Advogado Responsabilidade Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 299.3417.0255.2807

801 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO. PERÍCIA DESFAVORÁVEL À APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, estéticos e morais, formulados em ação ajuizada em desfavor do Hospital de Elói Mendes e do médico réu responsável pelo atendimento. A autora alega ter sofrido danos permanentes após atendimento médico de urgência, no qual o segundo apelado teria removido tecido desnecessariamente de seu dedo, causando limitações funcionais permanentes. Requer reforma da sentença p... ()

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Doc. 450.3692.1296.9620

802 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem em voo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Reforma parcial, para a majoração da indenização por danos morais e da honorária de sucumbência. 1. Responsabilidade civil - Bagagem temporariamente extraviada em voo internacional, apenas sendo localizada e devolvida quinze dias depois, isso evidenciando falha na prestação dos serviços e, pois, gerando responsabilidade civil. Irrelevante a circunstância de a Resolução ANAC 400/2016 tolerar atrasos de até 21 dias na restituição de bagagem extraviada em voos internacionais (art. 32, §2º, II). Regra em questão, de cunho administrativo, não representando espécie normativa capaz de alterar a disciplina legal da relação travada entre os litigantes, expressa, basicamente, na Convenção de Montreal, no Código Civil e no CDC. 2. Dano moral - Caracterização diante do presumido sofrimento experimentado pelo autor, que se viu privado da bagagem, em país estrangeiro, e foi compelido a despender tempo para a resolução do impasse. Indenização arbitrada em primeiro grau comportando majoração para R$ 7.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. 3. Honorária de sucumbência - Também cabível a pretendida exacerbação dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, para remunerar condignamente o trabalho do advogado em juízo, diante do pouco expressivo valor da condenação. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. 740.9051.1957.0083

803 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A

garantia de acesso à saúde implica obrigação solidária dos entes estaduais e municipais, questão consolidada no verbete . 65, da súmula deste Tribunal de Justiça. Possibilidade de realização do procedimento cirúrgico na rede privada de saúde quando não disponibilizada vaga na rede pública em tempo razoável, considerada a urgência do tratamento necessário ao paciente. Autor, que logrou comprovar o fato constitutivo do direito alegado, considerados os documentos constantes nos... ()

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Doc. 241.1040.9147.9550

804 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil do médico comprovada. Lucros cessantes, danos materiais e morais. Reconhecimento do direito à verba referente aos danos morais. Decaimento de parte dos pedidos formulados na inicial. Sucumbência recíproca. Constatação. Honorários e despesas processuais a serem distribuídos conforme o CPC, art. 21, caput. Inteligência da súmula 306 deste superior tribunal.

1 - Uma vez constatada nos autos a ocorrência de sucumbência recíproca, os honorários de advogado e demais despesas processuais devem ser distribuídos conforme o disposto no , caput. Precedentes. 2 - No mesmo sentido, dispõe a súmula 306/STJ: «os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurando o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» 3 - Recurso especial parcialm... ()

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Doc. 328.5680.3687.5710

805 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO EM HOSPITAL PENAL. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL.

Ação indenizatória pelo óbito do filho da Autora quando custodiado em presídio tendo em vista a falha no atendimento médico. O filho da Autora estava sob custódia e responsabilidade do Réu quando foi atendido em Hospital Penal e faleceu em virtude da demora na prestação de atendimento médico como apurou a prova pericial. Presente o nexo causal porque o Réu se obrigou a cuidar da vítima, mas falhou gravemente, e esta falta mantém íntegro o vínculo de causa e efeito entre o event... ()

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Doc. 527.9943.8660.6103

806 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ATO PRATICADO POR DELEGATÁRIA DE SERVIÇO NOTARIAL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Alegação de ilegitimidade passiva não deve ser acolhida. Teoria da Asserção. A presença ou não da responsabilidade civil do réu pelos fatos narrados na exordial é matéria que se confunde com o mérito da demanda. 2. Responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, prevista no art. 37, §6º, da CF/88. Ausência de comprovação de circunstância que rompa o nexo de causalidade; 3. Quem deu causa ao apontamento indevido foi o Estado, por meio de seus servidores públicos. ... ()

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Doc. 669.6600.1106.3416

807 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO ACIDENTAL POR POLICIAL MILITAR DURANTE ABORDAGEM. MORTE DE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA IRMÃOS DO FALECIDO. 1.

O caso envolve ação de indenização por danos morais em razão da morte do irmão dos autores, atingido por disparo acidental de arma de fogo efetuado por policial militar durante abordagem de rotina. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a indenização em R$ 25.000,00 para cada autor. 2. Há quatro questões em discussão: (i) analisar o pedido de concessão de justiça gratuita para um dos autores que fora revogado na r. sentença; (ii) determ... ()

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Doc. 362.6750.7612.6121

808 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOTIVO PROVOCADO POR ANIMAL NA PISTA. DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta em face de concessionária de serviço público, visando ao pagamento de indenização por danos sofridos em acidente automobilístico provocado por animal de grande porte que invadiu a Leito carroçável. 2. Autora sofreu lesões, foi submetida a cirurgia no braço direito e teve restrições em sua capacidade de trabalho por meses. 3. Sentença que julgou procedente em parte o pedido e condenou a ré ao reembolso dos medicamentos, sessões de fisioterapia e gastos de copartic... ()

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Doc. 946.9739.4166.8336

809 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TROCA DE CARTÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. O réu busca a revogação da gratuidade de justiça e a improcedência da ação ou rateio do prejuízo. O autor, em recurso adesivo, busca a condenação do réu por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco por transações fraudulentas realizadas com cartão do autor e (ii) a possibilidade de indenizaçã... ()

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Doc. 466.1336.9402.7154

810 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR MOTIVO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização, condenando a companhia aérea à restituição do valor pago por passagem aérea de volta cancelada, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a negativa de reembolso em pecúnia é suficiente para caracterizar ofensa moral à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano mor... ()

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Doc. 163.7853.5013.8600

811 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Comprovação de sonegação dos honorários. Ausência. Alegações de cunho subjetivo lançadas pelos recorrentes em torno dos aspectos conhecidos e inerentes à árdua atividade dos advogados nos auditórios forenses. Insuficiência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9004.0800

812 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Contratação de profissional para recebimento de créditos do autor junto a devedores. Causídico que não só não tomou qualquer providência, como foi constituído para a defesa dos devedores em outra ação. Ajuizamento, outrossim, de ação de execução para cobrança de seus honorários. Danos morais sofridos pelo autor, em razão deste ajuizamento, pois implicou na penhora de bens essenciais para garantia de um mínimo conforto no quotidiano, tais quais máquina de lavar, forno de microondas, sofá e botijão de gás. Ocorrência, ainda, de reconvenção do advogado-réu, pedindo reparação de danos morais decorrentes de representação oferecida pelos autores junto à ordem dos advogados do Brasil. Hipótese em que não ficou comprovada a avença para pagamento de honorários apenas pela elaboração de termo de acordo. Descumprimento da obrigação pela qual o causídico se obrigou. Ação de cobrança de honorários temerária, causando danos psíquics decorrentes da referida constrição. Indenizatória procedente, improcedente a reconvenção. Recurso do réu-reconvinte parcialmente provido apenas para reduzir o valor da indenização a cinco vezes o valor exigido na cobrança dos honorários, desprovido o recurso do autorreconvindo.

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Doc. 935.1924.0455.5675

813 - TJSP. Apelação Cível. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autor, advogado, que moveu esta ação em relação ao escritório de advocacia requerido, em busca de parte dos honorários advocatícios sucumbenciais provenientes dos autos 0005777-88.2010.8.26.0624. Substabelecimentos sucessivos, sem reserva, dos poderes originalmente outorgados ao autor. Direito autônomo, amparado nos arts. 22, caput, e 23, ambos do Estatuto da Advocacia, bem como no CPC, art. 85, caput. Ainda que tenha havido o substabelecimento sem reserva de poderes pelo autor, impõe-se a divisão proporcional dos honorários entre ele e os demais patronos atuantes no processo, à luz do princípio da razoabilidade, respeitando-se a extensão, a complexidade, a natureza e a importância do trabalho executado por eles. Advogado que distribuiu a inicial, apresentou réplica e interpôs recurso apelação, bem como ingressou com ação cautelar visando à suspensão de execuções fiscais. Atuação de junho de 2010 até novembro de 2014. Conforme o requerimento inicialmente formulado pelo autor e acolhido por este E. Tribunal, foi produzida a prova pericial, já na época da atuação dos novos patronos, que deram continuidade ao processo. O segundo acórdão da C. 18ª Câmara de Direito Público, fundado na perícia realizada a pedido do advogado ora requerente, deu provimento ao recurso interposto em favor do seu cliente, julgando procedentes os pedidos formulados na demanda e invertendo a responsabilidade pelos encargos da sucumbência. Arbitramento dos honorários sucumbenciais no percentual de 70% em favor do autor que se mostrou razoável e proporcional. Recurso não provido

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Doc. 405.5200.4738.0788

814 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORTUITO EXTERNO. MONTANTE INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por beneficiária de pensão previdenciária contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato firmado com empresa fraudulenta, condenando esta à devolução de valores e à reparação por danos morais, mas afastando a responsabilidade das instituições financeiras envolvidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões... ()

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Doc. 103.2110.5051.3100

815 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Indenização fixada de acordo com o critério fixado no CCB, art. 1.547, parágrafo único. Impossibilidade de uso desse critério. Precedentes do STJ.

«A norma constante do , parágrafo único, não se compatibiliza com o sistema de dias-multa, que veio a ser adotado pelo Código Penal, de maneira genérica, para todos os crimes.»

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Doc. 819.0942.8763.0046

816 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR NEGLIGÊNCIA NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO TÉCNICA.

Documentos apresentados nos autos que são suficientes para o equacionamento da lide. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no , I. Cerceamento de defesa não configurado. Pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Marco inicial fixado na data do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na demanda em que atuaram os causídicos. Compreensão da Lei, art. 25, V 8906/94. Falha pontual dos advogado... ()

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Doc. 142.4894.6002.1200

817 - STJ. Agravo interno. Agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. CPC/1973, art. 535. Negativa prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de provas.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao 2.- A verificação sobre as alegações dos recorrentes exige o reexame do quadro fático-probatório, o que não se admite por força do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 147.2802.8004.4100

818 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Calúnia a advogados, tios e sobrinho, decorrentes de suposta atribuição de falsidade ideológica em contrato de honorários. Crime não tipificado, segundo sentença. Razoabilidade da manifestação do apelado. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7058.5100

819 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transporte. Acidente ferroviário. Indenização. Juros. Contagem. Honorários advocatícios. Cumulação com dano material. CCB, art. 1.536, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. Súmula 37/STJ e 83/STJ.

«Juros. Contam-se os juros, como ordinários ou simples, e não compostos, a partir da citação inicial (, § 2º). Precedentes do STJ. Honorários de advogado. Calculam-se sobre a soma das prestações vencidas mais doze das vincendas. Indenização por dano moral. É cumulável com a indenização por dano material, danos «oriundos do mesmo fato» (Súmula 37/STJ). Súmula 83/STJ.»

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Doc. 153.9805.0032.9200

820 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Transporte escolar público. Terceirização. Menor. Atropelamento. Poder público. Transferência da responsabilidade. Concessionária. Responsabilidade solidária. Dever de fiscalizar. CF/88,art-37, § 6º. Pensionamento. Idade limite. Salário-mínimo. Base de cálculo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Constituição de capital. Denegação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil em acidente e trânsito. Atropelamento com morte. Transporte escolar. Empresas concessionárias. Culpa do município, responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária. Pedido de pensão. Valor do pensionamento. Danos morais. Constituição de capital.

«Descabe a justificativa do réu-apelante no sentido de que o agente causador do dano não era servidor da administração municipal, pois, como reconhecido na sentença, o transporte escolar era fornecido pelo Município de Viamão em consórcio com as demais rés, tendo o menor sido colhido ao sair do estabelecimento de ensino, enquanto aguardava o referido transporte, dando-se o acidente e a morte da pequena vítima por atropelamento (fatos não controvertidos) causado pelo motorista da empr... ()

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Doc. 537.7769.9674.6208

821 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO , § 2º. II. O EGRÉGIO STJ, PARA OS FINS DO (), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO , § 2º, É DE RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA. III. NO CASO DOS AUTOS, O ARQUIVISTA COMPROVOU A PRÉV... ()

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Doc. 184.3294.7000.4400

822 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Honorários de advogado. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, 1973. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 7.347/1985, art. 18. Assistência. Pagamento de verba honorária à parte vencida. Descabimento. Aplicação do princípio da simetria. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 971.5599.6040.3163

823 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. PRETENSÃO QUE SURGIU PARA A AUTORA NO MOMENTO DA CIÊNCIA DA NÃO DISTRIBUIÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDIMENTO VISANDO APURAR RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO INTERFERE NA PRETENSÃO JÁ SURGIDA. I.

Caso em exame: A autora alega ter entregado ao réu, que é advogado, os documentos necessários para o ajuizamento de reclamação trabalhista, entretanto, o prazo prescricional trabalhista decorreu sem que o réu ingressasse com a ação ou devolvesse os documentos. Requer a indenização pelos danos morais e materiais diante da perda de uma chance. A sentença reconhece a prescrição da pretensão autoral e extingue o processo. Apela a autora argumentando a inocorrência da prescrição, vez... ()

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Doc. 947.1312.2782.1461

824 - TJSP. Processual. Proteção veicular. Associação. Sinistro envolvendo o veículo do associado, com perda total. Demanda indenizatória. Ré revel. Sentença de parcial procedência, com divisão da responsabilidade pelas custas e despesas processuais e determinação de pagamento dos honorários de cada advogado pela respectiva parte. Descabimento. Ré vencida na quase totalidade do objeto da demanda. Impossibilidade, outrossim, de semelhante solução quanto aos honorários, à luz do CPC, art. 85, § 14. Condenação da ré a suportar a totalidade das custas e despesas processuais, bem como os honorários do patrono do autor, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença reformada para tal fim. Apelação do autor provida

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Doc. 163.7625.3016.2400

825 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pedido de indenização por danos morais. Prescrição. Inocorrência. Alegação de falhas na prestação dos serviços, resultando no insucesso das demandas trabalhistas ajuizadas. Proposituras das demandas no último dia do prazo prescricional, embora o mandato tivesse sido outorgado há um ano, configurando assunção de risco desnecessário. Ausência da autora nas audiências trabalhistas iniciais, dando causa ao arquivamento e à impossibilidade de novo ajuizamento da ação. Ausência de prova de que a autora fora devidamente cientificada pelo escritório de advocacia acerca das audiências e da necessidade de recolhimento das custas de preparo recursal. Culpa do advogado. Dever de indenizar pelos danos morais. Agravo retido não reiterado nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º. Não conhecimento. Recursos do requerido parcialmente provido e da autora improvido.

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Doc. 172.4854.8000.6300

826 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Carga dos autos solicitada e deferida em favor do advogado da união quando já proposta execução pela parte credora. Posterior devolução do processo sem manifestação qualquer. Comparecimento espontâneo do CPC, art. 214, § 1º, de 1973 não caracterizado. Execução contra a Fazenda Pública por quantia certa. Imprescindibilidade da citação solene prevista no CPC, art. 730, de 1973 responsabilidade civil do estado. Setor sulcroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Necessidade de prévia liquidação assinalada no próprio título judicial exequendo. Título ilíquido que inviabiliza sua imediata execução. Erro material não configurado. Inaplicabilidade da Súmula 344/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática entre os casos trazidos a contraste.

«1. No caso, a prestação jurisdicional solveu os pontos necessários à composição da controvérsia, não se vislumbrando maltrato ao , de 1973 2. É imprescindível a citação da Fazenda Pública para oposição de embargos do devedor nas execuções por quantia certa, conforme o disposto no , de 1973, por isso que a retirada dos autos em carga por advogado da União e sua devolução sem qualquer manifestação, antes ainda de formalizada a referida citação... ()

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Doc. 143.8790.0000.6600

827 - STJ. Agravo regimental nos agravos em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Atuação de consultor jurídico da câmara municipal de novo hamburgo/RS como advogado em ação civil pública de improbidade movida pelo Ministério Público contra vereadora do município, por suposta cumulação indevida de cargos. Violação ao Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência de conduta ilícita e dolosa. Atipicidade. Agravos regimentais desprovidos.

«1. A improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. 2. Dessa atuação malsã do agente, ademais, deve resultar (i) o enriquecimento ilícito próprio ou alheio (), (ii) a ocorrência de prejuízo ao Erário () ou (iii) a infringência aos princípios nucleares da Administração Pública ( da Constituição e 11 da Lei 8.429/... ()

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Doc. 137.6731.2002.5400

828 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Expressões utilizadas por advogados em petição. Brandimento de frases como arbitrariedade e abuso de poder. Linguagem meramente vivaz. Inexistência de dolo. Crítica dirigida ao Juízo, não ao Juiz. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido.

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Doc. 212.2653.8002.7000

829 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Irresignação submetida ao CPC/2015. Responsabilidade civil de advogado. Execução extinta sem julgamento de mérito por desídia. Prescrição da pretensão executória. Danos materiais correspondentes ao valor do título executivo. Reconhecimento pelas instâncias de origem. Celebração de acordo para pagamento (parcial da dívida prescrita). Recorrente que conclui, com base nisso, pela prejudicialidade do recurso por ele interposto. Extinção do recurso que se impõe. Conteúdo e efeito liberatório do acordo celebrado que deve ser discutido em vias próprias e não de forma inaugural no STJ, sob pena de supressão de instância. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A parte demandada ao pagamento de dívida que peticiona nos autos informando a extinção da obrigação por outrem e pleiteando, em razão disso, o términ... ()

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Doc. 221.1160.2107.7344

830 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Fundamentação do acórdão a quo. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento adotado pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 470.8300.8257.5318

831 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. FALHA NA BAIXA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. NEXO DE CAUSALIDADE E DANOS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS NA QUAL O AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL EM RAZÃO DE PRISÃO INDEVIDA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE BAIXA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO. HÁ APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NA QUAL SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS AGENTES PÚBLICOS AGIRAM NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, SEM ABUSO OU OMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA PRISÃO INDEVIDA DO AUTOR, DECORRENTE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO, E SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRISÃO INDEVIDA DO AUTOR DECORREU DE FALHA ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE, APESAR DE JÁ TER SIDO CUMPRIDO E REVOGADO, O MANDADO DE PRISÃO PERMANECEU ATIVO NO SISTEMA, LEVANDO À SUA INDEVIDA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. 4. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DO ENTE ESTATAL E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR É EVIDENTE, POIS A FALHA NA BAIXA DO MANDADO RESULTOU DIRETAMENTE NA PRISÃO INJUSTIFICADA. 5. O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO PELA HUMILHAÇÃO E SOFRIMENTO SUPORTADOS PELO AUTOR, QUE FOI ALGEMADO E CONDUZIDO POR TRÊS ANDARES NA FRENTE DE DIVERSAS PESSOAS, ALÉM DE PERMANECER DETIDO EM CELA INSALUBRE, SEM ÁGUA E ALIMENTAÇÃO. 6. O DANO MATERIAL RESTOU DEMONSTRADO PELO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 AO ADVOGADO PARA OBTER SUA SOLTURA, SENDO DEVIDA A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS POR FALHA ADMINISTRATIVA QUE RESULTE N A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE MANDADO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO QUANDO COMPROVADOS OS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 2. A PRIVAÇÃO INJUSTA DA LIBERDADE GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA ESTATAL E O DANO RESTOU COMPROVADO QUANDO A PRISÃO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DA REVOGAÇÃO DO MANDADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11.

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Doc. 770.9481.8899.4713

832 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por dano material, moral e pensionamento vitalício. Responsabilidade civil médica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Discussão dos autos resolvida à luz da responsabilidade objetiva e cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor. Previsão do CDC, art. 14, caput, e do próprio Direito Civil (arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil). No entanto, para tal regime ser aplicado, dependerá da configuração da responsabilidade do médico, profissional liberal que é, então submetido à responsabilidade subjetiva. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Trabalho pericial atestou que os procedimentos realizados foram adequados. Entrada de inseto no ouvido direito. Tentativa de retirada com pinça e posterior lavagem com soro fisiológico. Atos inexitosos. Encaminhamento a profissional especialista. Retirada do inseto. Alegação de perda auditiva e zumbido. Nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e alegados danos sofridos pela parte autora não caracterizado. Audiometria comprovou preservação da capacidade auditiva e adequação do procedimento adotado. Paciente portadora de lesão neurológica decorrente de AVC e já possuía lesão auditiva à direita prévia ao acidente. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 103.2110.5043.7200

833 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio da bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262.

«A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 231.2040.6802.7709

834 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Consumidor. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem não discutiu os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial. Ausente o requisito do prequestionamento, inadmissível o recurso especial. 2 - Não é possível examinar na presente via rever o entendimento adotado pela Corte local a respeito da caracterização da parte agravada como consumidor e da responsabilidade exclusiva da vítima, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Com relação ao suposto dissídio jurisprudencial, a parte recorren... ()

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Doc. 250.6020.1587.1241

835 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do II - Nesta instância especial não cabe alterar o posicionamento adotado pela instância ordinária, a fim de verificar a relação de causalidade entre a culpa e o dano, uma vez que, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado... ()

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Doc. 145.1754.5002.3000

836 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Reembolso, por quem deu causa ao processo, dos honorários dos advogados contratados pelo autor. Necessidade. Inexistência de abuso na remuneração dos profissionais contratados. Recurso parcialmente provido para deferir ao apelante a indenização por perdas e danos correspondente ao valor dos honorários dos advogados por ele contratados.

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Doc. 206.4440.8002.4100

837 - STJ. Processsual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Junta comercial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Responsabilidade pela autenticidade das assinaturas. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No mérito, assim se manifestou o Tribunal de origem (fl. 402-403, e/STJ): «Nessa linha de raciocínio, a prova documental produzida no curso do processo não deixa dúvidas acerca da autoria da Junta Comercial do Estado do Rio de janeiro no que tange ao registro dos atos constit... ()

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Doc. 281.7582.8175.4124

838 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO , § 2º. II. O EGRÉGIO STJ, PARA OS FINS DO (), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO , § 2º, É DE RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA. III. NO CASO DOS AUTOS, O ARQUIVISTA COMPROVOU A PRÉV... ()

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Doc. 352.2600.2753.0122

839 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA PELO , § 2º. II. O EGRÉGIO STJ, PARA OS FINS DO (), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO , § 2º, É DE RESPONSABILIDADE DO ARQUIVISTA. III. NO CASO DOS AUTOS, O ARQUIVISTA COMPROVOU A PRÉV... ()

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Doc. 241.0260.7716.5455

840 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Sentença penal absolutória. Ausência de cotejo analítico. Divergência não caracterizada. Agravo não provido.

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Doc. 429.9192.3744.9876

841 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo - Consumidor que utiliza os serviços de cobrança eletrônica de pedágios disponibilizado nas rodovias nacionais por empresa especializada (Conectcar) - Recarga realizada pelo consumidor possibilitando a utilização dos serviços em virtude do saldo positivo - Cobrança retroativa feita de forma inesperada pela empresa tornando negativo o saldo - Situação atípica uma vez que os débitos são descontados das contas do consumidores de forma automática no momento do uso - Cobrança retroativa que induziu a erro o consumidor que utilizou os serviços crendo possuir saldo suficiente - Fatos que geraram a autuação por evasão de pedágio - Evidente falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Artigo, 14, do CDC - Inexistência de excludente de responsabilidade - Necessário ressarcimento do dano material correspondente ao valor da autuação de trânsito - Situação desrespeitosa não resolvida de maneira administrativa, obrigando o consumidor a contratar advogado e propor demanda - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) fixado com coerência e dentro dos limites de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 289.9169.9732.2102

842 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS RÉUS IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus e da denunciada. Responsabilidade das rés pelo evento danoso. Acidente ocorrido durante o traslado do micro-ônibus pertencente à empresa ré e contratada pelo município para transportar pacientes para tratamento hospitalar. Rés que possuem responsabilidade sobre a incolumidade física dos passageiros por dever legal e contratual, na forma do Código Civil (art. 734) e do CDC (art. 6º, I e 14). Adiciona-se ainda... ()

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Doc. 134.1624.9000.5900

843 - STJ. Processual civil. Tributário. Publicação com o nome correto do advogado. Súmula 282/STF. Alínea «c». Falta de demonstração do dissídio. Verificação da ausência de fatos novos. Súmula 7/STJ. Ipi. Saída, de produtos do estabelecimento. Remessa com o fim especifico de exportação. Desatendimento das condições para gozo da suspensão do imposto. Lei 9.532/1997, art. 39, §§, 2º e 3º. Responsabilidade pelo pagamento do ipi. Lei 4502/1964, art. 9º, §1º. Multa. Verificação do atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. Lei 4502/1964, art. 80, §7º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece o recurso quanto à violação ao , §1º, em razão da alegada ausência de publicação do acórdão no nome dos patronos indicados. Isto porque o tema, além de não ter sido prequestionado na origem via aclaratórios, não restou em prejuízo algum à recorrente em razão da perfeita interposição do recurso especial que ora se julga. Incidência da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorr... ()

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Doc. 157.2142.4005.7300

844 - TJSC. Responsabilidade civil. 3. Dano moral. Quantum indenizatório. Valor que deve atender às finalidades do instituto indenizatório. Majoração em atenção ao seu caráter repressivo-pedagógico e em consonância com o entedimento adotado por esta câmara.

«O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito.»

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Doc. 461.2837.7450.9668

845 - TJRS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. NO CASO CONCRETO, A PARTE REQUERIDA INTERPÔS DOIS RECURSOS (AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO) CONTRA A MESMA SENTENÇA, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO O SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. II. ANOTA-SE QUE, EMBORA O JUÍZO A QUO TENHA ACOLHIDO POSTERIORMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, FÊ-LO APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO ALTERANDO SUBSTANCIALMENTE O MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO R... ()

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Doc. 841.2582.3372.4906

846 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por LEAL RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra sentença que, em ação indenizatória movida em face de JANETE APARECIDA BIONDO, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Ré ao pagamento de R$ 9.636,64, acrescidos de juros e correção monetária, referente ao conserto de veículo abalroado. 2. A sentença julgou procedente o pedido de danos materiais e improcedente a indenização por lucros cessantes devido à ausência de prova efetiva. ... ()

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Doc. 145.7532.5004.6000

847 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de responsabilidade civil. Danos morais. Publicação de matéria contendo notícia supostamente inverídica. Negativa de prestação jurisdicional.

«1.- Inviável a alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- A só leitura do Acórdão do Tribunal de origem já conduz... ()

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Doc. 220.8181.2600.4609

848 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Recurso que apresenta razões dissociadas da decisão agravada em relação à falta de prequestionamento. Súmula 284/STF. Alegada omissão da administração no tratamento de paciente em nosocômio público. Responsabilidade civil do estado. Acórdão do tribunal local ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte ora agravante em desfavor do Distrito Federal, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em razão do falecimento de seu cônjuge, enquanto aguardava vaga em unidade de terapia intensiva de nosocômio público. 2 - No tocante à aplicação da Súmula 282/STF, verifica-se que as razões do agravo interno estão dissociadas do fundamento adotado na decisão agravada. Enquanto a decis... ()

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Doc. 146.8983.5009.0100

849 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Mandato. Desídia de advogada na condução de processo trabalhista. Perda de prazo para emenda de petição inicial. Prejuízo material não comprovado. Indenização indevida nesse aspecto. Recurso do autor não provido e da ré provido em parte.

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Doc. 933.0697.2375.9450

850 - TJRS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVELIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EXTEMPORÂNEO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.

I. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. A PRELIMINAR FUNDA-SE NO INDEFERIMENTO, EM SENTENÇA, DO PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FORMULADO PELA APELANTE. ENTRETANTO, NOS TERMOS DO ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA QUE SEJA LÍCITO AO RÉU REVEL INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, IRÁ RECEBÊ-LO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR. E, NA HIPÓTESE, O PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FOI FORMULADO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUANDO OS AUTOS JÁ ESTA... ()

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