Advogado Responsabilidade Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 925.2075.7240.1234

501 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO DÉBITOS ANTERIORES E POSTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES AO EXECUTADO - EMBARGOS DO DEVEDOR, BUSCANDO LIMITAR SUA RESPONSABILIDADE AO PAGAMENTO DAS TAXAS VENCIDAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE - ACOLHIMENTO, COM BASE EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (RESP 1.345.331) - INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SE DÁ EM RAZÃO DA PROPRIEDADE, CUJA PROVA NÃO FOI PRODUZIDA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.200,00 - DESCABIMENTO - VALOR ADEQUADO PARA REMUNERAR DIGNAMENTE OS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS PELO ADVOGADO DO EMBARGANTE/APELADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. 146.8743.5007.5400

502 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Advogado. Excesso de linguagem praticado pelo profissional em arrazoado processual. Expressões utilizadas que extrapolam o contexto da causa e implicam em abuso do direito de livre manifestação. Nítida ofensa à honra da parte adversa. Indenizatória quanto ao corréu julgada procedente, arbitrado o valor no equivalente a cinco salários mínimos vigentes e improcedente quanto a corré ante a ausência de ato culposo imputável à cliente, que não pode ser responsabilizada pelos danos causados por seu patrono, que atuou de forma livre e independente. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 165.3203.2011.3300

503 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Retenção do autor, quando em cumprimento de sua função de advogado, em porta detectora de metal de instituição bancária. Entrada franqueada posteriormente pela gerente em razão do tumulto na porta giratória. Configuração como mero dissabor, mesmo porque tal dispositivo foi instalado em razão de dispositivo legal. Lei 7102/83. Alegação, ainda, de que esta profissional teria criado embaraço no cumprimento da ordem judicial entregue. Descabimento. Demonstração que a gerente não se dirigiu de forma grosseira contra o autor desta ação indenizatória. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 607.0919.5329.9835

504 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços médicos. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Responsabilidade civil não configurada. Prova pericial que concluiu pela adequação do procedimento adotado pelo corpo clínico do hospital demandado. Nexo causal não demonstrado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 475.7282.8177.7108

505 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessionária de rodovia. Usuário cujo veículo colidiu com animal na pista. Ação de indenização. Relação de consumo entre a concessionária e o usuário. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Entendimento adotado na tese fixada no julgamento do RE 1.908.738 (Tema 1.122) pelo STJ e na jurisprudência anterior da Corte. Dano material comprovado. Juros de mora e ... ()

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Doc. 412.1690.8035.6616

506 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Concessionária de rodovia. Usuária cujo veículo colidiu com animal na pista. Ação de indenização. Relação de consumo entre a concessionária e o usuário. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Caso fortuito ou força maior não caracterizados. Fortuito interno que não é excludente de responsabilidade. Entendimento adotado na tese fixada no julgamento do RE 1.908.738 (Tema 1.122) pelo STJ e na jurisprudência anterior da Corte. Dano material comprovado. Dano moral inden... ()

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Doc. 286.4189.5218.5445

507 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida desconhecida - Inexistência de comprovação da origem da dívida, evolução do saldo devedor e encargos moratórios incidentes, ônus do qual o réu não se desincumbiu (, II) - Falha na prestação do serviço - Débito declarado inexigível - Pretensão inicial de indenização por dano moral descabida -... ()

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Doc. 141.9488.7177.5068

508 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito - Não comprovação, pelo Banco réu, da legitimidade da cobrança - Notadamente porque ele não juntou aos autos as cópias dos contratos de cartão de crédito assinados pela autora e das respectivas faturas que deram origem à negativação do nome da autora aqui discutida - Declaração de inexistência da dívida e condenação do réu ao pagamento de indenização por d... ()

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Doc. 147.7895.3010.7500

509 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Perdas e danos. Deslocamento de peça de cortador de grama, utilizado em manutenção de canteiro de rodovia, que vem a atingir e ferir motorista de automóvel que trafegava no local. Lesão no olho esquerdo e danos no veículo da autora. Reconhecimento de responsabilidade objetiva do estado. Modalidade do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Princípio objetivo da responsabilidade sem culpa pela atuação lesiva dos agentes públicos e seus delegados, assegurado o direito de regresso. Presença dos pressupostos caracterizadores da obrigação de indenizar, em especial o nexo de causalidade entre a conduta do agente da ré e o referido dano. Pretensão da concessionária à integração da lide, pela empresa terceirizada, contratada como prestadora de serviço, proprietária do equipamento causador do dano. Acolhimento. Condenação da denunciada a reembolsar a denunciante dos valores das condenações, custas e honorários de advogado. Indenizatória procedente. Agravo retido e recursos voluntários desprovidos.

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Doc. 534.9849.4738.2834

510 - TJRS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS EM RAZÃO DE SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS. II. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. PARA SER CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 927, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA AÇÃO (CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA), DA CULPA DO AGENTE, DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO... ()

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Doc. 961.0900.4643.2676

511 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

A parte autora, representando os filhos menores da vítima fatal, alega que o motorista do ônibus da ré, Expresso de Prata Ltda. foi negligente na condução do veículo, causando o acidente fatal. Requereu indenizações por lucros cessantes, danos morais e despesas de funeral. A ré denunciou à lide seguradora. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima, motociclista, pelo acidente, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários e, e... ()

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Doc. 567.9052.3215.2106

512 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação válida da autora - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica em vista da ausência de consentimento válido - Restituição em dobro dos valores, evidenciada a má-fé e violação à boa-fé objetiva na cobrança - Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral - Caracteriz... ()

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Doc. 529.9091.4339.7232

513 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Imutabilidade da r. sentença quanto ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica, da repetição de valores descontados indevidamente e da existência de dano moral indenizável - Irresignação da autora visando à majoração do quantum r... ()

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Doc. 398.5076.3954.6909

514 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

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Doc. 155.4180.2028.3889

515 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR EM QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO APELADO, TANTO PELOS DANOS MATERIAIS COMO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELO APELANTE. APELO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA E SIGNIFICATIVA DO APELADO NOS ATOS QUE RESULTARAM NA CONDENAÇÃO DO APELANTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA LESIVA ATRIBUÍDA A UM OUTRO PATRONO, QUE INTEGRAVA O MESMO ESCRITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 103.1674.7504.2100

516 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Redução da indenização por danos materiais. Decaimento do pedido. Sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«A redução da indenização por danos materiais importa em decaimento do pedido, devendo os honorários de advogado ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. Agravo regimental provido em parte para que os honorários de advogado sejam compensados na medida da sucumbência recíproca.»

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Doc. 140.8133.0001.9800

517 - TJSP. Audiência. Conciliação. Procedimento sumário. Responsabilidade Civil. Seguro. Regressiva de indenização. Comparecimento do réu à audiência de conciliação que só é obrigatório se este não nomeia preposto com poder para transigir ou não o confere ao patrono que o representa no ato. Caso em que o advogado constituído pelo requerido compareceu ao ato munido de procuração, com poder para transigir. Não ocorrência de conciliação. Apresentação de defesa oral que foi reduzida a termo na mesma ocasião, sem pedido de produção de provas. Sentença proferida, pela procedência do pedido. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5703.7003.3100

518 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Assinante de serviço de telefonia que alegando haver sofrido dano por inserção de seu nome no rol de inadimplentes, deixa de apontar a data da anotação desabonadora, o débito individualizado, se efetivamente era cliente da companhia que aponta, se houve ou não fraude perpetrada por terceiro e mesmo se a cobrança seria indevida. Litigância desprovida de seriedade, ajuizando, seu advogado, diversas ações com a mesma petição genérica nada esclarecendo sobre o caso concreto. Inexistência da verossimilhança das alegações, demonstrando ser, o autor da demanda, devedor contumaz. Indenização afastada. Recurso não provido.

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Doc. 927.8713.4276.2300

519 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade à agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida às pessoas naturais. Agravante que é aposentada e tem renda módica. Patrimônio declarado pela recorrente que não é vultoso, tampouco é expressiva sua movimentação bancária. Representação por advogado particular que não impede a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 4º). Possibilidade de posterior impugnação da benesse pelos agravados. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 202.4799.0557.5962

520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA ADVOCACIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MORAL - REJEIÇÃO.1.

A ausência de inscrição do corréu nos quadros da OAB não configura, por si só, exercício ilegal da advocacia quando não comprovada a prática de atos privativos de advogado. 2. A existência de contratos e procurações firmados com advogados regularmente inscritos, bem como a prática de atos processuais por estes, afasta a tese de exercício irregular da profissão. 3. A configuração da responsabilidade civil exige a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade, n... ()

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Doc. 421.3194.1078.3421

521 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS ELÉTRICOS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE TAMBÉM PROJETA EFEITOS NO CAMPO PROCESSUAL, DE MANEIRA QUE ESTÁ MANTIDA A NATUREZA JURÍDICO-MATERIAL DE RELAÇÃO DE CONSUMO EM SUA FEIÇÃO ORIGINÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ BEM DEMONSTRADO. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ ANALISADA NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS

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Doc. 149.7923.0111.8874

522 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS ELÉTRICOS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE TAMBÉM PROJETA EFEITOS NO CAMPO PROCESSUAL, DE MANEIRA QUE ESTÁ MANTIDA A NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO EM SUA FEIÇÃO ORIGINÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ BEM DEMONSTRADO. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ ANALISADA NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS

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Doc. 977.6623.4828.5117

523 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS ELÉTRICOS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE TAMBÉM PROJETA EFEITOS NO CAMPO PROCESSUAL, DE MANEIRA QUE ESTÁ MANTIDA A NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO EM SUA FEIÇÃO ORIGINÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ BEM DEMONSTRADO. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ ANALISADA NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS

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Doc. 206.9455.1670.6098

524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS ELÉTRICOS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE TAMBÉM PROJETA EFEITOS NO CAMPO PROCESSUAL, DE MANEIRA QUE ESTÁ MANTIDA A NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO EM SUA FEIÇÃO ORIGINÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ BEM DEMONSTRADO. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ ANALISADA NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS

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Doc. 401.6649.2606.8332

525 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira. Descabimento. Atribuição ao banco da responsabilidade pela negativa de reconhecimento da inexigibilidade da operação de crédito. Alegação da autora de que contratou prestação de serviço, mas, a despeito do desacordo comercial e do pedido de cancelamento da compra em sua fatura de cartão de crédito, formulado ao banco administrador, continua recebendo cobrança das parcelas. Re... ()

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Doc. 190.9085.0003.2000

526 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Advogado. Apropriação indevida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 302.4071.8904.1393

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUTAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA, DE MODO A OCULTAR O PAGAMENTO DE SINAL PELO AUTOR. EXCESSO DE LINGUAGEM COMETIDO PELO ADVOGADO DA CONSTRUTORA NA AÇÃO CONSIGNATÓRIA PROPOSTA PELO ADQUIRENTE. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMETIDO PELOS DOIS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU-ADVOGADO.

Não cabe responsabilizar o advogado pela construtora que afirmou em juízo que o autor não entregou qualquer bem como início de pagamento, nem por ela ter supostamente falsificado contrato com o autor, provocando diversos transtornos a ele na conclusão da compra e venda do imóvel. Responsabilidade do advogado que somente se dá na hipótese do art. 32 e parágrafo único, da Lei 8.906/90. Excesso de linguagem reconhecida nas petições de 2009 e 2010, quando o autor teve ciência da les... ()

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Doc. 639.7843.1382.8037

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - O

simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. - Em caso de desconto indevido no benefício previdenciário, deve a indenização p... ()

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Doc. 382.7130.9570.0750

529 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que foi vítima de fraude, porque não reconhece as transferências, por meio de PIX, realizadas com a utilização de seu cartão de crédito. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade de inversão do ônus probatório. Falta de prova da legitimidade das operações contestadas pelo autor nesta demanda. Falha na segurança do serviço prestado pela ré. Nulidade das transferências declarada. Danos materiais configurados. Res... ()

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Doc. 324.7728.3109.5970

530 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguro facultativo de veículo. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por pessoa física. Coapelante que demonstrou receber pouco mais de dois salários-mínimos. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira. Contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do Deferimento que se impõe. Acidente de trânsito que provocou avarias no veículo segurado. Trânsito lento e parada repentina... ()

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Doc. 165.3203.2005.5100

531 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Empréstimo consignado em folha de aposentadoria. Prestação cobrada em desacordo com a taxa prevista no contrato de adesão. Conclusão do laudo pericial não impugnada pelo banco. Diferença cobrada indevidamente deve ser devolvida em dobro, pois não houve prova de engano justificável. CDC, art. 42, parágrafo único. Pedido de dano moral, todavia, repelido uma vez que caracterizado mero aborrecimento. Determinação para inclusão na condenação dos honorários contratuais ou extrajudiciais porque a parte vencedora precisou contratar advogado para fazer valer seu direito. Arts 389 e 404 do Novo Código Civil. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso principal e adesivo desprovidos.

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Doc. 103.1674.7229.5500

532 - STJ. Responsabilidade civil. Legitimidade. Ministério Público. Ação civil de reparação de danos. Substituição processual. Impossibilidade.

«O , que autorizava o Ministério Público a promover ação civil em nome do titular do direito de reparação do dano, se este fosse pobre, foi revogado pela Lei 4.215/1963 e não foi recepcionado pela CF/88.»

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Doc. 103.1674.7423.1300

533 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 6º, VI.

«... Outro fundamento a autorizar essa conclusão deflui do sistema normativo adotado pelo CDC, como acima mencionado, quanto à responsabilidade civil do fornecedor. Esse sistema fixa como um dos direitos básicos do consumidor, no artigo 6º, inciso VI, «a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos». Observa-se, pois, que nesse microssistema, totalmente diverso do empregado pelo CC, há o compromisso da legislação consumerista em ... ()

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Doc. 975.3987.9106.3943

534 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CDHU -

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido para moradia. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 23.231,35 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. A relação entre as partes é regida pelo CDC, configurando responsabilidade solidária entre os partícipes da cadeia de fornecimento. A prescrição aplicável é a decenal, conforme entendimento do STJ, afastando a alegação de prescrição ... ()

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Doc. 153.9805.0031.0500

535 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Recém-nascido. Parto. Utilização de fórceps. Dano neurológico. Paralisia cerebral. Técnica inadequada. Conduta culposa de profissional. Não configuração. Nexo causal. Prova pericial. Não comprovação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil.

«1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. A responsabilidade civil de hospitais é de ordem objetiva, cumprindo investigar, para aferição desta, se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não, nos termos do No que tange à prática médica, indissociável a averiguação do atendimento médico prestado, somente se responsabilizando o hospital por ato culposo ou doloso do profissional a ele vinculado (§ 4º do mencionado artigo 14), assim caracterizado defeito de... ()

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Doc. 229.8418.0652.1428

536 - TJSP. Apelação cível - Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Falsidade ideológica - Registro da parte autora no como sócia no contrato social de empresa estranha - Posterior inclusão no polo passivo de reclamação trabalhista - Perícia grafotécnica que constatou falsificação da assinatura - Fatos que desbordam o mero dissabor da vida cotidiana - Transtornos inequívocos, inclusive em razão da necessidade de contratação de advogado para a defesa dos seus interesses - Indenização devida - Quantum indenizatório em montante inferior ao pretendido - Valor adequado para atender à finalidade sancionadora e reparadora, em vista às peculiaridades do caso, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso provido em part

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Doc. 103.1674.7513.2500

537 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Edifício. Queda de placa de granito. Lesão corporal. Responsabilidade pela ruína do prédio. Responsabilidade objetiva. Ausência de causas excludentes. Dever de o condomínio reparar os danos daí decorrentes. CCB, art. 1.529. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 938.

«A responsabilidade do dono pela ruína do prédio, mesmo na vigência do CC revogado, segundo a melhor doutrina, já era considerada objetiva. Assim, não demonstrada qualquer excludente legal dessa responsabilidade, incumbe ao condomínio reparar os danos causados pela queda da placa de granito.»

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Doc. 196.1841.9000.0100

538 - STJ. Processo civil e comercial. Sociedade anônima. Ação social originária. Lei 6.404/1976, art. 159. Responsabilidade dos ex-diretores. Doutrina. Apuração fundada no conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade na via do recurso especial. Juros moratórios. Termo inicial de incidência. Atos ilícitos. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários de advogado. Condenação de três dos réus. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º. Pedido improcedente em relação a um dos réus. Ausência de condenação. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso parcialmente provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«I - O grau de participação de ex-diretor nas decisões financeiras da empresa, a avaliação do porte das despesas efetuadas, o período de realização dos gastos, enfim, o grau de responsabilidade de cada diretor somente se pode aferir da análise dos documentos e laudos juntados na fase instrutória, cujo reexame, nesta instância especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. II - A «ação social originária», segundo a boa doutrina, é ajuizada pela companhia contra seus (ex-)adminis... ()

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Doc. 373.4031.9016.4699

539 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -

Pretensão do autor a ser indenizado por danos morais em virtude de suposta omissão do Hospital e Maternidade José Fortuna na Cidade de Castilho e do Hospital Estadual de Mirandópolis no tratamento médico adotado - Inocorrência - Laudo pericial que bem consignou a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e o tratamento adotado pela Administração Pública - Sequela decorrente da evolução desfavorável da lesão do autor, conforme indicação da literatura médica - Sentença ma... ()

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Doc. 153.9805.0008.7200

540 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Laboratório. Prestação de serviço defeituoso. Não comprovação. Hiv. Diagnóstico. Confirmação do resultado. Necessidade. Aviso. Existência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Alegação de erro no diagnóstico. Hiv. Inexistência de defeito no serviço laboratorial. CDC, art. 14, § 3º.

«A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, proclamada pelo , é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo. Hipótese em que o procedimento adotado pelo laboratório demandado, que fez constar expressamente no exame entregue ao autor a advertência quanto à necessidade de confirmação do resultado. Ausência de defeito no serviço que exclui o dever de indenizar. S... ()

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Doc. 690.1121.9923.7021

541 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO SUBSISTENTE DA AUTORA, ENQUANTO INSUBSISTENTE O DO RÉU. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE CARACTERIZADO ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO AUTOMOTOR DA ASSOCIADA. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO, E QUE A ROBUSTECEM. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA, PORTANTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 518.2718.1665.5570

542 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU À RÉ O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL LOCADO PELA AUTORA, A TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA E O PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DE REPARAÇÃO DA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SOBRETUDO PELA DEMORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA CARACTERIZAR-SE A FIGURA DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DE MODO QUE SE DEVE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO INSUBSISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. 147.3571.8002.6900

543 - STJ. Processual civil. Advogado dativo. Ausência de defensoria pública. Condenação do estado ao pagamento dos honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte entende que os honorários advocatícios devidos aos patronos demandantes que exerceram a função de defensores dativos devem ser de responsabilidade do estado, enquanto a verba honorária a ser paga a eles por ocasião de suas autuações como curadores especiais fica a cargo dos respectivos sucumbentes. 2. Ao contrário do delineado pelo recorrente no especial, trata-se o presente caso de defensor dativo e não de curador especial, consoante depreende-se do acórdão recorr... ()

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Doc. 153.9805.0004.7900

544 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência.

«Assente no caderno probatório, mormente na prova oral, a inexistência de erro no procedimento adotado pela médica durante o parto do filho dos requerentes, não havendo o alegado retardo indevido na realização de cesariana, inviável o reconhecimento do dever de indenizar da parte ré. Ausência de demonstração do liame causal entre qualquer ação ou omissão da parte demandada e a morte do infante, mormente sendo a aspiração de mecônio risco inerente da gravidez, e não do procedim... ()

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Doc. 283.4294.2191.9278

545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - TABELA ORGANIZADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/MG - INOBSERVÂNCIA - REFORMA - RECURSO PROVIDO. 1.

A fixação dos honorários ao defensor dativo é de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 22, §1º, da Lei . 8.906/1994 (Estatuto da OAB), devendo o pedido de arbitramento ser fixado na origem, pelo juízo que nomeou o defensor dativo. 2. Em observância ao precedente firmado no julgamento do IRDR 1.0000.16.032808-4/002, a fixação dos honorários devidos ao advogado dativo nomeado após 29 de setembro de 2017 deve observar a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB/MG 3. D... ()

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Doc. 463.8255.5420.3052

546 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Danos decorrentes de acidente ocorrido em condomínio. Portão do condomínio que teria fechado quando o autor entrava com carro na garagem. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. 1. Dano material. Autor que alega ter suportado além dos valores de mão de obra para conserto do veículo no importe de R$ 2.800,00, despesas com a compra de peça para substituição no valor de R$ 425,00. Apresentada nota fi... ()

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Doc. 143.1810.0003.7200

547 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Ausência de omissões no acórdão. Incompetência da Justiça Estadual. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Em ação de indenização por dano moral, originada de publicação, no jornal Tribuna do Advogado, tida por ofensiva, pelo Advogado agravado, por parte do Advogado ora agravante, foram rejeitadas exceção de incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade passiva dos réus, então responsáveis por aludido periódico, sob o fundamento de tratar-se de ação movida não contra a Ordem dos Advogados do Brasil, mas contra pessoas físicas, apontadas como ofensoras, de modo que valida, ... ()

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Doc. 192.8920.5005.1500

548 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Advogado. Mandato. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexiste omissão se o julgador deixa de mencionar textualmente todos os dispositivos de lei que embasam a conclusão jurídica alcançada, bastando que ... ()

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Doc. 327.1435.1707.9459

549 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - ERRO MÉDICO -

Ação movida para compensar o trauma sofrido por recém-nascido nas dependências da maternidade da Autarquia Ré - Lastro probatório robusto comprovou que o infante sofreu duas fraturas na perna direita nas dependências do hospital - Além da angústia e da aflição inerentes à gravidade do ocorrido, o episódio impôs ao paciente a realização de fisioterapia e posologia de medicamentos em tenra idade - Dano moral configurado - Valor da indenização - Inexistência de lesão permanente ... ()

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Doc. 240.6100.1322.9521

550 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação reparatória. Prestação de contas incompleta por parte dos advogados. Súmula 284/STF afastada. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A decisão agravada que fez incidir ao recurso especial a Súmula 284/STF merece ser reconsiderada, pois identificável o objeto do recurso especial, qual seja, art. 945 do Código Civil e art. 32 do Estatuto da OAB. 2 - « A prática de ato ilícito por parte de advogado contra sua própria clientela, aproveitando-se da relação de confiança para causar prejuízos a quem lhe contratou na expectativa de ser representado com lealdade e boa-fé, importa em séria violação do ordenamento j... ()

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