Advogado Responsabilidade Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.2731.5001.4000

651 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. - A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região- (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 333.1180.6015.1500

652 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO JUDICIARIO -

Indenização por danos morais - Pretensão indenizatória fundamentada em prisão processual indevida, uma vez que teria sido posteriormente absolvido na r. sentença proferida nos autos do processo criminal - Descabimento de indenização - Prisão foi decretada com base nos elementos constantes nos autos - Erro judiciário não identificado na espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e desta C. 9ª Câmara de Direito Público - Litigância de má-fé e ato... ()

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Doc. 650.2108.5986.8994

653 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DO FALSO EMPREGO -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Autor que alega que teria transferido quantias consideráveis via Pix para estelionatários, sob a promessa de geração de renda extra - RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Não configuração - Autor que transferiu voluntariamente as quantias - Alegação de transações destoantes do seu perfil não têm cabimento, pois ele mesmo efetuou as operações - Autor que se comunicou com os criminosos por meio de aplicativo de comunic... ()

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Doc. 112.2201.2000.5500

654 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.

«... V – O Jus postulandi das partes como fundamento para não se conceder honorários advocatícios nas causas trabalhistas O , ao estabelecer que «empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho». deixou evidente a facultatividade da presença do advogado nos processos trabalhistas. Por ser uma faculdade, a concessão do jus postulandi não pode ser utilizada como fundamento para penalizar o trabalhador que resolve contr... ()

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Doc. 888.6765.2479.1827

655 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de reparação de danos. Alegação do autor de que, por defeito na prestação do serviço a cargo do banco, o agendamento de pagamento de sua fatura de cartão de crédito foi cancelado sem nenhum motivo, tendo que suportar prejuízo decorrente dos encargos de mora. Relação de consumo evidenciada. Réu que, em sua defesa, não comprovou a legitimidade do procedimento adotado. Prova documental constante dos autos que, ao contrário do que aduz o banco, revela que que o cancelamento do ... ()

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Doc. 103.1674.7533.8100

656 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato comissivo e constrangedor de agente estatal. Constrangimento ilegal. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Breves considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«Cabe ao Estado, pelo princípio constitucional da responsabilidade reparar os danos causados por atos omissivos ou comissivos praticados pelos agentes estatais. (...) A matéria, sob o prisma infraconstitucional, estava regulada no art. 15 do estatuto civil revogado, não sendo aplicável ao Estado a responsabilidade extracontratual prevista no seu art. 159, diante da adoção da teoria da responsabilidade objetiva, acolhida na CF/88 (art. 37, § 6º). Segundo a responsabilidade objetiva, há ... ()

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Doc. 141.1950.7005.6400

657 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Rompimento do poliduto «olapa» e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Petrobrás. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção. CPC/1973, art. 543-C. Aplicabilidade. Desprovimento.

«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano ambiental. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Aplica-se à espécie o entendimento adotado no julgamento do REsp 1.114.398/PR (Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 8/2/2012, DJe 16/2/2012), sob o rito do art. 543-C, no tocante à teoria do risco int... ()

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Doc. 966.2257.7912.8620

658 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO POLICIAL. RECURSOS IMPROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelações contra sentença de procedência em parte da ação - II. Questão em discussão: Indenização de danos materiais e morais decorrentes de agressão sofrida em abordagem policial realizada por guardas civis - III. Razão de decidir: Conjunto probatório que confirma agressão realizada pelos guardas municipais quando da imobilização e desarme do autor. Truculência da ação policial e imobilização do autor com algemas que não se justificou. Conduta excessiva e... ()

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Doc. 176.5434.5001.1400

659 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/11/2016, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 II. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do , de 1973 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante aprec... ()

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Doc. 168.4891.0000.2900

660 - STJ. Processual civil. Pedido de ingresso como assistente simples e amicus curiae. OAB/PE e CFOAB. Ausência de interesse jurídico e previsão legal. Honorários advocatícios. Vencida a fazenda pública. Condenação em valor irrisório. Elevado valor da causa. Majoração. Possibilidade. Correspondência da verba com a responsabilidade assumida pelo patrono.

«1. Por não serem a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco e o Conselho Federal da Ordem do Advogados do Brasil partes no presente processo, não demonstrado o interesse jurídico e diante da inexistência de previsão legal para o ingresso no feito como assistente simples e amicus curiae, respectivamente, indefiro os pedidos formulados, nos termos do , Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, do RI/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no senti... ()

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Doc. 166.2697.1166.2430

661 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇAS ORTOPÉDICAS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente a ação reclamatória trabalhista ajuizada em face do Município de Uberaba. A autora pleiteava a condenação do ente público ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes, pensionamento e danos morais, alegando que suas doenças ortopédicas, causadoras de sua incapacidade laboral, decorreram de condições inadequadas de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em ... ()

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Doc. 377.9376.4700.1599

662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA CONTRATADA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. CONTRATO QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, AINDA QUANDO NÃO HOUVESSE CONSUMO EFETIVO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE CONSTITUI FATO QUE NÃO A ISENTA DO PAGAMENTO DAS FATURAS MENSAIS DE CONSUMO, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À AUTORA SOBRE ESSE FATO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO NESSE SENTIDO PREVISTA NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 701.1085.6750.9618

663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE.

Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao apelante, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano... ()

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Doc. 103.1674.7381.0200

664 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Dano moral. Valor estipulado na petição inicial. Condenação inferior. Repartição das despesas deferida. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.

«Deferida condenação inferior ao pedido no inicial, a 2ª Seção decidiu pela repartição das despesas, arcando cada parte com os honorários do seu advogado. Ressalva do relator.»

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Doc. 146.5393.7002.0900

665 - STJ. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Atropelamento. Improcedência. Julgamentos que se apoiaram na prova produzida. Reexame. Impossibilidade.

«1. A preferência do magistrado por determinada prova está inserida no âmbito do seu livre convencimento motivado. Isso porque vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. 2. A improcedência do p... ()

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Doc. 791.6840.3099.3294

666 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Indenização por danos materiais, estéticos e morais, decorrentes da má prestação de serviço público médico-hospitalar. Autor que se envolveu em dois acidentes e teve duas fraturas - punho direito e punho esquerdo. 1. Negligência no atendimento médico prestado ao autor em relação a um dos atendimentos (punho esquerdo). Falha no procedimento adotado pelos médicos, conforme conclusão da perícia. 2. Quanto ao punho direito a perícia concluiu que foi diagnosticado e tratado de forma ... ()

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Doc. 307.6102.9438.4497

667 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acordo celebrado na fase de conhecimento entre a locatária e os locadores, mas sem a participação do fiador, que não estava representado por advogado e não praticou o ato por si mesmo - Extinção da fase executiva em face do fiador por reconhecimento de sua exoneração da responsabilidade então assumida - Inconformismo dos exequentes/locadores - Não acolhimento - Transação realizada entre locadores e locatária sem participação do fiador, que extingue a obrigação desse último - Exegese do art. 838, I, do Código Civil - Fiador que não participou da transação não se sujeita aos seus efeito - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 105.9391.1000.2000

668 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Considerações do Des. Mario Robert Mannheimer sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CPC/1973, art. 20.

«... Por fim, os honorários de advogado devem ser reduzidos para R$ 1.000,00 (um mil reais), valor mais consentâneo com o caso concreto e adequado ao trabalho realizado pelo patrono. No entanto, deve ser salientado que, ao contrário do que alegado pelo Recorrente, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que «a Fazenda Pública, quando sucumbente, submete-se à fixação dos honorários, não estando o juiz adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de ... ()

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Doc. 602.6931.3527.5875

669 - TJRS. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.

I. A INSURGÊNCIA RECURSAL DEIXOU DE REFUTAR, PONTUALMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA EM RAZÃO DE QUE O INCIDENTE DO NÃO SE PRESTA PARA ARGUIR A FALSIDADE IDEOLÓGICA, MAS APENAS A MATERIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE REITERAM A TESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, ASSINATURA FALSA E APLICAÇÃO DO CDC, TEMAS QUE NÃO ALICERÇAM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE PROCESSUAL. FALTA DA EXPOSIÇÃO DOS... ()

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Doc. 153.9805.0019.3800

670 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Laboratório. Resultado de exame. Equívoco. Paciente. Procedimento a ser adotado. Dever de informação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Notícia de que sofre de doença grave. Sentimento do homem. Violação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Equívoco de resultado em exame de hiv. Resultado do exame que não determina, de pronto, a responsabilização do laboratório e do responsável técnico. Dever de informar sobre a falibilidade do exame. Dever não observado pelos réus. Responsabilidade objetiva. Danos morais decorrentes do próprio fato. Desnecessidade de prova objetiva de sua ocorrência. Valor da indenização. Critérios de fixação. Minoração do valor da indenização. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 382.3666.2110.6375

671 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Direito de vizinhança - Ação indenizatória - Insurgência do réu contra decisão que indeferiu seu pleito de devolução de prazo para a apresentação de contestação - Comprovação, mediante documentos, da enfermidade que acometeu a visão do agravante, consistente em herpes zoster oftálmico (CID B02.3), cujos sintomas o impossibilitaram de elaborar contestação no processo de origem, no qual atua em causa própria - Elementos de convicção apresentados nas contrarrazões acerca da s... ()

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Doc. 147.6724.3000.0800

672 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.3865.4001.0200

673 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Curador especial. Atuação da defensoria pública inexistente ou precária. Honorários advocatícios. Pagamento. Responsabilidade do estado.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 113.7100.9000.7200

674 - STJ. Responsabilidade civil. Sigilo profissional. Publicidade. Bem jurídico. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV (advogado). CF/88, art. 53, § 6º (parlamentar no exercício do mandato). Lei 7.170/1983, arts. 13 e 21 (Segurança nacional). CF/88, art. 5º, XII (sigilo bancário, o telefônico, o de correspondência e o de dados). Lei 8.666/1993 (concorrência pública).

«... 3.2. A bem da verdade, a publicidade é a regra e o sigilo é exceção, que somente se justifica quando interesses mais caros à sociedade ou ao indivíduo estiverem em confronto com a liberdade de informar. Salvo vedações alicerçadas nesses interesses maiores, a imprensa deve mesmo exercer sua profícua missão - como bem assinalado por Darcy Arruda Miranda - de «difundir conhecimento, disseminar cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios populares,... ()

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Doc. 336.3234.7230.8291

675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - FACULDADE DA PARTE - INTERESSE DE AGIR - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA A ADVOGADO PRIVADO.

Não há que se falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, omissão do órgão julgador ou ausência de fundamentação quando o magistrado justifica o posicionamento adotado e declina os motivos que o levaram a decidir, não ocasionando esse vício a adoção de fundamentação sucinta ou eventual divergência em relação à aplicação do direito. Conforme a regra do , a cumulação de pedidos sem conexão se reveste de caráter facultativo, de sorte... ()

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Doc. 241.0260.5954.6541

676 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Culpa exclusiva da vítima. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que a lesão ocorreu por culpa exclusiva da vítima, o que exclui a ilicitude do ato e exime a responsabilidade objetiva do Estado. 2 - Para alterar-se o entendimento adotado, no sentido da pretensão do recorrente, segundo o qual estariam presentes os requisitos da ilicitude, é indispensável o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ: «A pr... ()

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Doc. 722.6523.1076.7839

677 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão de ver declarada a inexistência de desconhecida dívida. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou. Autor que não impugnou especificamente os documentos trazidos, sendo idêntico o endereço constante nos cadastros da ré e da Serasa, o que também confirma a relação jurídica entre as partes. Quadro a chancelar as telas sistêmicas reproduzidas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelionatário que fraude o sistema de te... ()

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Doc. 690.7167.6293.4275

678 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão do autor de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da prestação de serviços de telefonia. Autor que não nega a relação, mas não junta prova do adimplemento das contas. Contrato assinado e acompanhado de documentos pessoais. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as telas sistêmicas, aqui não isoladas. Não se tem notícia de estelio... ()

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Doc. 241.0260.5765.3382

679 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Contradição. Inexistência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis tão somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. Precedentes. 2 - Suposta divergência entre as alegações da parte e o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não caracteriza contradição passível de ser analisada, com base no Apenas a contradição verificada entre as... ()

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Doc. 147.3580.0000.6300

680 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Procurador da fazenda nacional. Sindicância de vida pregressa. Legitimidade passiva do advogado-geral da União. Desclassificação em face da existência de inquérito policial. Ofensa ao princípio da presunção de inocência.

«1. Hipótese em que a impetrante foi excluída do certame na fase de sindicância pregressa por ter respondido a inquérito policial, por exercício irregular da advocacia (assinatura do «livro de advogados» em cadeia pública enquanto ainda era estagiária), o qual restou arquivado em razão de prescrição. 2. O Advogado Geral da União é autoridade legítima para figurar no polo passivo da demanda, posto que a parte se insurge em relação à homologação do certame, publicada pelo A... ()

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Doc. 244.2869.9770.4833

681 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Verossimilhança das alegações iniciais não demonstrada. Comprovação, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de regular quitação das faturas que legitimou a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da credora. Compreensão do art. 188, I, do Código Civil. Existência de diversas demandas similares ajuizadas pela advogada do apelante, na mesm... ()

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Doc. 650.5826.6633.0428

682 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO ONLINE.

Sentença de parcial procedência dos pedidos do autor, com condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 489,00 em favor do autor, conforme consectários indicados, sem prejuízo da condenação também imposta à requerida quanto ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 1.000,00, também aqui indicados consectários. Obrigação de fazer também imposta à requerida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Justiça gratuita... ()

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Doc. 861.9477.5871.7734

683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA RELATIVA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM OUTRO PROCESSO DEVIDA A AMBOS OS AUTORES, QUE ESTAVAM SEPARADOS DE FATO, POR APENAS UM DELES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O PRIMEIRO RÉU A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$ 16.531,81 (DEZESSEIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E UM REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), CORRESPONDENTE À PARTE DELA DA INDENIZAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, ADVOGADO DOS AUTORES NAQUELA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU E APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA. PRIMEIRO RÉU, ORA PRIMEIRO APELANTE, QUE ALEGA A NULIDADE DA CITAÇÃO DIANTE DOS RECEBIMENTOS DOS ARS POR TERCEIROS. NO MÉRITO, SUSTENTA QUE O VALOR LEVANTADO TERIA SIDO USADO PARA PAGAMENTOS DE DÍVIDAS EM COMUM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE REJEITA. VALIDADE DA ENTREGA DO MANDADO DE CITAÇÃO A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, NA FORMA DO art. 248, §4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM, EM TESE, OS GASTOS EM PROVEITO DO CASAL NO MOMENTO OPORTUNO, CONFORME DETERMINAM OS arts. 434 E 435, AMBOS DO CPC. APROPRIAÇÃO PELO PRIMEIRO APELANTE DE QUANTIA QUE ERA DEVIDA À SEGUNDA APELANTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0200178-45.2009.8.19.0001. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO DO PRIMEIRO APELANTE E O CONSEQUENTE DEVER DE REPARAR O DANO, NOS TERMOS DOS arts. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ). AUTORA, ORA SEGUNDA APELANTE, QUE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RÉU, ORA PRIMEIRO APELADO, POR TER SIDO SEU PATRONO NA AÇÃO EM QUE O PRIMEIRO APELANTE LEVANTOU A PARTE DA INDENIZAÇÃO QUE LHE ERA DEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SOFRIDO DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR TER SIDO VENCIDO NA DEMANDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FALHA DO ADVOGADO QUE NÃO AGIU DE MANEIRA ZELOSA E TRANSPARENTE, RESGUARDANDO OS INTERESSES DE TODOS OS SEUS PATROCINADOS. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELO PRIMEIRO APELADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SER ACOLHIDO, EIS QUE O ADVOGADO NÃO RETEVE A QUANTIA DA INDENIZAÇÃO DEVIDA À SEGUNDA APELANTE. CONSTRANGIMENTOS CAUSADOS PELO PRIMEIRO APELANTE À SEGUNDA APELANTE QUE ULTRAPASSAM OS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA, VIOLANDO ASSIM DIREITOS AFETOS À PERSONALIDADE. SEGUNDA APELANTE QUE PRECISOU MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA PARA VER GARANTIDO O SEU DIREITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIMEIRO APELANTE QUE RESTOU SUCUMBENTE E DEVE SER CONDENADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 151.6653.2371.5271

684 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CIRURGIA DE LAPAROSCOPIA DA AUTORA ADIADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS. NA SEGUNDA TENTATIVA, HOUVE FALHA NO EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA ESTERILIZAÇÃO DOS MATERIAIS. HOSPITAL SUGERIU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MAIS INVASIVO. TRANSTORNOS DE ORDEM MORAL. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DO PLANO DE SAÚDE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. VALOR CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO E NÃO DESTOANTE COM O ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.2110.5038.5700

685 - STJ. Responsabilidade civil. Ministério Público. Legitimidade. Ação civil contra o autor do crime. CPP, art. 64. Constitucionalidade. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX. (Há voto vencido).

«É legítima a atuação do Ministério Público, a teor do disposto no , que não foi, infra e constitucionalmente, revogado.»

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Doc. 103.1674.7283.6800

686 - STJ. Responsabilidade civil. Ministério Público. Legitimidade. Ação civil contra o autor do crime. CPP, art. 64. Constitucionalidade. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX. (Há voto vencido).

«É legítima a atuação do Ministério Público, a teor do disposto no , que não foi, infra e constitucionalmente, revogado.»

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Doc. 177.5981.0528.1437

687 - TJSP. Apelação. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (Credcesta). Parcial procedência. Apelo das partes. CDC. Inversão do ônus da prova. Contratação formalizada eletronicamente, em endereço que diverge da residência do demandante. Relação jurídica não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nulidade do contrato bem reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Montante indenizatório ora reduzido para R$ 5.000,00. Juros devidos nos termos da Súmula 54, do C. STJ Honorários de advogado arbitrados de forma adequada com base no valor da condenação. Recursos parcialmente providos

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Doc. 107.0363.3653.9224

688 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição indevida - Inexigibilidade do débito e irregularidade do apontamento restritivo - Responsabilidade do réu pelos danos morais suportados pela autora - Limites do recurso e ausência de impugnação específica - Questões superadas - Reconhecimento. Dano moral - Quantum indenizatório - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Honorários de advogado - Readequação - Descabimento - Montante fixado em conformidade com os parâmetros legais - art. 85, §2º do CPC - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7148.4900

689 - STJ. Responsabilidade civil. Substituição processual. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação quando a vítima do crime for pobre. CPP, art. 68.

«A substituição processual e a representação das partes no processo são institutos diversos; bem por isso, a substituição processual prevista no subsiste, a despeito dos textos legais posteriores que conferiram privativamente aos advogados a representação das partes no processo.»

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Doc. 488.4941.9345.6163

690 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM CARRINHO DE COMPRAS EM ESTEIRA ROLANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SENDO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA APELAÇÃO OS MESMOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL E NO DECORRER DA DEMANDA, ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA À REQUERIDA POR SUPOSTA NEGLIGÊNCIA E FALTA DE SEGURANÇA NO LOCAL, NÃO HÁ FALAR EM INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. II. TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, NA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PAGAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS E PELOS LUCR... ()

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Doc. 137.8105.1001.1700

691 - TST. Recurso de embargos. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Empregado rural. Acidente ocorrido ao montar animal. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Aresto inespecífico.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

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Doc. 637.7702.4282.1944

692 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

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Doc. 208.3441.2004.9700

693 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Validade de intimação efetuada em nome de um dos advogados. Ausência de pedido expresso para publicação em nome de um causídico específico. Indenização por danos morais. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - «De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados constituídos nos autos, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, ausente o pedido de exclusividade de publicação» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 12/5/2015). 2 - No caso, o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, pois não havia pedido expresso para que a publicação fosse ... ()

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Doc. 103.1674.7095.4600

694 - STJ. Responsabilidade civil. Morte do alimentante. Limite temporal da pensão. Tabela da previdência social.

«A 4ª Turma tem adotado a tabela de esperança de vida no Brasil, elaborada pela previdência social, para fixar o limite temporal da pensão devida aos alimentandos, pelo causador da morte do alimentante. Contando a vítima 35 anos, a referida tabela lhe atribui uma esperança de vida de mais de 35 anos. Imodificável, portanto, o acórdão que estabeleceu o limite em 70 anos.»

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Doc. 161.6975.5001.3700

695 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Violação do art. 535. Inexistência. Existência de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à existência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, implica o reexame dos elementos probatórios do autos, o que não pode ser analisado na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto ao valor fi... ()

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Doc. 161.7164.3002.6500

696 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Violação do art. 535. Inexistência. Existência de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não prosperar a tese de violação do , porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à existência dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, implica o reexame dos elementos probatórios do autos, o que não pode ser analisado na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto ao valor fi... ()

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Doc. 187.3473.8175.2133

697 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Veículo da ré que seguia na faixa da esquerda e efetuou conversão à direita, interceptando a trajetória da motocicleta da autora, que seguia no mesmo sentido de direção, na faixa ao lado, à direita - Ação julgada procedente, condenada a ré ao pagamento dos danos materiais e morais - Inconformismo da requerida - Insurgência com relação ao valor do dano material - Apresentados três orçamentos... ()

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Doc. 443.4851.4344.3160

698 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS. ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE.

1. A responsabilidade civil da parte ré deve ser analisada com base na teoria subjetiva, nos termos do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente (ato ilícito), o nexo causal e o dano, sendo que a falta de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. 2. Especificamente sobre a indenização por difamação, prevê o art. 953 do Código Civil que consistirá na reparação do dano... ()

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Doc. 203.4010.1002.5500

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perda de prazo por advogado. Teoria da perda de uma chance. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos casos «de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da perda de uma chance devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico». Assim, «o fato de o advogado ter perdido o prazo para contestar ou interpor recurso (...) ... ()

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Doc. 992.1424.9850.2767

700 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pretensão da autora de ver declarada a inexistência de dívida que afirma desconhecer. Hipótese em que a fornecedora logrou êxito em demonstrar a origem do débito que se negou, decorrente da prestação de serviços de telefonia. Autora que não nega a relação, mas não junta prova do adimplemento das contas. Faturas enviadas ao endereço declarado pela requerente na inicial, sem impugnação específica dos documentos trazidos. Quadro a alumiar o vínculo obrigacional e a chancelar as t... ()

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