de título executivo em face de entidades sob regime de liquidação extrajudicial. Precedente deste tribunal e do STJ. Devolução de valores. CPC/2015, art. 313.

174 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação proposta por Guarda Municipal em face do Município de Macaé objetivando sua progressão funcional com base na Lei Complementar Municipal de 154 de 2010. Decisão que determinou a suspensão da ação individual até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 0801193-59.2022.8.19.0028 acerca do mesmo tema. Inconformismo do autor que prospera. 1. A Existência da alegada Ação Civil Pública não impede que o autor busque a tutela do direito de forma individual, sendo desnecessária a suspensão do processo, já ajuizado, para opção da parte quanto a nele prosseguir ou aderir à ação coletiva. Em outras palavras, cabe ao autor a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine, de forma expressa, a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública. 2. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação individual.

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175 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CANAL NO YOUTUBE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Ação de cobrança objetivando a devolução de créditos relativos ao ICMS, retidos em razão de convênio. Pedido julgado procedente pelas instâncias ordinárias. Cumprimento provisório da sentença que enseja perigo de dano à requerente. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Pedido deferido. Agravo interno não provido.

177 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO «CARTÃO ALIMENTAÇÃO". SUSPENSÃO INDEVIDA POR DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de São João da Barra contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidor público municipal, condenando o réu ao pagamento da verba referente ao benefício «cartão alimentação», instituído pela Lei Municipal 27/2006 e suspenso pelo Decreto Municipal 18/2016. A sentença também declarou a ilegalidade do referido decreto e afastou a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se ocorreu prescrição quinquenal quanto ao direito de ação do servidor público; e (ii) analisar a legalidade da suspensão do benefício «cartão alimentação» instituído por lei municipal e suspenso por decreto municipal. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/1932, não se configurou, pois houve interrupção decorrente do ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, transitado em julgado em 22/07/2020. O prazo prescricional reiniciou-se pela metade e não havia se esgotado quando da propositura da presente ação em 03/05/2022. 4. De acordo com o princípio da hierarquia das normas, um decreto municipal não pode suprimir benefício instituído por lei municipal, sendo essa a norma hierarquicamente superior. Assim, a suspensão do «cartão alimentação» pelo Decreto Municipal 18/2016 é ilegal, configurando afronta à hierarquia das normas e ao princípio do paralelismo das formas. 5. O argumento do Município quanto às restrições orçamentárias não justifica a suspensão de benefício legalmente previsto no período discutido (junho de 2016 a julho de 2017), especialmente em face da necessidade de observância do devido processo legislativo para alteração ou supressão de direitos. 6. A atualização do montante a ser pago ao autor deve, a partir de 09/12/2021, observar os ditames preconizados pela Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada de ofício neste ponto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício. Tese de julgamento: «1. O despacho de citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual, retroagindo à data de ajuizamento da demanda e voltando a fluir, pela metade, a partir do trânsito em julgado. 2. É ilegal a suspensão por meio de decreto municipal de benefício instituído por lei, em afronta ao princípio da hierarquia das normas e do paralelismo das formas. 3. O Município de São João da Barra é obrigado ao pagamento de valores referentes ao benefício «cartão alimentação» no período de sua suspensão indevida. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 9º; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 487, I; Lei Municipal 27/2006; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10/04/2018. TJ/RJ, Apelação 0003023-18.2022.8.19.0053, Rel. Des. André Gustavo Correa de Andrade, j. 05/12/2024. TJ/RJ, Apelação 0003686-64.2022.8.19.0053, Rel. Des. Edson Aguiar de Vasconcelos, j. 10/12/2024. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/09/2021.

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178 - TJSP. Tema 1177 do STF - embargos de declaração contra o v acórdão requerendo a suspensão do julgamento em virtude de pedido de alteração nos autos do RE 1338750 da modulação - Ausência de determinação de suspensão - Feito que não pode ficar aguardando eventual modificação - ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos de declaração do autor rejeitados. Embargos de declaração Ementa: Tema 1177 do STF - embargos de declaração contra o v acórdão requerendo a suspensão do julgamento em virtude de pedido de alteração nos autos do RE 1338750 da modulação - Ausência de determinação de suspensão - Feito que não pode ficar aguardando eventual modificação - ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos de declaração do autor rejeitados. Embargos de declaração da Fzaenda igualmente rejeitados porque não indica qual omissão, contradição ou obscuridade no v acórdão, tratando apenas de reforçar o teor das contrarrazões apresentadas.

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179 - TJSP. Tema 1177 do STF - embargos de declaração contra o v acórdão requerendo a suspensão do julgamento em virtude de pedido de alteração nos autos do RE 1338750 da modulação - Ausência de determinação de suspensão - Feito que não pode ficar aguardando eventual modificação - ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos de declaração do autor rejeitados. Embargos de declaração Ementa: Tema 1177 do STF - embargos de declaração contra o v acórdão requerendo a suspensão do julgamento em virtude de pedido de alteração nos autos do RE 1338750 da modulação - Ausência de determinação de suspensão - Feito que não pode ficar aguardando eventual modificação - ausência de omissão, contradição ou obscuridade do julgado - Embargos de declaração do autor rejeitados. Embargos de declaração da Fzaenda igualmente rejeitados porque não indica qual omissão, contradição ou obscuridade no v acórdão, tratando apenas de reforçar o teor das contrarrazões apresentadas.

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180 - TJSP. CONSUMIDOR - Mercado Livre e Mercado Pago - Suspensão das contas do autor, com retenção do saldo - Alegação de violação aos termos e condições de uso das plataformas, por estar vinculado a várias contas - Não demonstração de atividades efetivamente suspeitas e que coloquem em risco a segurança das transações realizadas através das rés - Suspensão imediata das contas que, nesse contexto, foi Ementa: CONSUMIDOR - Mercado Livre e Mercado Pago - Suspensão das contas do autor, com retenção do saldo - Alegação de violação aos termos e condições de uso das plataformas, por estar vinculado a várias contas - Não demonstração de atividades efetivamente suspeitas e que coloquem em risco a segurança das transações realizadas através das rés - Suspensão imediata das contas que, nesse contexto, foi abusiva - Determinação de reativação - Dano moral configurado - Estimativa da indenização, contudo, que comporta redução - Recurso provido em parte.

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181 - STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Identidade entre o autor do processo originário e o requerente da suspensão. Impossibilidade. Lei 8.437/1992, art. 4º. Ilegitimidade ativa configurada. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

182 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. I. 

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183 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Dano Moral. Suspensão imotivada do auxílio-doença. CF/88, art. 37, § 6º.

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

185 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMO DE ÁGUA POR CONDOMÍNIO COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. PRETENSÃO À COBRANÇA PELO CONSUMO REAL, APLICANDO-SE A TARIFA PROGRESSIVA, APÓS A DIVISÃO DO CONSUMO REAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS FATURADAS (132 UNIDADES). CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA PELAS RÉS, CONSISTENTE NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS, E A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR. MATÉRIA QUE É OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0045842- 03.2020.8.19.0000, ACOLHIDO EM 24/09/2020, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS QUE TRAMITEM, NO ÂMBITO ESTADUAL, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA (FORMA DE CÁLCULO DA PROGRESSIVIDADE EM CASO DE UNIDADE COMPOSTA DE VÁRIAS ECONOMIAS, COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO). RECURSO SUSPENSO, NA FORMA DO ART. 982, I DO CPC.

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186 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR EM ATIVIDADE NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I C 05 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DÉBITOS OCORRIDOS EM CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -

188 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PLEITO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPUSERAM AS SANÇÕES, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE IMPÔS A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E RECONHECENDO A REGULARIDADE DO PROCESSO EM QUE IMPOSTA A SANÇÃO DE CASSAÇÃO DA CNH DO AUTOR. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE, REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL, E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE COM RELAÇÃO AO PROCESSO EM QUE IMPOSTA A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, PELA ANULAÇÃO DO MESMO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE IMPOSTA AO AUTOR A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUE SE EVIDENCIA DESPIDA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS, DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR VIA AR ACERCA DAS DIVERSAS FASES DO PROCESSO QUE RESTARAM SEGUIDAS DE CONVOCAÇÃO VIA EDITAIS, PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN. REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO EVIDENCIADA. NULIDADES ALEGADAS QUE NÃO SE VERIFICAM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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189 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SUSPENSÃO DE MONETIZAÇÃO DA PÁGINA DO AUTOR NO FACEBOOK - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR -

190 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA Emenda Constitucional 41/2003 NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I D 09 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

191 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso extraordinário. Interposição concomitante de recursos especial e extraordinário. Jurisdição do STJ ainda não exaurida. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental não inaugurada. Precedentes.

192 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO art. 487, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. I -

193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR. TEMA 91 DO TJMG. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME:

194 - TJSP. VEÍCULO.

195 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO.

196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES PARALÍMPICOS QUE, ATRAVÉS DE ASSEMBLEIA, APLICOU PENALIDADE DE SUSPENSÃO AO AGRAVANTE, EM RAZÃO DE INDÍCIO DE SOBREPOSIÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM DOIS PROJETOS EM QUE ESTE ERA COORDENADOR TÉCNICO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PRETENDENDO SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. SUSPEITAS DE SOBREPOSIÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS QUE AINDA SE ENCONTRAM EM FASE DE APURAÇÃO, SEM CONCLUSÃO DEFINITIVA. ALÉM DISSO, A ANÁLISE SOBRE A VALIDADE OU NÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA AFERIÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IGUALMENTE, NÃO SE VERIFICA A URGÊNCIA ALEGADA. A ASSEMBLEIA QUE APLICOU AO AUTOR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO OCORREU EM 25/05/2024, ENQUANTO A AÇÃO PRINCIPAL FOI DISTRIBUÍDA APENAS EM 26/11/2024, SEIS MESES DEPOIS, EM DATA PRÓXIMA À ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO QUE OCORRERIA 06/12/2024. URGÊNCIA CRIADA PELA PRÓPRIA PARTE QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO COGNITIVO INDIVIDUAL PARA HABILITAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO ANTES DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. CDC, art. 104 . TEMA 60 E 589 DO STJ. 1.

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

200 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. CASO EM EXAME