Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TARS. Ação de despejo. Revelia do réu. Autor, porém, que não prova nem a existência da locação nem a propriedade do imóvel. Caso, a rigor, de carência. Suspensão da sentença por mandado de segurança. Alcance do CPC/1973, art. 319.

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402 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de dívida e prescrição cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Pedido de suspensão da ação - Acolhimento quanto ao pedido de suspensão da ação - Matéria objeto deste recurso que foi afetada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000), no qual o douto Relator, Des. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, determinou a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo - DETERMINAÇÃO para que se aguarde o julgamento do IRDR ou eventual determinação para retomada do andamento processual, bem como o julgamento do Tema repetitivo 1264

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403 - TJSP. VOTO 42075 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

404 - TJSP. Recurso inominado - Arguição de nulidade de sentença que não merece guarida - Réu citado escorreitamente e não compareceu à audiência (fl. 182) - Apresentação de contestação antes da audiência que não elide os efeitos da revelia, na forma da Lei 9099/95, art. 20 - Alegação de suspensão de uso da conta de forma indevida que se tornou incontroversa - Demonstração de irregularidade que Ementa: Recurso inominado - Arguição de nulidade de sentença que não merece guarida - Réu citado escorreitamente e não compareceu à audiência (fl. 182) - Apresentação de contestação antes da audiência que não elide os efeitos da revelia, na forma da Lei 9099/95, art. 20 - Alegação de suspensão de uso da conta de forma indevida que se tornou incontroversa - Demonstração de irregularidade que incumbia à parte ré - Lacuna probatória que somente pode ser resolvida em favor do autor - Lucros cessantes e reparação moral devidos, pois, com a suspensão da conta, o autor ficou impossibilitado de cumprir as obrigações com seus clientes nos prazos avençados, sofrendo prejuízos materiais e mancha à sua imagem de bom vendedor - Sentença mantida e recurso julgado improvido.

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405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão e cassação do direito de dirigir - Tutela de Urgência indeferida pelo Juízo a quo - Irresignação do autor - Alega a presença dos requisitos necessários, nos termos do CPC, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris - Infrações de trânsito, que acarretaram a instauração dos respectivos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Suspensão e cassação do direito de dirigir - Tutela de Urgência indeferida pelo Juízo a quo - Irresignação do autor - Alega a presença dos requisitos necessários, nos termos do CPC, art. 300 - Desacolhimento - Inobservância de elementos suficientes para caracterização do fumus boni iuris - Infrações de trânsito, que acarretaram a instauração dos respectivos processos administrativos, foram cometidas sob a égide da Resolução 182/2005 do CONTRAN, a qual determina a entrega do documento de habilitação ao DETRAN como marco inicial do cômputo atinente ao cumprimento da penalidade de suspensão - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada, sem adiantar o julgamento do mérito - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO 

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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS OCORRIDOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, A FIM DE RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL OU SUBSIDIARIAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA INDIRETA COM AS FOTOS E LAUDOS ACOSTADOS AOS AUTOS. SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PARTE RÉ QUE ALEGA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE O DIREITO DO AUTOR ESTARIA PRESCRITO. AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA DESCRITA NO TEMA REPETITIVO 1.039 DO STJ, VISANDO À «FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE SEGURADORA NOS CONTRATOS, ATIVOS OU EXTINTOS, DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO". DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM ACERCA DA QUESTÃO DELIMITADA E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DO TEMA REPETITIVO 1.039 DO STJ.

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

408 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de que a suspensão da ação é indevida pois na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 se determinou a suspensão de todas as execuções cujos títulos estão fundados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391.23.2014.8.26.0053 e que a pretensão do autor se baseia em ação de cobrança/de conhecimento, não relacionada a execução. Contradição existente. Recurso Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de que a suspensão da ação é indevida pois na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 se determinou a suspensão de todas as execuções cujos títulos estão fundados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391.23.2014.8.26.0053 e que a pretensão do autor se baseia em ação de cobrança/de conhecimento, não relacionada a execução. Contradição existente. Recurso acolhido para determinar continuidade do julgamento.  SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração. Obrigação de fazer reconhecida em mandado de segurança impetrado em março de 2008, com trânsito em julgado em  março de 2022. Ilegitimidade ativa afastada. Prescrição inocorrente. Marco interruptivo na data do ajuizamento do mandamus. Ajuizamento da ação de cobrança dentro do interstício de dois anos e meio desde o trânsito em julgado do mandado de segurança. Decreto 20.910/32, art. 9º. Sentença de improcedência reformada. Recurso PROVIDO. 

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409 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

410 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I D 09 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL EM VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, SEM CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. PISO SALARIAL NACIONAL. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

411 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços (telefonia). Indevida suspensão dos serviços, em virtude do não pagamento de débito declarado inexistente. Fato que deixou inoperante a linha telefônica do autor durante meses. Dano moral configurado. Recurso do autor parcialmente provido para aumentar o valor da indenização devida pela empresa de telefonia.

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412 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Equívoco reconhecido pela ré, eis que o autor estava em dia com o pagamento das contas. Ilicitude da interrupção do serviço. Prejuízo ao autor, que extrapolou o conceito de mero aborrecimento. Indenização devida. Fixação em patamar razoável. Decisão mantida. Recursos não provido neste ponto.

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413 - TJSP. Voto 2007/2023 Servidor Público Estadual - Autor é carcereiro da Polícia Civil e pretende o recálculo de seu benefício de adicional por tempo de serviço (quinquênio) para que nele seja incluído o seu adicional de insalubridade - Pedido de suspensão do processo - IRDR 47 que trata especificamente dos Policiais Militares, além de inexistir determinação de suspensão - Adicional de Ementa: Voto 2007/2023 Servidor Público Estadual - Autor é carcereiro da Polícia Civil e pretende o recálculo de seu benefício de adicional por tempo de serviço (quinquênio) para que nele seja incluído o seu adicional de insalubridade - Pedido de suspensão do processo - IRDR 47 que trata especificamente dos Policiais Militares, além de inexistir determinação de suspensão - Adicional de insalubridade que era caracterizado como vantagem transitória e eventual - Turma de Uniformização que, no processo 0000201-02.2016.8.226.9000, fixou a tese de que o adicional de insalubridade é verba de natureza precária e caráter transitório e não integral a base de cálculo do acional por tempo de serviço - Casos específicos, no entanto, em que o pagamento do adicional de insalubridade ocorre de maneira permanente, em razão da natureza do cargo/função, como é o caso dos Policiais Civis - Verba permanente - Matéria pacificada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais no PUIL 00000017-51.2020.8.26.9050 - Sentença de procedência que condenou a ré a incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio do autor, bem como ao pagamento retroativo de adicional de tempo de serviço (quinquênio), devidamente recalculado para que nele incida o adicional de insalubridade, respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% do valor atualizado da condenação.

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414 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos descontos a título de empréstimo - Insurgência do autor - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência postulada - CPC, art. 300 - Afirmações do agravante e os documentos juntados aos autos de origem indicam uma possível fraude na contratação do empréstimo - Suspensão da cobrança referente aos empréstimos que não representa prejuízo irreversível ao banco réu, pois, em havendo o reconhecimento da regularidade das transações, o autor deverá arcar com os referidos valores - Decisão reformada para deferir o pedido de tutela de urgência postulado pelo autor/agravante - RECURSO PROVIDO

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415 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. danos materiais e morais. Compra e venda. Veículo usado. Alegação de problema no freio e suspensão não resolvidos pela loja revendedora. Sentença de extinção pela perda superveniente do interesse processual. Recurso do autor que não merece prosperar. Não comprovado que o problema, não acobertado pela garantia, não foi resolvido pela ré. Autor que vendeu o veículo no curso da demanda. Perícia prejudicada e inviabilizada pelo autor, prejudicando o contraditório e ampla defesa da loja ré. Veículo usado que não goza da mesma garantia que um veículo 0Km. Garantia apenas para motor e câmbio válida. Problema com freio e suspensão expressamente excluídos da garantia e reparo com troca de pastilhas realizado por mera cortesia, pois a ré não estava obrigada a proceder ao reparo de forma gratuita. Veículo usado que é adquirido no estado em que se encontra, cabendo ao comprador proceder a revisão dos itens de desgaste natural e manutenção periódica. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Inauguração de honorários recursais. RECURSO DESPROVIDO

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416 - TJSP. I -

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE OS DEMAIS CONDÔMINOS NÃO ARCAVAM COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE ÁGUA, O QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. art. 1.336, I, DO CC, QUE PREVÊ QUE É DEVER DOS CONDÔMINOS CONTRIBUIR COM AS DESPESAS DO CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DE SUAS FRAÇÕES IDEAIS. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES OU DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE, SEGUNDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, O PRÉDIO NÃO FOI PROJETADO PARA FINS RESIDENCIAIS, ALÉM DE O AUTOR TER CONCORRIDO COM O INADIMPLEMENTO QUE DEU CAUSA À SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CLANDESTINIDADE DAS LIGAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ÁGUA DAS UNIDADES 103, 104, 203 E 205. RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR OS RÉUS AO RATEIO DAS CONTAS PENDENTES JUNTO À CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO PRÉDIO E NA UNIDADE DO AUTOR.

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419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROCURAÇÃO IRREGULAR - INOCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO DO AUTOR/OUTORGANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DO VÍNCULO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - O

420 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso desprovido.

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421 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso desprovido.

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422 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso desprovido.

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423 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso desprovido.

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424 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso desprovido.

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425 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso desprovido.

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426 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso desprovido.

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427 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no CPC, art. 995. Falta de interesse recursal. Hipótese de incidência do art. 1.012, «caput» do CPC, considerando que não houve confirmação, concessão ou revogação de tutela provisória. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Rejeição. Pedido embasado no Tema 589/STJ, que orienta a suspensão das demandas individuais até o julgamento da ação coletiva, nada referindo quanto à necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Decisão proferida pela E. Terceira Vice-Presidência que determina a suspensão apenas dos efeitos do acórdão prolatado pela 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível) nos autos da ação coletiva. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 104, aplicável analogicamente ao microssistema de processo coletivo, que faculta ao autor da ação individual requerer sua suspensão. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990, iniciando no nível 1 do cargo de Professor Docente II. Relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira estabelecida pela Lei Estadual 5.539/2009, com tabela atualizada pela Lei 6.834/2014. Apresentação de contracheques, dos quais se extrai que a parte autora não se encontra no nível inicial da carreira. Determinação de atualização anual não observada pelo Estado. Defasagem constatada. Ausência de violação ao princípio da separação de poderes, às limitações orçamentárias e às Súmulas Vinculantes 37 e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pela parte ré. Simples cumprimento da legislação de regência e observância ao disposto no art. 927, I e III do CPC, que vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso desprovido.

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428 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 380/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

429 - TRT3. Ação trabalhista. Processo de conhecimento. Competência. Suspensão. Reclamada em recuperação judicial. Inocorrência.

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430 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por falta de prestação de serviço (suspensão Instagram) - Insurgência em face de decisão que indeferiu a liminar pretendida - Improcedência do inconformismo - Ausentes, neste momento, os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da medida de urgência - Necessidade de dilação probatória e manifestação da parte contrária para verificação dos motivos para suspensão/desativação do perfil do autor no Instagram - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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431 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO PELO AUTOR AGRAVANTE - REFORMA -

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432 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS COMPRAS IMPUGNADAS PELO AUTOR AGRAVANTE - REFORMA -

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433 - TJSP. Agravo de instrumento. Restituição de indébito. Cédulas de crédito rural. Suspensão do feito com base no Tema 1290 do STF. Inconformismo do autor. Acolhimento. Tese de repercussão geral que decretou a suspensão do processamento de demandas com base em acórdão proferido em ação civil pública. Hipótese dos autos que se refere a ação individual de restituição de indébito (Processo 0010138-36.2010.8.26.0047). Prosseguimento do feito que é de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.

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434 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

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435 - TJSP. Prestação de serviços. Plataforma de e-commerce. Suspensão indevida da conta de usuário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da gestora da plataforma. Suspensão não justificada. Explicações evasivas. Determinação de imediato restabelecimento da conta do autor confirmada. Danos morais, todavia, não caracterizados. Mero aborrecimento, sem dimensão para justificar tutela indenizatória no caso concreto. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo. Danos de ordem patrimonial. Demanda parcialmente procedente, mas em menor extensão. Apelo da ré parcialmente provido.

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436 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO PÓLO PASSIVO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO RÉU - DILIGÊNCIA QUE COMPETE AO AUTOR - EXEGESE DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECORRIDOS QUASE TRÊS ANOS DO ÓBITO, SEM QUE A AUTORA REALIZASSE AS RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS, NÃO SE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

438 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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439 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais. Bloqueio de numerário em conta do exequente, após a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Comunicação tardia da Municipalidade que ensejou o ato constritivo. Indenização devida. Danos morais in re ipsa. Ato de protesto não apreciado em grau recursal, pois não foi objeto de recurso. Suspensão do bloqueio que não pode ser realizada nestes autos, devendo o autor se valer dos mecanismos endoprocessuais pertinentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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440 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR PARA QUE A REQUERIDA «SEBRASEG» PROCEDA À SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO BANCO BRADESCO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE PARA PLEITEAR A REFORMA DA DECISÃO, DIANTE DE ORDEM DADA A PESSOA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO PARA ANÁLISE DO RECURSO, NOS TERMOS DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR PARA QUE A REQUERIDA «SEBRASEG» PROCEDA À SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO BANCO BRADESCO. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO AGRAVANTE PARA PLEITEAR A REFORMA DA DECISÃO, DIANTE DE ORDEM DADA A PESSOA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO PARA ANÁLISE DO RECURSO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 996. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento da Gratuidade de Justiça - Autos que noticia cadastro de empréstimo sem consentimento do agravante. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Decisão que indeferiu a tutela provisória consistente na suspensão de descontos sobre o benefício previdenciário do autor, pessoa idosa. Prova do empréstimo que compete à requerida. Decisão que, ademais, não é capaz Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Deferimento da Gratuidade de Justiça - Autos que noticia cadastro de empréstimo sem consentimento do agravante. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Decisão que indeferiu a tutela provisória consistente na suspensão de descontos sobre o benefício previdenciário do autor, pessoa idosa. Prova do empréstimo que compete à requerida. Decisão que, ademais, não é capaz de causar nenhum prejuízo - RECURSO PROVIDO para conceder a tutela de urgência postulada sem necessidade de depósito judicial prévio.

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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo de conhecimento em razão do processamento da Ação Coletiva 0871577-31.2022.8.19.0001. Insurgência do autor. Cabimento. Ação de origem que versa sobre obrigação de fazer (confirmação de reservas) e indenização por danos morais, sem que exista perfeita identificação entre pedidos e causas de pedir da ação Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo de conhecimento em razão do processamento da Ação Coletiva 0871577-31.2022.8.19.0001. Insurgência do autor. Cabimento. Ação de origem que versa sobre obrigação de fazer (confirmação de reservas) e indenização por danos morais, sem que exista perfeita identificação entre pedidos e causas de pedir da ação referida de modo a justificar sobrestamento. Inexistência, ademais, de expressa determinação de órgão superior impondo o sobrestamento. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.

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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência para autorizar o autor a continuar dirigindo enquanto perdura o processo no qual pretende ver cancelada a pena que lhe foi aplicada de suspensão do direito de dirigir. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Questão que demanda a analise de provas. Presunção de legalidade do ato administrativo que ainda não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência para autorizar o autor a continuar dirigindo enquanto perdura o processo no qual pretende ver cancelada a pena que lhe foi aplicada de suspensão do direito de dirigir. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Questão que demanda a analise de provas. Presunção de legalidade do ato administrativo que ainda não pode ser infirmada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

446 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO DAS MATÉRIAS DEVOLVIDA EM APELAÇÃO DAQUELA AFETADA NO IRDR

447 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fraude na contratação de empréstimo consignado em nome da parte autora. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de danos morais, com pedido de tutela de urgência. Pretensão de suspensão das cobranças feitas em relação às mensalidades do cartão não entregue ao autor. Tutela deferida. Recurso do Banco. Pedido de revogação da medida. Em sede de cognição sumária presentes os requisitos do CPC, art. 300. Suspensão de descontos referentes ao empréstimo fraudulento contratado em nome da parte autora. Pedido de que a concessão da tutela seja condicionada ao depósitos dos valores depositados na conta do autor que não foi apreciado por meio da decisão recorrida. Impossibilidade de conhecimento do pedido, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS -

449 - TJSP. APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -